Contagio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7020.6115.9332

151 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada S... ()

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Doc. 210.7020.6161.1157

152 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada S... ()

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Doc. 211.9524.5006.2400

153 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 210.8181.1662.5317

154 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Fundamento válido. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovado. Indeferimento liminar na origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Na hipótese, não há ilegalidad... ()

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Doc. 210.8060.8238.0628

155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Estupro. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente cumpre pena em regime fechado por crime violento. Agravo improvido.

1 – A Resolução CNJ 62/2020, art. 5º, dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a indicação de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade, pois o agravante cumpre pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro, o qual ... ()

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Doc. 211.1180.9562.4804

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução CNJ 62/2020. Impossibilidade. Grupo de risco. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. 2 - No caso, foi apresentada fundamentação suficiente para o indeferimento do pleito defensivo, sendo ressaltado pelas instâncias ordinárias que, não obstante o Apenado seja portador de diabetes, há nos autos a indicação de que a aludida doença pode ser controlada mediante o uso de medicação e tratada no esta... ()

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Doc. 211.1290.2760.3407

157 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Riscos relacionais à pandemia. Alegação genérica. Crime com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do agravante, sendo apontado por vítimas e policiais como autor de roubos de celulares na região, além de ostentar prisões recentes e ação penal em curso, não há falar-se em manifesta ilegalidade. 2 - Quanto à pandemia, além de tratar-se de o crime perpetrado com violência ou grave ameaça, não foi demonstrado o real comprometimento do estado de saúde do agravante... ()

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Doc. 127.6958.2938.7118

158 - TJSP. Responsabilidade civil. Falecimento de detento de estabelecimento prisional em decorrência de pneumonia. Pretensão autoral à indenização por danos morais e à fixação de pensão mensal. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para condenar a FESP ao pagamento de indenização por danos morais à demandante, filha do falecido. Insurgência das partes. Hipótese de responsabilização objetiva. Aplicação do Tema 592, do Supremo Tribunal Federal. Inexistência, contudo, de nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso. Provas dos autos que indicam a adoção de todas as providências cabíveis pelo Estado. Atendimento médico devidamente prestado e encaminhamento ao hospital realizado de forma tempestiva. Incerteza quanto ao tempo de contágio e a evolução do quadro clínico que impede a condenação do poder público. Improcedência reconhecida. Sentença reformada. Apelo da FESP provido, prejudicado o recurso da requerente

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Doc. 211.0033.2001.4600

159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovado. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 211.0033.2001.5400

160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Excesso de prazo na instrução criminal. Não verificado. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 211.2111.0001.1300

161 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Risco de contágio da nova epidemia. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - A questão referente à crise mundial da Covid-19, referente à aplicação Recomendação do CNJ 62/2020, além de suscitada no recurso ordinário, não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob ... ()

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Doc. 211.3354.3001.8600

162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da progressão ao regime semiaberto. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação do CNJ 62/2020. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. RISTJ, art. 159. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.7204.6006.1700

163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 211.7204.6006.1300

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da prisão domiciliar ao apenado. Risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Recomendação do CNJ 62/2020. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ justiça. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.0061.1010.6100

165 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração do agente. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 208.0061.1010.3900

166 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 210.2063.3004.4200

167 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 210.2063.3004.3700

168 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 210.2063.3004.5600

169 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 954.2985.3080.9571

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTAMINAÇÃO COVID-19 - OBÍTO - ACIDENTE DE TRABALHO - LOCAL DO CONTÁGIO - INCERTEZA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDENIVDA. - O

pedido autoral está pautado na responsabilidade civil por omissão por parte do Poder Público, o que determina que seja analisado sob o enfoque da responsabilidade subjetiva e, assim sendo, para que surja a obrigação de indenizar deve ser comprovada a culpa. - Em decorrência de sua própria natureza, as atividades do Agente de Segurança Penitenciário são de riscos mais graves do que as de outras atividades profissionais. - Não se desincumbindo o autor satisfatoriamente do seu ônus de... ()

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Doc. 210.7131.1542.0392

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Excesso de prazo. Acusada foragida. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Fuga. Situação que atenta contra o regular desenvolvimento do processo. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade por excesso de prazo ou mesmo ilegalidade acerca da falta de reavaliação da prisão cautelar, porquanto não se trata de paciente presa preventivamente, visto que, segundo consta do acórdão impugnado, a paciente se encontra foragida até o presente momento, o que faz incidir a Súmula 64/STJ. 2 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de a paciente e outros envolvidos integrarem organização criminosa, destacando-se que a acusada atuava ... ()

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Doc. 210.7051.1138.3735

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Multirrencidência. Medidas cautelares. Inadequação. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Grupo de risco. Risco de agravamento da condição de saúde pelo contágio no estabelecimento prisional. Não demonstração. Excesso de prazo. Marcha regular. Incidente de dependência toxicológica. Não ocorrência. Ilegalidade ausência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na multirreincidência do paciente, tendo em vista que é reincidente, tendo sido condenado por infração aos arts. 155, caput, e art. 121, § 2º, I e IV, do CP, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país, e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as ... ()

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Doc. 210.7050.3253.2148

173 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo na instrução criminal. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Pleito de prisão domiciliar em razão do risco de contágio pela pandemia de covid-19. Recomendação 62/cnj. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

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Doc. 182.5100.4004.2400

174 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de armas. Apreensão de 60 fuzis no aeroporto internacional do Rio de Janeiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Posição de destaque do recorrente dentro da organização. Natureza e quantidade do armamento apreendido. Fundamentação idônea. Risco de contágio de meningite. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segr... ()

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Doc. 190.4243.6002.9400

175 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável e perigo de contágio venéreo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Necessidade de realização de perícias. Instauração de incidente de insanidade mental. Contribuição da defesa para demora no encerramento da instrução. Súmula 64/STJ. STJ. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Recomendação.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangiment... ()

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Doc. 210.6241.1844.0710

176 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Erro material na contagem do prazo. Suspensão dos prazos processuais. Medidas de prevenção de contágio do covid/19- Resolução 5/STJ. Acolhimento, sem efeitos infringentes. Planos de saúde. Revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Por força do art. 5º, da Resolução 5/STJ/2020, os prazos processuais no âmbito deste STJ foram suspensos no período de 19/03/2020 a 17/04/2020, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração para exame de agravo interno interposto contra deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal. 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admiss... ()

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Doc. 935.4085.1057.9552

177 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS - LIMPEZA DOS BANHEIROS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTOS E DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SÚMULA 448/TST. 1. Consoante o entendimento assentado no item II da Súmula 448/STJ, a higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 quanto a coleta e industrialização de lixo urbano. 2. No caso dos autos, constatado que a reclamante realizava a higienização e limpeza de banheiros de uso coletivo de loja de departamentos e de agências bancárias, com circulação de significativo número de pessoas, cujo risco de contágio é consideravelmente maior do que o domiciliar ou em ambientes particulares de escritórios, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 211.1290.2944.3435

178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal e ingresso em domicílio. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco sanitário causado pela pandemia. Não comprovação de enquadramento em grupo de risco, falta de atendimento médico no sistema prisional ou maior risco de contágio no interior do presídio. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - As aventadas ilegalidades decorrentes da busca pessoal e da entrada domiciliar pelos policiais não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi ... ()

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Doc. 153.6393.2000.5800

179 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (adicional)

«Servidor público FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO COM MENORES. A função executada pelo trabalhador, de agente de apoio técnico, não presume contato com agentes biológicos infecto-contagiosos. A norma regulamentadora dirige a parcela insalubre a trabalhadores da área da saúde, que prestem serviços em hospitais, clínicas, laboratórios, prontos socorros e afins, em contato direto com pacientes portadores de doenças potencialmente infecto-contag... ()

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Doc. 211.0473.9002.0100

180 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamento válido. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovado. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar ... ()

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Doc. 210.5010.8884.2750

181 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e receptação simples. Garantia da ordem pública. Risco de contágio pela covid-19. Paciente portador de cardiopatia isquêmica grave. Indeferimento da prisão domiciliar. Fundamentação. Periculosidade do agente e ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento penitenciário. Fundamento idôneo. Crime hediondo. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Precedentes. Liminar indeferida pela presidência da corte. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ não conhecido. Impugnação do Ministério Público Estadual. Parecer do parquet federal pelo não provimento do agravo. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante está preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, delito hediondo (, I), o que excepciona a aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, nos termos do seu art. 5º-A. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2505.3008.4600

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Portador de bronquite. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, pois, apesar de o paciente possui... ()

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Doc. 210.8200.9129.2626

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade relevante de droga. Reincidência específica. Fundamentação concreta. Recomendação 62/2020 do cnj. Não comprovação do requisitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime, que envolveu a apreensão de expressiva quantidade de droga, 1.417g de cocaína, além da reiteração delitiva do agravante, consistente na dupla reincidência específica, não há falar-se em manifesta ilegalidade. 2 - Quanto à Recomendação 62 do CNJ, não se verifica a presença dos requisitos nela disciplinados. Apesar de o crime não ser com violência ou grave a... ()

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Doc. 210.7051.0223.0695

184 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Idoso. Grupo de risco. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme consignado no acórdão combatido, o agravado apesar de idoso, cumpre pena de 142 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão em regime fechado, não tendo sido comprovado que estivesse contaminado com covid-19 ou que o presídio local não tem adotado medidas para evitar o contágio no estabelecimento, inexistindo inclusive casos de reclusos infectados, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, ... ()

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Doc. 210.2063.3004.4600

185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Reavaliação da custódia em 90 dias. Recomendação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 211.1711.9005.2700

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Covid-19. Recomendação 62/2020. Extensa pena por 38 condenação. Reclusão em regime fechado. Não há comprovação de ausência de assistência médica. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa à Recomendação 62/2020 do CNJ, porque, embora o paciente alegue ser hipertenso, não comprovou estar contaminado pela Covid-19, nem mesmo outros sentenciados que estão no mesmo presídio, além de cumprir pena em regime fechado e ostentar 38 condenações, com término de pena previsto para 30/10/2369. 2 - Não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade, pois o art. 5º da Resolução 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observânc... ()

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Doc. 210.7020.6332.2715

187 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada S... ()

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Doc. 210.7150.7796.5251

188 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade de 120 anos de reclusão pela prática de crimes de homicídio qualificado, associação criminosa e roubo circunstanciado. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Alegação de risco de contágio pela covid-

19 - RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1 - A despeito de o paciente possuir saúde fragilizada, não foi comprovado nos autos que esteja em risco no estabelecimento penitenciário nem foi noticiada a inexistência de condições de atendê-lo em caso de contaminação. 2 - Ademais, o art. 5º-A da Recomendação CNJ 62/2020 excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos, como no presente caso, em que o pac... ()

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Doc. 210.8061.0453.0189

189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Transfusão de sangue. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Prescrição. Ciência do contágio. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação indenizatória movida por paciente submetido 2 - A Corte de origem, com base no substrato fático dos autos, concluiu que entre a data da ciência inequívoca da enfermidade e o ajuizamento da ação de indenização não decorreu o prazo prescricional previsto no . 3 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar quando se deu o conhecimento, pelo autor, da ... ()

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Doc. 210.7150.7331.6227

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar, pois, apesar de o paciente ser po... ()

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Doc. 485.0135.2090.6854

191 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Morte do segurado em razão de contágio por COVID-19. Indenização negada no âmbito administrativo. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Apólice do seguro que prevê cobertura contratada apenas para o caso de mor... ()

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Doc. 400.5258.4260.5438

192 - TJSP. Seguro. Ação de conhecimento condenatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Existência de disposição prevendo a exclusão da cobertura de eventos ocorridos em consequência de pandemia. Óbito do segurado por diversas causas, inclusive contágio pela Covid-19. Impossibilidade da identificação do motivo determinante para a morte. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente de cobertura. Ilegitimidade da recusa da seguradora. De cujus, que era sócio e administrador da empresa. Condenação ao pagamento da cobertura relacionada à Verba Rescisória afastada. Essa cobertura visa indenizar a empresa estipulante do seguro, com relação aos custos com a rescisão trabalhista, no caso de morte do segurado, por qualquer causa, na qualidade de empregado. Condenação ao pagamento da assistência funeral afastada. Reembolso mediante a apresentação das notas fiscais originais dos gastos realizados. Os autores não comprovaram as alegadas despesas com funeral, não se desincumbindo de seus ônus. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 307.7205.4504.2803

193 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Município de Laranjal Paulista. Agente de Cuidados Infantil. Autora contratada por prazo determinado, nos termos do art. 37, IX, da CF/88e da Lei Municipal 2.674/2009. Relação jurídica que não é regida pela CLT, mas sim por regime jurídico-administrativo. Contrato de trabalho suspenso, por meio do Decreto Municipal 3.827/2020, em razão da pandemia de Covid-19. Possibilidade. Pretensão de pagamento de remuneração durante a suspensão do contrato e apostilamento do tempo de serviço. In... ()

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Doc. 210.9781.5005.1200

194 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Covid-19. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Insurgência desprovida.

«1 - O recurso não veio acompanhado de qualquer documento médico que demonstre que o recorrente integra grupo de risco do Novo Coronavírus, que a Unidade prisional não adotou medidas sanitárias para redução do contágio da virose ou não tenha equipe de saúde ou, ainda, esteja interditada, para permitir avaliar a possibilidade excepcional de aplicação de medida alternativa à prisão, nos termos da Recomendação CNJ 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 2 - O rito do habeas co... ()

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Doc. 208.0061.1010.6000

195 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Audiência de custódia. Não realização. Questão superada. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Supressão de instância. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da menciona... ()

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Doc. 211.7204.6005.7700

196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva da agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Não comprovação. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada S... ()

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Doc. 142.9432.8000.0500

197 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incidente ocorrido durante exercício de estágio curricular obrigatório. Inexistência de relação de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Cuida a hipótese de ação de indenização, promovida por estagiário contra instituição de ensino e de instituição hospitalar autorizada a ministrar estágio obrigatório curricular, na qual é alegada a ocorrência de danos materiais e morais derivados de incidente que expôs estudante ao perigo de contágio por vírus, obrigando-a a submeter-se a tratamento preventivo. 2. Não configurada, na hipótese, a existência de vínculo laboral, mas de relação civil de prestação de ... ()

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Doc. 526.2105.1590.4899

198 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso somente da autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Desacolhimento. Voo: Vitória - Belém, com conexão em Belo Horizonte. Cancelamento da viagem em virtude de contágio por Covid-19. Impossibilidade de reagendamento das passagens. Viagem, que duraria 2 meses, que se destinava a visitar a mãe da autora, em estado crítico de saúde. Adiamento da viagem por 5 meses, a fim de que a autora reunisse a quantia necessária para aquisição de novas passagens. Viagem... ()

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Doc. 604.0335.9145.8179

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - PANDEMIA - COVID-19 - ADIANTAMENTO DA COLAÇÃO DE GRAU - COBRANÇA POSTERIOR DE MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. - A

pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19) exigiu das autoridades públicas a adoção de medidas emergenciais de prevenção à propagação e ao contágio do coronavírus, dentre elas, o isolamento social e a quarentena da população. - Nos termos da Lei . 14.040/20 e da Portaria do MEmenda Constitucional 383/1920 é possível a colação de grau antecipada dos alunos na área da saúde, desde que tenham cumprido 75% do estágio supervisionado ou do internato médico. - Com a antecipa... ()

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Doc. 205.7710.4005.1300

200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Estelionato. Associação criminosa. Corrupção de menores. Fundamentação idônea. Alto potencial lesivo, organização e complexidade do grupo criminoso. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubst... ()

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