Consumidor Responsabilidade Objetiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 473.7818.8002.6569

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE AUTORA ALEGA QUE O RÉU, VENDEDOR DO VEÍCULO, NÃO EFETIVOU A TROCA DE PROPRIEDADE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DO RÉU PARA A FALHA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. ATRASO NOS SERVIÇOS BUROCRÁTICOS DO DETRAN OCASIONADOS PELA PANDEMIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.6967.2538.7984

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇA EXCESSIVA FORA DOS PADRÕES DE CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR QUE IMPOSSIBILITOU A PERÍCIA. CONSUMO POSTERIOR A TROCA QUE SE MOSTROU REGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS RELATIVOS À SUA ATIVIDADE. SITUAÇÃO QUE DESBORDA AO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR E DETERMINA O DEVER DE INDENIZAR, FACE A IRREFRAGÁVEL TRIBULAÇÃO ESPIRITUAL EXPERIMENTADA PELA RECORRENTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8001.7100

103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Roubo em estacionamento de agência bancária, onde o autor, além da perda material, sofreu agressão física, por parte dos infratores. Responsabilidade do banco pela segurança dos clientes/usuários que se encontram dentro da agência ou em área de sua extensão. Defeito na prestação do serviço evidenciado, afastada as alegações de força maior, culpa exclusiva de terceiro ou mesmo do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada. Artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, parágrafo único do Código Civil. Demonstração do abalo moral do autor, seja pelo trauma decorrente do roubo, os sentimentos de angústia e temor pela vida, ou mesmo pela ofensa à sua integridade física, situação que suplanta em muito o mero aborrecimento. Indenização devida, mantido o valor arbitrado por se mostrar razoável e proporcional ao abalo sofrido, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito da parte ofendida. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.2013.8504.4997

104 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESVIADOS ILICITAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte das transferências bancárias e compras realizadas no cartão de crédito, bem como do empréstimo contratado fraudulentamente, condenando a instituição financeira à restituição parcial dos valores ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve responder integralmente pelos prejuízos decorrentes da fraude bancária, afastando a culpa concorrente do consumidor; e (ii) ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.2632.3847.9225

105 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo de Fortaleza a Juazeiro do norte - Sentença improcedência - Danos morais - Ocorrência - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Cancelamento do voo no aeroporto de Fortaleza, chegando a autora com atraso substancial de 12 (doze) horas no destino - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação, em valor menor ao pretendido na inicial - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.9693.3560.6452

106 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU APELA. COMPRA COM CARTÃO DE DÉBITO QUESTIONADO, EM MONTANTE MUITAS VEZES MAIS ALTO QUE OS VALORES DE COMPRAS EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479 DO C.STJ. RESSARCIMENTO DO VALOR RECONHECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, «QUANTUM» INDENITÁRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.2160.3215.0953

107 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se caracterizada a falha na prestação de serviços; (ii) se a instituição financeira é responsável pela fraude narrada; (iii) se é cabível a indenização por danos morais; e (iv) se é possível a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.8439.1807.1943

108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no , sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do , cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de exclud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.7461.9623.1086

109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no , sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do , cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de exclud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.4892.9576.2358

110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no , sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do , cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de exclud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.2736.0842.1680

111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no , sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do , cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de exclud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.7824.4945.8112

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA- MUNICÍPIO DE CURVELO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO IÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS SUPORTADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE. -

Nos termos da , § 6º e do , a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da COPASA. - Não restando comprovado que a interrupção do abastecimento de água decorreu de caso fortuito, conclui-se pela ocorrência da descontinuidade irregular do serviço e, consequentemente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.6134.6319.7679

113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - DANO MORAL «IN RE IPSA» - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem comprovação de débito válido, hipótese que se aperfeiçoa ao caso de cancelamento prévio da compra pelo consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva do fornecedor, salvo demonstração de excludentes. O dano moral decorrente da restrição indevida ao crédito é presumido («in re ipsa»), sendo desnecessária a prova de sofrimento concreto pelo consumidor. O arbitramento da indeni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6755.7894

114 - STJ. Processo civil. Relação de consumo. Promessa de compra de imóvel comercial na planta. Atraso na entrega do empreendimento. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Inexistência de caso fortuito e de força maior. Atraso de mais de um ano e meio. Falha na prestação do serviço. Empresa ré que deu causa à rescisão do contrato. Devolução das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Reexame de provas. Negando provimento.

1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.6348.3686.7817

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. PRETENSÃO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS arts. 6º, VI, 14, §3º, E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO CPC, art. 373, II. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO--SE A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO POR MAIS DE VINTE DIAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2014.2300

116 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Micro-computador com defeito grave consistente no travamento do sistema operacional. Ação de restituição de valores cumulada com pedido de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou serviço previsto nos Lei 8078/1990, art. 12 e Lei 8078/1990, art. 14. Determinação da restituição dos valores pagos, bem como da devolução do equipamento ao fabricante. Anormalidade da situação, cuja indefinição se arrastou por quase um ano após a aquisição do produto com defeito. Suficiência da perturbação decorrente do ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. Danos morais configurados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.6238.8270.3772

117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO MERCADO PAGO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. ACEITAÇÃO PELO AUTOR. NEGOCIAÇÃO POR WHATSAPP E FINALIZAÇÃO NA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. GOLPE. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, ALÉM DE COMPRA NO VALOR DE R$7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), NÃO RECONHECIDOS PELO REQUERENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, AFASTANDO O DANO MORAL.

Inconformismo da requerida. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.3535.4478.1779

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - INDEFERIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. - A

afirmação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo é ato incompatível com o pagamento das despesas na interposição do recurso e determina o indeferimento do benefício. - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios em relação a benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.2110.8150.7621

119 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Cartão de crédito. Operação impugnada. Compra fora do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do , § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em consonância com a quantia arbitrada por esta Câmara em hipóteses análogas. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.7095.6580.1955

120 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes decorrente de contrato bancário, alegadamente não realizado. (v. Súmula 297/STJ). A parte autora comprovou a existência da contratação em seu nome de um empréstimo consignado vinculado a um cartão de crédito, feito sem seu conhecimento. Os valores do empréstimo e do saque do cartão foram transferidos para uma conta-corrente aberta em outra instituição financeira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7568.2000

121 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Retenção de cheques após a quitação da dívida. Exercício arbitrário das próprias razões. Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Verba fixada em R$ 7.600.00. Juros de mora com base do CCB/2002, art. 405. Súmula 54/STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 422.

«Ação de indenização ajuizada por consumidora ao fundamento de que teve indevidamente retidos os cheques que garantiram o pagamento de financiamento obtido junto à empresa Ré, mesmo após a quitação da dívida. Purga da mora a autorizar a Apelante a resgatar os títulos emitidos para garantia da dívida, configurando-se em exercício arbitrário das próprias razões a retenção dos cheques por prazo superior àquele estabelecido pela própria empresa Apelada para sua devolução. Exam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2914.9375

122 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Responsabilidade do estabelecimento comercial. Cessão de espaço. Terceiro não integrante da relação de consumo. Fornecedor. Não caracterização. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto () desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do 2 - Inexiste ofensa ao e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4933.5003.0000

123 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 6.729/1979, art. 3º e Lei 6.729/1979, art. 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Automóvel seminovo. Teoria da aparência. Publicidade enganosa. Uso da marca. Legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva da fabricante. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.6846.0521.0454

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE DO ART. 14, §3º, II DO CDC - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Consoante já assentou o Egrégio STJ, «é inconteste que a relação existente entre a instituição de ensino particular e o aluno é de índole consumerista, uma vez que este é destinatário final dos serviços prestados por aquela, estando também presente o traço da vulnerabilidade jurídica (arts. 2º e 4º, I, do CDC)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013). Assim, a responsabilidade da instituição de ensino, na qualidade de fornece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.4202.9323.2175

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA -INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III -De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição ou manutenção indevida do nome da parte nos cadastros de restrição a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.8999.4507.2164

126 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de São Paulo a Vancouver, com conexão em Chicago - Atraso do primeiro trecho, com perda do voo de conexão, remanejando o passageiro em novo voo que importou em atraso de 11 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do primeiro voo contratado por alegadas condições climáticas adversas, não comprovadas - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Falta de assistência material de que trata a Res. 400 da ANAC - Fatos suficientes para a caracterização dos danos morais - Valor do dano moral arbitrado em consonância com os princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.8763.7593.9898

127 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo de Uberaba a São Paulo, com conexão em Belo Horizonte - - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Cancelamento do primeiro voo contratado por necessidade de readequação da malha aérea, acarretando o remanejamento de voo, chegando a autora com expressivo atraso de 64 horas no destino final - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Juros moratórios dos danos morais da citação (art. 405 do CC) - Recurso negado.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.0057.3847.5380

128 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CEMIG - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - SOLICITAÇÃO DEFERIDA - PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA - INOBSERVÂNCIA - ATO IÍCITO CARACTERIZADO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA OBRA - NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RESOLUÇÃO

1000/2021 DA ANEEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO INDEVIDA. - Nos termos do , a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - Comprovada a falha na prestação dos serviços por parte da Cemig, consistente no injustificado atraso na obra solicitada e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.5224.7262.6653

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL- ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - TENTATIVA DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do , II. Impugnada a autenticidade da biometria facial presente nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo , II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.8670.8797.7529

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão recorrida. II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Diante da negativa do débito, não poderá o consumidor ser compelido a comprovar sua inexistência, diante da dificuldade de se pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.0079.0087.6686

131 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato praticado por terceiros. Pagamento de prestação de serviço de entrega feito por aplicativo de mensagens. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta provimento. Análise dos autos onde se verifica que o Apelante foi contatado, por terceiros estelionatários, por meio de aplicado de «whats app», vindo a efetuar o pagamento do suposto frete tendo como beneficiária pessoa física. Transação que em verdade foi feita fora da plataforma digital de compras. Ausência de diligência mínima por parte do Autor, não sendo o que se espera de um homem médio ao efetuar a transferência para uma pessoa física desconhecida. Fortuito externo. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inequívoca excludente de responsabilidade civil. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva que não se confunde com responsabilidade integral. Precedentes dessa Colenda Câmara. Responsabilidade da Ré afastada. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.6920.5312.6728

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COUBEREM AO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. ART. 786 C/C ART. 349, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 188, DO STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURADO QUALIFICADO COMO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO/DESCARGA ELÉTRICA. DANOS A ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC, ÔNUS QUE LHE CABIA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.7444.0000.1900

133 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Verba fixada em R$ 1.000,000,00 para cada autor. Pensão mensal. Arbitramento. Décimo terceiro salário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; Valores arbitrados pelo STJ em decisões anteriores prestam-se como parâmetro para fixação do quantum, inexistindo tarifação ou tabelamento de danos morais; O pedido de elevação da quantia para R$ 7.500.000,00 para cada autor, fundado em reportagem de jornal acerca de acordo firmado no exterior é despropositado. Em tais casos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.6470.6791.0721

134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL, DANO EXISTENCIAL E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA» - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado» em «contrato de empréstimo consignado» pressupõe a existência de erro substancial na in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.9442.7122.1251

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR SERVIDOR PÚBLICO - LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERV NCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI - EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA SALÁRIO - REGULARIDADE - CHEQUE ESPECIAL - CONTRATAÇÃO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Não há que se falar em limitação dos descontos realizados em folha de pagamento de servidor públicos, quando não ultrapassam o limite estabelecido pela Lei 19.490/11. III - O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de empréstimos bancários comuns, «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.4841.4389.6876

136 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos morais formulado por consumidora, autora da ação, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de contrato de empréstimo por ela não reconhecido. O banco apelante sustenta a legitimidade da contratação, apresentando como prova uma Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônica da autora. A sentença determinou o pagamento de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1464.4000.1700

137 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Embarcação de turismo. Aluguel para festa de aniversário. Rateio das despesas entre os convidados. Fato que não descaracteriza a relação de consumo. Pane na embarcação que obrigou ao desembarque de emergência. Dever do fornecedor de garantir a segurança do serviço. Falha que enseja indenização. Dano moral decorrente da angústia e do vexame sofridos pela aniversariante. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 12. Indiscutível a ocorrência de falha na prestação do serviço pela fornecedora. A pane na embarcação é fato incontroverso (, inciso III). Além disto, a consumidora provou através de fotos (fls. 17/41) e pelos depoimentos (fls. 198/203) que: (I) a embarcação ficou às escuras; (II) entrou água no barco e (III) os convidados foram obrigados a desembarcar antes do destino final, tendo chegado à praia de bote e até nadando. 13. A responsabilidade é objetiva, no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.4574.1877.1576

138 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMDIADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. CLONAGEM DE CHIP CELULAR E UTILIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DE SEU PERFIL DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.2726.5965.8995

139 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU APELA. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO QUESTIONADA. VALOR MUITAS VEZES MAIS ALTO QUE OS VALORES DE COMPRAS EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479 DO C.STJ. RESSARCIMENTO DO VALOR RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O BANCO TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, «QUANTUM» INDENITÁRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7016.3900

140 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lata de milho. Deterioração. Produto impróprio para o consumo incomprovado. Consumidor. Gastroenterite. Nexo causal. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Lata de milho. Deterioração do produto não comprovada. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Coisa julgada reconhecida em relação à ilegitimidade passiva do comerciante.

«Da ocorrência de coisa julgada 1. Preambularmente, cumpre destacar que transitada em julgado a sentença, opera-se o efeito da coisa julgada material, nos termos no Nessa fase, o decisum tornando-se imutável e indiscutível, abrangido pelo manto da res iudicata. 2. Frise-se que foi reconhecida a ilegitimidade de SONAE DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL S/A para figurar no pólo passivo da lide na qual é discutida a responsabilidade civil pela ingestão de alimento inapropria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.8248.7886.8177

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS arts. 389 e 406 DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.9005/2024. I - A impugnação sobre matérias em que o recorrente não sucumbiu ou incompatível com o comando judicial proferido em seu próprio benefício é causa que justifica o desinteresse recursal. II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3003.9200

142 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário do apelado que estava em poder da instituição bancária. Informação do Banco apelante ao seu correntista sobre o desaparecimento deste documento, sendo que foram imediatamente sustados e incluídos no cadastro do «SERASA». Insuficiência. Posterior utilização dos cheques por terceiros de forma ilícita. Apelado que sofreu inúmeros transtornos em face do ocorrido. Relação havida entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada, ante a sua falta de zelo, indispensável na guarda de bens e documentos de propriedade de seus correntistas. Demonstração da má prestação do serviço por parte da instituição financeira. Obrigação de indenizar existente, não vislumbrada, todavia, qualquer conduta do requerido de cunho doloso ou de má-fé. Circunstância a ser considerada na dosimetria da condenação. Determinação de redução do valor indenizatório anteriormente arbitrado. Recurso provido em parte para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.3238.1782.2561

143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.

1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no , sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do , cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de exclud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.6916.6862.9514

144 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. GOLPE DO PRESENTE. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. GOLPE DO PRESENTE. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Transação fora do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Repetição do indébito determinada. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.1778.9136.0317

145 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO A MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Na hipótese, a produção da prova testemunhal não agregaria elementos capazes de subsidiarem a lide, sendo evidente sua desnecessidade no caso em comento, notadamente poque o autor já havia colacionado aos autos declaração dos referidos profissionais do valor das joias subtraídas. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. A jurisprudência tem entendido que estacionamentos em superme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3949.5471.4115

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado» em «contrato de empréstimo consignado» pressupõe a existência de erro substancial na in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.3691.9993.3456

147 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - VÍTIMA DE ELETROCUSSÃO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA REDE DA CONCESSIONÁRIA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC, art. 373, I - PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA - DANOS MORAIS FIXADOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do , a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da CEMIG. - Comprovado através de perícia técnica realizada nos autos que a falha na proteção da rede de energia elétrica, além da ausência de fiscalização da CEMIG também foi fator determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.2515.1201.1783

148 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICATIVO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE BUSER. ATUAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PARCERIA COM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE SE TRADUZ EM CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. PARÂMETROS. SÚMULA 343/TJRJ. 1-

Existência de ação conjugada da BUSER e da empresa de transporte de passageiros cadastrada na plataforma virtual desta, propiciando a prestação do respectivo serviço. 2- Atuação da BUSER que não se encerra na mera aproximação das partes, ultrapassando a conexão do usuário à empresa de transporte de passageiros. 3- A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . 4- A empresa ré amolda-se ao conceito de forn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.3837.9289.0380

149 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e determinou a restituição dos valores cobrados, além da indenização por danos morais. 2. O autor alega que, apesar de ter adquirido cartão de crédito com o réu, nunca recebeu o referido cartão, tampouco realizou compras com ele, sendo surpreendido com cobrança de R$ 6.328,88. 3. O banco apelante sustenta a regularidade das operações e afirma que as compras foram realizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.4370.8567.9479

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO DA ANAC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1.

De acordo com o , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 3. Tendo em vista as particularidades que envolvem o transporte aéreo de passageiros, para além do incômodo e des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações