Contagio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4515.1003.5200

51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Município de Cruzeiro. Contaminação pelo vírus da dengue. Inexistência de prova do contágio. Fato constitutivo do direito da parte não demonstrado, comprometendo, inclusive, o estabelecimento do nexo causal entre eventual conduta omissiva do Município com o suposto dano moral. Inteligência do art. 333, I, do antigo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 373, I, do novo Código de Processo Civil. Indenização indevida. Precedentes. Improcedência da ação. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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Doc. 210.7090.2650.6462

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de grande quantidade de drogas e arma de fogo. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Maus antecedentes. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, além de arma de fogo em local dominado por facção criminosa, havendo indícios da participação do paciente em grande e violenta organização criminosa, bem como na reiteração delitiva, diante dos maus antecedentes do paciente, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nos... ()

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Doc. 210.7050.3399.7445

53 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Indeferimento de antecipação da progressão ao regime prisional aberto ou concessão de prisão domiciliar. Fundamentação idônea. Ausência de registro de que o paciente esteja no grupo de risco de maior vulnerabilidade no caso de contágio pelo novo coronavírus. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Para evitar a disseminação da Covid-19 nas prisões, o Conselho Nacional de Justiça recomendou a análise de situações de risco caso a caso - como a realizada na hipótese em apreço, na qual não há registro de que o Paciente esteja no grupo de risco de maior vulnerabilidade no caso de contágio pelo novo coronavírus. 2 - Não ocorre a demonstração concomitante de «a) [...] inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber trata... ()

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Doc. 284.0956.9808.4938

54 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 562.8283.2821.0120

55 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE POR FAMILIAR QUE CONTRAIU A DOENÇA E FALECEU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O CONTÁGIO E A CONDUTA DO HOSPITAL. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória movida contra hospital, na qual se pleiteava indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento do genitor da autora, que contraiu COVID-19 ao acompanhar a mãe da requerente durante sua internação hospitalar. Alega-se que a permanência do acompanhante ocorreu por negligência do hospital no cumprimento de protocolos de segurança sanitária aplicáveis, durante a pandemia... ()

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Doc. 206.3295.9003.9200

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 206.3295.9003.9000

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.4212.2023.6000

58 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Município de Diadema. Ação coletiva proposta por sindicato. Suspensão das aulas nas escolas municipais, pelo perigo de contágio pelo vírus h1n1. Reposição das aulas para dias de ponto facultativo. Organização e modificação do calendário escolar por critério de conveniência e oportunidade das autoridades administrativas da área. Modificação que não enseja, para os professores, direito de remuneração por serviço extraordinário. Recebimento de salário pelos doze meses do ano, mesmo não trabalhando nos períodos de recesso escolar. Demanda improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 146.8983.5007.2700

59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Desembarque de passageira portadora de varicela (catapora). Admissibilidade. Medida tomada em prol do grupo, evitando, assim, possíveis focos de contágio. Transportadora, entretanto, que não comprovou de forma inequívoca que providenciou amparo e o mínimo de assistência aos passageiros desembarcados antes do prazo previsto e em condições imprevistas. Rompimento da relação de confiança estabelecida entre as partes e o dever de segurança. Abandono operacional e moral configurado. Valor arbitrado a título de indenização mantido. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos, por maioria de votos.

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Doc. 210.1324.2006.3100

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho ncional de justiça. Cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.5972.7006.4600

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 207.5972.7006.4800

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.3354.3002.0400

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de alteração do regime a condenado por tráfico de drogas. Alegação do risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação do CNJ 62/2020. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.7710.4003.0300

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5120.2417.2415

65 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o paciente estar cumprindo pena no regime fechado, não pode ser ignorado que cumpre a alta pena de 14 an... ()

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Doc. 210.6241.1801.7568

66 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Lesão corporal e ameaça praticadas no âmbito familiar. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Risco de contágio pelo covid-19. Ausência de comprovação de integrar grupo de risco. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 -. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios sufici... ()

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Doc. 210.9270.9458.6873

67 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delitiva. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Ausência de comprovação de pertencimento a grupo de risco. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois, conform... ()

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Doc. 210.7021.1796.1379

68 - STJ. habeas corpus. Decisão do Corregedor do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Competência do STJ. Suspensão de saída temporária a que fariam jus executados que cumprem pena em regime semiaberto, em virtude da pandemia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - É desta Corte Superior a competência para a apreciação da decisão do Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a suspensão das saídas temporárias a que fariam jus os presos em regime semiaberto, no mês de março/2020, em virtude do risco de contaminação da população carcerária pelo coronavírus, postergando o gozo do benefício para momento posterior à cessação da pandemia. 2 - Não padece de ilegalidade a decisão que determina a suspensão de sa... ()

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Doc. 210.7050.3148.5304

69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime fechado. Paciente integrante do grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Prisão domiciliar indeferida. Doença controlada. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante afirma que o paciente possui 56 anos de idade e sofre de bronquite crônica, motivo pelo qual faz jus à prisão domiciliar, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ. 3 - Es... ()

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Doc. 210.7131.0368.7691

70 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Furto mediante fraude. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Planejamento de fuga. Pandemia. Risco de contágio. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que o ora recorrente seria membro relevante de organização criminosa especializada na prática de fraudes bancárias, havendo fortes indícios obtidos por meio... ()

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Doc. 211.1161.0904.3882

71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Ré portadora de doenças graves. Tratamento adequado recebido no estabelecimento prisional. Situação de saúde regular. Ausente comprovação de perigo concreto de contágio pelo Covid-19. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - A prisão domiciliar, fundada na , foi negada em decisão suficientemente motivada, pois as instâncias ordinárias assentaram que a ré vem recebendo tratamento adequado para as suas patologias no estabelecimento prisional, tendo sido inclusive determinada a sua transferência para outra unidade penitenciária mais equipada aos cuidados de sua saúde. Portanto, embora a ré seja portadora de graves patologias, a defesa não logrou êxito em comprovar que ela está ex... ()

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Doc. 210.7020.6791.7850

72 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça- cnj. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. STJ. Supressão de instância. Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.1324.2006.3700

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Alegação de ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7140.4978.7534

74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimen to prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecim... ()

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Doc. 210.7091.0613.0208

75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Direito ao regime semiaberto. Ausência de progressão. Súmula Vinculante 56/STF. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A re... ()

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Doc. 210.7091.0905.6653

76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante56 do STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecim... ()

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Doc. 210.7140.3958.2621

77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimen to prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecim... ()

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Doc. 154.1950.6005.8700

78 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Lixo urbano. Adicional de insalubridade. Pagamento devido

«O Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3214/78 MTE, é claro em estabelecer que o contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização)» gera o direito, ao trabalhador, de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. hipótese dos autos, restou inconteste que a reclamante mantinha contato com o lixo urbano, medida em que ela atuava varrição de ruas e capina e coleta de outros resíduos. Examinando questão semelhante em outros feitos, já tive oportunidade de registrar... ()

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Doc. 210.6150.4575.7679

79 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recomendação 62/2020 do cnj. Riscos de covid-19. Não comprovação. Requisitos não atendidos. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que não há falar na aplicação da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena. Não comprovado na origem que o paciente se enquadre em grupo de risco, tampouco demonstrado que a sua situação possa ser agravada pelo risco de contágio pela COVID-19, ou de que a unidade prisional não esteja em condições de prestar assistência ao executado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8061.0272.6128

80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar. Regime domiciliar (Lei 14.010/2020, art. 15). Ordem parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

1 - Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime diverso do fechado. Aplicação da . 2 - Recurso ordinário provido para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, para que a prisão civil questionada seja cumprida no regime domiciliar. Agravo interno contra decisão limina... ()

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Doc. 593.4076.4901.7106

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Ações indenizatórias proposta por viúva e filhos de policial militar falecido em decorrência do COVID-19. Alegação de que o Estado não adotou as providencias necessárias para proteção dos policiais militares em serviço. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva que não exime a parte autora o ônus de provar o nexo de causalidade. Instrução processual que não indicou relação entre o contágio da doença e eventual falha dos serv... ()

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Doc. 674.2959.7621.5035

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Ações indenizatórias proposta por viúva e filhos de policial militar falecido em decorrência do COVID-19. Alegação de que o Estado não adotou as providencias necessárias para proteção dos policiais militares em serviço. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva que não exime a parte autora o ônus de provar o nexo de causalidade. Instrução processual que não indicou relação entre o contágio da doença e eventual falha dos serv... ()

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Doc. 165.9914.6000.1000

83 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Motorista de ambulância (samu) que auxiliava no atendimento de vítimas. Devido.

«O motorista de ambulância do SAMU que auxilia no atendimento a doentes e acidentados (público em geral), ante a inexistência de local de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em razão da exposição a agentes biológicos como vírus, microorganismos e bactérias presentes em escarro, sangue e secreções de p... ()

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Doc. 630.1652.1401.9301

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES TÓXICOS - MUNICÍPIO DE BETIM - LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA PROVA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A legislação municipal de Betim (Lei 2.353/93) estabelece o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores expostos a condições insalubres, desde que comprovada a exposição permanente a substâncias tóxicas ou risco de contágio. 2. A jurisprudência consolidada do TJMG reitera que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação de condições insalubres por laudo pericial, sendo indevido o benefício na ausência dessa comprovação.

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Doc. 210.8050.9113.5611

85 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar ou saída antecipada. Lei 7.210/1984, art. 117. Reeducando em cumprimento de pena em regime semiaberto. Jurisdição local que, em análise soberana sobre o contexto fático probatório na hipótese, concluiu não haver perigo iminente à saúde do paciente, e que a administração penitenciária tem tomado medidas adequadas para a mitigação dos riscos de contágio pelo novo coronavírus. Ausência de demonstração de que os requisitos previstos na Recomendação CNJ 62/2020 foram implementados. Liminar deferida pelo relator originário cassada. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Hipótese na qual o Paciente - alegadamente diagnosticado com hipertensão arterial sistêmica - cumpre pena definitiva, em regime semiaberto quando da impetração, com término previsto para 06/02/2023. 2 - Ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o Juiz das Execuções Criminais - mais próximo da realidade carcerária da localidade - afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do Reeducando, além de ressaltar que a Administração Penitenciária tem toma... ()

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Doc. 210.8170.9476.8875

86 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Precedentes. Inexistência de excepcionalidade. Pandemia covid-19. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Falta de demonstração de preexistência de risco à saúde e de situação de contágio na unidade prisional. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor da . Precedentes. 2 - É possível a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, contudo, apenas em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais ... ()

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Doc. 210.6010.2295.4890

87 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento desde julho/2020. Precedentes. Inexistência de excepcionalidade. Pandemia covid-19. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Falta de demonstração de preexistência de risco à saúde e de situação de contágio na unidade prisional. Recomendaçãon. 78/2020 do cnj. Falta dos pressupostos. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - O STJ entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor dos e LEP art. 105. Há inúmeros precedentes nesse sentido, antigos e recentes. 2 - Realmente, como indicado pelo agravante, há julgados desta Casa que admitem a expedição da guia de execução antes... ()

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Doc. 212.2642.6003.4800

88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Recomendação do CNJ 62/2020. Não comprovação de estar no grupo de risco. Inviabilidade da custódia domiciliar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente e a gravidade concreta dos fatos. Seg... ()

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Doc. 210.7091.0828.3636

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33 e 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Prisão preventiva. Incidência da recomendação 62/2020 do cnj. Fundamentação idônea para a prisão. Organização criminosa voltada para o tráfico. Uso de arma de fogo. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - É válida a prisão preventiva quando ressaltado no decreto preventivo que o recorrente integra organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e a outros crimes, com utilização de arma de fogo, destacando, ainda, a possibilidade de reiteração delitiva tendo em vista que possui quatro ações penais em andamento. 2 - Ao analisar a razoabilidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ, devem ser ponderados, além do risco de ... ()

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Doc. 210.7091.0220.4237

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Risco de contágio por covid-19 e cerceamento de defesa. Temas não alisados pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento de provas. Via inadequada. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Recurso não provido.

1 - As teses de risco de contágio por Covid-19 no estabelecimento prisional, o que lhe conferiria o recolhimento em regime domiciliar, bem como de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas na ação penal 0000756-46.2016.4.01.3601 não foram objeto de análise pela Corte de origem. Dessa forma, fica vedado seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância 2 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões re... ()

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Doc. 210.7140.3465.7146

91 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Produção e transporte de agrotóxicos falsificados. Princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Validade aferida em recurso anterior. Reiteração de pedido nesta corte. Recomendação 62/2020 do cnj. Não comprovação de que integra o grupo de risco. Agravo improvido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 2 - Matéria que já foi objeto de discussão nesta Corte Superior não deve ser conhacida. No que se refere à validade dos fundamentos da prisão preventiva, verifica-se que respectiva matéria já foi decidida por esta Corte no julgamento... ()

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Doc. 210.8181.1219.4173

92 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas em razão do risco de contaminação pela covid-19. Não demonstração de que os agravantes se enquadram nas hipóteses previstas na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação 62/2020 do CNJ não permite concluir pela automática revogação da segregação preventiva ou pela substituição da custódia por prisão domiciliar ou por medidas cautelares alternativas. 2 - Na e... ()

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Doc. 210.7140.4462.2964

93 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Produção e transporte de agrotóxicos falsificados. Princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Validade aferida em recurso anterior. Reiteração de pedido nesta corte. Recomendação 62/2020 do cnj. Não comprovação de que integra o grupo de risco. Agravo improvido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 2 - Matéria que já foi objeto de discussão nesta Corte Superior não deve ser conhacida. No que se refere à validade dos fundamentos da prisão preventiva, verifica-se que respectiva matéria já foi decidida por esta Corte no julgamento... ()

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Doc. 241.0291.0322.3866

94 - STJ. Habeas corpus. Tentativas de homicídio. Pleito de desclassificação para o crime de perigo de contágio de moléstia grave. Prejudicialidade. Pedido atendido pelo STF. Revogação da prisão preventiva. Ameaça à vítima e risco concreto de reiteração criminosa. Custódia devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O pleito de desclassificação dos delitos de tentativa de homicídio para o crime de perigo de contágio de moléstia grave, não obstante a inadequação da via estreita do writ para sua análise, encontra-se prejudicado em virtude do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 98.712/SP, impetrado em favor do paciente, ter atendido o pedido, determinando a distribuição dos autos a uma das varas criminais comuns do Estado de São Paulo. 2 - Por força do princípio constitu... ()

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Doc. 208.0061.1010.0200

95 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Matéria já examinada por esta corte superior. Mera reiteração de pedido quanto ao ponto. Aventada falta de fundamentação idônea para justificar a preventiva e pedido de prisão domiciliar a fim de diminuir as consequências advindas de eventual contágio pelo coronavírus. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ato coator sujeito à jurisdição desta corte superior de justiça. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo.

«1 - Quanto ao aventado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal, verifica-se presente a competência originária para a análise do pedido, entretanto, em consulta ao sistema processual deste Sodalício, infere-se que, perante esta Corte, foi impetrado o HC 557.116, no qual a questão foi examinada por decisão proferida em 11/02/2020, já transitada em julgado. 2 - Constata-se, portanto que, quanto ao ponto, o presente habeas corpus se constitui em mera reiteração do ... ()

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Doc. 210.5050.7599.7914

96 - STJ. Processual Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No caso, o paciente, que respondeu preso ao processo, foi condenado a pena de 25 anos de reclusão, por ter praticado o delito de estupro de vulnerável. A negativa ao apelo de liberdade, a despeito da singela fundamentação, deve ser mantida. 2 - As teses de risco de contágio pelo novo coronavírus e de demora de envio dos autos para a instância superior não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. 210.7050.3395.0789

97 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Tramitação regular do processo. Medidas de prevenção da covid-19. Habeas corpus denegado.

1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. 2 - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias tem impulsionado o feito com regularidade, estando o paciente cautelarmente preso há pouco mais de ano. As recentes interrupções da marcha processual decorrem das medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, conjuntura que não constitui delonga... ()

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Doc. 690.9292.7573.2253

98 - TJSP. Apelação - Fornecimento de água - Ação revisional de débito c/c pedido indenizatório - Afirmação de aumento exorbitante das faturas - Corte no fornecimento em decorrência de inadimplência - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Majoração injustificável do consumo - Inocorrência - Perícia em equipamento medidor realizada elo IPEM-SP (Instituto de Peso e Medidas do Estado de São Paulo) que não constatou qualquer irregularidade em seu funcionamento - Inadimplência incontroversa - Débitos atuais que autorizavam a interrupção do fornecimento - Mera alegação de dificuldade financeira no período de pandemia pelo contágio da Covid-19 que não justifica o inadimplemento de obrigações - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 206.6600.1002.7800

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tortura. Regime fechado. Saída antecipada. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal ou teratologia. Inexistência.

«1 - O exame do pedido de saída antecipada do regime fechado formulado com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça sob o argumento de que o paciente integra o grupo de risco de contágio pelo vírus da COVID-19 não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, representando dupla supressão, tendo em vista que nem o Juízo de piso nem o Tribunal de Justiça se manifestaram acerca da questão. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.1101.6006.1500

100 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1 - A fundamentação para a elevação da basilar consistente fato de o acusado ter se valido do emprego de uma faca para ameaçar a vítima a praticar os atos sexuais e porque a vítima precisou de acompanhamento psicológico, e foi submetida a diversos tratamentos a fim de evitar a gravidez ou o contágio de doenças venéreas, revela-se válida e suficiente, porquanto ultrapassada a violência e o resultado natural do tipo penal, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. 2 - Agra... ()

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