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1 - STJ. Penal e processual penal. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de condenação baseada exclusivamente em confissão extrajudicial retratada em juízo. Inocorrência. Existência de outros elementos de prova que formaram a convicção do julgador. Alegação de confissão extrajudicial obtida mediante tortura. Dilação probatória.
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2 - TJSP. Prova Criminal. Confissão extrajudicial. Validade não pelo local em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém.
«A confissão extrajudicial, como qualquer outra prova, direta ou circunstancial, é também elemento orientador da convicção; a confissão «vale não pelo local em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém, pelo que não pode ser desprezada a extrajudicial, quando se harmoniza com a prova colhida na instrução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TAMG. Roubo. Confissão extrajudicial. Retratação. Ônus da prova do réu.
«Se o réu, depois de haver confessado a autoria do crime, se retrata em Juízo, assume o ônus de provar sua alegação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. Prova. Confissão extrajudicial. Alegação de que fora obtida por meio ilícito. Ônus da prova do réu. Compatibilidade com os demais elementos de prova.
«A confissão extrajudicial não pode ser desprezada, notadamente quando guardar coerência e compatibilidade com os demais elementos dos autos. Cabe ao réu demonstrar que a confissão perante a autoridade policial fora obtida por meio ilícito, porque a presunção há de ser em favor da autoridade policial, que age no estrito cumprimento do dever legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Confissão extrajudicial. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo. 2 - Na espécie, não se tem notícia da ocorrência de constrangimento ilegal na confissão extrajudicial do Réu, no sentido de coagi-lo a colaborar com a acusação, assumindo a imputação criminal que lhe foi atribuída, até mesmo porque consta do auto de prisão em flagr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STF. Concurso de pessoas. Delação. Chamada de co-réus. Inidoneidade para restabelecer validade de confissão extrajudicial retratada em Juízo. CPP, art. 197.
«Não se pode restabelecer a validade da confissão extrajudicial, negando-se valor à retratação, com fundamento na delação dos co-réus e porque o paciente deixou de «dar versão hábil para o seu envolvimento nos fatos». Insuficiência dos elementos restantes para fundamentar a condenação. Precedente (v.g. HC 84.517, 1ª T. j. 19/10/04, Pertence, DJ 19/11/04).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 157, § 2º, II, do CP e Lei 11.343/06, art. 33, caput. Confissão extrajudicial e reconhecimento fotográfico extrajudicial. Suscitada ilegalidade das provas. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao reconhecimento da ilegalidade da confissão extrajudicial e do reconhecimento fotográfico extrajudicial, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. Confissão extrajudicial e retratação judicial. Apelação criminal. Ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Delito configurado
«- A confissão extrajudicial deve prevalecer sobre a retratação judicial, uma vez que tanto a doutrina quanto a jurisprudência conferem maior credibilidade à primeira, se a segunda se apresenta divorciada do conjunto probatório. - A embriaguez do agente não anula a vontade de intimidar, não sendo causa de excludente de ilicitude.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Prova ilícita. Configuração. Confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal. Inobservância do CF/88, art. 5º, LXIII. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, LVI.
«A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do CF/88, art. 5ºl, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inc. LVI, do mencionado preceito. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TAMG. Inquérito Policial. Confissão extrajudicial. Ausência de outras provas. Condenação. Impossibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«A função do inquérito policial é apenas dar segurança ao Estado para que inicie uma ação penal com justa causa, sem cometer o arbítrio de submeter um inocente ao sempre constrangedor processo criminal.A confissão extrajudicial não pode, isoladamente, basear um decreto condenatório, porque produzida no Inquérito Policial, procedimento administrativo de característica inquisitiva, sem observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Provas de autoria e de materialidade. Confissão extrajudicial corroborada por outras provas colhidas na instrução. Condenação acertada. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é plenamente possível a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, desde que corroborada por outros depoimentos colhidos na fase instrutória, sendo exatamente esse o caso dos autos. 2 - In casu, não há se falar que a condenação do agravante pautou-se unicamente na sua confissão extrajudicial (retratada em juízo), uma vez que tal prova não restou isolada nos autos, estando suficientemente comprovada a responsabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TAMG. Prova. Confissão extrajudicial no Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que se coaduna com os demais elementos de prova. Condenação.
«As confissões extrajudiciais dos agentes realizadas durante o inquérito policial, ainda que retratadas em juízo, podem e devem ser utilizadas como prova, desde que se coadunem com os demais elementos dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. Retratação da confissão extrajudicial. Apelação criminal. Nulidade. Citação pessoal. Validade. Preliminar rejeitada. Roubo. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Confissão extrajudicial corroborada por outros meios de provas. Retratação judicial. Insubsistência. Absolvição. Não cabimento. Recurso desprovido
«- Se o réu preso compareceu ao interrogatório não por requisição judicial, mas porque foi pessoalmente citado para ciência da acusação, não há falar em descumprimento do CPP, art. 360 nem em cerceamento de defesa. - Tendo restado provados os fatos atribuídos ao réu, é de se manter a decisão que o condenou pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo. - A retratação, em juízo, da confissão feita na fase extrajudicial somente tem val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de incêndio. Confissão extrajudicial. Atenuante reconhecida. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, quando ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÃO SEGURA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. -
Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito de furto, principalmente com base no seguro relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção carreados para os autos, inclusive pela confissão extrajudicial do acusado, incabível a absolvição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SECUNDADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Coadunando-se a confissão extrajudicial do recorrido aos demais elementos de convicção colhidos em Juízo, a admissão de culpa impõe-se prevalente sobre a retratação judicial isolada em contexto probatório. - Verificando-se que a confissão do acusado fora utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Testemunho indireto. Provas insuficientes para a condenação. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo agravado, restabelecendo a sentença absolutória. 2 - O agravado foi absolvido em primeira instância dos crimes de latrocínio e estupro, com base no CPP, art. 386, VII. A apelação da acusação foi provida para condenar o agravado pelo crime de latrocínio, com pena de 20 anos de reclusão. 3 - O Tribunal de Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Pleito pretendendo a absolvição ou, subsidiariamente, reparo na dosimetria penal. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissões extrajudiciais dos réus. Condenação mantida. Da individualização das penas. a) Antônio: triplicidade de qualificadoras, sendo uma delas tomada para qualificar o delito. Demais valoradas como circunstância judicial desfavorável. Confissão extrajudicial considerada como atenuante. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. b) Andreia: triplicidade de qualificadoras, afastamento dos maus antecedentes, direito ao esquecimento. Confissão extrajudicial considerada como atenuante. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido
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19 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Consonância com os demais elementos probatórios. Eficácia. Existência. Condenação mantida. Recurso improvido.
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20 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 180, caput. Confissão extrajudicial utilizada para embasar a condenação. Retração em juízo. Irrelevância. Obrigatória incidência da respectiva atenuante. Precedentes. Habeas corpus concedido.
1 - Se a confissão extrajudicial do acusado foi utilizada para corroborar o acervo provatório, embasando a condenação, mostra-se obrigatória a atenuação da pena, a teor do CP, art. 65, III, d, ainda que tenha havido retratação em juízo. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para, mantida a condenação, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a sanção do Paciente para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mais 14 dias-multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Impossibilidade de reexame de provas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena- Base. Exasperação fundamentada em elementos genéricos. Impossibilidade. Confissão extrajudicial. Necessidade de reconhecimento da atenuante. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jeilson Gonçalves Nascimento, condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.400 dias-multa. A defesa alega insuficiência probatória e requer ajuste na dosimetria da pena, com reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) se os depoimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Variedade e relevante quantidade de droga. Confissão extrajudicial. Período de traficância. Fundamentação idônea. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A confissão extrajudicial, a variedade e a relevante quantidade de droga e o período da traficância constituem fundamentos idôneos a afastar a minorante do tráfico diante da dedicação à atividade criminosa, sendo certo que a revisão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Penal. Furto. CPP, art. 155. Confissão extrajudicial. Prova não isolada. Existência de outros elementos probantes hábeis a firmar convicção quanto à autoria. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, além da confissão extrajudicial há outras provas hábeis a embasar a certeza quanto à autoria do delito e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Nulidade de confissão extrajudicial de corréu sem advertência do direito ao silêncio. Ausência de prequestionamento. Quebra de cadeia de custódia. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial em caso de roubo majorado tentado. A decisão agravada considerou a ausência de prequestionamento sobre a nulidade da confissão extrajudicial de corréu sem advertência do direito ao silêncio e a regularidade da perícia em aparelho celular de corréu, além de questões relacionadas à dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Depoimento não utilizado para embasar a condenação. Não incidência da atenuante descrita no CP, CP, art. 65, III, d.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação. Precedentes. 2. Na espécie, entretanto, o magistrado sentenciante não utilizou as declarações prestadas pelo acusado perante a autoridade policial para corroborar a autoria ou a materialidade delitivas. Portanto, não há ilegalidade f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Validade. Reconhecimento. Recursos não providos.
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27 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Latrocícnio. Materialidade delitiva não questionada. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Confissão extrajudicial em consonância com as provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Rejeição dos embargos. Decicisão unânime.
«I- No caso em análise, estando à confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por outros elementos de provas colhidas na fase instrutória, oferece segurança para a condenação do embargante. É de se manter, portanto, o acórdão embargado que o condenou o acusado nas penas do CPP, art. 157, § 3º. II - Rejeição dos embargos. III- Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime de uso de documento falso e falsificação de documento público. Confissão extrajudicial. Mencionada na sentença condenatória. Reconhecimento. Necessidade. Pena redimensionada. Recurso provido.
«1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Tendo a sentença condenatória contado com fundamentação baseada no depoimento dos policiais que fizeram a abordagem delitiva, lá constando a confissão extrajudicial do acusado, há de ser admitida a atenuante da confissão. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento a fim de reconhecer a confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. 1) confissão espontânea. 1.1) confissão extrajudicial retratada em juízo considerada para fundamentar a condenação. Afastamento da atenuante descabido. 1.2) compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência configurada por uma única condenação. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - A confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, CP, art. 65, III, d- CP. Precedentes. 2 - Na segunda fase da dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência configurada por uma condenação. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Depoimento utilizado para embasar a condenação. Incidência da atenuante descrita no CP, art. 65, III, «d».
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação. Precedentes. 2 - Na espécie, o Magistrado sentenciante utilizou as declarações prestadas pelo acusado perante a autoridade policial para corroborar a autoria ou a materialidade delitivas. Portanto, está correto o reconhecimento da ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pela prova submetida ao contraditório. Desprovimento
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32 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II, do CP. Recurso defensivo. Nulidade da confissão extrajudicial. Inocorrência. Inexistência de irregularidade a ser sanada. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos do policial prestado em segurança em juízo. Participação de menor importância não verificada, ante a unidade de desígnios para a prática do delito. Dosimetria. Pontual reparo para o reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante. Regime semiaberto adequado. Inviabilidade da concessão dos benefícios legais. Indenização mínima à vítima de acordo com parâmetros fixados para casos semelhantes. Afastada e a preliminar, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, sem repercussão na pena
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33 - TJSP. Apropriação Indébita - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão extrajudicial confirmada pela prova documental. Dosimetria que não reclama qualquer reparo. Concessão da substituição da pena corporal por multa. Recurso parcialmente provido
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34 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao roubo. Pleito absolutório. Incabimento na via eleita. Condenação pelo tribunal baseada no depoimento da vítima, prova testemunhal e confissão extrajudicial do infrator. Ordem não conhecida.
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35 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Reconhecimento pessoal. Confissão extrajudicial de corréu. Reconhecimento judicial. Corroboração por elementos diversos. Ordem deneg ada.
I - CASO EM EXAME 1 - «Habeas Corpus» impetrado em favor de MARRONY, condenado por roubo qualificado. A vítima, Milena, reconheceu os apelantes como autores do crime, em especial, DEIVID, que foi descrito como o mais atuante e agressivo durante o assalto. Milena também relatou o roubo de joias, relógios e celulares. DEIVID confessou o crime com detalhes durante interrogatório policial, e a confissão foi corroborada pelo depoimento da vítima em juízo. Testemunha policial mencionou a apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Colaboração com o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 37. Emendatio libelli. Princípio da correlação. Ofensa. Não ocorrência. Nova classificação penal sem alteração dos fatos narrados na denúncia. Confissão extrajudicial. Insuficiência de provas. Absolvição. Agravo regimental provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob alegação de nulidade por falta de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante foi condenado por crime de associação ao tráfico de drogas, com desclassificação para colaboração com o tráfico, com base em confissão extrajudicial não confirmada em juízo. 3 - O Tribunal de origem desclassificou a cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Depoimento não utilizado para embasar a condenação. Não incidência da atenuante descrita no CP, art. 65, III «d» CP.
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38 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares que o avistaram no local e momento do crime. Confissão extrajudicial válida, prestada após cientificação dos direitos constitucionais e confirmada pelos demais elementos de prova, notadamente a prova oral produzida. Condenação mantida. MAJORANTES. Emprego de arma de fogo comprovado pelos relatos das vítimas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Crime ambiental - Lei 9.605/98, art. 40 - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão extrajudicial - Palavra do policial - Prova segura - Condenação mantida - Recurso improvido
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40 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA PERÍCIA POR DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Bianca Iasmin dos Santos contra sentença que a condenou por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a condenação por furto qualificado encontra respaldo em provas suficientes, especialmente diante da retratação da confissão extrajudicial pela ré; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Validade. Avaliação da confissão pela força de convencimento que contém, aliada a outros elementos de prova, e não pelo lugar em que é feita. Necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.
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42 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RÉU REINCIDENTE, EM PODER DE CACHORRO SUBTRAÍDO EM ROUBO À RESIDÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ANIMUS REM SIBI HABENDI DELINEADO - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO
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43 - STJ. Penal. Recurso especial. Latrocínio. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Decreto condenatório com base no acervo fático-probatório. Ofensa ao CPP, art. 200. Não-ocorrência. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Recurso especial. Meio inadequado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não-conhecido.
«1. É possível a condenação com base em confissão extrajudicial quando em sintonia com os demais elementos do acervo fático-probatório. 2. O recurso especial não é meio adequado para aduzir violação de princípios constitucionais. 3. A análise da pretensão recursal com o fito de absolvição demanda o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso não-conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Triplo homicídio qualificado. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Confissão extrajudicial. Posterior retratação em juízo que não guarda harmonia com o conjunto probatório. Submissão dos recorridos a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime.
«I - Enseja nulidade, e consequentemente novo julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão do Conselho de Sentença que, ao acolher a tese defensiva de negativa de autoria, absolve os acusados da prática do triplo homicídio qualificado, contrariando a prova existente nos autos. II - Reveste-se de valor probante a confissão extrajudicial que guarda harmonia com a prova emanada dos autos, especificamento com o depoimento de policial em Juízo que afirmou ter presenciado a confissão espont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadora comprovada apenas com base na confissão extrajudicial. Impossibilidade.
1 - Tratando-se da atribuição de nova definição jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Provas inquisitoriais não corroboradas em juízo não podem sustentar a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas do crime furto, tendo em vista que a confissão extrajudicial foi retratada em juízo para negar a autoria do delito. 3 - Agravo regimental provido para reduzir a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. Penal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Veículos levados para outro Estado. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Validade. Atenuante reconhecida. Exclusão da qualificadora de concurso de pessoas. Incompatibilidade. Sentença reformada em parte. CP, art. 155, § 5º.
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47 - STJ. Confissão extrajudicial. Furto simples. Autoria delitiva embasada na confissão informal extrajudicial e em reconhecimento fotográfico. Descabimento. Inadmissibilidade da confissão colhida informalmente e fora de um estabelecimento estatal. Inteligência da CF/88, art. 5º, III e XLIII. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 157, CPP, art. 199 e CPP, art. 400, § 1º. Inviabilidade, ademais, de a confissão demonstrar, por si só, qualquer elemento do crime. Necessidade de corroboração da hipótese acusatória por outras provas. Interpretação do CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 158, CPP, art. 197, CPP, art. 200, CPP, art. 226. CPP, art. 302. CPP, art. 386, V. CPP, art. 400, §1º. Mitigação do risco de falsas confissões e condenações de inocentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 6º, II, III e V. CF/88, art. 129, VII. CP, art. 65, III, «d». CPC/2015, art. 315, §2º. CPC/2015, art. 489, §1º. CPC/2015, art. 927, III. Confissão extrajudicial. Meio de obtenção de provas. Mera indicação de fontes de provas. Impossibilidade de embasar a sentença condenatória. Lei 12.850/2013, art. 3º-A.
A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Validade. Posterior retratação em juízo que restou isolada no conjunto probatório, encontrando a assunção de culpa amplo respaldo na prova testemunhal. Condenação mantida. Recurso defensivo improvido.
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49 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANULAR DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO JÚRI. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO JULGAMENTO PELO JÚRI. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANUTE. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS PELA CONFISSÃO. IMPOSSIBLIDADE. 1.
A confissão extrajudicial utilizada como elemento de convicção pelo Tribunal de Justiça para anular julgamento absolutório do Tribunal do Júri, levando a outro julgamento em que o réu é condenado pelo tribunal popular, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na dosimetria da pena. 2. Havendo duas qualificadoras - motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima - a serem aplicadas como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria da pena do homicídio q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. Consumação. Apelação criminal. Recurso ministerial. Corrupção ativa. Materialidade comprovada. Crime formal. Consuma-se com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida. Desnecessidade da apreensão dos valores oferecidos na posse do agente. Autoria. Confissão extrajudicial e depoimento de policial militar destinatário da propina. Condenação. Apelação provida
«- A inexistência de apreensão dos valores oferecidos não descaracteriza a consumação do delito do CP, art. 333, que, por ser crime de natureza formal, consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício. - A confissão extrajudicial não alterada em juízo (agente revel), aliada ao depoimento seguro de policial militar destinatário da oferta de propina no crime de corrupção ativa - normalmente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)