Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP,). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, sobretudo pela confissão extrajudicial de ambos os acusados. Réus flagrados na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora do concurso de agentes corretamente reconhecida. Condenação mantida.   Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes desabonadores do réu. Operada a compensação parcial entre a agravante da reincidência (duas condenações definitivas) e a atenuante da confissão espontânea, observando-se a tese fixada no Tema 585 do C. STJ. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento.  Acusado multirreincidente e portador de maus antecedentes.  Recurso desprovido.

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452 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas pela prova testemunhal e confissão extrajudicial do acusado - Condenação mantida. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância em razão dos danos decorrentes da conduta do acusado, da prática do crime em concurso de agentes e da notícia de reiteração da conduta no estabelecimento vitimado. Erro de tipo não configurado - Fragilidade da versão de que os fios já se encontravam cortados, de forma a parecerem abandonados - Réu que admitiu o animus furtandi e que foi detido em poder de ferramentas aptas a cortar a fiação - Dolo cognitivo configurado. Dosimetria - Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea - Manutenção da tentativa no patamar intermediário - Reincidência que exige fixação do regime semiaberto - Recidiva não específica que permite substituição da pena privativa de liberdade por uma multa. Recurso a que se dá parcial provimento

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453 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão extrajudicial do sentenciado - Qualificadora bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Condenação por fato posterior que não tem o condão de elevar a sanção inicial - Pena readequada e reduzida em atenção ao entendimento do C. STJ - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Redução escorreita pela tentativa em razão do «iter criminis» percorrido - Fixado o regime inicial ABERTO e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da primariedade do sentenciado, nos termos do recurso defensivo - Indenização por danos materiais fixada na origem - Afastamento - Possibilidade - Pedido não formulado na denúncia, tampouco em sede de alegações finais - Recurso parcialmente provido.

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454 - STJ. Negativa de suspensão do julgamento pelo tribunal do Júri e sua conversão em diligência. Existência de escritura pública contendo a confissão extrajudicial do homicídio firmada por terceiro. Documento não juntado aos autos com a antecedência prevista no CPP, art. 479. Inexistência de provas de que a defesa teria tido ciência da referida peça apenas no dia da sessão. Coação ilegal inexistente.

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inexistente. Condenação fundada na confissão extrajudicial e outras provas colhidas em juízo. Ofensa. CPP, art. 155. Inexistência. Pleitos absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

456 - TJSP. Apelação. Furto. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por atipicidade da conduta e insignificância. De forma subsidiária, reforma na dosimetria penal. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Confissão do apelante agasalhada pelos demais elementos probatórios amealhados aos autos. Princípio da insignificância inaplicável à espécie. Reprovabilidade acentuada da conduta, em função dos antecedentes do apelante [multirreincidência]. Condenação bem editada. Da individualização das penas. Penas que demandam diminuto reparo. Confissão extrajudicial que se mostra em harmonia com o conjunto das provas e enseja o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d». Precedentes. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.  Reconhecimento da tentativa para o roubo. Cabimento. Utilização da fração de 1/3, devido ao iter criminis percorrido. Manutenção do regime inicial aberto. Opção mais benevolente e que, diante da ausência de irresignação ministerial, não comporta reparo.  Substituição por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis não adequada ao contexto. Recurso conhecido e parcialmente provido

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457 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão extrajudicial retratada durante a instrução não sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com agravante da reincidência incabíveis. Writ não conhecido.

458 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Tese defensiva de falta de provas para a condenação. Alegação de ter sido a sentença condenatória baseada apenas em confissão extrajudicial. Existência de outras provas aptas a embasar o Decreto condenatório. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, denegado.

459 - TJSP. Apelação criminal Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP), Recurso defensivo sustentando atipicidade da conduta, pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Inadmissibilidade. Estado famélico não verificado e não demonstrado nos autos. Mera alegação Defensiva, desprovida de demonstração probatória de veracidade, não comporta acolhimento, nos moldes da regra prevista no CPP, art. 156. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do apelante corroborada pelos elementos de convicção produzidos no contraditório. Condenação acertada e preservada. Dosimetria. Apelante registra antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Acertada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - extrajudicial. 3ª fase. Reprimenda aumentada no percentual de 1/3, pela incidência da majorante do emprego de arma branca. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Ausência de insurgência recursal quanto a indenização estabelecida em favor do ofendido, cujo valor fixado corresponde ao prejuízo causado - R$500,00. Direito disponível. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia. Recurso desprovido

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460 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva.  Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente abordada no interior de um ônibus interestadual, trazendo na bagagem 50 (cinquenta) tijolos de maconha, pesando 10,5kg, além de R$2.000,00 em espécie. Confissão extrajudicial. Paciente admitiu que foi contratada para transportar a droga da cidade de Pereira Barreto/SP para a Capital.  Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída à paciente determina a manutenção da prisão provisória, como forma de resguardar a ordem pública. Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Pretensão alternativa de concessão da prisão domiciliar, a pretexto de ser a paciente genitora de um filho menor de 12 (doze) anos de idade e responsável pelos cuidados da criança. Situação excepcionalíssima que permite afastar o benefício pretendido, diante da ausência de demonstração de que o menor estaria desassistido. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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461 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea em favor do recorrido. Confissão na fase extrajudicial que foi utilizada para o convencimento do julgador. Súmula 545/STJ. Pleito de afastamento. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

462 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE.

463 - TJMG. Apelação criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Confissão extrajudicial do acusado. Utilização de arma branca (faca). Apreensão e perícia. Ausência. Prescindibilidade. Condenação mantida. Regime prisional. Abrandamento. Possibilidade. Pagamento das custas processuais. Isenção, de ofício. Acusado assistido por defensor dativo durante todo o transcorrer processual. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. CP, art. 157, § 2º, I. CP, art. 33, § 2º, «b».

464 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Majoração da pena-Base. Fundamentação concreta e idônea. Inexistência de critério matemático. Proporcionalidade observada. Confissão espontânea. Inexistência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Recurso especial desprovido.

465 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal dos réus. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente, quanto a ambos os acusados. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado quanto ao réu Fernando. Impossibilidade de aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusado reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa

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466 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas policiais, mais declarações de representante do estabelecimento-vítima. Confissão extrajudicial. Autoria demonstrada por perícia papiloscópica. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadoras presentes. Inaplicabilidade da causa de aumento relativa ao furto noturno. Impossibilidade do reconhecimento da majorante, por incompatibilidade com a figura qualificada do delito de furto (Tema 1.087 do Egrégio STJ). Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo ministerial, acolhido parcialmente, apenas para elevação da pena-base (CP, art. 59). Precedentes. Regime inicial aberto adequado à hipótese. Oportuna substituição da pena corporal. Apelo ministerial parcialmente provido, improvido o da Defesa

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467 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecentes variados - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Depoimento dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuantes - Redução abaixo desse patamar - Impossibilidade - Súmula 231/STJ - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu que, embora primário, esteve envolvido em diversos atos infracionais, inclusive análogos ao tráfico - Indicação de que faz do crime seu meio de vida - Benefício incabível - Pena superior a 4 anos - Réu primário - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso do Ministério Publico parcialmente provido, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa

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468 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

469 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

470 - TJSP.

471 - TJSP. APELAÇÃO.

472 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

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473 - TJSP. FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

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474 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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475 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

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476 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

477 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

478 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, I E IV, DO CP - CONCURSO DE PESSOAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - TRÊS FATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A UM DOS FATOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - REINCIDÊNCIA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - MOTIVOS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - REINCIDÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. 01.

479 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícias de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Prescindibilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pleito ministerial para aumento das penas na segunda fase da dosimetria - Réu duplamente reincidente específico - Agravante que deve ser parcialmente compensada com a confissão extrajudicial - Regime prisional inicial fechado adequado - Recurso ministerial parcialmente provido, improvendo-se o defensivo.

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480 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que abordam o réu que, em local conhecido pela prática do tráfico de drogas, apresenta atitude suspeita, e tenta se desvencilhar da abordagem, enquanto se esforça para romper uma sacola plástica, que continha eppendorfs de cocaína. Diligência que culmina na apreensão de 22 invólucros plásticos contendo cocaína, com massa líquida de 35,28 gramas. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, em sintonia com a confissão extrajudicial do réu, que deve ser prestigiada. Destinação mercantil das drogas bem evidenciada. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, bem comprovada. Posterior decreto de revelia do recorrente que em nada o beneficia. Condenação de rigor. Penas mantidas. Fixação do regime aberto que se impõe, em vista do teor da Súmula Vinculante 59/STF. Apelo parcialmente provido

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481 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §13, do CP. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova, especialmente o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal, o firme depoimento da vítima em sede distrital e a própria confissão extrajudicial do acusado, comprovam as agressões perpetradas pelo réu. Comprovadas autoria e materialidade. Dosimetria merece ajuste para reduzir o acréscimo na primeira e na segunda fase do cálculo dosimétrico. Diante da reincidência do réu e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificado o regime mais gravoso, o semiaberto. Pelos mesmos motivos, incabível a substituição ou suspensão da pena. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

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482 - TJSP. Sentença - Ausência de pedido da Defesa para diligências - Requerimento só apresentado em alegações finais escritas - Prova preclusa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;  Furto qualificado - Confissão extrajudicial de dois corréus - Interceptações telefônicas realizadas com determinação judicial - Prova emprestada de outro procedimento - Parte dos corréus presos em flagrante, na companhia de outros indivíduos dias após o crime - Depoimento do policial que foi até o local dos fatos - Prova segura - Condenação mantida; Furto qualificado - Qualificadora do art. 155, §4º-A, do CP - Afastamento - Impossibilidade - CP, art. 251 - Princípio da consunção - Ação que teria servido como meio para a prática do furto qualificado - Inocorrência - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime mais brando - Impossibilidade - Detração penal - Matéria afeta à execução - Recurso de um corréu provido em parte, com a rejeição do apelo dos demais

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483 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado e falsa comunicação de crime. Confissão extrajudicial utilizada como fundamento da condenação. Incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d». Inteligência da Súmula 545/STJ. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Penas reduzidas. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 1/2, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

484 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMETE COMPROVADOS. PENA MAJORADA EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AGRAVANTE PARCIALMENTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

485 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

486 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Confissão extrajudicial. Condenação. Existência de outros elementos submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Prisão-pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

487 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Habeas corpus agravo regimental não provido.

488 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO. I. 

489 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

490 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

491 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE POR ALEGAÇÃO DE AÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - CPP, art. 244 - AFASTAMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - RÉU REINCIDENTE - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - VEDAÇÃO «REFORMATIO IN PEJUS» - PEDIDO PREJUDICADO - QUESTÃO DE OFÍCIO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATATADA - FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO). -

492 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de ilicitude das provas, por ilegalidade das buscas pessoal e veicular, realizadas supostamente sem fundada suspeita. Inadmissibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Preservado o regime inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Rejeitada a preliminar e, no mérito, desprovido o recurso do Ministério Público e parcialmente provido o apelo da Defesa

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493 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidade processual. Prova testemunhal. Agravo não provido.

494 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

495 - STF. Habeas corpus. Alegação de vício na coleta de confissão extrajudicial, supostamente obtida mediante tortura do paciente. Indeferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499. Violação à garantia da ampla defesa. Inocorrência. Direito de apelar condicionado ao recolhimento à prisão. Inadmissibilidade.

496 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

497 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

498 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

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499 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Reconhecimento da confissão espontânea pela sentença de primeiro grau. Atenuante cassada pelo tribunal a quo, em sede de apelação. Impossibilidade. Declaração extrajudicial utilizada para fundamentar o juízo condenatório. Habeas corpus parcialmente concedido.

500 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.