Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. CONSUMIDOR - RECURSOS INOMINADOS - Danos materiais e morais - Responsabilidade solidária entre as empresas requeridas, haja vista a parceria entre elas na gestão dos pontos (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC) - A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva - Nos termos do art. 30 do citado diploma, toda informação ou publicidade Ementa: CONSUMIDOR - RECURSOS INOMINADOS - Danos materiais e morais - Responsabilidade solidária entre as empresas requeridas, haja vista a parceria entre elas na gestão dos pontos (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC) - A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva - Nos termos do art. 30 do citado diploma, toda informação ou publicidade suficientemente clara e precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor, integrando o contrato a ser celebrado - na hipótese de responsabilidade objetiva, como no caso dos autos, a culpa concorrente (por eventual perda de documentos) não exime da responsabilidade o fornecedor, tampouco atenua o valor indenizatório - As instituições financeiras e as pessoas empresárias devem investir mais no seu sistema de relação de consumo, para que terceiros fraudadores não prejudiquem os consumidores - Responsabilidade dos réus fundada no risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com a atividade deve responder pelos seus ônus - Reclamações formuladas pelo consumidor - Perda do tempo vital ou existencial - Dano moral configurado - Indenização, em R$ 10 mil, que atende aos parâmetros da razoabilidade, com a dupla função de compensar a vítima e punir o ofensor - Respeitável sentença parcialmente reformada - Recurso, do consumidor, ao qual se dá provimento - Recursos, das corrés, aos quais se nega provimento.

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552 - TJSP. Responsabilidade civil - banco - vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação - ausência de prova de contratação de cartão de crédito- fraude - inexigibilidade do débito - negativação - configuração de dano moral - indenização fixada em R$ 4.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida - recurso do banco não provido.

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553 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Relação de consumo configurada. Fornecedor, produtos, serviços e destinatário final. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Rompimento unilateral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

554 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

555 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Equipamento adquirido destinado à atividade profissional. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Vulnerabilidade do comprador perante o fornecedor. Abrandamento da teoria finalista, a fim de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o CDC, art. 101, I, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido.

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA TESE DEFENSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. 2. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. 3. O DANO MORAL É DEVIDO, POIS OS TRANSTORNOS ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 4. APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). 6. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR PAGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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557 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

558 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DE IP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME

559 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DE IP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME

560 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DA EMPRESA RÉ UMA VEZ QUE O PREPOSTO DESTA ÚLTIMA, CONDUTOR DO VEÍCULO, AVANÇOU O SINAL, VINDO A CAUSAR O ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.960,00. TENTATIVA, SEM ÊXITO, DE CITAR A PARTE CONTRÁRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO AO ARGUMENTO DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, POIS O MERO INADIMPLEMENTO NÃO PODERIA ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA A TEORIA MENOR, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DO CONSUMIDOR BYSTANDER (CDC, art. 17) AO CASO EM TESTILHA. A PARTE RÉ, ORA AGRAVADA, TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, CONFORME SE VERIFICA DO SEU ATO CONSTITUTIVO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO SE PODE EQUIPARAR ACIDENTE DE TRÂNSITO A DEFEITO DO PRODUTO OU A DEFEITO DO SERVIÇO QUANDO O TERCEIRO NÃO ESTÁ SENDO ATINGIDO EM RAZÃO DE QUALQUER RELAÇÃO ANTERIOR DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. O PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, CONDUTOR DO VEÍCULO, NO MOMENTO DA COLISÃO ENTRE OS CARROS, NÃO ESTAVA OFERECENDO QUALQUER PRODUTO OU PRESTANDO QUALQUER SERVIÇO, RELAÇÃO QUE APENAS SE ESTABELECEU A PARTIR DO ATO ILÍCITO PRATICADO E QUE TEM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL E NÃO NA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TERCEIRO VITIMADO EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXCEPCIONA-SE ESSA REGRA SE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O FORNECEDOR NÃO ESTIVER PRESTANDO O SERVIÇO, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO DE ONDE SE POSSA EXTRAIR, POR EQUIPARAÇÃO, A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR DO TERCEIRO.», CONSAGRADO NO RESP 1.125.276/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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562 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

563 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

564 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação indenizatória. Compra e venda de moeda estrangeira. Responsabilidade solidária. Fornecedor. CDC. Cadeia de consumo. Revisão. Inviabilidade. Nova interpretação de cláusulas contratuais (súmula 5/STJ) e reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

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565 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Consumidor - Ação anulatória de negócio jurídico (distrato) cumulada com indenizatória - Alegação de falha na prestação dos serviços - Hipótese em que a contratante não teria formalizado o distrato, alertando o fornecedor quanto à conduta supostamente perpetrada por um terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Circunstância que autorizava a conduta da fornecedora contratada - Distrato confirmado e devolução dos valores despendidos àquele que efetivamente desembolsou os valores em favor da contratante, no caso, ex-cônjuge da autora - Ausência de ato ilícito imputável à ré, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONTAGEM E FRAUDE DOCUMENTAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE PARCELAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

567 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Defeito de informação e de concepção. Causa do acidente fatal que vitimou a filha e irmã dos recorridos. Obrigação de reparação civil que se impõe a título de danos morais. Montante indenizatório proporcional e razoável. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Ausência de interesse recursal. Recurso especial conhecido e desprovido.

568 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

569 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

570 - STJ. Processual civil. Consumidor. Liquidação de sentença. Responsabilidade do fornecedor. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

571 - TJSP. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Consumidora que confirmou, por biometria, proposta relativa à oferta de crédito de determinado valor, mas a instituição financeira usou essa confirmação para fornecer valor inferior não solicitado. Sentença de procedência parcial que determinou o cumprimento da oferta com a disponibilização de crédito complementar, sob pena de multa, e condenou o banco Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Consumidora que confirmou, por biometria, proposta relativa à oferta de crédito de determinado valor, mas a instituição financeira usou essa confirmação para fornecer valor inferior não solicitado. Sentença de procedência parcial que determinou o cumprimento da oferta com a disponibilização de crédito complementar, sob pena de multa, e condenou o banco ao pagamento de reparação moral. Recurso inominado da instituição financeira que não indica nos autos a prova do alegado cancelamento da primeira proposta a pedido da consumidora e da efetiva aceitação de empréstimo de valor inferior. Eventual inexistência de margem consignável que não impede o cumprimento da obrigação de fazer, bastando que a instituição financeira aumente o prazo de pagamento e dilua o valor das prestações, sem alterar os juros da oferta aceita pela consumidora. Dano moral decorrente do fato de o fornecedor impingir à consumidora empréstimo diverso daquela por ela contratado, arbitrada a reparação em módicos R$1.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso não provido. 

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DA PLACA DE ELEVADOR. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVOU QUALQUER HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DIGITAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS - DIVERGÊNCIA ENTRE GEOLOCALIZAÇÃO E DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVALIDADE DO CONTRATO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR - DANO MORAL INDEVIDO - SÚMULA 385/STJ - PARCIAL PROVIMENTO. I -

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGA DE VEÍCULO - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PRESTADOR DO SERVIÇO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTOR QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE SUA CONTA CORRENTE, DEIXANDO-A SEM SALDO, LOGO APÓS AJUSTE DE CONTAS COM O BANCO PARA FINS DE REFINANCIAMENTO DE SUA DÍVIDA, O QUE IMPOSSIBILITOU A OPERAÇÃO BANCÁRIA A SER REALIZADA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII E ART. 14, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE JUSTIFICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E USO DE EQUIPAMENTO DE MOTOCICLETA. FABRICANTE E FORNECEDOR DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE PELA QUEBRA DA MOTO. PERÍCIA REALIZADA EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE CONTRADITÓRIO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA. PROVA EMPRESTADA. INVALIDADE. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. OUTROS FUNDAMENTOS. I -

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578 - TJRJ. CONSUMIDOR - FALHA NA COMPRA VIA INTERNET - NÃO CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO NA LOJA - EFETIVO LANÇAMENTO DO VALOR NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - REFORMA DA SENTENÇA. 1.

579 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III.

580 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Aquisição de veículo novo. Vício de qualidade. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 18, § 1º. Alienação do veículo durante o curso da demanda. Perda do objeto da ação. Não verificada. Manutenção do interesse processual. Direito ao abatimento. Possibilidade de conversão em perdas e danos.

581 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Devolução dos valores cobrados a título de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Admissibilidade. Abusividade evidenciada ainda que expressamente previstas, uma vez que incabível o repasse de obrigações do fornecedor ao consumidor. CDC, art. 51, IV e XII. Repetição do indébito que, todavia, deverá ser feita em sua forma simples. Recurso parcialmente provido.

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582 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por serviço que não utilizou. Inobservância do dever de diligência do fornecedor. Indenização devida. Atuação negligente de terceira, operadora local, que foi decisiva para o fato lesivo. Redução do valor arbitrado. Necessidade, em razão do grau de culpa da ré. Recurso parcialmente provido.

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583 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aparelho celular comprado junto à operadora. Defeito do produto. Prova do fato constitutivo. Código de defesa do consumidor. Legitimidade passiva do fornecedor. Inversão do ônus da prova. Acolhimento. Indenização devida da operadora em virtude da venda de produto, cujo fabricante não possui assistência técnica no Brasil. Condenação mantida. Indenização devida. Redução, porém, no valor fixado. Recurso parcialmente provido.

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584 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exigência do pagamento da respectiva taxa bancária pela recorrida. Inviabilidade. Determinação de exibição judicial de documentos não se confunde com a segunda emissão de documentos pela instituição financeira. Acesso do consumidor às informações relativas aos negócios jurídicos entabulados com o fornecedor encontra respaldo no Código Consumerista. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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585 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta de poupança. Interesse processual presente. Caráter satisfativo da medida, que serve para averiguação prévia de direitos, que não afasta a sua natureza cautelar. Dever do Banco de apresentação dos documentos pretendidos que cabe ser mantido em face da sua condição de fornecedor e da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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586 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Relação de consumo configurada. Inteligência da Súmula 469/STJ. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor varie o preço de maneira unilateral. Violação ao CDC, art. 51, IV e X. Abusividade reconhecida. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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587 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Constatado vício ou defeito no veículo tem o consumidor direito de exigir a devolução da quantia paga, sendo responsáveis solidários fornecedor e fabricante. Desfazimento do contrato de compra e venda, com a restituição da quantia desembolsada pelo autor. CDC, art. 18, § 1º, II. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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588 - TJSP. Prova. Ação de cobrança de diferença de atualização e rendimento em depósitos de caderneta de poupança. Determinação de juntada dos extratos bancários pelo autor. Descabimento. Documento comum às partes. Cabe ao banco, fornecedor de serviços, informar adequadamente seus clientes. Aplicação dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.

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589 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Conta paga por meio da segunda via. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Falha no repasse do valor recebido pelo banco intermediário que deve ser examinada em eventual ação regressiva. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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590 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Promoção de incidência de tarifas, em conta salário de pequena movimentação, por instituição bancária. Inadmissibilidade. Relação contratual regida pelo CDC. Hipótese. Fornecedor do serviço que tem o dever de informar adequadamente o consumidor sobre os termos e condições que regem o contrato. Devolução dos valores cobrados e reparação dos danos. Necessidade. Recurso do correntista parcialmente provido.

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591 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DOS MESES DE 03/2024, 05/05/2024, 06/2024

593 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

594 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Máquinas agrícolas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular. Vício de qualidade de produto durável. Prazo prescricional. Prazo para o ajuizamento da ação indenizatória. Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado. Responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e § 3º.

595 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATAQUE DE CÃO AMARRADO NA ENTRADA DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

596 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS VIRTUAL QUE AUFERE RENDIMENTOS A PARTIR DE CADA VENDA POR ELA INTERMEDIADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MERCADOLIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incidente o Código de Direito do Consumidor, enquadra-se o recorrente no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do diploma legal. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Atuando como um shopping center virtual, intermediando as vendas entre consumidores que acessam o sítio na internet e os anunciantes dos produtos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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597 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À AUTORA. I. CASO EM EXAME

598 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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599 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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600 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas contratuais. Cobrança de «pagamento de serviços» e «serviços de terceiros». Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula que transfere para o consumidor os custos inerentes à atividade do fornecedor do crédito. Restituição determinada. Descabimento, contudo, da pretendida devolução em dobro, eis que não demonstrada a má-fé do banco réu na cobrança daqueles encargos. Recurso parcialmente provido.

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