Consumidor Responsabilidade Objetiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 676.8467.0094.8449

201 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo. Não reconhecimento da contratação. Sentença de procedência. Manutenção. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Aplicação do Tema Repetitivo 1061 do E. STJ. Ausência de prova pericial. Não comprovação da autenticidade da assinatura da parte autora. Ausência de provas, pelo banco réu, da contratação de empréstimo, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mantém, em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800052-06.2022.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 18/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0117528-04.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0006042-85.2019.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 651.1853.9707.9571

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E QUEIMA DE FORNO EM FUNÇÃO DE PANE NO POSTE DE ENERGIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.230,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. APELO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEMOSNTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NÃO OBSTANTE, A QUEIMA DE EQUIPAMENTO, POR SI SÓ, NÃO POSSUA POTENCIAL PARA CARACTERIZAR DANO EXTRAPATRIMONIAL, RESTOU DEMONSTRADO, À LUZ DOS ELEMENTOS DO CASO, QUE O DEMANDANTE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA, ALGUMAS VEZES, DE FORMA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS NÃO IMPUGNADOS E TROCA DE E-MAILS COM OS ORÇAMENTOS SOLICITADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA QUE NÃO FOI REFUTADA. QUANTUM INDENIZÁVEL QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 385.4331.3700.3513

203 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Operações realizadas por meliantes, com o uso de cartões de crédito do autor, durante o seu sequestro - Realização de operações que destoavam do perfil de consumo do consumidor - Responsabilidade objetiva da financeira ré, que também decorre do risco de suas atividades - Ré não recorre da sentença que reconheceu a sua falha na prestação do serviço e que também a condenou a pagar indenização por dano moral - Pontos que fizeram coisa julgada - Recurso do autor re... ()

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Doc. 733.5110.1196.8648

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO) - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO E ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - , § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. - Sendo a perícia grafotécnica realizada com base em documentos constantes nos autos, não há que se falar em nulidade da sentença. - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos ... ()

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Doc. 933.5196.5637.4237

205 - TJSP. Recurso inominado. Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados - Reparação devida. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7357.8000

206 - TAMG. Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.

«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.»

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Doc. 103.1674.7524.7700

207 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fornecedor de serviços. Escola. Natureza objetiva da responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da escola pelo acidente envolvendo aluno que se feriu gravemente no pátio, sendo certo que ficou constatado o rompimento do tendão do seu dedo anular e a amputação de 1/3 do seu dedo médio. O instituiu responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços em relação aos danos causados aos educandos, que tenham por causa o defeito do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade direta, fund... ()

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Doc. 847.5564.3809.4529

208 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade Objetiva. Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação por dano moral. Serviço de energia. Alegação de cobrança indevida em faturas de consumo mensal emitidas pela Light Serviços de Eletricidade S A. Inexistência de falha na prestação de serviço. Desprovimento do recurso. 1. Autora alega cobranças mensais incompatíveis com o consumo estimado para sua residência. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano material e moral. Incidência da Súmula 254 deste Tribunal de Justiça. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação Cível interposto pela autora visando a reforma do julgado para que seja determinado o refaturamento das contas contestadas, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização pelo dano moral sofrido. 4. Manutenção da sentença em sua integralidade. Apelante não comprovou falha na aferição de consumo de energia realizada pela apelada. Nexo de causalidade não comprovado. Aplicação do verbete sumular 330 desta Corte de Justiça. Laudo pericial que comprovou ausência de falha na prestação de serviço da recorrida. Excludente de responsabilidade da fornecedora de serviço, com base no art. 14, §3º, I, do CDC. Sentença que observa entendimentos adotados por este Tribunal de Justiça. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 909.9566.9966.7023

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - CANAIS NÃO OFICIAIS . - A

responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (, §3º, I). - O requerimento de serviços fora dos canais oficiais da instituição financeira credora configura culpa exclusiva do consum... ()

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Doc. 661.5176.3463.5075

210 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Atraso de voo em 13 horas - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Procedência. APELAÇÃO - Autor - Majoração do valor de indenização por danos morais para R$ 8.000,00. PROCEDÊNCIA - Relação de consumo - Código do Consumidor - Falha na prestação do serviço e na prévia comunicação ao consumidor - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/1990 - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Não comprovação... ()

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Doc. 280.4594.5701.6227

211 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação julgada improcedente em primeira instância, com extinção do feito com resolução de mérito. A autora busca o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco-réu por falha na prestação de serviços, alegando ter sido vítima de golpe por terceiros que detinham informações bancárias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco-réu por falha na prestação de serviços e (ii) a existência de da... ()

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Doc. 151.1671.8009.5800

212 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Não acionamento do sistema de air bags de veículo envolvido em acidente automobilístico, com colisão frontal e significativa desaceleração. Abalo psicológico consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, sob o viés extrínseco (defeito de informação). Recurso especial provido.

«1. A pretensão ressarcitória funda-se no não acionamento do sistema de air bag, a despeito de colisão brusca e frontal do veículo com a traseira de um caminhão, de modo a causar-lhe abalo psíquico, este consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor, bem como danos estéticos sofridos pelo condutor no acidente. 1.1. Portan... ()

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Doc. 876.9458.8922.6752

213 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Nulidade de operações bancárias e cancelamento de protesto. Fraude ocorrida após receber ligação de suposto funcionário do banco, resultando em prejuízo financeiro e diminuição do Score. Indenização por danos materiais e morais e recomposição do Score. II. Questão em Discussão: Determinar se há responsabilidade do banco pelas transações realizadas pela autora após contato com fraudador. III. Razões de Decidir: Responsabilidade do banco é objetiva. Ausênc... ()

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Doc. 517.7305.9001.1340

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou à concessionária a instalação de hidrômetro sem custos para a consumidora, limitando a cobrança à tarifa mínima, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora requer a reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de danos morais e a fixação de honorários advocatícios no máximo legal. - A relação entre as partes é regida pelo CDC, que impõe à ré responsabilidade objetiva pel... ()

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Doc. 221.6427.9759.4080

215 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATAÇÃO POR INTERMÉDIO DE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - APLICAÇÃO AOS DESCONTOS INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. I - Segundo o CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida. III - A ausência de prova do depósito do supost... ()

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Doc. 144.9591.0009.9100

216 - TJPE. Direito do consumidor. Interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade.

«1. A interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica, por si só, é caracterizadora do dano moral, uma vez que, nesse caso, presume-se o prejuízo sofrido pelo consumidor. 2. Configurado o dano moral e inexistindo provas de que a interrupção da energia se deu em virtude de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva de terceiro (excludentes de responsabilidade), impõe-se o dever de indenizar, uma vez que é objetiva a responsabilidade da concessionária.»

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Doc. 684.5844.4992.6903

217 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Questão em Análise Exame de responsabilidade civil por defeito em produto adquirido pela autora e a consequente reparação por danos morais diante da falha na resolução do problema pelo fornecedor. II. Fundamentos Decisórios 1. Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva o Configurada a relação de consumo entre as partes, aplicam-se as normas do CDC (CDC). o Comprovados o defeito do produto e a falha do fornecedor em reparar ou substituir o bem, fica caracterizada a responsabil... ()

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Doc. 421.4393.3751.2575

218 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar o cancelamento de operações bancárias fraudulentas e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 24.878,42. 2. Questão discutida que consiste na análise da responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas operações fraudulentas que destoam do perfil do consumidor e pela não interrupção das transações, mesmo após a co... ()

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Doc. 443.9491.4718.8834

219 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte aéreo - Ação de reparação de danos morais - Cancelamento de vôo - Falha na prestação do serviço e na prévia comunicação ao consumidor - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/1990 - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Não comprovação de efetiva prestação de assistência material ao consumidor - Dano moral evidenciado - Verba indenizatória bem arbitrada - Juros moratórios - Em se tratan... ()

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Doc. 367.5180.7051.3073

220 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DO INVESTIMENTO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. AUSÊNCIA DE CAUTELA - Autor que se interessa por propaganda em rede social e realiza Pix para fins de investimento - Movimentações realizadas e confirmadas pelo autor por senha, token e biometria - Atitude imprudente do consumidor - Réus que não contribuíram para o evento danoso. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - Responsabilidade objetiva dos réus afastada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da pa... ()

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Doc. 719.2192.2299.4810

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENTRETANTO, FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR AO ARGUMENTO DE EVIDENTE ATO ILÍCITO E ABUSIVO PRATICADO PELO RÉU A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA READEQUAR O CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE O AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO QUE PROCEDEU A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO, DEMONSTRANDO QUE O DEMANDANTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE TER AUTORIZADO O DESCONTO MENSAL EM SUA REMUNERAÇÃO PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA, POR MEIO DE COMPRAS E SAQUES NO CARTÃO. DEMANDANTE QUE CONFESSOU EM AIJ QUE TINHA CONHECIMENTO DA NATUREZA E DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE DEU CIÊNCIA ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.3081.2681.7839

222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Acidente em loja. Responsabilidade objetiva. Nexo causal comprovado. Inexistência de excludente. Súmula 7/STJ.

1 - O defeito do serviço se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 943.9031.0427.1080

223 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Dano em equipamentos de segurado. oscilação na rede elétrica. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da conce... ()

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Doc. 682.5859.3625.2964

224 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. oscilação na rede elétrica. Súmula 188/supremo tribunal federal. Irrelevância de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. responsabilidade objetiva da concessionária. Intelig... ()

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Doc. 709.6614.8010.2553

225 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dano em aparelhos eletroeletrônicos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsab... ()

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Doc. 354.3329.6129.9265

226 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do a... ()

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Doc. 832.5618.2255.4246

227 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 190.7242.7524.5770

228 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37... ()

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Doc. 461.5001.8414.2388

229 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37... ()

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Doc. 594.6867.4199.2795

230 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37... ()

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Doc. 772.8876.8282.1978

231 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância de falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionár... ()

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Doc. 113.9288.2010.0736

232 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37... ()

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Doc. 669.4519.1499.2168

233 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37... ()

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Doc. 481.8940.9280.0868

234 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DO BOLETO FALSO -

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Doc. 379.4867.2592.0709

235 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do a... ()

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Doc. 271.2346.9583.6721

236 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do a... ()

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Doc. 520.1210.1430.0256

237 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. oscilação na rede elétrica. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da con... ()

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Doc. 107.0420.8526.3556

238 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. oscilação na rede elétrica. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da con... ()

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Doc. 978.7347.3341.7937

239 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da con... ()

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Doc. 946.0483.3351.9254

240 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da con... ()

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Doc. 564.6072.9625.6087

241 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da con... ()

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Doc. 742.1961.8026.5664

242 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da con... ()

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Doc. 101.6261.0532.1252

243 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da con... ()

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Doc. 218.7484.2616.7008

244 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Dano em equipamentos de segurado. oscilação na rede elétrica. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da conce... ()

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Doc. 125.7129.9681.4984

245 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do a... ()

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Doc. 153.1313.1141.7063

246 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do a... ()

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Doc. 609.7203.2484.6506

247 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do a... ()

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Doc. 998.7825.3351.1141

248 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do a... ()

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Doc. 108.2734.5821.1857

249 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do a... ()

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Doc. 846.5343.6020.2969

250 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Dano em equipamentos de segurado. oscilação na rede elétrica. Súmula 188/Colendo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da , XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da conce... ()

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