361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGA O AUTOR QUE, APESAR DE NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM A RÉ, TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE DEVEDORES. PRETENDE A RETIRADA DA RESTRIÇÃO, SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APESAR DE NÃO TER SIDO ACOSTADO CONTRATO POR ESCRITO, A RÉ LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIA ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DE LIGAÇÕES PARA LINHA CUJA TITULARIDADE É DA IRMÃ DO DEMANDANTE. ADEMAIS, DEMONSTROU QUE O REQUERENTE FORMALIZOU ACORDO REFERENTE AO DÉBITO EM QUESTÃO, POSTERIORMENTE, À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, O QUAL INCLUSIVE FOI QUITADO, GERANDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE SEQUER FORAM REFUTADOS PELO AUTOR. CABE ACRESCER QUE ANTES DA RESTRIÇÃO EFETIVADA PELA APELADA, HAVIA OUTRAS NEGATIVAÇÕES, O QUE OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME DISPÕE O VERBETE SUMULAR 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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