Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.

952 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Não comprovação da autoria. Ônus que incumbe à concessionária. Inversão do ônus da prova não observado.

953 - STF. Direito civil. Consumidor. Embargos à execução. Cheques. Causa debendi. Produto/SErviço com defeito não sanado pelo fornecedor. Comprovação suficiente. Procedência dos embargos. Litigância de má-fé não configurada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

954 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Produto. Substância. Informação na embalagem. Falta. Fornecedor. Dever de informar. Falha. CDC. Aplicação. Consumidor. Ingestão de bolacha recheada. Proteína do leite. Alergia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Preliminar contrarrecursal. Aplicabilidade do CDC. Dever de informar. Segurança do produto. Informações falhas no rótulo da embalagem. Bolacha recheada contendo lactose. Ingestão por menor com alergia à proteína do leite de vaca. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido.

955 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a transferência de valor a terceiro foi autorizada pela consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. Ausência de danos morais a indenizar. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade da autora.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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956 - TJRJ. Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. contrato cativo de longa duração. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, arts. 4º, III e 51, IV. CCB/2002, art. 422.

957 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Aquisição de automóvel usado. Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Imposição do cumprimento de cláusula contratual que diz respeito à perda de direitos do veículo, bem como a perda das quantias pagas no referido negócio. Validade. Contrato particular firmado livremente entre as partes que não são pessoas jurídicas. Prevalência da regra do «pacta sunt servanda». Partes que são equivalentes entre si, não se encaixando no conceito de consumidor ou de fornecedor. Impossibilidade do pedido de se utilizar da proteção da legislação consumerista. Ação procedente. Recurso desprovido.

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958 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória combinada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Insurgência da Fazenda Pública. Desacolhimento. Base de cálculo do tributo definida pelo valor da operação que represente a entrega da energia ao consumidor final. «Demanda contratada» que não pode ser admitida para a incidência do imposto. Saída da mercadoria do estabelecimento do fornecedor que não se presume por contrato. Mera disponibilização da energia elétrica que não corresponde ao consumo efetivo. Precedentes. Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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959 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de esgoto. Corte dos serviços. Desacolhimento. Dívida pretérita que não legitima o corte do fornecimento sem que haja comprovação da má fé do consumidor. Direito de crédito que tem o fornecedor que não se confunde com o direito que ele não tem de cessar a prestação do serviço. Impossibilidade de cobrança abusiva (CDC, art. 42). Ameaça ou suspensão do serviço essencial que extrapola os limites da legalidade. Antecipação da tutela mantida para determinar o restabelecimento do serviço de esgoto sem o prévio recolhimento do débito. Recurso desprovido.

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960 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida que havia sido objeto de transação. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviço. Dever do fornecedor de zelar pela veracidade e atualização de seus registros, adotando as medidas cabíveis para verificar a exigibilidade dos débitos cobrados antes de tomar as medidas que possam acarretar danos ao consumidor. Valor da indenização mantido, eis que fixado em observância ao caráter punitivo e compensatório sem ensejar o enriquecimento sem causa para a vítima. Recurso não provido.

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961 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Podendo hospital, na condição de fornecedor de serviços e integrante da cadeia de fornecimento, bem como profissionais liberais, serem responsabilizados, aquele de forma objetiva e solidária, e estes por violação do dever de segurança e integridade do consumidor, de forma subjetiva, demonstrado porém pelo conjunto probatório de ação indenizatória inexistência de defeito na prestação de serviços desde realização de exames até alta final de paciente, inadmissível fixação de indenização, não tendo de desincumbido demandante de seu ônus probatório. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

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962 - TJSP. Multa. Administrativa. Auto de infração. Nulidade. Ação ordinária. Procon. Disparos efetuados por agente de segurança do Banco autor que ocasionou a morte de um consumidor e ferimento em outro. Fato comprovado. Prestação de serviço defeituoso. Autuação que deve prevalecer. Redução da multa. Possibilidade. Penalidade graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Redução da multa para 50% (cinquenta por cento) do valor aplicado em atendimento aos parâmetros legais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I -

964 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. 1. Afastada tese de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da recorrente à lide, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Litisconsórcio necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da transferência lhe confere eventual direito de regresso, não sendo o caso de denunciação da lide. 2. Fraude bancária. Golpe do pix. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Pretensão de repetição em dobro, ao argumento de imprescindibilidade de má-fé do fornecedor. Instituição financeira que foi vítima da ação de terceiro e ficou com todo o prejuízo. Situação na qual a ausência de má-fé objetiva do fornecedor evidencia-se pela conduta de terceiro e afasta a repetição em dobro, pois deve ser feita de forma simples. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido"

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965 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Utilização do cartão de crédito virtual não comprovada pelo recorrente. Transações não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Utilização do cartão de crédito virtual não comprovada pelo recorrente. Transações não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de cartão, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstradas. Repetição de indébito em dobro, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Danos morais configurados. Indenização de R$ 1.885,71, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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966 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Ação de resolução. Cumulação. Restituição de valor. Notebook. Vício no produto. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Princípio da confiança. Boa-fé objetiva. Quebra. Fornecedor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de Resolução contratual por vício no produto e falha na prestação do serviço cumulada com restituição de valores, danos morais e patrimoniais. Notebook defeituoso. Dever de indenizar configurado. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária. CDC. Sentença mantida.

967 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Invalidade da contratação bem reconhecida. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade do consumidor. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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968 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Indenização. Danos materiais e morais. Curso de pós-graduação não recomendado pela CAPES. Ciência prévia da consumidora a propósito de tal circunstância. Irrelevância. Informação prestada pelo fornecedor a sugerir o compromisso de obtenção da recomendação em ordem a viabilizar o pleno atingimento do objetivo do curso. Inadmissível transferência de riscos da atividade empresarial ao consumidor. Serviço defeituoso a deflagrar a responsabilidade civil objetiva pelos danos materiais e morais experimentados. Expectativa frustrada da estudante que, ao concluir o curso, não pode obter o diploma. Integral repetição das contraprestações pagas e declaração de inexigibilidade de parcelas em aberto. Dano moral caracterizado «in re ipsa». Quantum indenizatório arbitrado (R$ 26.000,00) reduzido pela metade. Moderação necessária à luz da diretriz darazoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DO PRODUTO - DEFEITO EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

970 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Ausência de prova da contratação. Danos morais não configurados. Segunda apelação parcialmente provida, prejudicada a primeira. 1. No caso vertente, não restou comprovada a contratação do cartão de crédito pela consumidora. 2. Muito embora alegue o fornecedor que se trata de replastificação de cartão anteriormente contratado, não se verifica a sua numeração na lista de cartões vinculados ao contrato. 3. Tampouco há prova do recebimento do plástico pela consumidora e o seu desbloqueio. Há, somente, telas sistêmicas unilateralmente produzidas. 4. Bem andou a r. sentença ao declarar inexistente o negócio jurídico. 5. Por outro lado, não foi a consumidora negativada em decorrência dessa dívida e tampouco teve sua integridade psíquica violada. 6. Não há danos morais a serem indenizados. 7. Segunda apelação a que se dá parcial provimento, prejudicado o primeiro apelo.

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971 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. DEFEITO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

972 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. GOLPE DO PRESENTE. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. GOLPE DO PRESENTE. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação fora do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Repetição do indébito determinada. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS TINHAM SIDO EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, ANTE O TEOR DO CPC, art. 373, II. FURTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, APARELHO CELULAR E FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DESCUMPRIMENTO DE TUTELA E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 15.000,00) QUE NÃO MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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974 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS, MAS QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor em face da instituição bancária ré, na qual declara que passou cerca de quatro anos sendo cobrado indevidamente, no valor de R$ 7,12, por um seguro de cartão de débito não contratado. II. Questão em discussão 2. Se de tais cobranças indevidas advieram danos morais, bem como sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Forçoso reconhecer os danos extrapatrimoniais sofridos pelo apelante, considerando o longo período de descontos indevidos e a perda do tempo útil do consumidor em resolver questão criada unicamente pelo fornecedor de serviço. 4. Verba compensatória que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido.

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, COM DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITAM. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROVA ORAL QUE SE REVELA DESINFLUENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O EMPRÉSTIMO TENHA SIDO EFETIVAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DIANTE DO TEOR DO CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 343, DESTA CORTE. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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976 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

977 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA.

978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO PELA EMPRESA «BUSER» - RELAÇÃO DE CONSUMO -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - arts. 734 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DENTRO DO ÔNIBUS - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DO BEM ESTAR - CONSTRANGIMENTO QUE CAUSA INEQUÍVOCO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

979 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

980 - TJSP. CONSUMIDOR.

981 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO REEMBOLSÁVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. AÇÃO PROPOSTA POR FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. DÍVIDA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 2005 E AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. INDEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE COBRAR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS OFERECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUBUMBENCIAL MAJORADA.

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE O AUTOR OSTENTA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELO CONSUMIDOR. PROVA DA REGULARIDADE A CARGO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MEDIDA REVERSÍVEL. CABIMENTO DAS ASTREINTES. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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983 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS A PARTIR DO APARELHO CELULAR DA AUTORA COM A UTILIZAÇÃO DE SOFWARE «ESPIÃO". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E SUCESSIVAMENTE TRANSFERIDOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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984 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE ALEGA TEREM SIDO AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA OU POR TERCEIRO COM SEU «TOKEN» E SENHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E TRANSFERIDOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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985 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). 3. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SOMENTE É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA TABELA PRÁTICA DESTE E. TJSP. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIRO NA CONTA CORRENTE AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA PELO BANCO A FIM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. SÚMULA 479/STJ. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO, CONFORME CDC, art. 14, II. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DIANTE DO RISCO DO SEU EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE IMPUGNA COBRANÇA PERPETRADA PELA RÉ, AFIRMANDO NÃO TER CONTRATADO O SERVIÇO CORRELATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RÉ QUE DEMONSTRA QUE OS BOLETOS IMPUGNADOS SÃO FALSOS. CÓDIGO DE BARRAS QUE NÃO SEGUE O PADRÃO DA EMPRESA E DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO QUE É INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS ONLINE (MERCADO PAGO). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE NEGATIVAÇÃO. FATO DE TERCEIRO QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA, VEZ QUE EQUIPARADA A FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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989 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação que questiona descontos não autorizados em conta bancária, a título de fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Réu, fornecedor de serviço, revel, que mesmo intimado não produziu prova de excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Falha configurada com prova de danos materiais a serem ressarcidos em dobro e danos morais, que foram adequadamente arbitrados. Multa coercitiva que não se mostra excessiva. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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990 - TJSP. Ação de restituição de valor c/c indenizatória. Hipótese em que o autor aceitou ajuda para utilização do terminal de autoatendimento em agência bancária e, posteriormente, descobriu saque indevido na conta. Operação que destoa do perfil do consumidor. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira. Dano moral configurado. Determinação de devolução do valor do saque de forma simples, acrescido dos juros e encargos que incidiram. Desacolhimento da pretensão de ressarcimento dos honorários contratuais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL ÍMPROBA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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992 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) NÃO RECONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. 1. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) NÃO RECONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. 1. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 2. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Irregularidade da contratação evidenciada. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC, art. 373, I. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Posterior devolução do valor creditado pela parte autora à ré. Culpa exclusiva do recorrido ou de terceiro não verificada. Ausência de excludentes de responsabilidade da ré. Vício de consentimento. Abusividade configurada. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3. Inexistência do contrato e inexigibilidade das respectivas parcelas bem reconhecidas. 4. Dano moral configurado. Indenização de R$ 4.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". 

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993 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor. I. Caso em Exame  1. Conflito de competência em ação de exigir contas ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e de prestadora de serviços financeiros. II. Questão em Discussão  2. Dissenso entre a competência para julgamento da demanda do foro do domicílio do autor, do foro de eleição ou o foro do domicílio do corréu.  III. Razões de decidir  3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP.  4. A cláusula de eleição em contrato de adesão deve ter anuência expressa do consumidor e guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo original, MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas (3º Juízo).  Tese de julgamento: "1. A competência para ações envolvendo relação de consumo pode ser do foro do domicílio do consumidor. 2. Cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão devem ter anuência expressa do consumidor e guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação.» _______  Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I.   Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ.

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994 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro do local dos fatos. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro do local dos fatos, onde celebrado o contrato de financiamento do veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este optou por demandar perante o foro do local dos fatos. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação no foro do seu domicílio, do domicílio do fornecedor ou do local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro do local dos fatos". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ

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995 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

996 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Reparo de veículo. Demora anormal e injustificada. Dano moral. Vício do produto. Fornecedor e fabricante. Responsabilidade solidária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

997 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Como bem fundamento na D. sentença recorrida, os documentos juntados com a inicial comprovam que o autor, que reside no exterior, tentou por diversas vezes e por diversos meios cadastrar o token para Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Como bem fundamento na D. sentença recorrida, os documentos juntados com a inicial comprovam que o autor, que reside no exterior, tentou por diversas vezes e por diversos meios cadastrar o token para movimentar sua conta bancária pelo celular, sem êxito, contudo. O requerido, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório, a fim de justificar o impedimento do acesso à conta ou a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Assim, comprovado o vício no serviço prestado pelo requerido, que impediu o autor de movimentar sua conta bancária, durante um ano, deve aquele indenizar este pelos danos decorrentes. DANO MORAL CARACTERIZADO. Sentença de parcial procedência com fixação dos danos morais em R$ 8.000,00. Valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 4.000,00.

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998 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Hipótese que consumidor pede restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços, in casu, instituição particular de ensino superior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação da regra de transição na espécie (CCB/2002, art. 2.028). Precedente do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, 884 e 2.028. CCB, art. 177.

999 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PLANO PRÉ-PAGO - RESCISÃO CONTRATUAL E PERDA DO NÚMERO - TRANFERÊNCIA A TERCEIRO - VALIDADE DA OPERAÇÃO - PROVA DIABÓLICA - REVELIA - INÉRCIA DO FORNECEDOR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - MINORAÇÃO - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONVERSÃO EM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CABIMENTO - MONTANTE - REDUÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

1000 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Prova pericial. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 4º, III, 12, § 3º, 14, § 3º e 18. CPC/1973, arts. 125, I, 145 e 420.