Consumidor Fornecedor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 723.5760.1617.2022

151 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REMÉDIO IMPRÓPRIO PARA COMERCIALIZAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DANO MORAL

Existindo nos autos elementos suficientes ao deslinde do feito, deve ser indeferida a prova que não se apresenta necessária ao deslinde da demanda. A comercialização de remédio de uso contínuo com prazo de validade expirado expõe o consumidor a um risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Tal situação enseja o direito de o consumidor ser indenizado por danos morais.

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Doc. 147.7895.3007.5400

152 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo pessoal. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Instituição financeira caracterizada como fornecedor. Inteligência da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1689.7747.9493.8400

153 - TJSP. CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DUAS VEZES SEGUIDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer Ementa: CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DUAS VEZES SEGUIDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do serviço que enseja diversos transtornos no cotidiano familiar - Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

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Doc. 103.1674.7405.9800

154 - TAMG. Compra e venda mercantil. Consumidor. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor. Dano material. Lucros cessantes. Número de viagens contratadas e não realizadas. CCB, art. 1.101. CDC, art. 18.

«Cabalmente demonstrado que a parte deixou de auferir lucro, em razão da não-realização de viagens com o caminhão, por ter ele apresentado defeitos, e não diligenciando a revendedora para saná-los, tal prejuízo patrimonial deve ser ressarcido. A indenização por danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo ofendido, «in casu», o lucro líquido obtido pelo número de viagens contratadas e não realizadas.»

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Doc. 103.1674.7532.4400

155 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito. Dever de informação pelo fornecedor. CDC, art. 51. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Versa a controvérsia sobre a legalidade do fornecimento de contrato de seguro contra perda, roubo ou furto de cartão de crédito, dever de informação imposto à instituição financeira e limites da eficácia da sentença em sede de ação civil pública. O contrato em comento deve ser analisado à luz de sua concepção social, a boa-fé, transparência e dever de informação, princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, que regula tanto a oferta feita pelo fornecedor quan... ()

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Doc. 681.6225.4849.7223

156 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE ESTEPE EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-os ao pagamento de R$ 4.717,08 como indenização por dano material decorrente do furto do estepe do veículo do autor em estacionamento administrado pelos réus. Os réus alegam a inexistência de prova sobre o momento e o local do furto e pedem a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a inve... ()

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Doc. 406.7606.0849.7543

157 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por Elisabete dos Santos Fernandes Pereira, declarando a inexistência de débito oriundo de renegociação unilateral, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar:(i) a... ()

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Doc. 203.4010.1007.4600

158 - STJ. Ação de indenização. Compra e venda de veículo usado. Vício de qualidade do produto. CDC, art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Cálculo dos juros de mora.

«I - Restando comprovado que a extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, ora recorrido, não se restringiu à peça danificada no motor do veículo fornecida pela ré, ora recorrente, tendo alcançado também as despesas efetuadas na realização do serviço, mostra-se insubsistente a alegação recursal de que, com a reposição da referida peça, teria desaparecido o ato ilícito. II - Não havendo nos autos prova de que o defeito foi ocasionado por culpa do consumidor, subsume-se... ()

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Doc. 118.5053.8000.2400

159 - STJ. Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.

«I. «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor» (REsp 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). II. Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré.»

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Doc. 220.2735.8796.4012

160 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES CONTESTADOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 165.3203.2009.5100

161 - TJSP. Contrato. Rescisão unilateral. Desistência, pelo consumidor, de compra de veículo automotor. Incidência de multa compensatória. Possibilidade. Aplicabilidade do CDC. Hipótese, entretanto, em que a rescisão unilateral do contrato só implicaria em pena ao consumidor, não ao fornecedor. Desequilíbrio contratual constatado. Abusividade configurada. Nulidade da multa. Execução extinta. Recurso provido.

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Doc. 142.3883.8002.0700

162 - STJ. Consumidor. Fato do produto. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Não acionamento do air bag. Regras de inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fato do produto. Inversão ope legis. Prova pericial evasiva. Hermenêutica. Interpretação em favor do consumidor. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, e 14, § 3º.

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Doc. 170.1775.1001.5700

163 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa voltada ao comércio eletrônico. Intermediação. Ausência. Fornecedor. Não configurado.

«1. Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4. Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer ... ()

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Doc. 321.6480.9773.4100

164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Preenchidos os requisitos necessários para à concessão da tutela de urgência requerida, consistente na suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário, de contrato que o autor sustenta não ter firmado, demon... ()

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Doc. 160.3801.1003.7100

165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Consumidor. Incidência do CDC. Destinatário final econômico. Não ocorrência. Vulnerabilidade frente ao fornecedor. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não foi objeto de debate na origem a insurgência dos agravantes de ser possível a mitigação da teoria finalista, a fim de permitir a aplicação do Código Consumerista na relação firmada entre as partes, quando a pessoa jurídica apresentar vulnerabilidade frente ao fornecedor. 2. Constitui inovação recursal inadmissível a alegação realizada apenas em sede de agravo regimental. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modifica... ()

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Doc. 781.7691.2142.4768

166 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A decisão recorrida declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão da negativação e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação do nome do autor decorreu de débito inexistente e, consequentemente, se é i... ()

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Doc. 106.4786.9371.6611

167 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do art. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Ausência de excludente de responsabilidade. Ré que faz parte da cadeia de fornecedor de produtos/serviços. Restituição do valor da compra devida. Ausência, porém, de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais".

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Doc. 103.1674.7303.0800

168 - TAMG. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Rendimento. Aplicação Financeira. Instituição financeira. Material publicitário. Vinculação ao contrato. Dever de informar do fornecedor. Oferta de investimento sem risco. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«A oferta de investimento sem risco de «rendimento negativo», consignada nas declarações do gerente e em informativo publicitário, vincula o fornecedor de serviços e faz parte do contrato celebrado entre as partes, conforme a regra do , configurando violação à norma do a inexistência de informação do risco da aplicação financeira.»

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Doc. 141.6044.0000.6000

169 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Administradora de shopping center. Explosão por vazamento de gás. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Empregado do fornecedor. Figura do consumidor por equiparação. Aplicação. Impossibilidade. Existência de relação jurídica específica. Danos morais. Valor. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Montante razoável. Dispositivos legais analisados. Arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 17 e 25 do CDC; e 21, parágrafo único, do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 13/04/1999. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/03/2013. 2. Recurso especial em que se discute a extensão da figura do consumidor por equiparação prevista no 3. Os arts. 7º, parágrafo único, e 25 do CDC impõem a todos os integrantes da cadeia de fornecimento a responsabilidade solidária pelos danos causados por fato ou vício do produto ou serviço. 4. O prevê a figura do consumidor por equiparação (bystan... ()

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Doc. 239.0099.1998.9328

170 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Moisés Barcessat contra Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, alegando que seu celular foi furtado e transferências PIX no valor de R$ 50.900,00 foram realizadas sem sua autorização. 2. O autor obteve parte do valor recuperado, mas buscou a devolução total e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A discussão envolve (i) a responsabilidade do réu pelas transferências fraudulentas; (ii... ()

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Doc. 196.6237.0736.7828

171 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiros. O autor alegou que foi vítima de golpe, após receber ligação de fraudador que se passou por preposto do banco réu, e, com base em informações pessoais, foi induzido a realizar transferência bancária de valores elevados. O banco, por sua vez, defendeu-se argumentando que a fraude ocorreu fora de suas dependências e q... ()

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Doc. 751.1685.1618.2842

172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA - COBRANÇAS DE VALORES NÃO CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS - EXIBIÇÃO DE FATURAS - OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 211.6358.2754.8181

173 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Preenchidos os requisitos necessários para à concessão da tutela de urgência requerida, consistente na suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário, de contrato que o autor sustenta não ter firmado, demon... ()

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Doc. 983.1692.3966.1518

174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. PERTINÊNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que determinou a inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, com base no , VIII (CDC). A agravante, prestadora de serviços, alega não ser cabível a inversão e requer o depoimento pessoal da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a inversão do ônus da prova na hipótese dos autos; (... ()

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Doc. 918.4028.0426.0001

175 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Redução do prazo de carência. Oferta por intermediário. Vinculação do fornecedor. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Sentença de procedência mantida. Majoração honorária. Recurso desprovido

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Doc. 165.3124.0010.7000

176 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor. Abusividade. Violação do Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 878.7586.9840.8002

177 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 295.3066.3437.1358

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO FORNECEDOR - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -

Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor/autor, se as provas dos autos, infirmando suas alegações, demonstram a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes e sinalizam a existência da dívida inscrita, sem que o requerente se desincumba do ônus de provar o pagamento do débito. - Perpetrada em exercício regular de direito, a negativação do nome do consumidor não lhe enseja direito à indenização, por ausência de ato ilícito.

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Doc. 442.2593.1784.0732

179 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada no foro de domicílio do consumidor. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do fornecedor, quando o consumidor ajuizou a ação no foro de seu domicílio. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. 5. Princípio da perpetuação da competência que deve ser observado. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, do foro de domicílio do consumidor para o foro de domicílio do fornecedor, quando o consumidor escolhe ajuizar a ação no foro de seu domicílio". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 46 e 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 150.4705.2002.2200

180 - TJPE. Consumidor. Fato do serviço. Incêndio originado na rede elétrica. Nexo de causalidade comprovado através de prova testemunhal. Responsabilidade do fornecedor. Inversão do ônus da prova imposta pelo CDC. Dano moral. Valor razoável.

«1. Configurada responsabilidade do fornecedor por fato do serviço na hipótese dos autos, restando provado o nexo de causalidade através dos depoimentos de testemunhas que presenciaram o início do incêndio. 2. Dano material evidenciado pelas circunstâncias do fato. Ausência de prova contrária que caberia à apelante, a teor dos art. 12, §3º, II, e , §3º. 3. Valor fixado a título de danos morais que respeita os limites da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Se... ()

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Doc. 176.3049.9340.3302

181 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PRÓTESE ORTOPÉDICA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO E PRODUTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Unimed de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que, em ação de reparação de danos morais e materiais, que negou provimento ao primeiro e terceiro recursos e deu parcial provimento ao segundo recurso. A Embargante sustenta a existência de omissão quanto à ausência de elementos que comprovem o nexo de causalidade entre o fornecimento da prótese e os danos sofridos pelo autor, destacando que o perito se limitou a indicar que o empen... ()

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Doc. 210.8050.5840.3288

182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade do fornecedor não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 617.8080.2203.0094

183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. -

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Revela-se adequada e razoável a manutenção da decisão de primeiro grau, que determinou à instituição bancária a suspensão dos descontos das parcelas do negócio jurídico, cuja existência e validade é combatida na açã... ()

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Doc. 811.8664.0028.7611

184 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

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Doc. 164.4075.4004.0500

185 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de turismo. Relação de consumo. Existência. Falta do serviço contratado ou defeito em sua execução. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. O desagrado do consumidor em relação ao hotel escolhido, com mudança para outro por iniciativa própria, isto lhe resultando em transtornos, não induz responsabilidade do fornecedor do serviço, se este prestou assistência possível diante da conjuntura então presente. Recurso não provido.

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Doc. 451.8434.4676.8376

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO. - A

responsabilidade do fornecedor, nos termos do , é objetiva, somente afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou de inexistência de defeito na prestação do serviço. - A migração unilateral de plano de telefonia, sem a anuência expressa do consumidor e sem comprovação de sua ciência inequívoca, configura prática abusiva e violação aos princípios da transparência e da informação. - A indenização por danos morais deve ser fix... ()

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Doc. 210.6183.4000.8800

187 - TJDF. Juizado especial. Consumidor. Contrato de transporte. Oferta de passagens aéreas amplamente divulgada por mídias sociais. «Cyber Monday». Vício de marketing. Vinculação do fornecedor ao preço anunciado na promoção. Recurso conhecido e desprovido. CDC, art. 60.

«1 - Pedido de condenação da companhia aérea em obrigação de fazer, mais precisamente em cumprir a oferta anunciada. Postagem de promoção de descontos na aquisição de passagens aéreas em site social, em data mundialmente conhecida como «Cyber Monday», com a concessão de descontos agressivos. 2 - É regra de direito que a oferta vincula o proponente. Nas relações de consumo com mais razão, por força de expressa previsão e disciplinamento legal do , que dispõe qu... ()

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Doc. 147.7895.3010.6800

188 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 184.2365.7004.5200

189 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 10/06/2002. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2 - Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pela genitora de vítima fatal de acidente de trânsito, pretendendo a responsabilização civil da fabricante do pneu de um dos veículos envolvidos na colisão, devido ao rompimento da banda de rodagem. 3 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir a quem incumbe o ô... ()

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Doc. 184.2365.7004.5400

190 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

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Doc. 184.2365.7004.5500

191 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

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Doc. 453.9120.5832.5767

192 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA IDOSA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora alega fraude na contratação de empréstimo e inexistência de vínculo com a empresa beneficiária do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na análise da alegada responsabilidade objetiva da instituição financeira pela concessão de crédito fraudulento e se o conjunto probatóri... ()

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Doc. 177.1433.9003.5900

193 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade de concessionária de veículos automotivos. Estelionatário. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Conceito de fornecedor. Teorias da aparência e da causalidade adequada. Dano moral. Valor de reparação. Razoabilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este gabinete em 29/09/2016. 2. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas à ilegitimidade ativa e aplicação da culpa concorrente pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 3. A amplitude do conceito de fornecedor () tem a finalidade de abranger diversas situações que possam colocar em risco ou, de qualquer forma, prejudicar os consumidores. ... ()

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Doc. 185.1532.3000.9100

194 - STJ. Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.

«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito. 2 - Dado que ao Poder Judiciário não é atri... ()

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Doc. 534.6566.6638.7068

195 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. TELEVISOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR E FABRICANTE. NEGATIVA DE COLETA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROVA DE REPARO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou vício no televisor adquirido e a recusa das rés em providenciar o reparo, a substituição do produto ou a restituição do valor pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa das rés em realizar a coleta do televisor e providenciar seu reparo ou substituição configura falha na prestação... ()

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Doc. 210.8150.7331.7910

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Incidência do CDC reconhecida com base no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor. Devolução integral das parcelas pagas pelo comprador. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 543/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, com base na interpretação das provas dos autos, que incide o CDC à espécie, uma vez que a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços, a modificação do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme a Súmula 543/STJ, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente compra... ()

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Doc. 137.1401.3002.1600

197 - TJSP. Contrato. Financiamento. Veículo. Cláusulas que preveem a cobrança de tarifas. Abusividade, eis que transfere ao consumidor o custo da atividade inerente ao fornecedor de crédito. Anuência do consumidor. Ausência. Restituição de todos os valores cobrados. Necessidade. Impossibilidade, entretanto, de restituição em dobro, eis que não demonstrada a má-fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5003.0700

198 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Abusividade do repasse, ao consumidor, de custos provenientes de emissão de carnê ou boleto bancário. Reconhecimento. Obrigação compete exclusivamente ao fornecedor dos serviços. Recursos improvidos.

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Doc. 402.5758.0397.6448

199 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NÃO AUTORIZADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência em ação movida contra NU Financeira S/A. (Nubank). A apelante alega falha na prestação do serviço bancário que teria facilitado golpe eletrônico, enquanto a apelada defende culpa exclusiva da consumidora e de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas... ()

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Doc. 231.1240.9588.2259

200 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de bens móveis. Atraso na entrega de mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Inversão de multa contratual contra o fornecedor. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a inversão de cláusula penal, prevista para a mora do consumidor, para as hipóteses de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. 2 - Não se cogita de afronta ao CPC/73, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e coerente, acerca de todas as questões devolvidas a julgamento, ainda que não enfrente individualmente as teses suscitadas pelas partes. 3 - « A in... ()

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