Contagio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.8218.4388

451 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Nulidade ante a não realização de audiência de custódia. Não ocorrência. Ressalva do entendimento do relator. Aplicação da posição majoritária da turma. Prisão cautelar devidamente fundamentada na periculosidade do réu evidenciada pelas circunstâncias do delito e por indicativos de reiteração criminosa. Riscos de contaminação pela covid-19. Resolução 62/cnj. Requisitos não atendidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 210.7151.0433.3370

452 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Detração do tempo de prisão após a sentença condenatória. Impossibilidade. Circuntâncias judiciais negativas. Covid-19 - Grupo de risco. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A detração do tempo de prisão provisória, nos termos do § 2º do , não altera, no caso, o regime prisional, visto que o ora agravante foi preso em 2016 e a sentença foi proferida em 2018, sendo incabível, para escolha do regime inicial, a consideração de tempo posterior à sentença, ou seja, referente à execução provisória da pena. Além disso, por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é incabível regime menos gravoso, conforme dispõe o art. 33, ... ()

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Doc. 210.8130.8660.2682

453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimen... ()

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Doc. 205.6995.4000.3600

454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação calicute. Pedido de substituição da prisão preventiva ante a covid-19. Inexistência de epidemia no presídio. Não comprovação da imprescindibilidade de medida excepcional, para enfrentamento de crise de saúde. Agravo regimental não provido. CPP, art. 312.

«1 - A teor dos julgados desta Corte, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, não impugnada por agravo regimental. Ainda, é inviável a concessão da ordem de ofício se a pretensa ilegalidade ao direito de locomoção do paciente não é manifesta. 2 - O agravante, custodiado em unidade penal sem foco de contágio da Covid-19, busca o deferimento de prisão domiciliar, mas a pandemia do Conoravírus não autoriza a concessão da ordem, uma vez que tra... ()

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Doc. 163.9800.9007.0000

455 - TJSP. Família. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Reprimenda-base estabelecida em um sexto acima do mínimo legal em razão das gravíssimas consequências de ordem psicológica causadas às crianças pequenas, vítimas de abuso sexual. Hipótese em que, o ato delituoso praticado pelo réu ultrapassa os possíveis traumas psicológicos que a menor terá que suportar ao longo de sua existência. Réu que, além de obrigar a menor à prática de felação, ato atentatório indiscutivelmente dos mais repulsivos, tinha plena consciência de ser portador da síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), doença grave e sabidamente transmitida através de atos sexuais. Assim, o acusado não apenas colocou em risco a saúde psicológica da vítima, mas, sim, a integridade física da criança, sujeitando-a ao contágio de enfermidade que se desconhece a cura. Além disso, a menor teve que ser submetida a diversas drogas terapêuticas a fim de se evitar o possível desenvolvimento da doença, o que ocasionou desagradáveis reações na criança. Mãe da vítima que sequer teve coragem para realizar exames sanguíneos em sua filha, em razão do extremado temor de que a criança tenha sido contaminada pelo vírus da AIDS, o que demonstra o intenso sofrimento causado não somente à criança, mas a toda família. Ciência do réu de ser portador da doença na época dos fatos. Irrelevância. Necessidade de se majorar a pena-base também pelos riscos causados à integridade física da vítima e o intenso sofrimento imposto à menor que, em tenra idade, foi obrigada a suportar as reações físicas causadas por tratamento terapêutico, bem como ao árduo pesar infligido à família da ofendida. Recursos providos.

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Doc. 211.0185.7004.1600

456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa composta por milicianos. Operação «os intocáveis». Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Decisão do plantão que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Pandemia decorrente do coronavírus. Grupo de risco. Medidas preventivas já realizadas na origem. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (Precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do re... ()

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Doc. 210.9781.5006.0600

457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Considerável quantidade de droga e participação de adolescente. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - Consta no decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, pois ressalta que a quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade em concreto da conduta, tratando-se de 44 porções de cocaína e 9 porções de skunk, o qual estava homiziado na blusa do EDILSON, totalizando 72,5g de cocaína e 57,6g de maconha (fls. 39/40). Ademais, Destaca o decreto, ainda, a prática do delito na companhia do adolescente EDILSON SILVA FERREIRA, com quem foram localizadas diversas sub... ()

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Doc. 208.7304.9003.9700

458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Revogação da prisão. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Não cabimento. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Recurso julgado. Recomendação cnj 62/2020. Problemas de saúde. Não comprovação. Agravo desprovido.

«1 - «Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 30/4/2019). 2 - Caso em que o réu foi condenado pela prática do delito tipificado no , § 2º, III do Código Penal Brasileiro à pena de 7 anos e 4 meses de rec... ()

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Doc. 211.1711.9004.5800

459 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Medidas cautelares. Inadequação. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.0202.9002.4500

460 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso. Exclusão de candidato portador de hepatite b. Ausência de fundamentação do ato administrativo. Nulidade. Recurso provido.

«1. A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão constatada em exame médico pressupõe fundamentação adequada quanto à incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público almejado. Precedente: RMS 26.101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T. DJe 13/10/2009. 2. Laudo produzido no âmbito administrativo que nem sequer menciona as formas de contágio da doença, tampouco a presença de eventuais sintomas dela decorrentes, no intuito de demo... ()

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Doc. 927.4999.6770.0323

461 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA IMPOSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE INCLUI AS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. NO PRESENTE CASO, CONFORME NARRA A DENÚNCIA, O RÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU SEXO ANAL COM SEU SOBRINHO, DE 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. EM RAZÃO DO OCORRIDO A VÍTIMA TEVE CRISE DE PÂNICO E, AINDA, CORTOU-SE DEIXANDO MARCAS NOS BRAÇOS. OBSERVA-SE, QUE O ACUSADO PRATICOU O COITO ANAL COM A VÍTIMA SEM A UTILIZAÇÃO DE PRESERVATIVO, SUBMETENDO-A À POSSIBILIDADE, RISCO DE CONTÁGIO DE DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL. COMO SABIDO, EM SEDE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, TEM GRANDE VALIDADE COMO PROVA, PORQUE, NA MAIOR PARTE DOS CASOS, ESSES DELITOS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO CONTAM COM TESTEMUNHAS E SEQUER DEIXAM VESTÍGIOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, TENDO A PROVA SIDO ANALISADA COM ACUIDADE E PERTINÊNCIA. DOSAGEM DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E PREVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 213.8336.7222.0910

462 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL.

Benefício de isenção fiscal de recolhimento temporário do ICMS, concedido pela Lei Estadual 8.824/2020, nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia de covid 19. Apelação de sentença que denegou o mandado de segurança requerido, deixando de reconhecer o alegado direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação do segundo lote de 200.000 (duzentas mil) máscaras cirúrg... ()

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Doc. 212.2643.3008.5200

463 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Recomendação do CNJ 62/2020. Não comprovação de enquadramento no grupo de risco. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução definitiva da pena, após o trânsito em julgado da mesma. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido II - O decreto prisional apresenta fundamentos idôneos e concretos a restring... ()

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Doc. 840.1465.3235.5099

464 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. PANDEMIA DA COVID-19. APRESENTAÇÃO DA DEFESA APÓS O PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. REVELIA. EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ADOTADO COM RESPALDO NO art. 6º DO ATO 11 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE 23 DE ABRIL DE 2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A conduta do Magistrado de primeiro grau de determinar a intimação da empresa ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com a prova documental que entender necessária, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição inicial, consoante arts. 335, 337 e 344 do CPC, ocorreu com respaldo no art. 6º do Ato 11 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 23 de abril de 2020. Tal regulamentação decorreu do contexto excepcional da pandemia do novo Coronavírus, tendo como um dos seus objetivos prevenir o contágio das partes, advogados, testemunhas, servidores, juízes, demais operadores do Direito, trabalhadores terceirizados, entre tantas outras pessoas que, habitualmente, circulavam nos corredores dos Tribunais Regionais do Trabalho. De forma concomitante, também teve como finalidade viabilizar o funcionamento desta Especializada, reduzindo as consequências da pandemia no acesso ao Poder Judiciário e na celeridade da entrega da prestação jurisdicional. Neste contexto, o procedimento adotado pelo Juiz de primeiro grau, com amparo no Ato 11/2020, art. 6º da CGJT, foi razoável e proporcional à crise sanitária mundial à época, e, ao contrário do que alega a parte recorrente, nada mais fez que garantir o exercício dos direitos constitucionais de Acesso à Justiça e da Ampla Defesa e Contraditório, salvaguardando a integridade física das partes e demais pessoas envolvidas no processamento de uma ação judicial. Assim, uma vez não cumprido o prazo estabelecido para apresentação de defesa, conclui-se correta a sentença que declarou a revelia da reclamada e lhe aplicou a pena de confissão, nos termos dos arts. 6º do Ato 11/2020 da CGJT e 335 do CPC. Julgados desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 688.0091.8385.2941

465 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. PANDEMIA DA COVID-19. APRESENTAÇÃO DA DEFESA APÓS O PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. REVELIA. EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ADOTADO COM RESPALDO NO art. 6º DO ATO 11 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE 23 DE ABRIL DE 2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A conduta do Magistrado de primeiro grau de determinar a intimação da empresa ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com a prova documental que entender necessária, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato alegada na petição inicial, consoante arts. 335, 337 e 344 do CPC, ocorreu com respaldo no art. 6º do Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 23 de abril de 2020. Tal regulamentação decorreu do contexto excepcional da pandemia da Covid-19, tendo como um dos seus objetivos prevenir o contágio das partes, advogados, testemunhas, servidores, juízes, demais operadores do Direito, trabalhadores terceirizados, entre tantas outras pessoas que, habitualmente, circulavam nos corredores dos Tribunais Regionais do Trabalho. De forma concomitante, também teve como finalidade viabilizar o funcionamento desta Especializada, reduzindo as consequências da pandemia no acesso ao Poder Judiciário e na celeridade da entrega da prestação jurisdicional. Neste contexto, o procedimento adotado pelo Juiz de primeiro grau, com amparo no Ato 11/2020, art. 6º da CGJT, foi razoável e proporcional à crise sanitária mundial à época, e, ao contrário do que alega a parte recorrente, nada mais fez que garantir o exercício dos direitos constitucionais de Acesso à Justiça e da Ampla Defesa e Contraditório, salvaguardando a integridade física das partes e demais pessoas envolvidas no processamento de uma ação judicial. Assim, uma vez não cumprido o prazo estabelecido para apresentação de defesa, conclui-se correta a sentença que declarou a revelia da reclamada e lhe aplicou a pena de confissão, nos termos dos arts. 6º do Ato 11/2020 da CGJT e 335 do CPC. Julgados desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 525.5852.3925.8866

466 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELEVAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT, com base nas provas dos autos, confirmou a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade em grau máximo aos enfermeiros do hospital universitário, por considerar que as unidades indicadas na petição inicial não apresentam as condições exigidas pelo Anexo 14 da NR-15 para referido enquadramento. Pontuou para tanto que « o contato no hospital universitário com pacientes infectocontagiosos nos setores sob análise não é permanente na medida em que tais ambientes não se... ()

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Doc. 211.2161.1976.8347

467 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Reexame fático probatório inviável na presente via. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juíz... ()

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Doc. 793.1807.6004.3530

468 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E CONEXAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . TRENSURB. PANDEMIA DE COVID-19. TRABALHO REMOTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DOS EMPREGADOS ENQUADRADOS NO GRUPO DE RISCO. ENCERRAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, o recorrente, em seu recurso de revista, não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabel... ()

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Doc. 210.9270.9461.7111

469 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Condição de mula. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes. Análise de possível pena a ser aplicada. Impossibilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação de fazer parte de grupo de risco. Prisão domiciliar para prestar assistência ao filho menor. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da presença do paciente nos cuidados. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - De início, convém destacar que a alegada condição de mula, não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019). 2 - De acordo com o , a pri... ()

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Doc. 221.1101.0979.0196

470 - STJ. Habeas corpus. Operação contágio. Peculato, lavagem de capitais e organização criminosa. Decretação da custódia cautelar, com substituição por medidas diversas para um dos pacientes. Alegação de violação à coisa julgada. Não ocorrência. Fundamentação. Elementos idôneos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Não procede a alegação de violação à coisa julgada, fundada apenas no fato de a Corte a quo, quando da análise do recurso em sentido estrito, ter-se amparado em documentos juntados extemporaneamente pela autoridade policial no anterior recurso de apelação. Isso porque tais documentos foram produzidos em momento posterior ao da interposição do primeiro recurso, como decorrência das providências determinadas na respectiva decisão liminar, e nem sequer foram considerados naquela o... ()

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Doc. 210.8091.0176.5491

471 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (111,365 kg de maconha). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Risco de contágio pela covid-19. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento, mas pela concessão da ordem, de ofício. Fundamento suficiente. Quantidade expressiva. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Fundamento idôneo. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema ( a ). 2 - In casu, o decreto preventivo ap... ()

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Doc. 210.5050.7366.1113

472 - STJ. Habeas Corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. COVID-19. Requisitos não demonstrados. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo ... ()

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Doc. 212.2653.8007.4900

473 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida.

1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19, sustentando-se pertencer a paciente a grupo de risco. Todavia, trata-se de paciente que cumpre longa pena de reclusão pela prática de crimes graves, a saber, latrocínio, roubo majorado, corrupção de menores e falsa identidade, tendo o Tribunal de origem afirmado que «não há nenhuma indicação de que o contágio pelo vírus tenha alcançado o estabelecimento prisional onde está recolhida a pac... ()

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Doc. 212.2643.8002.7700

474 - STJ. Processual penal. Habeas corpus coletivo. Contexto da pandemia por covid-19. Cabimento. Pretensão de prisão domiciliar a todas as pessoas que fazem parte do grupo de risco que se encontram custodiadas provisoriamente no sistema prisional Brasileiro. Ponderação de direitos que se impõe. País com dimensões continentais. Indispensabilidade da análise atenta a respeito da situação peculiar de cada um.

1 - A possibilidade de ajuizamento do habeas corpus coletivo é questão pacificada na jurisprudência do STJ e do STF. Precedentes. 2 - Apesar dos dados alarmantes relatados na impetração, a justificar a adoção de medidas efetivas e necessárias à preservação da saúde e da vida de todas as pessoas que se encontram sob a custódia do Estado, deve existir uma ponderação entre o direito dos pacientes e a garantia da ordem pública. 3 - Em que pese a ressalva feita em relação aos cr... ()

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Doc. 211.0473.9003.4700

475 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, estupro e furto. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação concreta. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Precedentes do STJ. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada quando a gravidade concreta da prática criminosa causa grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, evidenciando a acentuada periculosidade do acusado na propensão de prática delitiva e conduta violenta. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medid... ()

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Doc. 210.8231.1530.7144

476 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de demonstração de vulnerabilidade em seu estado de saúde. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei pe... ()

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Doc. 387.4336.1051.7915

477 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema «Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional», pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. O exame do acórdão regional em confronto com os argumentos da parte recorrente revela ter a Corte Regional proferido decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os arg... ()

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Doc. 220.2151.1172.8728

478 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Precedentes. Violação do princípio da presunção de inocência. Não configurado. Situação de pandemia. Contexto de risco não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Deve ser mantido o decreto prisional preventivo respaldado no fundado risco de reiteração delitiva, pois, de acordo com as instância... ()

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Doc. 210.8061.0405.9365

479 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O STF, ante o quadro de pandemia causado pelo coronavírus (COVID-19), consignou ... ()

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Doc. 210.7090.2183.8495

480 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Possibilidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Paciente com problemas de saúde. Recomendação 62 do cnj. Recurso parcialmente provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da peric... ()

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Doc. 210.7051.0157.6373

481 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Recomendação 62 do cnj. Entendimento em harmonia com os precedentes desta corte. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Medida inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça tem orientado que a Recomendação 62/2020 do CNJ não possui caráter cogente, e não instituiu direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais analisarem, de acordo com o caso concreto, a realidade do ambiente prisional e as condições pessoais de cada sentenciado, a fim de decidirem acerca da possibilidade de concessão do benefício. 2 - Na hipótese, a instância de origem afirmou que o sentenciado não apresentou prova de que pertenc... ()

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Doc. 210.7051.0637.9320

482 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Crise mundial de covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 210.7051.0776.0682

483 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Crimes graves. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Portador de hiv. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade e de proteção adequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o recorrente não logrou êxito em comprovar sua situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados, caso seja necessário. Precedentes. 2 - Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia ... ()

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Doc. 210.7051.0188.1616

484 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Regime fechado. Condenado por estupro de vulnerável. Grupo de risco. Assistência à saúde no estabelecimento penal. Inexistência de disseminação do vírus no local. Desnecessidade de medidas excepcionais. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpreta... ()

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Doc. 210.7050.3278.5708

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Hipertensão e cardiopatia. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade e de proteção adequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o recorrente não logrou êxito em comprovar sua situação de risco/vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados, caso seja necessário. Precedentes. 2 - Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que ple... ()

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Doc. 210.7140.3419.0621

486 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado por quatro vezes. Organização criminosa. Destruição e ocultação de cadáveres. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Pandemia de covid-19. Grupo de risco. Não comprovado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em quatro homicídios qualificados por motivo torpe, uso de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa,... ()

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Doc. 210.7140.3133.9120

487 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão. Pandemia de covid-19. Risco de contágio não comprovado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Foi destacado que o acusado subtraiu veículo então conduzid... ()

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Doc. 210.8181.1493.5610

488 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus coletivo. Processual penal. Covid-19. Defensoria pública pleiteia a concessão de prisão domiciliar ou outras medidas cautelares alternativas em favor de diversos presos integrantes do grupo de risco. Impossibilidade. Necessidade de avaliação da situação de cada recluso individualmente. Juízo de origem que adotou diversas medidas preventivas no estabelecimento prisional (solturas de presos e concessões de prisões domiciliares). Foram mantidas as prisões imprescindíveis à garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recomendação que não serve como salvo conduto indiscriminado. Inexistência de constrangimento ilegal na espécie. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ, bem como a Portaria editada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não têm caráter vinculante, porquanto servem para recomendar e indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do Covid-19 nos estabelecimentos prisionais, a fim de evitar possíveis danos à saúde dos apenados e dos servidores que ali laboram, notadamente àqueles que se encontram no grupo de risco. 2 - O fato de existirem ... ()

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Doc. 210.7140.4515.0921

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Resistência. Alegação de risco de contrair a covid-19. Ausência de demonstração de que o tratamento médico devido não seja ministrado no estabelecimento prisional ou da existência de iminente perigo para a saúde do paciente. Não comprovação dos requisitos cumulativos estipulados pela jurisprudência desta corte. Crime cometido com violência (resistência). Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do coronavírus nos estabelecimentos prisionais. 2 - Nesses termos, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a referida recomendação não implica automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação dos reclusos... ()

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Doc. 210.7140.4189.1244

490 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado por quatro vezes. Organização criminosa. Destruição e ocultação de cadáveres. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Pandemia de covid-19. Grupo de risco. Não comprovado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em quatro homicídios qualificados por motivo torpe, uso de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa,... ()

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Doc. 210.7140.4667.0803

491 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão. Pandemia de covid-19. Risco de contágio não comprovado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente em roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Foi destacado que o acusado subtraiu veículo então conduzid... ()

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Doc. 210.8050.5311.4895

492 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Risco de contaminação pelo novo coronavírus. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 210.8061.0658.9823

493 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o paciente se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado, também, que cumpre a alta pena... ()

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Doc. 202.0741.7004.0300

494 - TNU. Seguridade social. Tema 205/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Recurso representativo da controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos. Atividades desenvolvidas fora de ambiente hospitalar. Possibilidade de reconhecimento. Rol exemplificativo. Tese firmada. Recurso a que se dá provimento. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - A aposentadoria especial tem por princípio a compensação ao trabalhador pela diminuição de sua saúde ou risco à sua integridade física. 2 - Legislação que evoluiu para determinar o cabimento do benefício ao segurado que comprova a efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou sua associação. 3 - Agentes biológicos sempre foram tratados na legislação como nocivos e relacionados a atividades em ambiente hospitalar ou se cuidado à saúde, tra... ()

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Doc. 211.0033.2001.1800

495 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 2 - Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC 318.415/SP/ST... ()

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Doc. 211.1711.9003.3100

496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, verifica-se que o ora agravante foi preso em flagrante em 7/2/2019, tendo sua prisão sido convertida em preventiva em 9/5/2019, com oferecimento da denúncia e... ()

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Doc. 211.1711.9004.5100

497 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , CPP, art. ... ()

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Doc. 207.5223.0016.7700

498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenado preso durante todo o processo. Execução provisória da pena. Entendimento da suprema corte superado. Hipótese que não se aplica ao caso. Risco de contágio pelo novo coronavírus. Supressão de instância.

«1 - No dia 7/11/2019, o STF, por maioria, quando do julgamento definitivo das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgou procedentes as ações para assentar a constitucionalidade do , na redação dada pela Lei 12.403, de 4/05/2011. Em outras palavras, definiu o Supremo Tribunal Federal que, ressalvadas as hipóteses em que estivessem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, era constitucional a regra do Código de Processo Penal que pr... ()

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Doc. 210.5050.7497.8895

499 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Pandemia. Medidas alternativas. Inaplicabilidade. Risco sanitário. Enquadramento no grupo de risco. Ausência de comprovação. Dilação probatória. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente diante do modus operandi da conduta supostamente praticada que evidencia a periculosidade do paciente que, em concu... ()

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Doc. 210.8061.0106.4895

500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réus não inseridos no grupo de risco. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, os pacientes representavam risco concreto à ordem pública em razão de suas periculosidades e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas - 55,4 g de cocaína e 119,6 g de maconha -, o que, somado à apreensão de razoável quantia em dinheiro - R$ 1.572,00 (mil quinh... ()

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