Contagio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1643.9600

901 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade. Ausência de expediente forense no tribunal a quo. Não comprovação.

1 - A ocorrência de suspensão de expediente forense que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada, por documento do Tribunal local, no momento da interposição do agravo. 2 - A «quarta-feira de cinzas» é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, salvo prova em contrário. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7178.4200

902 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. AIDS. Contaminação pelo vírus HIV. Hospital Público (transfusão sangüínea). Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal inocorrente. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«O fato vértice para a contagem do prazo qüinqüenal (), no caso, finca-se na data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial e não de causa externa anterior, desconhecida pelo destinatário da transfusão de sangue (HIV). Em contrário pensar, seria a revolta do direito contra a realidade dos fatos, homenageando-se compreensão ilógica de prévio conhecimento pelo destinatário e voluntária aceitação de transfusão fatal com sangue ... ()

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Doc. 103.1674.7536.5100

903 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aluno aprendiz. SENAI. Contagem de tempo de serviço desempenhado após a vigência do Decreto-lei 4.073/42. Possibilidade. Equiparação da situação dos alunos do SENAI com a dos alunos egressos das escolas técnicas federais. Vigência do Decreto 611/1992 à época em que a contagem foi requerida administrativamente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Decreto 611/92, art. 58, XXI. Lei 3.552/59.

«O STJ já firmou entendimento de que nem a Lei 3.552/59, nem as sucessivas alterações produzidas pelas Leis 6.225/79 e 6.864/80, trariam empecilhos ao reconhecimento do tempo de serviço nos moldes preconizados pelo Decreto-lei 4.073/42, uma vez que, quanto à natureza do curso de aprendizagem e ao conceito de aprendiz, nenhuma alteração teria sido implementada. No curso de aprendizagem profissional, o aluno não é um simples estudante, mas um verdadeiro integrante da cadeia produtiva, su... ()

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Doc. 103.1674.7516.7200

904 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Feriado. Reconhecida a tempestividade dos embargos infringentes interpostos perante a corte de origem, por não se incluir o dia 1º de janeiro na contagem do prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 175,CPC/1973, art. 178 e CPC/1973, art. 179.

««O dia 1º de janeiro, feriado, não incluído no período de recesso de 21 a 31 de dezembro, segundo provimento local, nem nas férias coletivas do Tribunal, que vão de 2 a 31 de janeiro, não é contado no prazo do recurso.» (REsp 219.538, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma).»

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Doc. 103.1674.7480.1800

905 - TST. Insalubridade. Adicional. Monitora de creche municipal. CLT, art. 195.

«As atividades desenvolvidas por monitora de creche municipal, ainda que incluída a troca de fraldas das crianças, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em estabelecimentos de saúde, que mantêm contato com pacientes ou material infecto-contagioso. As atividades da reclamante não se encontram dentre as classificadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, não tendo o laudo pericial o condão de alterar ta... ()

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Doc. 266.1164.1863.9327

906 - TJSP. ACIDENTÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA. "O

prazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso"

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Doc. 103.1674.7253.7000

907 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Contagem do prazo a partir da juntada da precatória aos autos.

«Via de regra, nos termos do , § 5º, «a», o prazo para interposição de recurso é contado da efetiva intimação do réu e seu defensor. Todavia, o termo inicial para interposição de recurso quando o acusado é intimado por precatória, e até por mandado de carta, não é da data da intimação, mas da juntada da precatória, do mandado cumprido ou do recibo da carta nos autos, por analogia do , IV, conforme admite a jurisprudência mais favorável.»

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Doc. 701.3461.4129.3863

908 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada, ora agravante. Alegação de que as astreintes devem ser computadas em dias úteis. Não acolhimento. O prazo para cumprimento da tutela de urgência tem natureza material, devendo ser contado em dias corridos quando ausente disposição expressa em contrário. Inteligência do art. 219, parágrafo único, do CPC. Precedentes do Tribunal, inclusive desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.2891.8004.9100

909 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Pretensão de rescisão do contrato e de restituição de parcelas pagas por consorciado excluído. Dever de reembolso das parcelas pagas somente após o 60° dia, contado do encerramento do grupo. Rescisão contratual levada a efeito a partir do inadimplemento. Correção monetária a incidir oportunamente, cuja contagem deverá ser feita desde cada desembolso. Juros de mora que se configura somente com a inadimplência de uma das partes em relação a determinada obrigação assumida. Ação parcialmente procedente. Recurso provido

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Doc. 144.0035.9004.2500

910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Art. 258 do RISTJ. Dpu. Contagem em dobro. Não observância do prazo. Intempestividade. 2. Agravo não conhecido.

«1. Não tendo sido observado o prazo de 5 (cinco) dias trazido no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contado em dobro em virtude de se tratar da Defensoria Pública, deve ser considerado intempestivo o agravo interno. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.6475.4000.4800

911 - TJSP. Prescrição. Ação de rescisão contratual. Estabelecimento comercial que efetua venda de produtos e dias após a compra justifica a ausência da entrega com o argumento de indisponibilidade de estoque. Contagem do prazo prescricional a partir da data em que prometida a entrega. Impossibilidade. Aplicação do prazo estipulado no Código Civil, contado do dia em que informada, a consumidora, da inexistência do produto no estoque. Necessidade. Decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Hipótese. Recurso provido para determinar o curso regular da demanda.

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Doc. 154.1431.0001.2700

912 - TRT3. Recurso. Tempestividade. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Súmula 197/TST. Recurso intempestivo.

«As partes foram intimadas da decisão na forma da Súmula 197 do C. TST, estando presente procuradora federal do ente público, restando satisfeita a exigência prevista no Lei 10.910/2004, art. 17. Logo, a contagem do prazo recursal tem início do dia útil subsequente à publicação da sentença. Como o apelo foi interposto após o decurso do prazo recursal contado em dobro, não deve ser conhecido.»

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Doc. 241.1040.9321.9493

913 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta (Lei 8.212/91, art. 33). Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - a , nos casos em que ausente prova regular e formalizada, admite que o órgão arrecadador competente obtenha o montante dos salários pagos pela execução de mão-de-obra mediante o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário (§ 4º). 2 - Aresto recorrido fundado na legalidad... ()

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Doc. 523.6873.8511.3252

914 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco, visando a consolidação da propriedade e posse de bem apreendido. Sentença de procedência com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para purgação da mora foi corretamente contado a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de Decidir 3. A mora do réu, para al... ()

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Doc. 210.8200.9774.1818

915 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à vigência da Lei 8.213/91. Acórdão rescindendo com entendimento contrário à literalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Incidência desse art. Com redação da Medida Provisoria 1.523/96. Redação não chancelada quando da conversão da medida na Lei 9.528/97. Inaplicabilidade. Regras da contagem recíproca do tempo de serviço. Autor sempre vinculado ao regime geral de previdência social. RGPS. Não incidência.

1 - A violação a dispositivo de lei (, V) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido à salvo de qualquer tentativa de rescisão. 2 - a , § 2º, em confronto com o v. acórdão rescindendo, não condiciona o cômputo do tempo de serviço rural anterior a sua vigência ao recolhimento das respectivas c... ()

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Doc. 210.8200.9793.4992

916 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à vigência da Lei 8.213/91. Acórdão rescindendo com entendimento contrário à literalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Incidência desse art. Com redação da Medida Provisoria 1.523/96. Redação não chancelada quando da conversão da medida na Lei 9.528/97. Inaplicabilidade. Regras da contagem recíproca do tempo de serviço. Autora sempre vinculada ao regime geral de previdência social. RGPS. Não incidência.

1 - A violação a dispositivo de lei (, V) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido a salvo de qualquer tentativa de rescisão. 2 - a , § 2º, em confronto com o v. acórdão rescindendo, não condiciona o cômputo do tempo de serviço rural anterior à sua vigência ao recolhimento das respectivas c... ()

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Doc. 210.8200.9223.5432

917 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à vigência da Lei 8.213/91. Acórdão rescindendo com entendimento contrário à literalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Incidência desse art. Com redação da Medida Provisoria 1.523/96. Redação não chancelada quando da conversão da medida na Lei 9.528/97. Inaplicabilidade. Regras da contagem recíproca do tempo de serviço. Autor sempre vinculado ao regime geral de previdência social. RGPS. Não incidência.

1 - A violação a dispositivo de lei (, V) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido a salvo de qualquer tentativa de rescisão. 2 - a , § 2º, em confronto com o v. acórdão rescindendo, não condiciona o cômputo do tempo de serviço rural anterior à sua vigência ao recolhimento das respectivas c... ()

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Doc. 154.1950.6009.5400

918 - TRT3. Indenização adicional. Prazo. Contagem. Indenização adicional do Lei 7.238/1984, art. 9º. Contagem do trintídio.

«O , estabelece que os empregados dispensados sem justa causa, período de 30 dias que antecede a data base, terão direito a uma indenização equivalente ao valor de seu salário mensal. sistemática do Código Civil, que regula a contagem dos prazos de direito material, somente os prazos em meses e anos expiram dia de igual número ao de início (art. 132, § 3º), o que permite concluir que os prazos em dias contam-se dia a dia. Além disso, salvo disposição legal ... ()

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Doc. 946.1648.6896.2757

919 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMANTE . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não houve impugnação específica a fundamento adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 422/TST, I) . 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Em melhor análise, observa-se que a parte se insurgiu contra o óbice apontado pela autoridade regional quanto à intempestividade do recurso de revista . 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. 2 - No caso, verifica-se que o acórdão Regional proferido em embargos de declaração foi disponibilizado no DEJT em 24/11/2017 (sexta feira) e publicado em 27/11/2017 (segunda feira), conforme se verifica da certidão de fl. 609. 3 - Portanto, a contagem do prazo para interposição do recurso de revista se iniciou em 28/11/2017 (terça feira) e, ao contrário do que consta no despacho denegatório que o prazo era até 07/12/2017 (o agravante sustenta prazo superior) findou-se em 05/12/2017. Isso porque não se aplica ao caso a contagem do prazo em dias úteis (arts. 1º, § 2º, e 2º, III, da IN 39/2016 do TST). 4 - Esclareça-se que o acórdão Regional proferido em recurso ordinário foi publicado antes da vigência da lei 13.467/2017 (11/11/2017) e que o acórdão Regional proferido em embargos de declaração publicado após esta data não teve efeito modificativo. Desta forma não se aplicam as inovações decorrentes da Lei 13.467/2017 (contagem de prazos processuais em dias úteis). Julgado da SDI-1 do TST. 5 - Expirado o prazo em 05/12/2018 (terça-feira), e protocolado o recurso de revista somente no dia 11/12/2017, resta patente sua intempestividade (o que ainda seria se fosse contado o prazo em dias úteis). 6 - Registre-se que, no caso concreto, irrelevante o fato de ter ocorrido ou não feriado na cidade de Criciúma, uma vez que o recurso de revista foi protocolado na cidade de Florianópolis conforme consta no despacho denegatório, não havendo que se falar de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal nos termos da Súmula 385/TST e § 6º do CPC, art. 1.003. Dispositivos incólumes. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7457.3500

920 - STJ. Administrativo. Prescrição administrativa. Hermenêutica. Contagem do prazo prescricional a partir da vigência da Lei. Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 54.

«O prazo de 5 anos, estabelecido pela Lei 9.784/99, é contado a partir da edição da referida lei. (...) Entretanto, não se pode esquecer do lapso temporal estabelecido, sendo que o prazo é contado a partir da edição da referida lei, pois não se pode dar aplicação retroativa à Lei 9.784/99. O entendimento foi acolhido pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Mandados de Segurança 9.112/DF e 9.157/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmo... ()

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Doc. 150.2031.7000.6600

921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, no caso, na forma do , por ser o agravante autarquia federal. II. No caso, o mandado de intimação da decisão agravada foi arquivado, na Coordenadoria da Primeira Seção, em 03/09/2013 (terça-feira), de modo que o prazo recursal, cuja contagem teve início em 04/09/2013 (quarta-feira), findou-se em 13/09/2013 (sexta-feira). III. Interp... ()

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Doc. 157.8651.9005.9600

922 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Ordem concedida para que seja corrigido o prazo de validade do mandado de prisão, contando-se tal prazo a partir do trânsito em julgado para a acusação.»

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Doc. 210.8200.7437.7338

923 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização. Prescrição. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Prazo vintenário. Regra de transição.

1 - Nas hipóteses do seguro obrigatório, e de acordo com a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do continua a fluir até o seu término; caso contrário, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 986.2293.6277.4609

924 - TJSP. Contratos bancários (empréstimo). Ação de execução. Objeção de não-executividade versando prescrição intercorrente. Rejeição. Manutenção. A pronúncia da prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor, mas não se vê nos autos o comportamento negligente do exequente ou abandono da causa por prazo maior do que o quinquênio legal. Ao contrário: ele tem se mostrando diligente, desde o início do processo, na perseguição da satisfação de seu crédito. Anota-se que não se admite, para a contagem do prazo, a soma dos períodos em que o processo esteve paralisado. Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7284.9000

925 - STJ. Prescrição. Contagem em anos. Regras. Termos inicial e final. CP, art. 10.

«O prazo de prescrição é prazo de natureza penal, expresso em anos, contando-se na forma preconizada no , na linha do calendário comum, o que significa dizer que o prazo de um ano tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês e ano subseqüentes. Os meses e anos são contados não «ex numero», mas «ex numeratione dierum», seja, não se atribui 30 dias para o mês, nem 365 dias para o ano, sendo irrelevante o número de dias do mês - 28, 29, 30 e 3... ()

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Doc. 211.4050.6005.8800

926 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Marco interruptivo da prescrição. Critério para definir a data do recebimento da denuncia. Agravo regimental não provido.

«1 - Considera-se, para efeito de contagem do prazo para extinção da punibilidade pela prescrição, a data indicada pelo magistrado em sua decisão de recebimento da denúncia, independentemente do dia em que recebidos os autos na secretaria, ao contrário da sentença condenatória, que efetivamente depende de sua publicação em cartório, nos termos do , IV. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.2231.3003.6200

927 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Prescrição do direito discutido na demanda. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Data do pagamento antecipado.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a atual orientação do STJ, de que, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o , contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o , §1º. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.1810.0002.4600

928 - STJ. Internet. Processual civil. Embargos à execução. Informações processuais no sítio do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º justa causa. Aplicação.

«Segundo a nova orientação desta Corte, «ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal.» (REsp 1.324.432/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10.5.2013). Recurso especial prov... ()

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Doc. 103.1674.7519.2800

929 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em comum. Enquadramento. Ruído inferior a 90 decibéis. Impossibilidade. Hermenêutica. Repristinação. Lei mais benéfica. Inovação de fundamentos. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decs. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79.

«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. «O tempo de serviço é regido pela nor... ()

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Doc. 181.9780.6002.7300

930 - TST. Adicional de insalubridade. Controvérsia de natureza fático-probatória.

«Recurso de revista calcado apenas em pretenso atrito com a Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I do TST. Ocorre que o Juízo Regional foi taxativo em afirmar que «a reclamada não nega o contato com os produtos AZ 3603 e AZ 800, limitando-se a alegar que os equipamentos de proteção - luvas - seriam suficientes à elisão da insalubridade, bem como que o contato pelas vias respiratórias não seria prejudicial. Nesse sentido, o fornecimento de luvas somente restou provado no período ... ()

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Doc. 220.4081.1133.7356

931 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio. Sentença de pronúncia. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Contagem dos prazos em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Manutenção da decisão. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da decisão de inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação do acórdão.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimental improvido, com a determinação de que, publicado o a... ()

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Doc. 203.4521.9008.2000

932 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de injúria. Decadência. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Inocorrência. Aditamento da queixa-crime. Irrelevância para a contagem do prazo decadencial. Dissídio jurisprudencial. Conformidade entre a conclusão do acórdão e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos dos e o termo inicial do prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime apenas se inicia no dia em que a vítima vem a saber quem é o autor do crime, sendo ônus do ofensor a prova em contrário. 2 - Se a queixa-crime foi apresentada tempestivamente, isto é, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no , é irrelevante a data de seu aditamento. Precedentes. 3 - Estando a orientação adotada pelo acórdão recorrido... ()

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Doc. 241.0310.7416.3680

933 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância, associação para o tráfico, roubos circunstanciados e homicídio qualificado. Falta grave (tentativa de fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. Outrossim, o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, as decisões impugnaram n... ()

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Doc. 142.2271.6002.0800

934 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Ausência. Prestação jurisdicional. Não configuração. Julgamento contrário. Interesses da parte. Título de dívida agrária. Possibilidade. Incidência. Correção monetária. Juros. Precedentes. Prazo de resgate. Contagem. Depósito. Imissão na posse.

«1. O mero julgamento em sentido contrário aos interesses e à pretensão da parte não enseja a violação ao nem a ausência de prestação jurisdicional. 2. É pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros e correção monetária sobre a parcela indenizatória a ser paga mediante títulos da dívida agrária (TDA). Precedentes. 3. O prazo para o resgate do TDA complementar tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância ... ()

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Doc. 176.4170.0004.2800

935 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Contagem contínua. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. A entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não modificou o modo de contagem do prazo para oposição dos embargos de declaração em matéria criminal, estando mantida a disposição expressa do - Código de Processo Penal, contando-se os prazos de forma contínua. 3. Na hipótese... ()

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Doc. 230.3280.2872.3932

936 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Embargos à execução. Intempestividade. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar ou apresentar os embargos à execução, é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.9273.9014.2300

937 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Ação fundada em «Termo de Renegociação de Operações de Crédito». Prazo prescricional contado de acordo com o novo Código Civil, pois quando do ajuizamento da ação ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código de 1916. CCB/2002, art. 2028. Embora reduzido o prazo de 20 para 5 anos, a contagem deste novo prazo deve ser feita a partir da vigência do novo Código Civil. Inocorrência de prescrição. Recurso do banco-autor improvido e recurso dos réus parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7538.0800

938 - STJ. Administrativo. Administração pública. Revisão dos próprios atos. Possibilidade. Súmula 346 e 473/STF. Prazo prescricional. Decadência. Prazo. Contagem a partir da vigência do diploma legal. Lei 9.784/99, art. 54.

«O prazo decadencial estabelecido no é contado a partir de sua entrada em vigor (01/02/1999), não sendo possível a aplicação retroativa da norma para limitar a Administração. Dessa forma, tendo o ato de revisão da anistia sido publicado em 2002, não há falar em decadência. Precedentes: MS 8.843/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 09/04/2007 e MS 8717/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 28/08/2006.»

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Doc. 793.0014.4482.7330

939 - TJSP. ACIDENTÁRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ORDEM DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA. "O

prazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso"

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Doc. 103.1674.7394.0400

940 - STJ. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. Lei 7.357/85, art. 59.

«... Se houve a apresentação fora do prazo contado da data de emissão, valem os precedentes desta 3ª Turma, Rel. Sr. Min. Costa Leite, decidiu-se que o «termo inicial da prescrição previsto no , pressupõe que o cheque haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação» (REsp 45.512/MG, DJ de 09/05/94; no mesmo sentido: REsp 47.149/MG, Rel. Min. Cláudio Santos, DJ de 26/09/94). ...» (Min. Carlo... ()

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Doc. 538.5407.4068.8132

941 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, em parte. Recursos das requeridas. Ao contrário do aduzido, quando do envio do computador para a assistência técnica, não havia expirado o prazo de garantia estendida, contado da data da compra. Danos morais. Configuração. Aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. Valor mantido. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do... ()

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Doc. 917.6386.6323.1898

942 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E EMENDA DA INICIAL - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA. "O

prazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso"

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Doc. 754.2517.8293.7065

943 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO, QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE DIFERENÇAS, MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA. "O

prazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso"

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Doc. 857.6370.2674.6296

944 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Hipótese em que foi determinado o reparo dos reservatórios de água das autoras. Decisão que fixou o prazo de 30 dias. Embargos que esclareceram ser a contagem em dias úteis. Inadequação. Lapso de natureza material, não processual, que deve ser contado em dias corridos. Precedentes. Litigância de má-fé não configurada. Possibilidade de execução provisória, ademais, já admitida na origem. Súm. 410 do STJ. Recurso provido, com observação, com a ratificação do efeito ativo antes... ()

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Doc. 333.7357.5837.9094

945 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ORDEM DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA. "O

prazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso"

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Doc. 241.0301.1875.7351

946 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Início da contagem do prazo recursal. Existência de certidão de intimação pessoal do Ministério Público federal. Irrelevância da data de entrada dos autos na instituição.

1 - Consoante o entendimento firmado nesta Corte, havendo certidão de intimação pessoal do parquet, o início do prazo deve ser contado da data ali consignada, sendo indiferente o dia da remessa dos autos ou de sua entrada no órgão ministerial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8332.9006.3500

947 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública. Contestação e reconvenção. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.

«1 - «O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 204.3532.3004.5700

948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prazo. Contagem. Início. CPC/1973.

«1 - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na vigência do CPC/1973, o início do prazo prescricional deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da , § 2º). Precedente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.5511.4011.8500

949 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação por trabalho educacional (gte). Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Prescrição. Marco temporal. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação coletiva.

«1 - No julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o . 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 250.4011.0241.5526

950 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Contagem do prazo. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para a execução individual de sentença coletiva é de 5 anos, contados do a partir do trânsito em julgado da ação. 2 - Em se tratando de prazo contado em anos, o vencimento se dará no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência, nos termos do art. 132, § 3º, do CC. 3 - Recurso especial não conhecido.

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