Consumidor Fornecedor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0732.8826

351 - STJ. Direito do consumidor. Definição de consumidor e de fornecedor. Não caracterização empresa de transporte. Relevância, para a configuração da relação de consumo, da disparidade de porte econômico existente entre partes do contrato de fornecimento de peças para caminhão empregado na atividade de transporte. Importância, também, do porte da atividade praticada pelo destinatário final. Situação, entretanto, em que, independentemente ademais, de relação de consumo, há elementos de prova a embasar a convicção do julgador de que peças automotivas fornecidas e a correspondente prestação de serviço não têm defeitos.

I - Não enquádravel como relação de consumo a prestação de serviços entre empresas de porte, não se caracterizando hipossuficiência da contratante de conserto de caminhão de transporte de cargas, situação em que não se tem consumidor final, mas, apenas, intermediário, afasta-se a incidência do CDC. II - Ainda que se aplicasse o CDC, a regra da inversão do ônus da prova (, VIII) não seria suficiente para afastar a prova contrária à pretensão inicial, tal como de... ()

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Doc. 790.5928.8949.5839

352 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito, exclusão do nome do Apelado dos cadastros de inadimplentes e condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.500,00, por inscrição indevida mesmo após quitação integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de dano moral em decorrência da inscrição indevida do nome do... ()

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Doc. 147.2802.8014.6400

353 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Lavratura decorrente de fiscalização promovida pelo PROCON com base na denominada «Lei de Entrega» (Lei Estadual 13747/09) que obriga o fornecedor a fixar, no momento da contratação, data e turno para a prestação dos serviços ou entrega dos produtos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da lei. Inexistência. Desnecessidade de prazo para adaptação Código de Defesa do Consumidor que já proibia o cumprimento da obrigação ao talante do fornecedor (artigo 39, XII). Princípios da livre iniciativa e livre concorrência não violados. Fornecedores de outros Estados da Federação, nas transações com consumidores estabelecidos em São Paulo via telefone ou pela internet, que estão sujeitos à lei estadual, por força da lei consumerista. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de obrigação de não fazer. Recurso do PROCON provido.

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Doc. 150.4673.1012.0000

354 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade assumida pelo fornecedor. Automóvel disponibilizado, por duas vezes, à oficina indicada pela vendedora. Defeitos não sanados no prazo legal. Escolha do consumidor pela restituição da quantia paga. Admissibilidade. Danos morais indevidos. Recursos não providos.

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Doc. 369.6010.8314.4913

355 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora em ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimos consignados nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, determinou a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de R$ 8.000,... ()

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Doc. 250.4290.6766.8167

356 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fornecedor do serviço. Dever de informação clara e adequada sobre o produto. Pretendido afastamento da responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que"[...] é ônus do fornecedor a demonstração de ter promovido a adequada e clara informação sobre seus produtos e serviços, bem como acerca dos riscos dali decorrentes, sob pena de lhe ser atribuída a responsabilidade pela inexatidão no exercício da autonomia da vontade por parte de seus usuários/consumidores (, III)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em, DJe de). 17/10/2023 19/10/2023 ... ()

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Doc. 150.4700.1000.5600

357 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação de financiamento. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Danos morais. Existência de inclusão anterior. Alegação apenas em sede de apelação. Preclusão. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Redução do valor da indenização.

«1. Exigir do consumidor prova de que não firmou contrato de financiamento com instituição financeira significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. 2. Como consolidado no Direito jurisprudencial, a inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscrimi... ()

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Doc. 142.2174.7004.9000

358 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Anúncio publicitário fraudulento veiculado em canal de televisão. Defeito do serviço prestado. Não reconhecimento do fato exclusivo de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Súmula 07/STJ.

«1. Demanda indenizatória movida contra canal televisivo por consumidor lesado pela veiculação de anúncio publicitário fraudulento. 2. Responsabilidade solidária da empresa detentora do canal de televisão reconhecida pelas instâncias de origem por não ter o serviço por ela prestado apresentado a segurança legitimamente esperada pelo público consumidor. 3. Não acolhimento da excludente do fato exclusivo de terceiro, prevista no inciso II do parágrafo 3º do , por ... ()

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Doc. 160.5522.5001.2500

359 - TJMG. Defeito de fabricação. Responsabilidade do fornecedor. Ação de indenização. Danos morais. Defeito de fabricação. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do fornecedor. Recusa. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade

«- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos do consumidor que, ao procurar a assistência técnica autorizada e o fornecedor do produto que apresentou vício oculto, é reiteradamente tratado com desatenção pela empresa, que se recusa a solucionar o problema, restando, pois, nítida a configuração do dano moral puro, que deve ser reparado. - O valor alusivo à indenização pelo dano moral deve ater-se às circunstâncias do caso... ()

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Doc. 831.1314.8259.9848

360 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1.

O autor ajuizou ação indenizatória contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que resultou em prejuízo material e pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. O autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos da inicial e defen... ()

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Doc. 810.5190.3268.8217

361 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS UNILATERAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Ordinária de Cancelamento de Restrição Cadastral c/c Indenização por Danos Morais, proposta pela consumidora em face da prestadora de serviços de telefonia. A autora alegou não ter contratado o serviço que originou a suposta dívida e, consequentemente, impugnou a regularidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 103.1674.7526.1000

362 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Fornecedor. Fato do serviço. Deficiência no embarque e desembarque de passageiro com deficiência física, causando-lhe constrangimento, desconforto e humilhação. Dano fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Viola esse dever o fato de uma empresa de transporte aéreo não dispor dos equipamentos necessários, sequer uma cadeira de rodas, para embarcar e desembarcar com respeito e conforto passageiro com deficiência física, em viagem realizada entre as duas maiores cidades do país. A indenização pelo dano moral em tal caso deve ter, além d... ()

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Doc. 926.3691.1963.9075

363 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de celular em estacionamento de loja. O estacionamento disponibilizado gratuitamente por estabelecimento comercial a seus clientes caracteriza-se como extensão do próprio estabelecimento, ensejando a legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. A responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo afastada apenas nas hipóteses de inexistência de defeito ou culpa exclusiva de terceiro, o que não foi demonstrado nos autos. O dano moral é presumido quando o consumidor é submetido a risco e violação de sua integridade psicológica em razão da falha de segurança em ambiente controlado pelo fornecedor. Aplicação da Súmula 130/STJ por analogia, responsabilizando o estabelecimento comercial por furto ocorrido em seu estacionamento. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 165.3124.0003.8500

364 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Convocação de seguradora em ação de indenização por danos materiais e morais fundada em falha na prestação de serviços hospitalares. Possibilidade. Ampliação da garantia do consumidor e possibilidade do fornecedor convocar o segurador para responder pela cobertura prometida. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 577.5318.9557.4759

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO VALOR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que o autor, aposentado pelo INSS, afirma que não celebrou o contrato de empréstimo consignado 58007966076-331 com a instituição financeira ré. 2. O autor é consumidor por equiparação, nos termos da , tendo sido vítima de fato do serviço. 3. No caso em exame, foi celebrado empréstimo consignado, no valor de R$ 6.818,32, com a anuên... ()

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Doc. 703.3134.4329.9880

366 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE COTITULARES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade dos contratos bancários contestados, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora, cotitular de conta bancária conjunta, é responsável pelos débitos oriundos de contratos firmad... ()

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Doc. 560.2102.3949.8903

367 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRAZO DE GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por construtora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores. A sentença condenou a ré à realização de reparos no imóvel, ao pagamento de multa por descumprimento e à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 619.8087.1552.5736

368 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM APLICATIVO DE PAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 489.0641.8289.7382

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO REALIZADA, À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E CONDENA A RÉ AO CANCELAMENTO DO REFERIDO TERMO, ABSTENDO-SE DE COBRÁ-LO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. -

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a autora o cancelamento de TOI, que reputa indevido, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. - Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco Administrativo (, § 6º). - Relação jurídica estabelecida entre as partes de indiscutível natureza consumerista, considerando-se os conceitos de consumidor, forne... ()

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Doc. 440.4715.1601.1148

370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPROCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. -

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Revela-se adequada e razoável a determinação para que a instituição bancária promova a suspensão da exigibilidade das parcelas do negócio jurídico, cuja existência e validade é combatida na ação de origem, bem como ad... ()

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Doc. 240.1080.1785.8736

371 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de regresso. Sub-rogação da seguradora. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Estabelecimento de lavagem de carro. Roubo do veículo à mão armada. Responsabilidade do fornecedor de serviços. Existência. Fortuito interno. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Ação de regresso ajuizada em 24/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/12/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) foi proferida decisão surpresa e c) o fornecedor de serviços pode ser responsabilizado por roubo à mão armada de bem deixado sob sua custódia para a realização de serviço. 3 - Na hipótese em exame, é de ser afastada a existênci... ()

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Doc. 372.9608.1394.9147

372 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente dívida oriunda de contrato de mútuo bancário e condenou o réu à devolução dos valores descontados, além de indenização por danos morais. 2. O autor sustenta que não contratou o empréstimo consignado contestado. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, com biometria facial e geolocalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A... ()

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Doc. 406.3188.2409.2470

373 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por consumidor contra concessionária de serviço público, impugnando cobranças excessivas nos meses de abril e maio de 2023, muito superiores à média de consumo. Sustenta que reside sozinho em imóvel pequeno, é idoso e sofre de problemas oncológicos, tendo sempre pago faturas pelo consumo mínimo. Requer a anulação das cobranças e indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos, declarando inexistente o débito das faturas impugnadas e condenando ... ()

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Doc. 416.4544.3442.2125

374 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CDC, art. 14.

1-Cuida-se de demanda através da qual pretende o autor o restabelecimento do serviço, o cancelamento de faturas e compensação por danos morais, sustentando que mesmo após o pagamento do débito pendente, a linha continuou desabilitada. 2-Comprovação, pela parte ré, de que o autor permaneceu utilizando sua linha telefônica normalmente durante o período reclamado, o que afasta a alegada falha na prestação do serviço. 3-Improcedência do pedido. 4-Apelou o demandante, reiterando ... ()

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Doc. 1692.9020.5388.8600

375 - TJSP. Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença Ementa: Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença monocrática pelos próprios fundamentos.

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Doc. 382.0265.1976.1857

376 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. WHATSAPP. FRAUDE REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, INCISO II, DO CDC. ENUNCIADO 12 DA C. TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. WHATSAPP. FRAUDE REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, INCISO II, DO CDC. ENUNCIADO 12 DA C. TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 375.9084.0993.5928

377 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Vício do produto. Defeito em roda de bicicleta que causou danos ao câmbio traseiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Aplicabilidade do CDC. Nexo causal comprovado. Danos materiais e morais. Valor da indenização fixado de forma razoável. Sentença mantida. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Verba reparatória fixada em R$2.000,00(dois mil reais) em observância dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Aplicação do verbete da Súmula 343 do E.TJRJ Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.4863.9006.5900

378 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Bem móvel. Geladeira. Recusa no recebimento injustificada. Vícios no produto. Prova. Ausência. Utilização pela requerida dos mecanismos do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Consignatória correta. Fornecedor exonerado do encargo sobre o bem. Ação julgada procedente. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4008.3800

379 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Aquisição de biscoito contendo fragmentos de inseto. Produto sem a qualidade e a segurança esperadas pelo consumidor. Saúde pública colocada em risco. Produto consumido. Abalo psicológico configurado. Responsabilidade objetiva do fornecedor caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Valor da reparação fixado em observância ao disposto no CCB/2002, art. 944 e em obediência ao princípio da razoabilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1547.9849

380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Serviços de monitoramento eletrônico. Enquadramento. Consumidor e fornecedor. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Requisitos. Prova mínima do fato constitutivo. Presença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de correlação entre as alegações do recurso especial e o conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. 3 - O consumidor tem o ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito. 4 - O Tribunal estadual assentou que a inve... ()

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Doc. 996.6554.4280.9929

381 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DA FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de relação jurídica entre as partes, determinou a inexigibilidade dos descontos relativos à suposta filiação da autora à associação ré, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ausência de consentimento da autora justifica a nulidade da filiação e a inexigibilidade dos de... ()

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Doc. 200.2063.7000.0900

382 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inexistente. Suficiência das provas atestada pela origem. Imposição de multa moratória em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Limites da intervenção estatal. Cláusula penal genérica contra o fornecedor. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395. CDC, art. 4º. CDC, art. 51.

«1 - Ação ajuizada em 14/4/2010. Recurso especial interposto em 23/10/14. Autos atribuídos ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - Ação civil pública em que se pretende impor obrigação à recorrente de incluir, em seus contratos de consumo, multa de 2% sobre o valor da venda, caso seja descumprido prazo de entrega, bem como na hipótese de não devolução imediata do preço pelo exercício do direito de arrependimento. 3 - O propósito recursal consiste em definir: i) a... ()

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Doc. 1690.8919.0941.6200

383 - TJSP. "Consumidor. Instituição bancária. Coação e subtração em caixa eletrônico. Ocorrência dentro das dependências da agência bancária. Responsabilidade civil reconhecida, eis que tem o fornecedor a obrigação de prestar serviço seguro, mesmo em dias sem expediente. Obrigação de restituir. Dano moral, todavia, não caracterizado. Recurso provido em parte.»

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Doc. 124.7663.0000.6800

384 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Prova pericial. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 4º, III, 12, § 3º, 14, § 3º e 18. CPC/1973, arts. 125, I, 145 e 420.

«1. A ausência de impugnação oportuna da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial pelo fornecedor justifica a negativa de anulação da sentença, pelo Tribunal. Se esse fundamento foi alçado a razão de decidir no acórdão recorrido, a falta de impugnação do ponto impede do conhecimento da matéria, no recurso especial.»

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Doc. 614.9207.1110.8700

385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA NO NOME DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 E DO TEMA 41 DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA.

Recursos desprovidos

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Doc. 981.8602.9051.7331

386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRÉVIAS NO NOME DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 E DO TEMA 41 DO STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 230.7040.2493.6996

387 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Corretora de valores e títulos mobiliários. Relação de consumo. Caracterização. Serviço de proteção contra perdas. Smartbot. Vinculação do fornecedor às informações prestadas. Falha na prestação do serviço. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da corretora. Não caracterização.

1 - Ação monitória ajuizada em 4/6/2019 da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a relação entre cliente e corretora de valores e títulos mobiliários ostenta natureza consumerista; b) a corretora está vinculada à informação prestada ao consumidor quanto ao serviço automatizado de proteção contra perdas («Smartbot») posto voluntariamente à disposição do cl... ()

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Doc. 375.1290.7875.0767

388 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESENÇA DE INSETO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por dano moral ajuizada por consumidora em face de fabricante de produto alimentício, em razão da presença de corpo estranho (inseto) em sorvete tipo picolé adquirido. A autora relatou que, após ingerir parcialmente o produto, sentiu náuseas e expeliu o alimento. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor... ()

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Doc. 757.5721.4007.7192

389 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento da portabilidade do benefício previdenciário do autor, com restabelecimento do pagamento em conta de sua preferência, e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve solicitação expressa do autor para a portabilidade de seu benefício previdenciário; (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser red... ()

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Doc. 629.5822.3502.5226

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR OU ALGUÉM A SEU MANDO REALIZOU AS OPERAÇÕES EM QUESTÃO OU DE QUE FOI FORNECIDA SENHA PESSOAL PARA USO POR TERCEIROS. FALHA NOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA QUE PAGAVA SEGURO COM COBERTURA PARA PERDA, ROUBO E FURTO DO CARTÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS MORAIS QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 329.5782.2728.4761

391 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, sob o fundamento de que a cobrança da tarifa mínima pelo serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário é devida, independentemente da formalização de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do para a c... ()

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Doc. 681.0614.2951.7264

392 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

whatsapp e conta de rede social hackeados, que resultaram em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Legitimidade passiva do Facebook, que controla o aplicativo de mensagens e integra a cadeia de fornecedores. Precedentes da Corte e desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie, preservada a via de regresso. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco... ()

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Doc. 145.3720.6011.3700

393 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Multa cobrada pela prestadora em razão de rescisão contratual. Consignação em pagamento do valor informado ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Gravação telefônica feita pelo fornecedor de serviços não trazida aos autos. Cobrança de valor superior. Excesso inexigível. Recurso provido em parte.

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Doc. 153.0554.1002.2800

394 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de tarifas de serviços de terceiros, inclusão de gravame e ressarcimento de despesa de promotora de vendas. Inadmissibilidade. Abusividade. Ocorrência. Despesas de responsabilidade do fornecedor. Devolução das importâncias cobradas. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.

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Doc. 195.0274.4008.2200

395 - STJ. Recurso especial. Ação redibitória c/c compensação por dano moral. Aquisição de veículo novo («zero quilômetro») com vício oculto. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento fora do pedido. Inexistência. Substituição do produto ou restituição da quantia paga. Garantia legal. Critério da vida útil do bem. Garantia contratual oferecida pelo fabricante. Vinculação do comerciante. Reclamação direcionada a qualquer dos fornecedores. Ato que obsta a decadência. Prazo para sanar o vício. Direito do fornecedor. Reclamação pelo mesmo vício. Ausência de suspensão ou interrupção do trintídeo. Vício integralmente sanado fora do prazo legal. Tolerância do consumidor. Renúncia ao direito de reclamar não configurada. Pretensão do consumidor exercida fora do prazo legal. Decadência do direito. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação redibitória c/c compensação por dano moral ajuizada em 16/08/2010, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 27/05/2014 e 05/06/2014, atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) o julgamento fora do pedido; (ii) o prazo de eficácia da garantia legal por vício oculto do produto; (iii) o alcance da garantia contratual; (iv) o efeito obstativo do prazo decadencial da reclamação ap... ()

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Doc. 547.4642.9855.8270

396 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato, a inexigibilidade das prestações dele oriundas, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar o banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) defini... ()

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Doc. 943.2785.8917.6710

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Consumidor por equiparação, 2. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura lançada no documento. 3. Fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Teoria do risco do empreendimento. Inteligência da Súmula 94 deste TJRJ. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente dev... ()

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Doc. 1692.9020.5389.0700

398 - TJSP. Consumidor - contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia - necessidade de manutenção da financeira no pólo passivo do feito por se tratar de contrato coligado de caráter acessório - loja que descumpriu com sua obrigação e não transferiu a motocicleta para o nome do consumidor apesar das diversas reclamações - pandemia de Covid que não interrompeu mas apenas Ementa: Consumidor - contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia - necessidade de manutenção da financeira no pólo passivo do feito por se tratar de contrato coligado de caráter acessório - loja que descumpriu com sua obrigação e não transferiu a motocicleta para o nome do consumidor apesar das diversas reclamações - pandemia de Covid que não interrompeu mas apenas restringiu os serviços do DETRAN, sendo possível a regularização da documentação à época - pagamento pelos serviços de regularização e transferência de documentação - restabelecimento do stato quo ante com devolução da motocicleta ao fornecedor e dos valores pagos ao consumidor - utilização da motocicleta que não deve ser indenizada, já que rescisão operou-se por culpa do fornecedor - apenas vendedora condenada ao pagamento de indenização por danos morais, os quais foram fixados de forma razoável em R$ 5.000,00 - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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Doc. 770.0671.8687.3629

399 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito causado por motorista parceiro que dirigia embriagado, mas fixando valores indenizatórios que a autora considera insuficientes. 2. A sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais e estéticos, mas reduziu os valores sob o fundamento de culpa concorrente da vítima, por não utilizar cinto de segurança. ... ()

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Doc. 155.9853.2002.2000

400 - TJSP. Competência. Foro. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ajuizamento no domicílio do consumidor ou no domicílio do fornecedor do serviço. Súmula 77 do Egrégio TJSP. Declinação de ofício. Excepcionalidade. Hipótese inadmissível em que a distribuição ocorre manifestamente no interesse dos advogados constituídos. Recurso não provido.

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