Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante firme jurisprudência do C. STJ, débitos decorrentes de serviço de água traduzem obrigação pessoal, obrigando, portanto, apenas o efetivo usuário. 2. Autora que se desvinculou do imóvel mas não solicitou a exclusão de seu nome da ligação de água, dando causa, assim, às cobranças Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante firme jurisprudência do C. STJ, débitos decorrentes de serviço de água traduzem obrigação pessoal, obrigando, portanto, apenas o efetivo usuário. 2. Autora que se desvinculou do imóvel mas não solicitou a exclusão de seu nome da ligação de água, dando causa, assim, às cobranças posteriores e à negativação da dívida. 3. Culpa exclusiva do consumidor que rompe o nexo de causalidade e exime o fornecedor de responsabilidade. 4. Recursos desprovidos.

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852 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança.

853 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30.03.21. DANO MORAL INDENIZÁVEL POR VALOR REDUZIDO. CONTRATOS NÃO TRAZIDOS AO FEITO DEVEM SER PLEITEADOS NA FORMA APONTADA PELO TEMA 648. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

854 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RETIFICAÇÃO DE NOME EM PASSAGEM AÉREA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

855 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito cujo inadimplemento ensejou a inscrição adveio de negócio jurídico celebrado não pelo consumidor, mas, muito provavelmente, por estelionatário em fraude contra o fornecedor. Dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Inexistência da excludente de responsabilidade por dano causado exclusivamente por terceiro. Dano moral evidenciado independentemente de prova. Indenização devida. Fixação. «Quantum» fixado pela primeira instância de acordo com a média deste Tribunal para casos semelhantes (R$10.000,00). Sentença mantida. Recurso improvido.

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856 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Reforma da sentença. Recurso provido

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857 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. SAQUES E COMPRAS DE VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E REALIZADOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE. PROVA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA APRESENTADA PELO SINDICATO RÉU. INFORMAÇÕES CLARAS TRANSMITIDAS AO AUTOR ACERCA DOS VALORES E BENEFÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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859 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Devolução de Valores. Culpa pela rescisão atribuída ao promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel. Devolução dos valores pagos que se impõe como forma de retorno das partes à situação anterior à contratação. Necessidade. Taxa de corretagem. Retenção de 10% como remuneração pela administração. Possibilidade. Súmulas da Primeira Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Inexistindo contratação pelo consumidor ou clareza da parte do fornecedor, a remuneração da intermediadora cabe ao promitente vendedor. Recursos providos.

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860 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código Civil. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

861 - TJSP. Direito civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde (individual/familiar). Relação contratual desde 1994, figurando como titular o ex-marido e pai das autoras. Desinteresse do titular na manutenção das dependentes. Requerentes pleiteiam o desmembramento do contrato para a continuidade da relação contratual que foi estabelecida entre as partes. Natureza de contrato relacional que se fundamenta nos princípios da função social e da boa-fé objetiva. Abusividade da extinção do contrato em relação às dependentes, que coloca as consumidoras e beneficiárias em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, incompatível com a boa-fé e a legislação protetiva do consumidor. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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862 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Tutela provisória de urgência. Recurso desprovido. 1. Não há, numa primeira análise, prova da manifestação de vontade do agravado no sentido da contratação do empréstimo consignado. 2. Lembre-se que é do fornecedor bancário a prova da autenticidade do documento questionado pelo consumidor. Precedente do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. A realização de descontos no benefício previdenciário do agravado, alcançando 25% da sua renda, importa em perigo de dano à sua subsistência. 4. Em sendo a obrigação de não fazer e, considerando-se o porte econômico do agravante, não é excessivo o valor da multa fixado. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ QUE FORAM UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, QUE NÃO PERMITEM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SERVEM COMO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DESTE JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362/STJ, ENQUANTO OS JUROS CORRERÃO DA CITAÇÃO, DIANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO, FIRMADO POR MEIO DIGITAL. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR COMPROVADA PELO PAGAMENTO DA FATURA. CUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II PELO FORNECEDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE DANO A SER COMPENSADO OU RESTITUÍDO PELA RÉ. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR, QUE CORROBORA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO CILINDRO GNV ADQUIRIDO COMO SENDO USADO/REQUALIFICADO. PRODUTO USADO QUE, DADO O PRÓPRIO DESGASTE NATURAL, NÃO PODE SER EQUIPARADO AO QUE SE ESPERA DE UM NOVO EM TERMOS DE VIDA ÚTIL. BEM QUE AO LONGO DE APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) ANOS ATENDEU AO FIM A QUE SE DESTINAVA, AFIGURANDO-SE COMO PRAZO RAZOÁVEL, SOBRETUDO CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA LESIVA POR PARTE DO FORNECEDOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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866 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Consumidor. Repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Análise da má-fé do fornecedor. Superveniência de decisão que motivou suspensão do processo. Dissídio demonstrado. Não aplicação da Súmula 168/STJ. Tese firmada pela Corte Especial. Modulação dos efeitos.

867 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Preço. Informação essencial. Multa do Procon. Critério da dupla visitação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Lei Complementar 123/2006, art. 55 e CTN, art. 106 CTN. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 10.962/2004, art. 4º. Ausência de prequestionamento.

868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE «NOTEBOOK» - DEFEITO RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 18 - VÍCIO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR - TENTATIVA FRUSTRADA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

869 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI POR IRREGULARIDADE EM REDE DE ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária de serviços de água e esgoto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido revisional e indenização por danos morais, declarou a inexistência do débito de multa no valor de R$ 19.690,56, referente a suposta irregularidade no uso da rede de esgoto, e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A sentença autorizou o depósito das contas de consumo excluindo a taxa extra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade da cobrança de multa por irregularidade na caixa de gordura supostamente causada pelo autor; e (ii) avaliar a existência de danos morais em virtude da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC (CDC) aplica-se ao caso, por configurar relação de consumo entre o usuário final e a concessionária de serviços essenciais, impondo ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos dos arts. 2º, 3º e 22 do CDC. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento (CDC, art. 14), exige prova efetiva da conduta atribuída ao consumidor para legitimar a cobrança, o que a concessionária não demonstrou. 5. Constatou-se que a concessionária não apresentou provas contundentes que comprovassem a infração alegada, limitando-se a anexar imagens que não demonstram, de forma inequívoca, a irregularidade atribuída ao autor. 6. Não há comprovação nos autos de suspensão do serviço ou de negativação do nome do autor em razão da cobrança, não caracterizando, assim, dano moral indenizável pela mera cobrança indevida, segundo o entendimento da jurisprudência predominante no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços em caso de cobrança por suposta irregularidade depende de prova robusta da infração atribuída ao consumidor, sob pena de nulidade da cobrança. 2. A cobrança indevida, por si só, sem repercussão negativa significativa ao consumidor, não configura dano moral indenizável.

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870 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECLUSÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. 2. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 3. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO «IN RE IPSA". VALOR MAJORADO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS. 4. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS (ART. 368, CÓDIGO CIVIL). DEVER LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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871 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento irregular do hidrômetro. Variação a maior do volume de água efetivamente consumido. Cobrança indevida. Fornecedor que, cometendo engano injustificável, cobra indevidamente quantias do consumidor deve restituí-las em dobro. Incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Não comprovação da regularidade de funcionamento do equipamento de medição durante o período alegado pela autora. Lapso temporal considerado para apuração da quantia devida mantido. Liquidação de sentença por arbitramento. Cabimento. Liquidez de sentença que não depende de mero cálculo aritmético. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Irregularidade de representação sanada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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872 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento irregular do hidrômetro. Variação a maior do volume de água efetivamente consumido. Cobrança indevida. Fornecedor que, cometendo engano injustificável, cobra indevidamente quantias do consumidor deve restituí-las em dobro. Incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Não comprovação da regularidade de funcionamento do equipamento de medição durante o período alegado pela autora. Lapso temporal considerado para apuração da quantia devida mantido. Liquidação de sentença por arbitramento. Cabimento. Liquidez de sentença que não depende de mero cálculo aritmético. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Irregularidade de representação sanada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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874 - TJSP. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA.

875 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Descarga elétrica sofrida por menor em fio desencapado deixado pela ré à entrada da residência da vítima quando da substituição de relógio medidor de consumo. Defeito na prestação de serviço. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Danos materiais não comprovados. Dano arbitrado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJUSTIFICÁVEL AUSÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFESSO EM LITÍGIO CONSUMERISTA MANTIDA, ATÉ PORQUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEVIDO O REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA INFERIOR AO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA CONSUMIDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS E DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FORNECEDOR ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E INADIMPLÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS FATOS NA RÉPLICA. CONSUMIDOR NÃO TROUXE A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NOTIFICAÇÃO. DEVER DA MANTENEDORA DO CADASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

879 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

880 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Responsabilidade do estabelecimento comercial. Cessão de espaço. Terceiro não integrante da relação de consumo. Fornecedor. Não caracterização. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

881 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de passagem aérea adquirida com cartão de crédito. Responsabilidade objetiva configurada. CDC, art. 14. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se discute a culpa do fornecedor. Ainda que a culpa tivesse sido da instituição financeira, a responsabilidade nas relações de consumo estende-se solidariamente a todos os integrantes da cadeia. Não é pouca a desagradável surpresa de alguém ser cobrado indevidamente. Dever de reparar o dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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882 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DANOS MORAIS REDUZIDA A R$ 5.000,00 E MAJORADA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE ABRANJA O VALOR DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DAS PARTES. I. CASO EM EXAME

883 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra de recarga de celular fora do estabelecimento da empresa de telefonia. Consideração da farmácia como fornecedor equiparado, nos termos do CDC, art. 3º, para afastar o direito do consumidor ao arrependimento. Tese jurídica não apreciada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. REGULARIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL INCONTESTE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL DO «QUANTUM» COMPENSATÓRIO. PRECEDENTES DO TJERJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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885 - TJSP. CONSUMIDOR - alegação de vício em máquina de lavar - atuação da fornecedora sempre que fora acionada pela consumidora para resolver problemas e eventuais vícios - conduta proativa da fornecedora demonstra zelo e atenção ao consumidor - troca de peça (fl. 36), moldura amassada trocada (fl. 38) que é claro indicativo de uso indevido, inexistência de vício constatada (fl. 40) e instalação em local Ementa: CONSUMIDOR - alegação de vício em máquina de lavar - atuação da fornecedora sempre que fora acionada pela consumidora para resolver problemas e eventuais vícios - conduta proativa da fornecedora demonstra zelo e atenção ao consumidor - troca de peça (fl. 36), moldura amassada trocada (fl. 38) que é claro indicativo de uso indevido, inexistência de vício constatada (fl. 40) e instalação em local inapropriado, com rejeição das características de funcionamento do bem (fl. 40), nova visita não apresentou defeito e a recorrente se recusa a compreender as características do bem (fl. 42) e impedimento de nova avaliação do bem (fl. 44) - evidência de que não há vício do bem mas falta de compreensão da forma de uso - o defeito, simplesmente, inexiste - recurso improvido.

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886 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DELE DECORRENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

887 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

888 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Compra não reconhecida. Fraude. Fortuito interno. Apelação desprovida. 1. Reza a Súmula 479: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» 2. O ônus de provar a existência de débito que legitima a negativação do consumidor é do fornecedor. 3. No caso vertente, alega o apelado que não recebeu o cartão de crédito em sua residência e que tampouco efetuou as despesas nele lançadas. 4. De outro lado, não há prova de que tenha o apelado fragilizado a segurança bancária fornecendo sua senha ou dados pessoais a estelionatários. 5. Fala-se em culpa exclusiva da vítima quando a sua conduta se erige em causa direta e determinante do evento, de modo a não ser possível apontar qualquer defeito no produto ou no serviço como fato ensejador da sua ocorrência. 6. No caso em apreço, não há prova da excludente de responsabilidade. 7. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. 8. Apelação a que se nega provimento.

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889 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SEGURO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes da demora na solução quanto ao acidente do veículo do autor, segurado pela ré. A ré liberou o conserto do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SEGURO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes da demora na solução quanto ao acidente do veículo do autor, segurado pela ré. A ré liberou o conserto do veículo em 30/04/2022, mas após algumas análises reconheceu a perda total, indenizando o autor no valor contratado, conforme termo de quitação sinistro. 2. O veículo ficou parado pelo prazo de 91 (noventa e um) dias. O autor exerce atividade laboral de taxista, necessitando de veículo para o regular exercício da profissão. 3. Nos termos do CDC, o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para solucionar eventuais sinistros relacionados ao produtos e serviços que oferece ao consumidor (art. 18, § 1º e art. 19, § 4º). Atraso de 61 (sessenta e um) dias, parte desse período no qual o autor deixou de angariar os frutos de sua atividade laboral, considerando a existência de dias de descanso em que não há atividade laboral. 4. Alegação da ré que o autor não contratou cobertura de carro extra e indenização por lucros cessantes, não cabendo indenização. Conforme o CDC, art. 39 «é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". Impõe-se o prazo estipulado na Lei Consumerista não podendo o consumidor esperar ad eternum ou ao bel prazer do fornecedor, a solução. Evidente atraso na solução do sinistro que causou prejuízo material na forma de lucro cessantes. 5. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO DESTOANTE DO PADRÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO. CONSUMIDOR QUE ALEGA EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ REVISAR AS FATURAS E A PROCEDER AO REFATURAMENTO DAQUELAS EMITIDAS NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2016 ATÉ A DATA DA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A COBRANÇA EXCESSIVA. DEMONSTRADO PELO AUTOR O FATURAMENTO A MAIOR, CORROBORADO POR PROVA PERICIAL, BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER FATO CAPAZ DE INFIRMAR O CONSUMO EXCESSIVO DO CONSUMIDOR, MOSTRA-SE INEXIGÍVEL O VALOR QUE EXCEDE O CONSUMO MÉDIO. ASTREINTES. INEXISTE MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA ORA COMBATIDA, POSTO QUE A PENA DE MULTA, NO VALOR DE R$5.000,00, FOI ESTIPULADA DE MANEIRA FIXA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRECEPTIVO, E NÃO PARA INCIDIR DIARIAMENTE. IN CASU, A MULTA FIXA APLICADA NÃO SE MOSTRA INCABÍVEL OU EXCESSIVA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OBJETIVA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TRATANDO-SE DE DÉBITO ORIUNDO DE COBRANÇA INDEVIDA É INESCUSÁVEL O ERRO COMETIDO PELA CONCESSIONÁRIA A ENSEJAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ADEMAIS, REGISTRE-SE QUE NOS CONTRATOS DE CONSUMO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVE PREVALECER A INTERPRETAÇÃO DE QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER DOBRADA QUANDO AUSENTE A BOA-FÉ OBJETIVA DO FORNECEDOR NA COBRANÇA REALIZADA. COM EFEITO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO NA RELAÇÃO DE CONSUMO SÃO A COBRANÇA INDEVIDA, O PAGAMENTO EM EXCESSO E A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO FORNECEDOR, SENDO QUE A EXIGÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MÁ-FÉ OBJETIVA DO FORNECEDOR É REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI, O QUE PREJUDICA A PARTE FRÁGIL DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTA FORMA, É IRRELEVANTE A NATUREZA VOLITIVA DA CONDUTA QUE LEVOU AO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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891 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ART. 14, §3º, DO CDC - INVERSÃO OPE LEGIS - ACESSO ÀS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

892 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Relação mantida entre as partes é de consumo. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Enquadramento do banco réu na definição legal de fornecedor de serviço e o autor, na de destinatário final. Validade da inversão do ônus da prova a critério do juiz, se for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. CDC, art. 6º, VIII. Validade da determinação da inversão. Preliminar rejeitada.

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893 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Ação declaratória cumulada com indenização. Negativação do nome da autora, em razão de inadimplemento contratual. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 6º, VIII. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova que incumbe ao fornecedor do produto ou serviço quanto aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do consumidor. Ausência de produção de prova documental pela ré sobre a contratação e o débito questionado. Inexigibilidade da dívida que é de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para este único fim.

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894 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica, cuja instalação foi intermediada por terceiro, não instalada na residência do autor o qual teria se tornado inadimplente. Lançamento do nome no index do SCPC por iniciativa da empresa de telecomunicações. Inadmissibilidade. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em face dos consumidores. Necessidade. Hipótese de dano moral «in re ipsa». Inexigibilidade do débito configurada. Indenização devida. Recurso provido.

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895 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito bancário. Dois lançamentos indevidos aparentemente estornados nas faturas seguintes mediante créditos equivalentes. Existência de parcelamento no exato valor de um dos lançamentos indevidos. Consumidor que pagava as faturas no valor integral e dentro do prazo de vencimento. Acerto de contas pela instituição financeira que gerou situação confusa. Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito bancário. Dois lançamentos indevidos aparentemente estornados nas faturas seguintes mediante créditos equivalentes. Existência de parcelamento no exato valor de um dos lançamentos indevidos. Consumidor que pagava as faturas no valor integral e dentro do prazo de vencimento. Acerto de contas pela instituição financeira que gerou situação confusa. Repetição das parcelas não demonstrada. Manutenção da sentença de determinou a repetição dos valores já pagas a título de parcelamento. Violação do dever de informação por parte do fornecedor. Consumidor considerado parte vulnerável no contrato. Recurso não provido.

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896 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR OU SUA DEPENDENTE REALIZARAM AS OPERAÇÕES EM QUESTÃO OU DE QUE FOI FORNECIDA SENHA PESSOAL PARA USO POR TERCEIROS. FALHA NOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A CANCELAR AS OPERAÇÕES, E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7,000,00. JULGADOR QUE BEM AVALIOU OS FATOS E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO. NECESSIDADE DE REPARO PONTUAL NA SENTENÇA APENAS PARA CONFORMAR O QUANTUM CONDENATÓRIO AO VALOR DA VERBA POSTULADA PELO AUTOR PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ISTO É R$ 5,000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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898 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. arts. 1º e 2ª da Lei MG 18.403/2009, do Estado de Minas Gerais. Obrigação de o fornecedor informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Ofensa a CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175, parágrafo único, I e II. Liminar deferida.

899 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

900 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Base de cálculo. Renda bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto incondicional. Receita financeira. Não configuração.