Contagio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.8890.4000.0000

301 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução provisória de sentença. Suspensão temporária de trabalho externo em virtude da pandemia: legalidade. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo COVID-19 - paciente que não se insere no grupo de risco. Agravo regimental improvido. CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 117.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR/... ()

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Doc. 138.6493.5004.0800

302 - STJ. Responsabilidade civil. Cirurgia e transfusão de sangue realizada pelo hospital recorrente em 1997. Vírus HCv (hepatite c) diagnosticado em 2004. CDC. Ação reparatória. Testes comprovaram que doadores não eram portadores da doença. Nexo causal indemonstrado. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal).improcedência do pedido inicial.

«1. Não há ofensa ao quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. Também inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. Adotadas as cautelas possíveis pelo hospital e não tendo sido identificada a hepatite C no sangue doado, não é r... ()

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Doc. 212.2643.3008.5900

303 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime semiaberto. Condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não se enquadra no grupo de risco. Violação ao teor da Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência. Suspensão de visitas presenciais e do trabalho externo. Contato com familiares por meio de videoconferência. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 624.6193.8629.7949

304 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM UNIDADE DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, por ausência de transcendência . 2. A Corte Regional assentou que: - a autora, técnica de enfermagem, em exercício na Unidade Básica de Saúde: a) está exposta a diversos agentes patogênicos, sujeitando-se a risco de infecção, independentemente de não estar em área específica de isolamento; b) faz a triagem dos diversos tipos de pacientes e, por conseguinte, expunha-se ao risco de contágio com as mais variadas moléstias, inclusive a COVID-19; c) -A frequência do contato da reclamante com possíveis agentes infectocontagiosos é irrelevante, quando tal exposição decorria das atribuições normais da empregada, sendo, pois, de natureza permanente-; e d) o laudo pericial concluiu que as condições de trabalho da reclamante se caracterizam como insalubre em grau máximo, nos termos do anexo 14 da NR-15 - trabalho e operações em contato permanente com ambiente, paciente e/ou material infecto contagiante - análise qualitativa - riscos de absorção cutânea/respiratória .-. Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença para deferir a autora o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos, nos termos do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com paciente com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 480.8500.3530.7021

305 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. COVID-19. MOTORISTA COBRADOR EM TRANSPORTE COLETIVO QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA. COMORBIDADES (HIPERTENSÃO ARTERIAL, EX-FUMANTE E HIPERCOLESTEROLEMIA) CONHECIDAS PELA RECLAMADA. CONTATO DIRETO DO TRABALHADOR COM QUASE 3 (TRÊS) MIL PESSOAS AO LONGO DO MÊS, INCLUSIVE COM LABOR EM SOBREJORNADA. LINHA DE ÔNIBUS QUE REALIZAVA O TRANSPORTE EVENTUAL À UPA NORTE DE BETIM/MG. RISCO DE CONTÁGIO ACENTUADO. CARACTERIZAÇÃO DA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA RECLAMADA E O ÓBITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DO CONTÁGIO PELA RECLAMADA. DANO MORAL POR RICOCHETE. AÇÃO PROPOSTA PELA VIÚVA DO OBREIRO

Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil da reclamada (empresa de transporte urbano de pessoas responsável pela linha de ônibus que realizava o transporte à UPA norte de Betim/MG) pela morte do trabalhador, motorista cobrador, diagnosticado com Covid-19 no dia 17/03/21, e veio a falecer em 06/04/21. Consta da decisão Regional que « In casu, a causa mortis do familiar da autora foi a Covid-19, conforme se verifica da certidão de óbito de ID d125a83. No desempenho de suas atribui... ()

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Doc. 154.1431.0005.5800

306 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Coleta de lixo urbano. Adicional de insalubridade.

«Comprovado por meio da prova técnica realizada no presente feito que a autora, dentre as atividades desenvolvidas em prol dos reclamados, tinha como atribuição a coleta de lixo gerado nos banheiros de uso coletivo, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%), dado o inequívoco contato com agentes biológicos, assim classificados e assimilados como lixo urbano. Cabe ressaltar que o contato com agentes biológicos decorrentes da limpeza de banheiros encontra enquadramento no An... ()

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Doc. 635.2735.9422.1418

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO - LEI 10.745/92, art. 13 - LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

adicional de insalubridade encontra previsão no , XXIII, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais. - O art. 39, §3º, da CF/88, após o advento da Emenda Constitucional 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos o, XXIII do art. 7º também da CF/88 que garante o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas», dependendo a concessão do adicional de insalubridade ao servidor públic... ()

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Doc. 211.0475.4001.2100

308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço. Requisitos da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de análise em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rumo Malha Sul S/A. contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Santiago, concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ora agravante «providencie a limpeza da malha ferroviária urbana, e demais atos que visem a manutenção a fim de combater o risco de contágio e de proliferação de doenças infectocontagiosas, no prazo de 15 dias», sob pena de multa diária. N... ()

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Doc. 212.2642.6005.3200

309 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão. Regime fechado. Paciente mãe de menor de 12 anos. Risco de contágio pela covid-19. Possibilidade. Recomendação do CNJ 62/2020. Aplicabilidade. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, a paciente encontra-se na execução de pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão em razão da condenação pelo crime de tráfico de drogas e é genitora de crianças de 10 (fl. 106), 13 (fl. 107) e 7 anos (fl. 108). Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, coma Medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid- 19), possibilitando a concessão de saída antecipada do regime... ()

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Doc. 210.6010.2619.1178

310 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva da agente. Custódia domiciliar. Não comprovação de ser integrante grupo de risco covid-19. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a habitualidade delitiva da recorrente, que registra duas condenações não definiti... ()

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Doc. 211.0473.9004.0000

311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando. Organização criminosa. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Paciente no grupo de risco. Covid-19. Inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa, composta por diversos membros, atuando no contrabando de cigarros (além de possíveis outros objetos ilícitos) oriundos da Bolívia para comercialização, sobretudo na cidade de Porto Velho/RO, com ligações com outros contrabandistas de cigarros, sendo o principal comprador de cigarros do indivíduo denominado de «Marcelo», que compra os cigarros na Bolívia para revender no Brasi... ()

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Doc. 212.2510.0002.2800

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Conversão da prisão pena em domiciliar. Covid-19. Hipertensão. Câncer de próstata a ser objeto de investigação médica. Ilegalidade não constatada. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Inexistente ilegalidade flagrante a ensejar a mitigação da Súmula 691/STF, pois a Resolução do CNJ 62/2020, art. 5º, dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração nos autos de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. 2 - No caso, tendo em vista que a assistência médica ao reeducando em ... ()

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Doc. 210.4060.4219.5891

313 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro tentado. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Prisão preventiva e regime semiaberto. Compatibilização. Supressão de instância. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O Juízo de primeiro grau manteve a segregação com base em fundamentação que deve ser considerada idônea e suficiente, com esteio na reiteração delitiva, haja vista a existência de passagens infracionais por crimes violentos (roubo e ameaça) aliada a gravidade concreta do fato, que foi cometido nas imediações de escola e subjugando figura feminina, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Precedentes. 2 - A tese de compatibilização da pr... ()

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Doc. 210.7091.0107.3480

314 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3922.0557

315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3440.2174

316 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3320.0828

317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3722.8730

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3657.3326

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3385.2731

320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7091.0718.7481

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7091.0914.8257

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7131.0893.9403

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7051.0107.4696

324 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7051.0585.8764

325 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7051.0461.9650

326 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7051.0229.6297

327 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7051.0275.4423

328 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7051.0711.2615

329 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7051.0429.9749

330 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 211.1711.9004.9400

331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Recálculo da pena. Inovação recursal. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, pois, apesar de o paciente, qu... ()

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Doc. 210.7131.0442.2186

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Covid-19. Recomendação cnj. 62/2020. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim... ()

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Doc. 210.7050.3240.7577

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3218.6938

334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3684.3421

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3951.5987

336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3231.7700

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3415.3141

338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3433.3680

339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3690.7101

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3611.3982

341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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Doc. 210.7050.3551.2216

342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segreg... ()

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Doc. 210.7150.8922.9893

343 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (15,57 g de cocaína e 126,6 g de maconha), posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 16/7/2019. Mora do judiciário não evidenciada. Precedente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Sobre o excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC 104.639/PI, Ministr... ()

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Doc. 210.7151.0787.6717

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Posição de liderança em organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente ocupar posição de liderança em importante braço da organização criminosa, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam s... ()

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Doc. 820.3888.3484.0104

345 - TJRJ. ACIDENTÁRIA. INSS. AÇÃO VISANDO IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. 1-

Pretensão recursal de reforma da sentença de improcedência, que se baseou no laudo pericial, que conclui pela ausência de nexo de causalidade para a concessão do auxílio-acidente. 2- Deflui dos autos que a autora trabalhava em uma agência bancária, ambiente fechado e sem ventilação natural, expondo os trabalhadores envolvidos a risco mais agravado de contrair doenças infectocontagiosas com alto grau de transmissibilidade, a exemplo da Covid-19. Nessa esteira, e considerando que a o r... ()

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Doc. 210.9781.5006.3400

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Todos os presos pertencentes ao grupo de risco custodiados no presídio regional santa augusta/SC. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Resolução 62/cnj. Via inadequada. Necessidade de demonstração da situação individualizada de cada detento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A recomendação contida na Resolução 62, de 18/03/2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, ... ()

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Doc. 207.8432.9013.4500

347 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Pandemia covid-19. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade. Recomendação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão foi decretada em razão da periculosidade social dos acusados, evidenciada pelo risco de reiteração, porquanto os informes policiais e cartorários dão conta de que há envol... ()

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Doc. 211.2111.0001.9300

348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Execução da pena. Roubos. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Risco de contaminação pela covid-19. Pessoa idosa. Delitos praticados mediante violência. Doenças preexistentes não comprovadas. Requisitos da recomendação do CNJ 62/2020. Não preenchimento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 2 - A prática de delitos mediante o emprego de violência, especificamente de diversos crimes de roubo, inclusive quando estava no cumprimento de período de prova de livramento condicional anteriormente deferido, inviabiliza as pretensões defensivas de relaxamento da p... ()

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Doc. 211.1711.9003.3800

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III ... ()

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Doc. 211.1711.9003.5000

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III ... ()

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