Consumidor Fornecedor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 930.8242.1966.5009

51 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS.

Incontroversa existência de falha na prestação dos serviços envolvendo a entrega do bem adquirido. Arguição de falta de pagamento do preço. Inconsistência. Montante pago ao vendedor da autora. Ingerência no processo de compra e venda dos produtos comercializados que não pode ser imputada ao consumidor. Fornecedor do produto que é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Inteligência do Responsabilidade objetiva. Correto reco... ()

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Doc. 369.0194.6839.5813

52 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCITÓRIA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ACESSÓRIO. CONTRATOS COLIGADOS, CONSOANTE CDC, art. 54-F EM CASO DE INEXECUÇÃO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS, O CONSUMIDOR PODE REQUERER RESCISÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONTRA O FORNECEDOR DE Ementa: COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCITÓRIA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ACESSÓRIO. CONTRATOS COLIGADOS, CONSOANTE CDC, art. 54-F EM CASO DE INEXECUÇÃO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS, O CONSUMIDOR PODE REQUERER RESCISÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONTRA O FORNECEDOR DE CRÉDITO. MANTIDA A RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

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Doc. 219.6616.9012.9250

53 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência» (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Descabimento. Caso concreto. Aplicação do CDC, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Prescrição. Quinquenal. art. 27 do Estatuto Consumerista. Descontos de margem consignável que se prolongam no tempo, motivo pelo qual, tendo início o prazo prescricional na data do último desconto indevido, não ocorreu referida prescrição. Caso concreto. Demonstrada a contratação regular, tanto pelo depoimento pessoal do autor em audiência, quanto pelos documentos juntados aos autos pela instituição financeira requerida. Adequação da avença aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa INSS 80, de 14 de agosto de 2015. Prova de fato impeditivo do direito do requerente. CPC, art. 373, II. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade de reconhecimento, de ofício, acerca de eventuais abusividades. Súmula 381 de referida Corte Superior de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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Doc. 339.5952.0617.1444

54 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS EM OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória, na qual se pleiteava a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios em laje de concreto fornecida para construção residencial, bem como a obrigação de refazimento da obra. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência de comprovação quanto à responsabilidade da empresa fornecedora pelos vícios alegados. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 901.2368.2014.4565

55 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de fornecedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando demanda no foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, III, «b» e «d, e 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ.

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Doc. 103.1674.7477.1200

56 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Defeito do veículo. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.

«Já assentou a Corte em diversas oportunidades que em casos como o presente existe solidariedade entre fabricante e fornecedor.»

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Doc. 157.3651.7000.1000

57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor.

«1. As razões recursais do agravo interno não refutam especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. 2. Fixação de multa em 1% do valor da causa, em decorrência de litigância de má-fé. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 1692.9024.4658.0900

58 - TJSP. Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.

Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf , §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»

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Doc. 163.7625.3015.5000

59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Inclusão do fornecedor no pólo passivo. Possibilidade por se tratar de relação de consumo. Irrelevância da inexistência de relação negocial direta entre o consumidor e um dos fornecedores. Solidariedade da cadeia de fornecedores perante o consumidor não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. CDC, art. 7º e CDC, art. 18. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. 984.5306.4647.4398

60 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido de consumidor que alegou jamais ter contratado empréstimo consignado com o réu, mas foi surpreendido com depósito em sua conta corrente e descontos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência do negócio jurídico e determinou a devolução simples dos valores descontados, mas indeferiu... ()

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Doc. 144.7244.0016.2700

61 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Tarifa de cadastro, taxa de registro e de emissão de boleto. Abusividade, ainda que contratualmente prevista. Não pode o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Descabida, entretanto, a devolução em dobro, pois a cobrança decorreu de previsão contratual, não se vislumbrando má-fé por parte da fornecedora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.3145.8000.9200

62 - TJMG. Direito do consumidor. Aquisição de mercadoria pela internet. Apelação cível. Entrega de coisa. Aquisição de mercadoria pela internet. Contrato cancelado pelo fornecedor. Preço notoriamente inferior ao de mercado. Erro inequivocamente perceptível pelo consumidor. Boa-fé objetiva. Improcedência

«- Constatado que a mercadoria foi anunciada por preço flagrantemente equivocado, por ser irrisório ante o valor de mercado do bem, não se pode compelir o fornecedor à entrega da coisa em observância ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais em geral, mormente quando comprovado que, logo após a negociação, foi constatado e comunicado o erro pelo fornecedor, que se prontificou a restituir ao consumidor o valor despendido na negociação.»

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Doc. 103.2110.5035.4200

63 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vício do produto. Possibilidade de o consumidor usar o bem, mesmo precariamente, depois de ter notificado o fornecedor, enquanto não sanado o vício ou substituída a coisa. CDC, art. 18, § 1º.

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Doc. 691.8031.3204.8176

64 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS. BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

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Doc. 211.2161.1546.1190

65 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Vício do produto. Responsabilidade do fornecedor. Teoria da vida útil do produto. Acórdão recorrido. Fundamentação. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada «vida útil do produto». 3 - Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela re... ()

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Doc. 460.0884.9225.1300

66 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória por danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento. Caso concreto. Alegação de operações financeiras não reconhecidas na conta bancária do autor. Aplicação do CDC, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Inversão do ônus da prova cabível ao caso. art. 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Impossibilidade de atribuir ao requerente o ônus de demonstrar que não realizou as operações bancárias que alega desconhecer (prova diabólica). Planilha e documentos juntados pelo banco que foram produzidos unilateralmente, e não passaram pelo crivo de uma perícia, para se constatar que as operações impugnadas foram realizadas pelo próprio autor. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral. Ocorrência. Perturbações experimentadas pelo consumidor, que sofreu prejuízos psíquicos decorrentes das operações fraudulentas realizadas. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Fortuito interno com as operações não autorizadas pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Lei 8.078/1990, art. 14, «caput» e Súmula 479/Colendo STJ. "Quantum debeatur". Reprovabilidade da conduta, condição financeira das partes e critérios de razoabilidade e proporcionalidade que autorizam a manutenção do arbitramento em R$ 3.000,00. Marcos temporais iniciais de correção monetária e juros de mora, para as rubricas extrapatrimonial e material, corretamente fixados no julgado. Detalhados na fundamentação os respectivos índices a serem aplicados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 1692.3105.4389.7500

67 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECEDOR QUE RESOLVEU O PROBLEMA DO CONSUMIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL PUNITIVO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL FIXADO COM OBJETIVO PURAMENTE COMPENSATÓRIO - VALOR MÓDICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO PODE ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o fornecedor resolveu o problema do Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECEDOR QUE RESOLVEU O PROBLEMA DO CONSUMIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL PUNITIVO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL FIXADO COM OBJETIVO PURAMENTE COMPENSATÓRIO - VALOR MÓDICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO PODE ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se o fornecedor resolveu o problema do consumidor antes do ajuizamento da ação judicial, é totalmente descabida a pretensão de receber indenização por dano moral de natureza punitiva. Não é o caso de punir o fornecedor que agiu para resolver o problema do consumidor. Os danos punitivos são reservados para o fornecedor que busca o lucro sem se preocupar com o bem-estar do fornecedor. O comportamento da recorrida, de agir e resolver o problema enfrentado pelo consumidor antes do ajuizame... ()

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Doc. 1689.7747.9494.0600

68 - TJSP. CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PELO CONSUMIDOR, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA SOMENTE EM FAVOR DO FORNECEDOR, CONDENANDO-O A RESTITUIR O VALOR RELATIVO AO SERVIÇO NÃO EXECUTADO - RECURSO INOMINADO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA Ementa: CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PELO CONSUMIDOR, DECLARANDO NULA A CLÁUSULA DE MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA SOMENTE EM FAVOR DO FORNECEDOR, CONDENANDO-O A RESTITUIR O VALOR RELATIVO AO SERVIÇO NÃO EXECUTADO - RECURSO INOMINADO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR - LIDE EM QUE EXISTE CONTROVERSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELO FORNECEDOR - DISCUSSÃO A RESPEITO DA IMPLANTAÇÃO OU NÃO DA PRÓTESE - CONTESTAÇÃO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PROTESE E DO IMPLANTE DE DENTE TORNANDO INCONTROVERSA A INEXECUÇÃO DESSES SERVIÇOS - INOVAÇÃO DA TESE EM RECURSO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA - PRONTUÁRIO QUE CONFIGURA DOCUMENTO UNILATERAL E NÃO FAZ PROVA ABSOLUTA - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO JUIZO SINGULAR QUANTO AOS FATOS - VALOR A RESTITUIR QUE SE MOSTRA ADEQUADO POIS PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETUADO - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

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Doc. 882.8830.0341.4221

69 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de seu domicílio. domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este demanda perante o foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 453.6491.8372.8644

70 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da construtora por falha na prestação do serviço, decorrente da entrega tardia de unidade habitacional com graves vícios estruturais. O juízo de primeiro grau condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Pedido de restituição de taxas e despesas julgado improcedentes. - A relação entre as partes s... ()

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Doc. 103.1674.7315.6800

71 - TJRJ. Consumidor. Energia elétrica. Variação na voltagem. Pane em equipamento eletrônico. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 1º, I e II.

«Ação indenizatória fundada na alegação de variação de voltagem na rede elétrica mantida pela ré, fato que causou pane no aparelho eletrônico de propriedade da empresa autora. Dano material devidamente comprovado. Aplicação do «caput» e dos incs. I e II do § 1º do , que determina que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva. Correta está, portanto, a sentença que, reconheceu haver dano material a ser reparado pela ré, tanto mais que não faz est... ()

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Doc. 204.7205.1001.1000

72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Aplicabilidade do CDC aos leilões quando o alienante é fornecedor e o adquirente é consumidor. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às vendas públicas promovidas por leilão, quando o alienante é fornecedor de produtos ou serviços e o arrematante é consumidor. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 136.2630.7000.0100

73 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.

«3. O prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. 4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação de consumo deve ser considerado consumidor por equiparação. Excepciona-se essa regra se, no momento do acidente,... ()

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Doc. 147.9762.6005.7400

74 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Inaplicabilidade da Lei 8078/1990 por inexistir na hipótese relação entre fornecedor e consumidor. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5031.9700

75 - STJ. Consumidor. Competência. Ação indenizatória. Aparelhos, entregues para revisão e reparos, furtados durante o transporte. Transporte efetuado pelo fornecedor do serviço. Ação que pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor. Incidência do CDC, art. 101, I.

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Doc. 361.0362.2972.2647

76 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora (Apelante) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados em ação movida contra plano de saúde (Apelada), em razão do cancelamento do contrato por suposta inadimplência. A Apelante alegou ter efetuado o pagamento da mensalidade vencida, mas que foi vítima de golpe envolvendo boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) v... ()

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Doc. 178.6274.8009.6700

77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do código do consumidor. Enquadramento como fornecedor. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inconformismo da autora.

«1. Tendo a Corte Estadual apurado por meio dos elementos contidos na demanda que a recorrente, por disposição contratual, fornece à recorrida assistência operacional de software, enquadrando-se, por conseguinte, no conceito de fornecedora, o acolhimento das razões da insurgente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e, também, a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A... ()

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Doc. 143.3331.1000.9200

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação suficiente. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Sanção administrativa por cláusula que esta corte entende não abusiva. Ilegalidade da sanção. Ato administrativo que, pretendendo dirimir conflito na seara consumeirista, determina ao fornecedor de produtos e serviços a restituição de valores ao consumidor. Impossibilidade. Ilegalidade do ato.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Os órgãos de defesa do consumidor possuem a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços sempre que houver infração às normas consumeiristas, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornec... ()

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Doc. 144.9591.0007.4700

79 - TJPE. Processo civil e consumidor. Apelação. Negativação. Dívida não assumida pela consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral in re ipsa. Quantum majorado.

«1. O dano moral independe da existência de prova. Basta a prova do fato apontado como a causa bastante do dano para que se induza pela ocorrência deste. É o dano in re ipsa. 2. O valor arbitrado a título de indenização, isto é, R$ 1.000,00 (mil reais), demonstrou-se aquém do valor comumente fixado pela jurisprudência desta Corte estadual e dissonante das peculiaridades do caso. 3. Majoração para R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1,0% (um por cento) incidentes ... ()

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Doc. 419.1238.2734.9076

80 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais. - A parte autora adquiriu um telefone celular da marca Lenovo (atualmente, Motorola) nas Lojas Americanas S/A. e alegou que o aparelho explodiu dentro da mochila de seu filho, causando danos ao objeto. - Assistência técnica constatou trinca no display e carbonização da bateria, decorrentes de estresse mecânico causado por pressão ou impac... ()

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Doc. 175.3664.0005.7300

81 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de anulação de negócio jurídico. Veículo usado. Venda. Hodômetro adulterado. Responsabilidade. Proprietário. Agência contratada. Solidariedade. CDC, art. 18. Fornecedor originário. Inaplicabilidade. Relações de consumo distintas. Cadeia de fornecimento. Ruptura.

«1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório promovida por adquirente de veículo usado que pretende responsabilizar o ex-proprietário do automóvel, a empresa por ele contratada para revender o bem e o fornecedor originário deste pelos prejuízos decorrentes da constatação de que o hodômetro do veículo foi adulterado. 2. Acórdão recorrido que concluiu pela integral procedência do pleito autoral, com a responsabilização solidária de todos os requeridos, s... ()

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Doc. 163.7853.5015.1100

82 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Purificador de água. Instalação realizada por preposto do fornecedor. Vazamento na mangueira que inundou o ambiente deteriorando móveis. Dano decorrente de instalação defeituosa. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demonstração. Ausência. Responsabilidade objetiva do fornecedor não afastada. Solidariedade entre as corrés. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7500.6300

83 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de bolsa no interior de shopping center. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II.

«Só se pode responsabilizar «shopping center» e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa do estabelecimento.»

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Doc. 576.3940.7383.4039

84 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Juliana de Souza Nascimento contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - MG, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por evicção ou vício redibitório, danos morais e materiais, ajuizada em face de Phelipe Rafael Martins - ME (SEG Multimarcas) e Carlos Erico da Cruz Santos. 2. A autora sustentou a existência de vício oculto no motor do veículo adquirido, cujos defeitos apenas foram const... ()

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Doc. 193.6910.1000.0500

85 - STJ. Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.

«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. II - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do forneced... ()

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Doc. 444.2547.8740.9456

86 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 1.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto em face da sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, decorrentes de fraude em contrato de empréstimo não reconhecido. Condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. 2. Questão em Discussão Análise da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, considerando a teoria do risco do empreendimento, e a adequa... ()

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Doc. 952.0089.2120.2424

87 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. PRAZO DE GARANTIA EXPIRADO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular. O autor alegou que o telefone apresentou falhas após contato com água, apesar de a descrição do produto indicar ser à prova dágua. Argumentou que, mesmo após reparo em assistência técnica, o problema persistiu, sustentando a existência de vício oculto e a responsabilidade do fornecedor pelo conserto e pe... ()

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Doc. 426.1191.2208.8882

88 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de contratos de empréstimo firmados entre as partes, determinando a apresentação de apenas quatro contratos. A autora sustenta omissão no dispositivo da sentença quanto aos demais contratos firmados e requer a fixação de multa em caso de descumprimento. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a requerida deve exibir todos os contratos firmados com ... ()

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Doc. 103.1674.7453.8700

89 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput».

«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (, «caput»). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.»

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Doc. 213.6324.4642.5316

90 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, AUSENTE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 164.3150.8010.7800

91 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Réu sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9000.7200

92 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Réu sujeito às regras desse código, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 467.1311.4137.9898

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. PORTABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇAO DO CONSUMIDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. -

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Revela-se adequada e razoável o deferimento da suspensão dos descontos das parcelas do negócio jurídico, cuja existência e validade é combatida na ação de origem, enquanto não demonstrada, pelo fornecedor de produtos e se... ()

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Doc. 737.2804.2470.7626

94 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO USADO. CELULAR COM VÍCIO OCULTO. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 103.1674.7369.5900

95 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.

«Estabelece o , § 3º a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelo defeito do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.»

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Doc. 210.8131.1371.0427

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Reconhecimento. Ausência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, para o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 904.2764.8463.3141

97 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso à conta da autora e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a empresa ré pode ser exonerada de responsabilidade pela invasão da conta da autora com base em eventual culpa exclusiva de terceiro ou ausência de falha ... ()

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Doc. 193.3043.3082.0264

98 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento do acesso à conta da autora e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a empresa ré pode ser exonerada de responsabilidade pela invasão da conta do autor com base em eventual culpa exclusiva de terceiro ou ausência de falha no... ()

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Doc. 163.9800.9005.0300

99 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Bem móvel. Aquisição de equipamento odontológico. Relação de consumo caracterizada, ainda que o consumidor tenha adquirido produto a ser utilizado no exercício da profissão. Posterior proibição de comercialização do produto por falta de registro perante a ANVISA. Culpa do fornecedor caracterizada por se tornar impróprio o produto, não podendo o consumidor responder pela desídia do fornecedor. Rescisão contratual devida com conseqüente obrigação de restituição dos valores pagos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 728.5339.8538.2662

100 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISO LAMINADO. DEFEITOS NO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por consumidor contra sentença que condenou a empresa prestadora de serviços de instalação de piso laminado (REFER Comércio e Serviços de Decorações Ltda.) ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor do produto adquirido (R$ 4.588,92), julgando improcedentes os pedidos em face da fornecedora do piso (Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolagem). O autor sustenta que a fornecedora também deve responder solidariamente pelos defeitos no se... ()

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