Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. processual civil e tributário. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Inovação recursal. Descabimento.

652 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Inovação recursal. Descabimento.

653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo e de receptação. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

654 - STJ. Embargos de declaração. Tese defensiva já examinada e decidida no julgamento do agravo regimental. Ausência de qualquer dos vícios ensejadores dos declaratórios. Embargos manifestamente infundados. Embargos de declaração rejeitados.

655 - TJRJ. Furto. Prova. Materialidade e autoria. Fita gravada por câmera de vídeo. CP, art. 155.

656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

657 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

658 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

659 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar ilegal. Confissão extrajudicial questionável. Inexistência de corroboração da autorização para a entrada. Provas ilícitas. Desaproveitamento das provas ilícitas e de todas as provas delas derivadas. Recurso provido.

660 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Exame pericial direto não realizado. Realização de laudo indireto. Inexistência de justificativas para a não realização do exame direto. Constrangimento ilegal evidenciado. Desclassificação da conduta para furto simples. Afastamento da qualificadora. Confissão extrajudicial. Fundamento para a sentença. Atenuante reconhecida. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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661 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reconhecimento. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de outras circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

662 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Condenação de extorsão mediante sequestro mantida. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

663 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Provas válidas. Agravo não provido.

664 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Recurso desprovido.

665 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Apelo somente defensivo - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado - Dosimetria - Na segunda fase, pretensão de reconhecimento da confissão acolhida - Considerada na condenação a confissão extrajudicial e informal aos policiais, como no caso, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d»), nos termos da Súmula 545/STJ - Inclusive, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 (STJ), não ensejando modificação na dosimetria das penas - No terceiro estágio, bem caracterizada a majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), sendo as penas exasperadas em 1/3 - Regime prisional não atacado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I).  A bem da verdade, o «quantum» sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis» penal  (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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666 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de inépcia da denúncia - Afastada - Denúncia que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41 - Absolvição - Impossibilidade - Inicial que preenche os requisitos legais - Sentença condenatória que pressupõe o acolhimento da exordial em seus requisitos formais e materiais - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos da vítima e testemunhas robusta a confirmar a autoria da subtração - Confissão do acusado - Qualificadora bem demonstrada - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Res furtiva de elevado valor - Conduta de maior reprovabilidade - Condenação de rigor - Pena base fixada acima do mínimo legal em 1/6 - Maus antecedentes - Reconhecimento ex officio da atenuante da confissão extrajudicial que foi utilizada na formação de convicção do Sentenciante - Inteligência da Súmula 545 do C. STJ - Pena intermediária fixada no patamar mínimo legal - Súmula 231/STJ - Regime semiaberto fixado na origem mantido - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pelo ofendido devidamente fixado - Recurso parcialmente provido para correção da pena privativa de liberdade com reconhecimento da atenuante da confissão

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667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Requerimento de parcelamento. Confissão. Interrupção da prescrição. Súmula 653/STJ. Indeferimento. Irrelevância. Necessária devolução dos autos à origem. Agravo interno parcialmente provido.

668 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

669 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão informal. Atenuante não aplicada. Agravo desprovido.

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670 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

671 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO CONFEREM CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES. ROUBADORES QUE NÃO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE. ACUSADOS QUE FORAM PRESOS PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME, OITO DIAS APÓS O ASSALTO AO POSTO DE GASOLINA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. O RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL É INVÁLIDO. VÍTIMAS, QUE EM JUÍZO, ALÉM DE NÃO TEREM RECONHECIDO OS ACUSADOS, FORAM CATEGÓRICAS EM DIZER QUE O ÚNICO ROUBADOR QUE SAIU DO CARRO ESTAVA DE CAPUZ, MOTIVO PELO QUAL NÃO DAVA PARA VER SEU ROSTO. NO DIA DA AUDIÊNCIA, AS DUAS VÍTIMAS VOLTARAM A NÃO RECONHECER OS ACUSADOS. NA SENTENÇA RECORRIDA CONSTA QUE, EMBORA AS VÍTIMAS NÃO TENHAM RECONHECIDO OS ACUSADOS, HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A AUTORIA DO CRIME, TAIS COMO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DEIVID E A UTILIZAÇÃO DO MESMO VEÍCULO RENAULT DUSTER, O QUAL ESTAVA COM OS ACUSADOS QUANDO ELES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE OITO DIAS DEPOIS. TAIS ELEMENTOS, CONTUDO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR OS ACUSADOS. QUANTO À UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO RENAULT DUSTER, COR BRANCA, SUBTRAÍDO DOIS DIAS ANTES DOS FATOS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE APONTE QUE SE TRATAVA DO MESMO CARRO UTILIZADO PELOS ROUBADORES DO POSTO DE GASOLINA. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO MOSTRAM A PLACA DO CARRO. QUANTO À CONFISSÃO DE DEIVID EM SEDE POLICIAL, VERIFICA-SE QUE EM JUÍZO ELA NÃO FOI RATIFICADA. SE MESMO UMA CONFISSÃO JUDICIAL NÃO É APTA, ISOLADAMENTE, PARA DAR SUPORTE A UMA CONDENAÇÃO, MUITO MENOS O SERÁ AQUELA FEITA APENAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, MAS NÃO RATIFICADA EM JUÍZO, SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 197. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE, PORTANTO, NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS ÚNICAS PROVAS JUDICIALIZADAS FORAM OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, OS QUAIS TAMBÉM NÃO FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO POR PARTE DOS RÉUS, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, A INEXISTÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE E A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO É REGIDO PELA GARANTIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E UM DOS SEUS DESDOBRAMENTOS É O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE DÚVIDA, A DECISÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO RÉU. IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, CPP. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA ABSOLVER OS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, CPP.

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672 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (CP, art. 121, § 2º, III). Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite razoável do processo rumo à conclusão da fase instrutória. Prazos processuais não peremptórios e aferidos pelas peculiriadades de cada caso concreto. Primeira audiência já realizada. Atrasos imputáveis à defesa do paciente. Alegação de inexistência dos pressupostos e fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não-acolhimento. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta do modus operandi empregado (vítima morta a pontapés e pauladas em plena via pública). Pressupostos verificados. Prova da materialidade do crime, consubstanciada em perícia tanatoscópica, e indícios de autoria delitiva do paciente, correspodentes à sua confissão extrajudicial e a depoimentos testemunhais. Insuficiência, mesmo em tese, de condições pessoais favoráveis para a concessão da liberdade provisória, quando fundamentada a prisão preventiva. Precedentes. Mandamus denegado. Decisão unânime.

673 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial em consonância com o conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares e dos laudos periciais. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Não cabimento. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Tentativa de furto praticada mediante rompimento de obstáculo, consistente no corte dos arames do gradil metálico que guarnecia o terreno. Ação praticada no período noturno, visando fios e cabos em local que abrigava uma antena de telecomunicação. Pleito de reconhecimento do privilégio. Possibilidade. Qualificadora de ordem objetiva que não impede o reconhecimento do privilégio. Súmula 511/STJ. Requisitos do art. 155, §2º, do CP devidamente preenchidos. Acusado primário e valor da res subtraída que não é de grande monta (R$ 55,00). Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa que não se mostra recomendável, diante das circunstâncias pessoais do acusado. Substituição da pena de reclusão pela de detenção que se mostra adequada. Pena redimensionada. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos bem aplicados. Recurso parcialmente provido

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674 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Fishing Expedition - Não caracterização - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Posse de grande quantidade de maconha e petrechos relacionados ao tráfico - Depoimentos dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Responsabilidade comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida; Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Prisão em flagrante na condução do automóvel - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Palavra dos policiais seguras e coerentes confirmando a realidade da abordagem - Negativa do réu isolada - Ciência inequívoca da ilicitude - Dolo comprovado - Condenação mantida; Falta de habilitação para dirigir veículos - Confissão extrajudicial - Palavra dos policiais indicando a ocorrência do perigo de dano - Materialidade demonstrada - Prova segura - Condenação mantida; Pena - Maus antecedentes e dupla reincidência - Frações de aumento bem justificadas - Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inaplicabilidade - Regimes prisionais corretos - Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena imposta ao crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro

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675 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.   I. Caso em exame.    1. Apelação defensiva contra sentença que condenou a ré pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP.   II. Questão em discussão.    3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva; e (ii) se é cabível a desclassificação para a modalidade tentada do delito.   III. Razões de decidir.    4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pela confissão extrajudicial da ré e pelas declarações das testemunhas.   5. Inviável a desclassificação para a modalidade tentada do delito, vez que a consumação do crime de furto dá-se com a simples inversão da posse, ainda que em curto espaço de tempo e seguida de perseguição, não havendo necessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima ou que haja posse mansa e pacífica. Precedentes.  6. Dosimetria e regime bem estabelecidos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.   IV. Dispositivo e tese.    7. Recurso defensivo desprovido.    

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676 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por furto qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido, por insuficiência de provas suficientes para a condenação, considerando a violação ilegal de domicílio que maculou as provas derivadas da diligência. III. Razões de decidir 3. Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Confissão extrajudicial do réu em consonância com as declarações da vítima e os relatos do investigador de polícia que efetuou as diligências que culminaram na prisão do réu em poder de parte da res furtiva. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Inocorrência de violação de domicílio. Estado de flagrância. Existência de fundadas razões que legitimaram a diligência. Inteligência do art. 5º, XI, da CF. Inexistência de provas ilícitas por derivação. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.

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677 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Policiais civis, mediante campana em viatura descaracterizada, em ponto conhecido pelo comércio espúrio, avistaram o réu em típica atitude de venda, eis que escondia as drogas na roda de um veículo e atendia usuários. No local, foram apreendidas 32 porções de crack, com peso de 15,7 gramas, 25 porções de cocaína, com peso de 9,2 gramas, e 18 porções de maconha, com peso de 6,2 gramas, além de R$ 25,00. Na abordagem, o réu tentou fugir, mas foi prontamente detido. Na delegacia, confessou integralmente os fatos. Pretensão absolutória que não comporta acolhimento. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis. Circunstâncias do flagrante, dinheiro, quantidade e variedade de droga que comprovam a posse para fins mercantis. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Bases fixadas nos mínimos legais. Réu reincidente específico. Confissão extrajudicial que, à luz da Súmula 545/STJ, foi compensada com a agravante. Penas mantidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime inicial fechado. Negado provimento ao apelo

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678 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação do redutor (art. 33, caput, cc. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Preliminar absolutamente inconsistente. Inocorrência de inversão do ônus da prova em desfavor do réu ou violação do sistema acusatório. Nulidade inexistente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade da substância ilícita, além das circunstâncias da prisão, que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Validade. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias judiciais inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento que não comporta redução. Base majorada devido à expressiva quantidade de drogas. Idoneidade do fundamento, à luz do CP, art. 59 e na Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade do grau máximo de redução. Diminuição consentânea com as particularidades do caso concreto, tendo em vista a natureza nociva dos entorpecentes e a personalidade negativa do acusado. Substituição da corporal incabível, dada a maior reprovabilidade da conduta. Regime inicial aberto adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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679 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente. 1. Responsabilidade da ré se subordinando às disposições da Convenção de Montreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, art. 1.039 e CPC, art. 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do Código de Proteção ao Consumidor apenas subsidiariamente. 2. Autora que recebeu sua bagagem avariada no destino final. Confissão extrajudicial do dano. Inequívoca, no plano jurídico, a responsabilidade da companhia aérea pelo dano material experimentado. 3. Além disso, a autora experimentou angústias e sobressaltos na troca de voos, por ter sido maltratada por funcionária da companhia aérea ré. Indiscutível o dano moral disso proveniente. Norma convencional não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 3.500,00, não comportando a pretendida redução. 4. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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680 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos, logo após o assalto - Consistentes declarações das vítimas, da testemunha e dos policiais militares - Confissão extrajudicial do acusado - Desclassificação para o delito de furto - Inviabilidade - Nexo causal entre o emprego da grave ameaça e a subtração, bem caracterizado - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo ante os maus antecedentes do réu - Aumento da pena na segunda etapa ante a circunstância agravante da reincidência específica - Concurso formal - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência à pessoa - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão à majoração da fração de acréscimo ante a reincidência, por se tratar de agente multirreincidente específico - Exasperação da pena em 1/5, em observância ao efeito devolutivo do recurso da acusação - Pretensão ao aumento da pena em 1/6 por força do concurso formal de crimes - Necessidade, eis que atingidos dois patrimônios distintos - Adequação das penas - Recurso de apelação provido

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681 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado continuado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante por furtos qualificados tentados em continuidade delitiva. 2. A defesa pleiteia a absolvição quanto ao segundo delito de furto com o consequente afastamento da continuidade delitiva. Subsidiariamente, requer a fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência das provas quanto ao cometimento do segundo delito de furto qualificado tentado e (ii) a proporcionalidade do regime fechado. III. Razões de decidir 4. A prova apresentada, incluindo confissão extrajudicial, depoimentos de vítimas e da testemunha policial militar, corrobora a tentativa de furto em duas residências. 5. A fixação do regime fechado é justificada pelos maus antecedentes e reincidência do apelante, que foi capturado apenas 20 (vinte) dias após ter saído do sistema prisional, demonstrando a insuficiência de regime mais brando. IV. Dispositivo 6. Nega-se provimento do recurso

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682 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

683 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

684 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA -

685 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

686 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pedido de impronúncia. Inexistência de prova cabal de inocência. Impossibilidade de acolhimento do pleito. Comprovação. Da materialidade e presença de indícios suficientes de autoria. Pronunciação mantida.

687 - TJSP. APELAÇÃO.

688 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.

689 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de condenação baseada em depoimento de corréu. Fontes independentes de prova. Agravo regimental improvido.

690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Confissão extrajudicial. Édito condenatório. Elemento de convicção. Cogente reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d. Causas de aumento de pena. Roubo triplamente majorado. Critério aritmético. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Motivação inidônea. Writ concedido de ofício.

691 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de retificação da qualificação da apelante - Impossibilidade - Qualificação presente nos documentos produzidos na fase indiciária, bem como constante na folha de antecedentes juntada aos autos - Ausência de documentação comprobatória apta a acolher a alegação defensiva de forma indene de dúvidas - Mérito - Pleito de absolvição pela alegação de crime impossível ou por insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas carreadas aos autos, entre elas a detalhada confissão extrajudicial da apelante - Não verificada inidoneidade na prática delitiva, não há se falar em crime impossível - Acompanhamento da acusada por seguranças do local que não acarreta a imposssibilidade da tentativa - Precedentes do STJ - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Reconhecida a modalidade tentada do delito - Redução mantida no patamar mínimo - Iter criminis percorrido em quase sua totalidade - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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692 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes. Subtração de ferramentas e materiais de construção, avaliados em R$ 400,00, no interior de estabelecimento comercial. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos harmônicos prestados pela representante da empresa-vítima e pelo policial militar. Ação delitiva registrada por câmeras de monitoramento, possibilitando a identificação do autor do furto. Confissão extrajudicial corroborada pelos elementos informativos constantes nos autos, bem como pela prova oral coligida. Qualificadoras devidamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria da reprimenda que não comporta reparo. Pena básica exasperada na fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes. Todavia, olvidou o magistrado considerar as circunstâncias do delito (perpetrado mediante duas qualificadoras), que não comporta reparo em prestígio ao non reformatio in pejus. Escorreita a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Reprimenda mantida no patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada, em vista da reiteração delitiva. Improvido

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693 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302 - PRELIMINAR: ILEGALIDADE NA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER O ANPP - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL - «QUANTUM» DE MAJORAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANALISAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NECESSIDADE. - O

694 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico e habeas corpus associação para o tráfico de drogas. Alegação de inexistência das elementares do tipo previsto no art. 35 da Lei de drogas. Necessidade de dilação probatória. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

695 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recursos defensivo e ministerial - Alegação defensiva de nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Prisão do réu que se deu em estrito cumprimento ao mandado de prisão expedido - Ingresso na residência autorizado pelo sentenciado - Fundada suspeita de que o réu estaria praticando crime grave de natureza permanente, a autorizar a busca no imóvel - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Confissão extrajudicial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea na fase inquisitiva, reconhecida ex officio - Terceira fase - Pleito defensivo de aplicação do redutor legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º à fração máxima, e pleito ministerial de afastamento da benesse legal - Afastamento do redutor que é medida de rigor - Circunstâncias do caso concreto a evidenciarem que o réu se dedicava à traficância, o que impede a aplicação da referida causa de diminuição - Pena readequada - Fixado o regime inicial fechado em razão do afastamento do redutor legal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis penal - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido

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696 - TJRJ. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PARA QUE O APELADO SEJA CONDENADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - POLICIAIS MILITARES NARRARAM QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE INDIVÍDUOS ESTAVAM TRAFICANDO DROGAS EM DETERMINADO LOCAL, DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - QUANDO CHEGARAM, OS AGENTES AVISTARAM O RECORRIDO COM UM RÁDIO COMUNICADOR EM FUNCIONAMENTO - QUESTIONADO, O APELADO TERIA DITO AOS POLICIAIS QUE INTEGRAVA O TRÁFICO DE DROGAS, EXERCENDO A FUNÇÃO DE «RADINHO» - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE, APENAS, NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMEM A CONFISSÃO INFORMAL - NÃO HÁ INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O RÁDIO TRANSMISSOR ESTIVESSE NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS E OS POLICIAIS NÃO DISSERAM SE OUVIRAM ALGUMA CONVERSA ENTRE O APELADO E OUTRAS PESSOAS ACERCA DA MERCANCIA ILÍCITA - NÃO FICOU COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE ELE E DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA, ISTO É, UM AJUSTE PRÉVIO NA UNIÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - AUTORIA DUVIDOSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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697 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 receptação de veículos automotores. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada em juízo. Ausência de nulidade. CF/88, art. 93, IX. Decisão fundamentada. Violação não ocorrente. Individualização da pena. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

698 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 receptação de veículos automotores. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada em juízo. Ausência de nulidade. CF/88, art. 93, IX. Decisão fundamentada. Violação não ocorrente. Individualização da pena. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

699 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de tortura. Art. 1º, I, alinea «a», c/c § 4º, III, da Lei 9.455/97. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Apelante que, motivado por ciúmes, submete sua namorada, adolescente com 17 (dezessete) anos, a intenso sofrimento físico, aplicando-lhe socos e pontapés, com a finalidade de obter confissão sobre um suposto relacionamento amoroso (traição). Liberdade de locomoção da vítima tolhida pelo apelante, que não permitia sua saída do automóvel onde as agressões foram perpetradas. Deslocamento com a vítima para diversos locais, onde a violência era reiterada e o sofrimento potencializado. Apelante que, após obter a confissão, cortou o cabelo da vítima, com uma faca de cozinha, como forma de castigo. Depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas, aliadas à confissão extrajudicial do apelante. Palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes de tortura. Laudo pericial que atesta as lesões sofridas pela vítima. Intenso sofrimento físico e mental para obter confissão da vítima. Elemento subjetivo do tipo presente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Pleito de fixação de honorários formulado pela apresentação das razões de apelação. Indeferimento. Verba honorária fixada na sentença que engloba eventual interposição ou acompanhamento do apelo. Recurso conhecido e desprovido. Correção, de ofício, de erro material constante na parte sentença.

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700 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Preliminares. Ausência de oferta do acordo de não persecução penal. Procurador Geral de Justiça manteve a recusa de oferta do acordo de não persecução penal. Nulidade por violação de domicílio e ausência de notícia do crime pela vítima. Réus surpreendidos enquanto praticavam o delito. Situação flagrancial prevista no CPP, art. 302. Boletim de ocorrência devidamente registrado diante do flagrante. Ação penal pública incondicionada. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Aparelho celular danificado, impossibilitando a extração de dados. Fato que não compromete a prova da materialidade do delito. Nulidade por cerceamento de defesa. Pretendida a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia nos caminhões e nos tanques de descarregamento da Sabesp. Preclusão consumativa. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas e confissão extrajudicial dos réus, em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis» percorrido. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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