Consumidor Responsabilidade Objetiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 343.2400.0861.3682

51 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. PEDRA OU TELHA ENCONTRADA EM DOCE INDUSTRIALIZADO. RISCO CONCRETO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA SE HOUVE EFETIVA INGESTÃO DO OBJETO ESTRANHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.1410.8000.4100

52 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional» vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Ação proposta em desfavor do fabricante. Possibilidade. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0027.8700

53 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Embarque ocorrido dez horas após o horário marcado. Fato incontroverso. Falha na prestação de serviço demonstrada. Incidência dos artigos 2º, caput e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada independentemente de comprovação de culpa. Lei 8078/1990, art. 14. Evento que causou à apelada cansaço, frustração e desconforto. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.4488.8344.9996

54 - TJSP. declaratória de inexigibilidade cumulada com reparação de danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Ilícito caracterizado, pois não demonstrado a contento a lisura do débito - Negativação indevida - Dano moral configurado, in re ipsa - Indenização mantida - Incidência dos juros de mora a contar do evento danoso - Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.9612.6750.5875

55 - TJSP. declaratória cumulada com danos morais - Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Negativa de contratação eletrônica - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Fato gerador configurado - Fraude bancária - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Verificação - Indenização devida, mas com valor reduzido - Sentença reformada apenas neste ponto, com necessidade de adequação dos encargos de atualização monetária da indenização arbitrada - Recurso provido em parte, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2835.2000.9200

56 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Plano não contratado. Ação de inexigibilidade de débito c.c. restituição de quantia paga. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviços. Pacote de serviços não solicitado pelo consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor que responde pelo risco da colocação do serviço no mercado. Pagamento a maior. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da má-fé do credor. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.6713.1948.9992

57 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES QUE DESTOAM DO PERFIL DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE NÃO DETECTOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO AUTOR CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. ENUNCIADO 14, TJSP. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.1410.8000.4000

58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional» vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Culpa de terceiro. Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.1410.8000.3900

59 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional» vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Produto alimentício destinado especificamente para bebês exposto em gôndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a saúde de bebês com apenas três meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabilização por fato do produto, ante a existência de vício de segurança previsto no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.7942.4520.2625

60 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Golpe. Transação indevida no cartão de crédito. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral devido. Indenização fixada em valor razoável. Honorários ora fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido. Recurso dos autores parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.8516.1044.8924

61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5306.4961.4707

62 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2. Defeito na prestação do serviço comprovado, na medida em que a autora pretendia simular uma operação e o banco procedeu à contratação. E, mesmo após reconhecer o direito ao arrependimento da autora e aceitar a restituição da quantia emprestada, o banco efetuou, indevidamente, os descontos das parcelas do empréstimo no benefício previdenciário da requerente. 3. Cab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.0038.8720.8810

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, FÍSICOS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO DESPROVIDO. - A

responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do , é objetiva e exige a demonstração da existência de defeito no produto ou serviço e do nexo causal entre o defeito e o dano. - A prova pericial concluiu que na ocasião do sinistro, o impacto ocorreu na parte traseira do veículo, o que, tecnicamente, não geraria o acionamento do airbag, pois o dispositivo é projetado para deflagrar em colisões frontais ou laterais significativas. - O recall promovido pela montador... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9306.9066.3574

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. PERÍODO EMERGENCIAL DA PANDEMIA. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEMBOLSO COMPROVADO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e desconforto com o atraso ou cancelamento de voo, outros fatores devem ser considerados, para que se possa verificar a real ocorrência do dano moral, sendo razoável exigir-se do passageiro a prova da lesão extrapatrimonial sofrida, e do fornecedor o cumprimento de seus deveres. 2. Não preenchidos os requisitos legais, é de se afastar o pedido de indenização por danos morais, em ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.7151.9971.8329

65 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelado, por suposta recuperação de consumo. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável ao consumidor. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Nulidade do TOI. Inexigibilidade do débito. Autor que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório corretamente fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.9409.5673.1519

66 - TJSP. Ação condenatória por danos materiais e morais. Não comparecimento para embarque em trecho inicial. Cancelamento das passagens dos demais trechos. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental que consta dos autos. Aplicação Código Defesa Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Indenização por danos materiais e morais devida - Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.5417.5638.9856

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DOS SEGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PEDIDO AUTORAL PROCEDENTE CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO SEGURADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.5103.6925.3349

68 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito indevida. Ausência de prova dos descontos. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8152.4000.0900

69 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Clínica médica da Gávea. Suicídio cometido por paciente nas dependências da Ré. Paciente com problemas psiquiátricos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Evidente falha na prestação do serviço. Apólice que afasta a cobertura securitária. Sentença de procedência. Confirmação. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada autor. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Configura grave defeito na prestação de serviço hospitalar, por falta de segurança e vigilância, o suicídio, por enforcamento, de paciente com quadro depressivo e com comportamento auto-destrutivo, que já havia atentado contra a própria vida antes da internação. 2. Danos morais configurados e corretamente quantificados. 3. Inexistência de responsabilidade civil da seguradora, em face de exclusão expressa na apólice de seguro de sinistros decorrentes de serviços profissionais a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.2469.8523.1091

70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos casos de vulnerabilidade. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos do e da Súmula 479/STJ, considerando-se que o risco de fraude é inerente à atividade bancária. Caracteriza falha na prestação do serviço a ausência de cautelas na abertura e m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.2352.9334.6632

71 - TJSP. Ação de anulação de negócio jurídico e indenizatória de danos materiais e morais - autor vítima de sequestro relâmpago - contestação das transações realizadas, com parcial ressarcimento - transações realizadas que fogem do perfil de movimentação do consumidor - responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Súmula 479/STJ - art. 14, «caput» do CDC - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não configurada - reparação do dano material - compensação com valor recebido a título de empréstimo indevido - dano moral caracterizado - «quantum» indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso do ITAÚ UNIBANCO parcialmente provido - recurso do NU PAGAMENTOS improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1608.4672.2853

72 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensatória e tutela de urgência. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelado, por suposta recuperação de consumo. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável ao consumidor. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Nulidade do TOI. Inexigibilidade do débito. Ausência de interrupção do serviço para a residência do autor, negativação de seu nome ou outra falha que tenha ultrapassado o aborrecimento cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.5551.8615.2563

73 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO SUPERMERCADO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NO CASO AS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS APONTAM PARA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. SUPERMERCADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE O VEÍCULO NÃO FOI FURTADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DE MODO A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.3404.7548.8197

74 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DOS arts. 6º, INCISO VIII, E 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DOS arts. 6º, INCISO VIII, E 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE - SÚMULA 479 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.8397.6720.1172

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU FALHA NO PLANEJAMENTO DA INSTALAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. DANO MORAL DEVIDAMENTE DELINEADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. VERBETE SUMULAR 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.5558.4776.0757

76 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA TURVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais ao autor, Vitor de Souza Silva, em razão do fornecimento de água turva. A concessionária admitiu a turbidez, mas afirmou que a água continuava própria para o consumo e alegou que o autor não apresentou prova mínima da inadequação da água ou de como isso afetou sua vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.6249.8919.8376

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - REJEITAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRODUTO FORA DA DATA DE VALIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

Nas relações de consumo, os integrantes da cadeia de produção e distribuição de bens respondem pelo dano causado ao consumidor, relativo à aquisição de produto com prazo de validade vencido. - É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.7151.8661.5113

78 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Compras no cartão de crédito virtual não reconhecidas pela correntista. Fraude. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações do consumidor. Responsabilidade objetiva do banco réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito declarada. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. Aplicação de multa. Possibilidade. Ato atentatório à justiça evidenciado. CPC, art. 77. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7347.6881.0614

79 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1461.8882

80 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude de terceiros. Indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva. Ausência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fáticos dos autos, afastou a responsabilidade objetiva da instituição financeira, negando a indenização por danos morais e materiais, por ter reconhecido a culpa exclusiva do consumidor. Concluir de modo contrário implicaria reexame do contexto fát... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.2242.0430.9289

81 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EFETUADA NA FATURA DO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve sua conta digital invadida e utilizada por terceiros para aquisição de mercadoria pela internet. Empresa ré informada sobre a compra fraudulenta. Restituição do valor indevidamente cobrado na fatura do cartão de crédito da autora, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto da ação em relação ao dano material. Dano moral configurado e corretamente arbitrado pelo juízo «a quo". Recurso da instituição financeira ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.2513.2063.0903

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. -

Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios em relação a benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9016.7600

83 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Danos morais e materiais. Oferecimento de curso de pós-graduação «stricto sensu» sem autorização e registro da CAPES. Inviabilidade do resultado final (obtenção do título de mestrado reconhecido no meio acadêmico) prometido pela instituição de ensino. Autonomia universitária que não exime a ré apelada do cumprimento da lei, especialmente dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços que torna irrelevante eventual informação prestada aos alunos a respeito da situação do curso. Objetivo contratual não alcançado por culpa exclusiva da requerida. Apelo provido para julgar procedente o pedido, condenando-se a recorrida à devolução dos valores recebidos a título de mensalidades, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.0537.0795.8264

84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.4567.1126.3078

85 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE FINANCEIRO VIA SITE FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada em desfavor de instituições financeiras e empresa de pagamentos online. O autor alegou ter sido vítima de fraude ao acessar site falso que simulava ambiente oficial do governo, sendo induzido a realizar pagamento na expectativa de resgatar supostos valores esquecidos em contas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.2091.9924.2566

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO NO PERÍODO DA PANDEMIA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, XII, «c», 37, § 6º, ambos, da CF/88 e 2. «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos» (). 3. A responsabilidade das companhias aéreas e das empresas que atuam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.0726.3707.7929

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIAGEM INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. NÃO APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros aplica-se às reparações por danos materiais, incidindo, quanto aos danos morais, a efetiva reparação do consumidor prevista pelo CDC. 2. A negativa do embarque em voo internacional, culminando na frustração da viagem programada pelos passageiros, aliado à total desídia da transportadora na solução do problema, causa frustações, transtornos e abalos ps... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.4235.4764.2116

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor, em síntese, a condenação do mercado réu a reparar os danos materiais e morais sofridos em razão de queda no interior do seu estabelecimento. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso exclusivo do supermercado réu. 4. Versa a lide sobre típica relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às disposições da Lei 8.078, de 1990 (CDC), sendo a responsabilidade da parte ré, na espécie, de natureza objetiva, a teor do que dispõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.2857.8216.3641

89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE ACOSTAR A ORIGEM DA DÍVIDA, NÃO JUNTANDO QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE O DÉBITO APONTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS ANOTAÇÕES PROMOVIDAS POR TERCEIROS. O DOCUMENTO ACOSTADO PELA RÉ ATESTA DIVERSAS ANOTAÇÕES EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.0566.6884.3266

90 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado - Ausência de demonstração da regularidade da contratação pelo banco, bem como de culpa do consumidor - Responsabilidade objetiva que impõe à instituição financeira a abstenção de exigir o débito, bem como a obrigação de restituir o que foi pago - Autorizada a compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Recurso Inominado parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.4889.0425.9035

91 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a irregularidade na cobrança de faturas elevadas e multa aplicada ao consumidor, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão Análise da legalidade da cobrança de faturas impugnadas, a observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de apuração de suposta irregularidade, e a configuração do dano moral ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5008.9300

92 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques e empréstimos indevidos realizados por terceiros, que possuíam a senha pessoal do correntista. Relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de fato do serviço. Na hipótese de saque indevido de conta-corrente, incumbe à instituição financeira a prova de entrega do cartão magnético e senha a terceiros pelo correntista. Ausência de comprovação de defeito ou a culpa deste. Estabelecimentos bancários que devem suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade. Ressarcimento dos valores indevidamente sacados, anulado o contrato de empréstimo firmado em nome da autora. Ação procedente. Recursos desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.4327.7549.6176

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTRE PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO APLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALHA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob alegação de ilegitimidade passiva da ré, sob o fundamento de que ação deveria ter sido proposta em face da administradora de cartões. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos por compras não reconhecidas no cartão de crédito da autora. II. Questão em Discussão: Definição da legitimidade passiva da loja e da responsabilidade solidária entre os integran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.2691.2647.7042

94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado» em «contrato de empréstimo consignado» pressupõe a existência de erro substancial na in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3000.4100

95 - TJSP. Responsabilidade civil. Pacote turístico. Atraso de dezesseis horas na chegada ao destino dos demandantes, casal em viagem de núpcias. Legitimidade que é, efetivamente, da operadora de turismo acionada, se esta não vendeu unicamente as passagens, mas o vôo- Em verdade, era apenas uma das obrigações ínsitas ao adimplemento da obrigação constituída pela globalidade do pacote turístico. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço só ilidível feita prova, pela apelante, de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Inteligência do Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º. Ônus de que não se desincumbiu a ré. Danos morais configurados. Quantum arbitrado monocraticamente (R$10.000,00), que se insere nos limites razoáveis, consideradas as circunstâncias do caso. Mantidos os honorários advocatícios fixados em sentença. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.4170.4565.3416

96 - TJSP. Ação reparatória de danos materiais e morais - transporte aéreo de passageiro - emissão de bilhetes com grafia errônea do nome do viajante - autor impossibilitado de realizar o embarque - sentença devidamente fundamentada na prova que denota a grafia correta apresentada pelo autor na plataforma digital da apelante - cerceamento de defesa não configurado - legitimidade passiva da apelada, integrante da cadeia de consumo - teoria da asserção - autor atribui falha na prestação de seus serviços - culpa exclusiva do consumidor não caracterizada - apuração de responsabilidade entre os integrantes da cadeia de consumo - impossibilidade - afronta às normas protetivas ao direito do consumidor - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - devida reparação dos danos materiais - danos morais não configurados - aquisição de novas passagens - viagem realizada pelo autor sem prejuízo aos compromissos profissionais a que se destinava - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.8318.1029.7848

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - MINIRAÇÃO DO QUANTUM - DESPROPORCIONALIDADE. -

Nos termos do , a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre tal dano e a conduta da CEMIG. -Comprovados nos autos a interrupção da prestação de serviço de energia por período prolongado e que excede o prazo previsto no art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL. -A considerar o princípio da proporc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.4216.3205.7673

98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.950,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.600,00 POR EQUIDADE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.7157.3237.3708

99 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA COBRADO ANTERIOR AO PERIODO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DE TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTOR COMPELIDO A SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO. ONUS DA PROVA QUE CABIA AO REU. NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.7643.0953.6107

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - DÍVIDA EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. I -

Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou o protesto. III - O credor que realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. IV - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações