Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Roubo duplamente majorado. Acusado e comparsas que, mediante o emprego de uma arma de fogo, abordam a atendente de um estabelecimento comercial e subtraem valores em dinheiro da caixa registradora. Ação registrada por câmeras de segurança. Confissão extrajudicial em sintonia com as palavras da vítima e do policial militar que o capturou. Acusado que é reconhecido pelos ofendidos nas duas fases da persecução. Prova forte. Condenação bem decretada. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem reconhecidas. Penas bem dosadas. Atenuante da confissão reconhecida, porém sem reflexos na reprimenda, em razão da súmula 231, do C. STJ. Duplo aumento na terceira fase, pelas qualificadoras do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, inafastável. Aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 68 do C. Penal que afrontaria a vontade do legislador de recrudescer o apenamento daquele que pratica roubo mediante emprego de arma de fogo. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, porém sem reflexos na reprimenda.

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL (TRÊS VEZES) AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. art. 157, CAPUT, (VÍTIMA ÓTICA POUPE) E art. 157, CAPUT, POR TRÊS VEZES, (VÍTIMAS HEBERT, TEREZA E CLÁUDIA), ESTES NA FORMA DO ART. 70, E AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. PENA TOTAL DE 13 (TREZE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO. EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226 E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, E NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME PRATICADO PELO ACUSADO. RÉU QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, COM A CHAVE DO CARRO ROUBADO, PORTANDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DE POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS E FORA RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS (QUE NÃO HAVIA COMPARECIDO EM SEDE POLICIAL PARA EFETUAR RECONHECIMENTO) SEGUINDO OS PROCEDIMENTOS DO CPP, art. 226. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FORA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO, ADEMAIS, INEXISTENTE QUALQUER PREJUÍZO, POIS O RÉU FORA PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES. ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO PARA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA NO ARESP 2.123.334/MG, DJE DE 2/7/2024: AINDA QUE SEJAM EVENTUALMENTE DESCUMPRIDOS SEUS REQUISITOS DE VALIDADE OU ADMISSIBILIDADE, QUALQUER TIPO DE CONFISSÃO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, RETRATADA OU NÃO) CONFERE AO RÉU O DIREITO À ATENUANTE RESPECTIVA (CP, art. 65, III, «D») EM CASO DE CONDENAÇÃO, MESMO QUE O JUÍZO SENTENCIANTE NÃO UTILIZE A CONFISSÃO COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CORRETO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO À VÍTIMA HEBERT. A SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DE PESSOAS DISTINTAS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, ENSEJA O CONCURSO FORMAL NO DELITO DE ROUBO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POIS INEXISTENTE LIAME ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS PELO ACUSADO. COMO SE VÊ DOS AUTOS, O APELANTE LOGRANDO ÊXITO NO ROUBO CONTRA A VÍTIMA ÓTICA POUPE, PROCEDEU AO ROUBO CONTRA AS VÍTIMAS TEREZA, CLAÚDIA E HERBERT, SEM HAVER QUALQUER LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS, EXISTENTE, EM REALIDADE, A HABITUALIDADE CRIMINOSA, O QUE É ADEMAIS CORROBORADO PELAS PRETÉRITAS CONDENAÇÕES TAMBÉM POR CRIMES DE ROUBO - A QUAL NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO PENAL, art. 71. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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553 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Transporte de drogas. Mula. Redutora aplicada na fração mínima de 1/6. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

554 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. Entendimento firmado no HC 365.963/SP. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

555 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e majorado. Recursos defensivos. Materialidade inconteste. Certeza quanto à autoria, de outro lado, que se divide entre os acusados. Confissão extrajudicial do corréu Diego amplamente roborada pelos demais elementos probatórios obtidos em juízo, sublinhando-se que a admissão da conduta ocorreu em duas oportunidades distintas ao longo da tramitação do inquérito policial. Responsabilização que se impõe. Prova frágil, contudo, no que toca ao acusado Alessandro. Delação do corréu isolada, sem maiores elementos de ratificação nos autos. Negativa, ademais, enfática e persistente ao longo da persecução. Existência de fundada dúvida quanto à responsabilidade criminal. Absolvição decretada. Pena do apelante Diego reduzida, porquanto afastada a qualificadora do concurso de pessoas em decorrência da absolvição do corréu e demais circunstâncias aferidas. Regime fechado, não obstante, mantido, ante o quadro notadamente adverso. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Recurso do corréu Alessandro provido, com a absolvição, e reclamo de Daniel parcialmente acolhido, reduzindo-se a sanção imposta

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556 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Colisão decorrente de invasão pelo veículo colidente, proveniente de via secundária, da Leito de via preferencial, por onde trafegava o veículo segurado. Culpa da ré devidamente caracterizada. Versão da petição inicial não impugnada especificamente e, por isso, presumida verdadeira (CPC, art. 341, caput), além de coincidir com as declarações, com força de confissão extrajudicial, lançadas pela ré, no mesmíssimo sentido, em boletim de ocorrência. Valor do prejuízo experimentado pela seguradora devidamente comprovado, mediante apresentação das notas fiscais com a descrição dos serviços e prova dos pagamentos feitos pela autora. Valor postulado na presente demanda já deduzido da quantia suportada pelo segurado a título de franquia. Demanda integralmente procedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Reconhecimento da litigância de má-fé da ré, pelo exercício de resistência meramente procrastinatória. Aplicação de multa a esse título. Apelação da ré desprovida, com imposição de sanção.

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557 - TJSP. Apelação criminal - Condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Sentença condenatória pela Lei 9.503/97, art. 309. Absolvição quanto aos delitos dos arts. 305 e 306 da mesma Lei. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição por falta de provas. Mérito - Policiais Militares que relataram que foram acionados em razão de colisão de veículos, um deles o conduzido pelo réu, que atingira a traseira de um veículo de autoescola. Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos - Condenação que se mantém. Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensação da agravante da reincidência com a atenuante (confissão extrajudicial). Sem alteração na terceira fase. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do regime inicial semiaberto, para a hipótese de descumprimento da pena restritiva. Recurso defensivo improvido

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558 - TJSP. Apelação Criminal - Extorsão - Sentença condenatória - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas-Anulação do interrogatório policial - Impossibilidade - Interrogatório na polícia ocorreu dentro da absoluta legalidade - Inexistência de comprovação de qualquer fato que desabone a conduta dos policiais - Palavras da vítima que foram corroboradas pelos depoimentos da testemunha e pelos demais elementos probatórios amealhados - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acima do patamar mínimo legal em 1/4 - Circunstâncias judiciais negativas - Segunda fase - Dupla reincidência compensada parcialmente com confissão extrajudicial - Pena intermediária majorada em 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda - Regime inicial fechado único que se aplica em razão da reincidência e das circunstancias judiciais negativas - Crime cometido mediante grave ameaça - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I do CP - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido

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559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Embriaguez ao volante. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Condenação fundada em provas que não envolvem confissão. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

560 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo por atipicidade da conduta. Pleito de condenação do acusado nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Possibilidade. Autoria e materialidade incontroversas. Confissão extrajudicial do apelado corroborada pelas demais provas, produzidas nas duas fases da persecução. Atipicidade decorrente do princípio da insignificância que não se sustenta, diante valor da res furtiva e do comportamento do acusado, que possui três condenações aptas a atestar os maus antecedentes por furtos e uma condenação apta a atestar a reincidência específica, a denotar que ele faz do crime o seu meio de vida. Ademais, o furto ocorreu por meio de invasão a estabelecimento comercial, durante o repouso noturno. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Condenação decretada. Dosimetria. Elevada a pena-base na fração de ¼, ante a presença de três condenações aptas a atestar os maus antecedentes. Confissão espontânea realizada na fase extrajudicial compensada pela reincidência específica. Fixação do regime inicial semiaberto, ante a quantidade de pena aplicada, os maus antecedentes e a reincidência específica do apelado. Reincidência específica que impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade de fixação de indenização por reparação dos danos materiais, ante a ausência de mensuração do prejuízo causado. Recurso ministerial parcialmente provido

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561 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Nulidade da confissão extrajudicial. Negativa de autoria inviabilidade de exame na via eleita. Segregação constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reclamo desprovido.

562 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes tentado (Art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Materialidade e Autoria demonstradas - Pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Bem furtado dotado de expressivo valor econômico - Conduta que não é minimamente ofensiva - Réu que ostenta maus antecedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Descabido o pleito defensivo de decote do aumento operado à razão de 1/8 na origem - Maus antecedentes - Condenações fora do prazo depurador de 5 anos aptas a configurar maus antecedentes - Sistema da perpetuidade adotado pelo CP - Segunda fase - Não foram consideradas agravantes ou atenuantes - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Réu preso em flagrante delito - Confissão extrajudicial que não serviu para o convencimento do juiz - Terceira Fase - Pena reduzida em 2/3 pela tentativa - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido

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563 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais. Inocorrência. Inobservância da obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ausência de comprovação de prejuízo. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Majorantes demonstradas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, aumento único, na fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial alterado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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564 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, da Lei de drogas e Lei 10.826/03, art. 12). Preliminar inconsistente. Inocorrência de violação de domicílio. Ausência de irregularidades na ação policial e apreensão de drogas e arma em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Tráfico de drogas caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias ofertadas em Juízo inverossímeis. Crime de tráfico de drogas amplamente configurado. Posse irregular de arma de fogo. Excludente de ilicitude inocorrente. Legítima defesa inexistente. Responsabilização inevitável. Associação para o tráfico caracterizada (Lei 11.343/06, art. 35). Provimento do reclamo ministerial. Preparação, guarda e venda de drogas em conluio, com clara divisão de tarefas. Apenamento. Redimensionamento necessário. Atenuante da confissão espontânea configurada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido e apelo defensivo provido em parte, rejeitada a preliminar

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565 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Insurgência do Ministério Público e da Defesa do corréu Alexandre. Sentença absolutória em relação a Thony Carlos. Pretensão de condenação do apelado, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do apelado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Sentença condenatória em relação a Alexandre. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão extrajudicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora evidenciada pela prova produzida. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bem subtraído foi retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Regime prisional abrandado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido

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566 - TJSP. Apelações Criminais - Sentença de condenação pelo crime de tráfico de drogas - Recursos defensivo e ministerial - Autoria e materialidade bem comprovadas quanto ao crime de tráfico de drogas - Confissão extrajudicial do réu corroborada pelas palavras seguras e uníssonas das duas testemunhas policiais e pela prova pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base para o crime de tráfico fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecimento da confissão e da menoridade relativa ao tempo dos fatos, sem alteração das penas - Súmula 231 - Terceira fase - Havendo indícios de que se dedique à atividade criminosa e que integre organização criminosa, inviável a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Recurso ministerial provido - Regime fechado, único adequada na hipótese, tendo em vista a quantidade e natureza nefasta do entorpecente (crack, cocaína e haxixe) - Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso ministerial provido no ponto - Incabível Sursis - Mantido o perdimento dos valores - Recurso defensivo não provido - Recurso da acusação provido

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567 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples em continuidade delitiva. Recurso Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Versão apresentada pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, notadamente pela confissão extrajudicial do réu. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Conduta criminosa violou o bem jurídico tutelado pela norma penal. Avaliação da res furtiva não pode ser considerada inexpressiva. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Continuidade delitiva justificou a exasperação da reprimenda em 1/6 (Súmula 659 do E. STJ). Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade adequado e proporcional, não comportando abrandamento. (Súmula 269, do C. STJ). Ausentes os requisitos legais para a substituição por restritiva de direitos. Reincidente específico (art. 44, II e § 3º, do CP). Recurso improvido

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568 - TJRJ. Apelação. Art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Lei 10.826/03, art. 12. Recursos defensivos e ministerial. Crimes de autorias delitivas comprovadas no acervo dos autos. Relatos coesos dos policiais militares, confirmados pela apreensão de drogas, armas e munições. Confissão extrajudicial da ré Andreia também confirma os relatos policiais. Atenuante reconhecida de ofício em relação à ré Andreia. Versão defensiva do réu Marcos Vinícius não encontra amparo nas provas. Para a prática de tráfico de drogas não é necessária a constatação da efetiva mercancia ilícita, bastando que o agente tenha em sua posse material entorpecente com esta finalidade, como ocorreu no caso dos autos. Pedidos de absolvição e de desclassificação não procedem. Súmula 74/TJRJ. O recurso ministerial que pretende a caracterização da arma como crime autônomo não prospera, eis que a arma apreendida estava inserida no contexto da prática de tráfico de drogas pelo réu. Recursos desprovidos. Atenuante da confissão espontânea reconhecida de ofício em relação à ré Andreia.

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569 - TJSP. Apelação - Roubo simples - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelo relato da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena base fixada acima do mínimo legal de maneira fundamentada - Atenuante da confissão reconhecida na segunda etapa - Fixação do regime inicial fechado - Abrandamento viável - As circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de reprimenda imposta, todavia, a pena privativa de liberdade imposta ao recorrente foi fixada em 04 anos de reclusão (o que, em tese, permitiria a fixação do regime aberto), de modo que o regime mais gravoso é o semiaberto, o qual se mostra suficiente à prevenção e repressão do delito, notadamente porque o réu não praticou o crime em concurso de agentes, é primário e não ostenta maus antecedentes - Recurso parcialmente provido.

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570 - STJ. Direito processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Confissão extrajudicial qualificada. Reincidência. Regime prisional. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Confissão extrajudicial. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Absolvição de rigor. Agravo regimental desprovido.

572 - TJSP. FURTO -

573 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Não utilizada para formar convicção do juízo sentenciante.

574 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COLISÃO EM TREVO DA RODOVIA - MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA EM VIA PRINCIPAL - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS - PAGAMENTO PELO REPARO DA MOTOCICLETA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA - RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - PARCELA ÚNICA - POSSIBILIDADE - 1.

575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia confirmada pelo tribunal a quo. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Elementos probatórios idôneos. Agravo regimental desprovido.

576 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III E IV DO C.P. SUSTENTA A DEFESA IMPEDIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA DE NÚMERO 8 ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA («PRF QUE GRAVOU O VÍDEO COM CONFISSÃO DO RÉU»), SOB A TESE DE QUE SE TRATA DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO.

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577 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

578 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Inexistência de flagrante ilegalidade. Confissão extrajudicial. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

579 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Confissão extrajudicial. Aplicação obrigatória. Alteração do regime prisional. Pedido prejudicado. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da confissão extrajudicial. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

582 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por falta de provas, ou a fixação do regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que subtraiu uma corrente e um medalhão de ouro de uma vítima idosa. Réu confesso na fase extrajudicial e silente em juízo. Vítima que narrou que sentiu um puxão no pescoço e deu por falta da corrente com medalhão, gritou por socorro, e populares conseguiram deter o réu até a chegada da Polícia, estando o réu na posse dos referidos bens. Testemunha presencial que corroborou a versão da vítima. Policial Militar que relatou que ao chegar ao local, o réu estava imobilizado pelos populares e estava de posse dos bens subtraídos, sendo o réu imediatamente reconhecido pelo ofendido. Prova testemunhal segura. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, não obstante o registro de maus antecedentes. Na segunda fase, a r. sentença compensou parcialmente uma circunstância atenuante (confissão extrajudicial) com duas agravantes (reincidência - roubo majorado e corrupção de menores - e delito cometido contra idoso). Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido. Ausência de recurso Ministerial. Réu reincidente (roubo majorado e corrupção de menores) Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão

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583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o porte para consumo pessoal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

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584 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP). Alegação de ausência de provas para a condenação. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas.

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585 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PLATAFORMA MERCADO CRÉDITO. FRAUDE.

587 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Recurso especial inadmitido ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 282 e 356, ambas do STF.

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589 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. A

590 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV, DO CP. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

591 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SERVIU PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO REFERENTE AO §4º DO art. 33 DA LEI DE TÓXICOS. CABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

592 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Latrocínio. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

593 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Confissão extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Réu reincidente. Compensação integral. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

594 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ¿ AVISO DE MIRANDA ¿¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA SEGURA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA ¿-REGIME ¿ CUSTAS 1- A

595 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA, E A NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A INCIDÊNCIA DA MENOR FRAÇÃO (1/6), EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

596 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em vasto conjunto probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo. Alegação de nulidade. Julgamento virtual da apelação e confissão extrajudicial. Preclusão das matérias. Condenação firmada em outras provas judiciais. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias que, após exame integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do agravante. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.

598 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. VALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OUTRAS FONTES DE PROVAS INDEPENDENTES. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I.

599 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 37. Impossibilidade. Constatação pelos policiais civis da venda direta de drogas por meio de prévia campana. Inviável revolvimento fático probatório. Regime inicial mais gravoso fundamentado em razão da reincidência. Recurso desprovido.

600 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.