Contagio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4011.8500

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - No julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o . 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 250.4011.0241.5526

952 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Contagem do prazo. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para a execução individual de sentença coletiva é de 5 anos, contados do a partir do trânsito em julgado da ação. 2 - Em se tratando de prazo contado em anos, o vencimento se dará no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência, nos termos do art. 132, § 3º, do CC. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 938.2301.5457.1132

953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Para fins de cálculo da multa cominatória devida, o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve ser contado em dias úteis, por se tratar de prazo processual, nos termos do entendimento consolidado do STJ.

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Doc. 181.5511.4003.6000

954 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público celetista que passou a ser estatutário. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, para todos os efeitos. Impossibilidade. Contagem apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidor público estadual, contra ato do Secretário de Produção e Agricultura Familiar - SEPAF que em processo administrativo considerou o período trabalhado sob o regime celetista, tanto para a Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - EMPAER, quanto para a AGRAER, como tempo de serviço privado para efeitos de aposentadoria. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem... ()

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Doc. 854.4194.8603.6845

955 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação ajuizada para obter adicional de insalubridade ou periculosidade, pagamento de horas extras e contagem de tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a necessidade de pagamento de adicional de periculosidade desde a data do Laudo Pericial. Foram julgados improcedentes os pedidos de horas extras e contagem de tempo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consist... ()

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Doc. 103.1674.7451.5800

956 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Recurso. Prazo recursal administrativo. Fluência. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.666/83, arts. 109, § 5º e 110.

«... É coisa incontestável que, nos precisos termos dos arts. 109 e 110 da Lei 8.666, de 21/06/93, para contagem do prazo recursal, que de regra é de 5 (cinco) dias, sempre úteis, se exclui o dia do início e inclui-se o do vencimento, salvo quando em contrário disponha a lei. Tampouco há dúvida de que, nos procedimentos de licitação, nenhum prazo, seja de recurso, representação, ou pedido de reconsideração, se inicia nem corre sem que os autos do processo estejam com vista franque... ()

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Doc. 856.6968.2973.3627

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação pela Fazenda Pública rejeitada. Homologação de cálculos pelo juízo. Diferença apontada pela FESP como excesso que não se mostra irrisória - pelo contrário, é da monta de R$ 376.630,87. Fundamentação da decisão agravada que não deve subsistir. De outro lado, não é possível a homologação dos cálculos apresentados pela Fazenda nesse momento. Reforma da decisão que homologou os cálculos dos exequentes, determinando o retorno à origem para... ()

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Doc. 497.7010.2443.3945

958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Consórcio - Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição - Transferência da administração do consórcio devidamente comprovada nos autos - Prescrição - Afastamento - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Encerramento do consórcio - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade de sua produção - Execução por título extra... ()

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Doc. 709.0894.4522.9069

959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Pretensão do autor de converter o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com percepção de proventos proporcionais, em aposentadoria, com proventos integrais. Laudo médico pericial contrário à tese defendida pelo autor. Aposentadoria por invalidez integral que é devida nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Servidor que não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam a percepção ... ()

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Doc. 103.1674.7311.0600

960 - TRT2. Rescisão contratual. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477. Incidência. Pagamento parcial de títulos resilitórios.

«A falta de pagamento, no prazo legal, da totalidade dos títulos resilitórios devidos, acarreta a incidência da multa estabelecida no E basta se configure a sonegação do pagamento de algum deles para que a pena incida. Especialmente quando, para satisfação de seu crédito, tenha o empregado de invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia recusa do empregador em reconhecer-lhe os direitos. Admitir-se o contrário seria estimular o empregados a sonegar títulos devidos, sob... ()

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Doc. 103.1674.7294.1300

961 - TRT2. Multa do CLT, art. 477. Incidência. Pagamento parcial de títulos resilitórios. Multa devida.

«A falta de pagamento, no prazo legal, da totalidade dos títulos resilitórios devidos, a carreta a incidência da multa estabelecida no E basta se configure a sonegação do pagamento de algum deles para que a pena incida. Especialmente quando, para satisfação de seu crédito, tenha o empregado de invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia recusa do emprega dor em reconhecer-lhe os direitos. Admitir-se o contrário seria estimular o empregador a sonegar títulos devidos, s... ()

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Doc. 504.7178.5889.8550

962 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. TEMPESTIVIDADE. 1- O

prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1.003, §5º do CPC. 2- Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 3- A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação (art. 224, caput e §3º, do CPC). 5- Mantida da decisão que não conheceu do recurso. 6- RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.2190.1324.5592

963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental manifestado após o prazo de 5 dias, contado da publicação da decisão agravada (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ). 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). 3 - No caso dos... ()

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Doc. 221.0240.6623.5493

964 - STJ. Processual e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Incidência mantida. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Reconhecimento. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Tratando-se de acórdão proferido por maioria de votos em recurso em sentido estrito, torna-se imprescindível a oposição de embargos infringentes para configurar-se o exaurimento de instância, pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional, a teor da Súmula 207/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito... ()

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Doc. 954.8811.6404.3159

965 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA AUTORA NÃO ERAM INSALUBRES. AUSÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS OU BIOLÓGICOS CAPAZES DE AGREDIR A SAÚDE. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 145.4863.9017.4100

966 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Intempestividade. Insurgência. Acolhimento. Prazo para impugnação contado a partir da intimação do executado acerca do auto de penhora. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação protocolada antes mesmo da transferência dos valores constritos para conta do juízo, ou formalização da penhora junto aos autos. Bloqueio «on-line»que não pode ser confundido com a efetiva penhora do numerário pertencente ao patrimônio do executado. Contagem de prazo que ainda não havia se iniciado no momento da apresentação da defesa. Impugnação tempestiva. Recurso provido.

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Doc. 138.6493.5004.6100

967 - STJ. Alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Contagem do prazo prescricional a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Extinção da punibilidade não caracterizada.

«1. O crime previsto no somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, momento a partir do qual começa a ser contado o prazo prescricional. Precedente. 2. Não se constata o transcurso do prazo previsto em lei entre os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, circunstância que impede a pretendida declaração de extinção da punibilidade do paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 362.0933.2710.9683

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação válida à luz da regra do , § 4º, com ciência, sem sombra de dúvidas, da agravante quanto aos termos do processo e «in totum», não se cogitando de nulidade. Aplicabilidade da norma do art. 231, parágrafo 1º, do CPC. Contagem individual dos prazos. Descabimento. Pluralidade de réus. Prazo para manifestação contado da juntada do último comprovante de citação aos autos. Inteligência do art. 135 c/c ar... ()

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Doc. 291.8461.7030.2130

969 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO - ORDEM DE JUNTADA DO CONTRATO COM ASSINATURA FÍSICA DO CEDENTE - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA. "O

prazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso"

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Doc. 717.4950.4665.0403

970 - TJSP. VOTO 42064 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rejeição de preliminar de prescrição. Ação de cobrança de indenização securitária. Prazo prescricional ânuo. Art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil. Termo inicial da contagem de um ano contado a partir da declaração médica que atestou a invalidez. Prescrição. Inocorrência. Não bastasse, fato gerador da pretensão é a negativa de pagamento do seguro e não a data do sinistro ou do aviso do sinistro. Entendimento proferido pelo C. STJ no julgamento do Resp. 1.970.111/MG. D... ()

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Doc. 241.1081.0442.7246

971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cautelar. Contagem de prazo para ajuizamento da ação principal. Prazo decadencial. Termo inicial. Efetivação da liminar. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

1 - Interpretando o o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao requerente da cautelar. 2 - Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar, sem julgamento de mérito. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 190.9134.2174.2658

972 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU ABONO PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. O exercício de funções de direção que se dá sem prejuízo do vínculo com o cargo originário, pode ser contado para fins aposentadoria especial e recebimento do abono de permanência. 2. Inteligência dos arts. 11 e 14 da LCE 959/04. 3. Precedentes do E.TJSP. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.1674.7243.5400

973 - TJSC. Servidor público. Técnico de Laboratório de Análises Clínicas. Contacto permanente com materiais insalubres. Adicional de insalubridade devido. Inteligência do art. 7º, XXIII c/c § 2º do CF/88, art. 39. Ausência de precisão no estatuto dos servidores. Irrelevância. Aplicação analógica da legislação federal.

«Faz jus o servidor municipal que exerce as funções de «técnica de laboratório» ao adicional de insalubridade, havendo prova inconcussa do contato permanente com materiais perigosos à saúde como ocorre com a manipulação constante com, sangue, fezes, saliva, mucos, resina etc, mesmo que não haja precisão na legislação municipal a respeito, face a alta aplicabilidade de disposições constitucionais de alcance social, sendo aplicável por analogia a legislação federal.»

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Doc. 153.6393.1000.9500

974 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Eliminação ou redução adicional de insalubridade. Equipamentos de proteção individual. O laudo esclarece que os riscos biológicos são inerentes à função de auxiliar de enfermagem desenvolvida pela autora, porquanto os agentes, tais como vírus, fungos e bactérias, podem ser transmitidos pelo breve contato físico ou até mesmo pelo ar respirado no ambiente de trabalho. No mais, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, os epi's colocados à disposição da obreira, não protegem nem neutralizam o trabalho insalubre constatado. Recurso a que se nega provimento nesse ponto.

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Doc. 135.5374.5000.6000

975 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Alteração do cálculo da gae. Decadência do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. 2. No caso em análise, deve ser reconhecida a decadência, pois a Administração somente iniciou o processo de revisão em 23/3/2004, quando já ultrapassado o prazo quinquenal. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. 134.1024.4002.1400

976 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Período de gozo de auxílio-doença. Cômputo para fins de carência. Cabimento.

«1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (, II). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (, § 5º), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, ... ()

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Doc. 486.9285.2532.2469

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO. PRAZO TRIENAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. UM ANO DEPOIS DO ARQUIVAMENTO. -

De acordo com a orientação do STJ, independentemente da ausência de determinação de suspensão ou da fixação de prazo, deve ser contado o prazo prescricional a partir do decurso de um ano da decisão de arquivamento. - Somente a efetiva citação ou constrição patrimonial é apta a interromper o prazo de prescrição intercorrente, não bastando o mero requerimento de busca de bens ou tentativas infrutíferas de citação.

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Doc. 211.1200.9657.0931

978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). 2 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito d... ()

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Doc. 211.1200.9655.1505

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). 2 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito d... ()

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Doc. 220.3030.5258.6373

980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do stj. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). 2 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito d... ()

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Doc. 220.3030.5118.5695

981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). 2 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito d... ()

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Doc. 220.4251.0785.6754

982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). 2 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito d... ()

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Doc. 211.2141.2861.7446

983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). 2 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito d... ()

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Doc. 211.1161.0755.8919

984 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). 2 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito d... ()

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Doc. 910.1805.9689.1650

985 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Liquidação. Após cálculos realizados pela Contadoria, ante a discordância das partes e complexidade dos cálculos, fora nomeado perito contábil em 26/8/2016. A par das discordâncias, o perito nomeado, sentindo-se insultado pelo agravante, por falta ou «nenhuma habilidade contábil», renunciou ao encargo. Novos cálculos foram realizados pela Contadoria. Reconhecida, novamente, a complexidade da liquidação, as partes concordaram com a nomeação de um novo perito, o que foi feito em 16/01/2020. Após a apresentação do laudo, e pareceres discordantes, novamente o agravante vem aduzir a falta de qualificação técnica do experto, pleiteando nova substituição. O pedido é totalmente infundado e precluso. A discordância com os cálculos não enseja a substituição do experto. Ademais, quando da nomeação, o agravante não teceu um comentário a respeito da qualificação do atual perito, pelo contrário, complementou o valor dos honorários para que o trabalho pudesse ser realizado. Liquidação que se arrasta há anos e que precisa de um desfecho, para que seja observada a celeridade processual preconizada na lei. Efeito suspensivo cassado. Recurso desprovido

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Doc. 175.5105.5004.9600

986 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime prisional e alteração da data-base para a obtenção de futura progressão.

«1. A Terceira Seção desta Corte, examinando recurso representativo da controvérsia (REsp 1.364.192/RS, DJe 17/09/14), firmou o entendimento de que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime - acarreta a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo - , não havendo a interrupção para fins de obtenção de livramento condicional, indulto e comutação de pena, salvo disposição express... ()

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Doc. 1688.3931.6298.1600

987 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública do Município de São João de Iracema. Adicionais por tempo de serviço quinquênio e anuênio. Verificado o interesse de agir porque a parte fez pedido administrativo. O ano de 2004 deve ser contado, pois os 40 dias de afastamento para tratamento da própria saúde devem ser considerados como de efetivo exercício, consoante o art. 132, VII, b, da Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública do Município de São João de Iracema. Adicionais por tempo de serviço quinquênio e anuênio. Verificado o interesse de agir porque a parte fez pedido administrativo. O ano de 2004 deve ser contado, pois os 40 dias de afastamento para tratamento da própria saúde devem ser considerados como de efetivo exercício, consoante o art. 132, VII, b, da Lei Municipal 195/1999. O período aquisitivo dos benefícios remuneratórios em questão foi afetado pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, com a suspensão da contagem do período compreendido entre 27/05/2020 e 31/122021. Recurso improvido.

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Doc. 210.4423.5004.8700

988 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Devedor casado. Necessidade de intimação do cônjuge. Jurisprudência do STJ. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência sólida do STJ é de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge, o que não houve, segundo fixado no acórdão de origem. 2 - Percebe-se que o Tribunal regional, ao repudiar a necessidade de intimação da esposa, considerou «ser irrelevante para a contagem do prazo de interposição dos embargos pelos embargantes o fato de ter sido ou não intimados os cônjuges, p... ()

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Doc. 142.9432.8003.3900

989 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de contrato de honorários advocatícios. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada, pronunciada a prescrição da pretensão deduzida após o decurso do prazo quinquenal contado da data da revogação do mandato. Insurgência da exequente.

«1. Prescrição do exercício da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Consoante cediço no STJ, nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do , inciso V. Precedent... ()

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Doc. 152.1960.7002.4500

990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto nos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na forma do , por se tratar o agravante de Fazenda Pública. II. A decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 06/10/2014, segunda-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 07/10/2014, terça-feira, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 08/10/2014, quarta-feira, te... ()

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Doc. 408.2110.0605.6242

991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, FORMULADO PELA ORA AGRAVANTE. -

Presente órgão fracionário que pode conhecer de agravos de instrumento fora das hipóteses taxativamente elencadas no , nas hipóteses em que a decisão impugnada, caso não venha a ser modificada imediatamente, venha a impor inaceitáveis atrasos à marcha processual, violando, assim, a norma disposta no , LXXVIII. Precedente do STJ em julgamento de casos repetitivos (Tema . 988). - Autos originários que versam sobre alegados prejuízos financeiros sofrid... ()

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Doc. 165.6751.8000.4300

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistiado. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Falta de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Termo inicial. Precedentes. Transformação do emprego em cargo público. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Reparação moral indevida. Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1. A par da falta de prequestionamento da tese de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data em que o autor efetivamente retornou ao trabalho, quando então teve ciência da extensão da lesão que lhe foi causada (Súmula 282/STF), este Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual nas demandas em se busca a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegr... ()

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Doc. 210.6241.1287.8261

993 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Prazo de 15 dias contínuos em dobro não aplicável. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0276.7857

994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 210.9280.9940.1249

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 220.8090.6233.1623

996 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Resistência. Lesão corporal. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimental... ()

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Doc. 210.6241.1491.8579

997 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 220.4041.1458.9318

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 205.6074.2001.0500

999 - STF. Seguridade social. Ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. CP, art. 171, § 3º. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação do adicional indevido. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do CP, art. 111, III. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. Voto vencido. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 210.8170.7320.1370

1000 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005. Ação ajuizada anteriormente à vigência da lei. Prescrição decenal.

1 - Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , § 1º. Precedentes. 2 - Na espécie, considerando que a presente ação foi ajuizada em 8 de janeiro de 1996, não há que se falar em aplicação da nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributário instituída pe... ()

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