Direito Ao Silencio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1978.3890

51 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Direito ao silêncio. Desclassificação do crime. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Gabriela Gomes Correia, condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (, caput), substituída por penas restritivas de direitos, com garantia de recorrer em liberdade. A defesa alegou nulidade da busca pessoal e domiciliar, realizada com base em denúncia anônima, ausência de comunicação sobre o direito ao silêncio, e requereu a desclassificaç... ()

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Doc. 168.3892.9003.2200

52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Denúncia. Interrogatório policial. Ausência de informação do direito ao silêncio. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Negativa da autoria. Desprovimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção» (RHC 123.890 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015). 2. Hipótese em ... ()

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Doc. 178.1495.1000.4900

53 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Constatação. Inobservância ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Ilegalidade flagrante. Uso indevido de uniforme militar. Ordem concedida

«I - É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado ou acusado permanecer em silêncio, evitando-se a auto-incriminação. II - O depoimento da paciente, ouvida como testemunha na fase inquisitorial, foi colhido sem a observância do seu direito de permanecer em silêncio. II - Ordem concedida.»

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Doc. 222.3061.1354.4489

54 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado por tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Reconhecimento do privilégio. II. Questões em discussão: 2. Preliminar. Não aviso do direito ao silêncio na abordagem. 3. Mérito. Fragilidade das provas. Drogas para uso próprio. Afastamento da causa de aumento referente ao envolvimento do adolescente. III. Razões de decidir: 4. Advertência quanto ao direito ao silêncio. Medida que se impõe quando da realização do formal interrogatório do... ()

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Doc. 161.2843.7006.4200

55 - STJ. Falso testemunho. Impossibilidade de obrigar o depoente a dizer a verdade sobre fatos que possam incriminá-lo. Direito ao silêncio e à não auto-acusação. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal.

«1. A Constituição Federal assegura a todos os investigados o direito ao silêncio e à não auto-incriminação, motivo pelo qual, ainda que compromissada em juízo, a testemunha não é obrigada a dizer a verdade sobre fatos que possam ensejar a sua acusação pela prática de algum crime. Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, verifica-se que ao testemunhar em juízo, o paciente, ao contradizer o depoimento por ele fornecido no curso do inquérito policial, não pretendeu isentar ... ()

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Doc. 230.4041.0598.3715

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Teses de nulidade. Direito ao silêncio. Matéria não debatida na origem. Indevida supressão de instância. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, não se mostrou possível a análise do alegado direito ao silêncio, na medida em que fora invocado em indevida supressão de instância, diante da inexistência do efetivo debate da matéria pelas instâncias ordinárias. III - Assim, não demonstrada a flagrante ilega... ()

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Doc. 895.9704.3443.6446

57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

Caso em Exame 1. Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Cassandra Mendonça de Miranda e Silva dos Reis, Ronaldo Ferreira da Silva e Francisco Flávio de Lima dos Santos, devido à contratação «fantasma» de Cassandra na CODESAVI, sem prestação de serviços, de 01/03/2013 a 27/01/2015. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legitimidade passiva de Ronaldo; (ii) ve... ()

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Doc. 231.8593.3077.0910

58 - TJSP. Apelação criminal. Crime de falsa identidade - CP, art. 307. Interrogatório policial sem acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. Repetição em juízo, pelo réu, da confissão apresentada na fase inquisitorial. Prejuízo não demonstrado. Alegação de violação do direito de permanecer calado. Lei processual penal que não exige registro do direito ao silêncio. Precedente do STJ. Ementa: Apelação criminal. Crime de falsa identidade - CP, art. 307. Interrogatório policial sem acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. Repetição em juízo, pelo réu, da confissão apresentada na fase inquisitorial. Prejuízo não demonstrado. Alegação de violação do direito de permanecer calado. Lei processual penal que não exige registro do direito ao silêncio. Precedente do STJ. Preliminares afastadas. Tese de ausência de dolo não acolhida. Pratica o delito previsto no CP, art. 307 o sujeito que, temendo ser preso, atribui-se falsa identidade. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Recurso não provido.

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Doc. 231.2040.6555.7908

59 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do feito reconhecida pelo tribunal de origem. Pleito ministerial. Interrogatório do réu. Direito ao silêncio parcial. Possibilidade. Princípio do nemo tenetur se detegere. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que «o direito ao silêncio é consectário do princípio nemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de garantia à não autoincriminação. Ademais, é assente que o interrogatório não é apenas meio de prova, mas especia... ()

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Doc. 162.3482.6003.7800

60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Direito ao silêncio. Recorrente ouvido na qualidade de testemunha. Inexistência de indícios de que estaria envolvido no crime investigado. Eiva inexistente.

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Doc. 210.9300.9785.6928

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo. 2 - Registre-se, ainda, que «[s]egundo a jurisprudência desta Corte, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,... ()

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Doc. 443.3741.4137.8660

62 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo, com pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. A defesa alega preliminares de conexão de processos, ilicitude das provas, nulidade por violação ao direito ao silêncio e nulidade dos reconhecimentos. No mérito, requer a absolvição ou desclassificação do delito para favorecimento real. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) sabe... ()

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Doc. 141.1841.6003.6900

63 - STJ. Nulidade da ação penal por ausência de advertência ao acusado de seu direito ao silêncio antes de ser interrogado. Matéria não apreciada pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defen... ()

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Doc. 230.8310.4972.6898

64 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 157, § 1º. CPP. Ausência de informação do direito ao silêncio no momento da prisão em flagrante. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inexistência de obrigação por disposição legal a ensejar revisão criminal. Violação de domicílio. Verificada justa causa. Violação aos CPP, art. 158-B e CPP, art. 158-D. Quebra da cadeia de custódia. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o Tribunal de origem, não existe evidência nos autos de descumprimento do aviso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido decorre de revisão criminal, cuja procedência demanda contrariedade a texto expresso de lei, sendo também certo que não há dispositivo expresso de lei que determine aos policiais informar a... ()

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Doc. 250.3180.5205.3453

65 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidades. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus na qual se alegam nulidades decorrentes de violação de domicílio sem autorização judicial ou consentimento de morador, violação do direito ao silêncio e pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial ou consentimento do morador, em caso de crime permane... ()

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Doc. 103.1674.7375.5100

66 - TJMG. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Relaxamento. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. Precedente do STF. Ordem concedida. CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Tanto na fase indiciária como na judicial o indivíduo tem direito de permanecer em silêncio. A recusa a prestar declarações não pode ser interpretada desfavoravelmente, em obediência ao disposto no , LXIII. O fato de o paciente sequer ter sido indiciado pela autoridade policial corrobora a ocorrência de constrangimento ilegal quando da ratificação da prisão em flagrante e do indeferimento do pedido de relaxamento.»

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Doc. 378.2382.4789.0020

67 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar Inocorrência. Advertência ao direito ao silêncio que não alcança a confissão informal. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Traficância evidenciada. Desclassificação incabível Pena. Básica majorada pelos maus antecedentes. Aumento na segunda etapa pela reincidência. Regime fechado mantido. Matéria preliminar rejeitada e negado provimento ao apelo

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Doc. 220.6201.2713.9680

68 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Inépcia da denúncia. Tese afastada. Direito ao silêncio. Ofensa. Ilicitude da prova. Não verificação.

1 - Não se verifica, no caso, alegada inépcia da denúncia, tese que foi fundamentadamente afastada, constando que «o agravante, em resposta à acusação, alegou inépcia da inicial acusatória. Em alegações finais, o Ministério Público aditou a denúncia para especificar o número de vezes em que ocorridos os abusos (quatro dias seguidos, no mês de abril de 2011), quando a vítima contava com 8 anos de idade. Em decorrência do aditamento, abriu-se vista à defesa, que requereu a reali... ()

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Doc. 231.0110.8710.8430

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de que a decisão que deferiu a produção de prova carece de fundamentação. Decisão judicial devidamente motivada pelo juízo a quo. Fundamentação per relationem. Validade. Precedentes. Tese de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a técnica de motivação per relationem é legítima. 2 - A alegação de ausência de oportunidade da Defesa apresentar quesitos no exame grafotécnico, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Desse modo, a matéria ora arguida não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Eventual falta de informação ao direito ao silêncio no momento do flagrante (nem sequer comprovada) constitui nu... ()

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Doc. 334.2263.5138.8167

70 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação pelo delito do , «caput». A defesa alega nulidade por prova ilícita e ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, buscando absolvição ou, subsidiariamente, reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da busca e apreensão sem mandado e (ii) a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. III. Razões de Decidir3.... ()

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Doc. 221.1251.0454.8941

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Violação do direito ao silêncio. Exame em outro habeas corpus. Violência moral. Inovação recursal.

1 - Se a tese relativa à invasão de domicílio não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem e sequer pelo juízo de 1º grau, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No HC Acórdão/STJ, impetrado de próprio punho, houve a indicação da ilegalidade da confissão extrajudicial, tendo também a Defensoria Pública da União evidenciado tal alegação e a necessidade de proteção do direito ao silêncio, mas o w... ()

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Doc. 210.4060.4247.0602

72 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Depoimento em comissão parlamentar de inquérito. Dispensa de comparecimento. Qualidade de testemunha. Direito ao silêncio. Dever de depor. Agravo desprovido.

1 - As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme previsão constitucional (, §3º). 2 - Na instrução criminal, dentre as provas passíveis de produção está a inquirição de pessoas que, de algum modo, possam contribuir para a elucidação dos fatos. A essas pessoas dá-se o nome de testemunhas, as quais, nos termos do , não podem eximir-se da obrigação de depor. Ou seja, trata-se d... ()

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Doc. 483.0797.9082.7384

73 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, RECEPTAÇÃO. I.

Caso em Exame Condenação pelos delitos dos arts. 33, «caput», da Lei 11.343/06, 180 do CP e 12 e 16, §1º, II, da Lei 10.826/2003 . II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do processo por violação de domicílio e falta de informação sobre o direito ao silêncio; (ii) fixação da pena no mínimo legal e compensação da reincidência com a atenuante da confissão; (iii) absorção do crime de receptação pelo delito de posse ilegal de arma de f... ()

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Doc. 250.2280.1322.6117

74 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância doRISTJ e do CPC. Direito ao silêncio garantido. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade não comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao cole... ()

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Doc. 241.2021.1615.1921

75 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Não ocorrência de violação do direito ao silêncio ou do direito à intimidade. Dosimetria. Causa de diminuição do tráfico privilegiado afastada somente com base na quantidade de drogas. Aplicada a fração de 1/2. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando nulidade por violação ao direito ao silêncio e à intimidade, além de erro na dosimetria da pena. O Tribunal de origem não reconheceu as nulidades e manteve a condenação com base em provas suficientes, sem considerar a confissão informal, além de ter mantido a pena no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de... ()

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Doc. 193.8792.3000.3800

76 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) e regime inicial. 3. Fundamentação inidônea. 4. Declarações prestadas perante policiais. Dever de informar ao suspeito seu direito ao silêncio. Contraditório. 5. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1875.7113

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Interrogatório em sede policial. Pleito de declaração de nulidade. Ausência de informação do direito ao silêncio. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Necessidade de arguição em momento oportuno. Prisão preventiva. Ilegalidade. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade apenas relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e dependendo de comprovação de efetivo prejuízo, consoante o princípio do pas de nullité sans grief. II - No presente caso, conforme observado no v. acórdão guerreado, não se apontam a contento que efeitos danosos à situação jurídica do... ()

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Doc. 231.2040.6484.8679

78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. «operação courrier". Direito ao silêncio. Ausência de advertência. Advogado investigado. Ausência de representante da oab. Temas já analisados no RHC 176.271/MS. Ação penal distinta. Mesma conclusão. 2. Paciente que é advogado e não figurava como investigado. Comparececimento espontâneo. Ausência de nulidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A matéria trazida na presente impetração já foi efetivamente examinada no julgamento do Recurso em Habeas Corpus 176.271/MS, porém se referia a outra ação penal e indicava acórdão recorrido distinto, motivo pelo qual não há se falar em mera reiteração. Nada obstante, não há como se chegar a conclusão distinta. 2 - A defesa se insurge, em síntese, contra o depoimento prestado pelo paciente perante a autoridade policial, por considerar que não foi advertido sobre seu direit... ()

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Doc. 585.6240.7607.6993

79 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO MP. DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO DEFESA. PRELIMINAR. AVISO DIREITO AO SILÊNCIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado por tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. II. Questões em discussão: 2. Preliminar. Não aviso do direito ao silêncio na abordagem. Violação de domicílio. 3. Mérito. Fragilidade das provas. Drogas para uso próprio. Reconhecimento da confissão espontânea em sede policial. Fração da diminuição da pena. III. Razões de decidir: 4. Advertência quanto ao direito ao silêncio. Medida que se impõe quando da realização do formal inter... ()

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Doc. 191.1050.9995.4493

80 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - por irregularidade na abordagem, por quebra da cadeia de custódia, e por ausência de informação do direito ao silêncio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 240.3220.6982.5260

81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advertência sobre o direito ao silêncio por ocasião da audiência. Alegação opportuno tempore. Ausência. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de eventual nulidade deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. No caso, contudo, a alegação aqui trazida, de nulidade por violação do direito ao silêncio, só foi ofertada inicialmente nas razões do apelo defensivo, operando-se, portanto, a preclusão da questão. 2 - « No caso, nenhuma nulidade foi suscitada pela Defesa na audiência de instrução e julgamento ou mesmo em ale... ()

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Doc. 702.3779.5270.0881

82 - TJSP. Homicídio qualificado tentado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de impronúncia - Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva - Insuperável colidência de versões - CPP, art. 414 - Impronúncia - Nulidades pela inobservância do direito ao silêncio e do reconhecimento fotográfico - Análise prejudicada em razão da impronúncia - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 638.6817.6455.9428

83 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DIREITO AO SILÊNCIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Jefferson Alves Justino, Caio Eduardo de Marchi, Diego Coutinho dos Santos e Gabriel de Souza Martins contra sentença condenatória que os condenou pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP) e roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, do CP), em concurso material (), com penas totalizadas em 09 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questõ... ()

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Doc. 162.4193.5009.1300

84 - STJ. Seguridade social. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilegalidade no interrogatório ocorrido na fase inquisitorial. Alegada ausência de informação sobre o direito ao silêncio. Nulidade afastada.

«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. A falta do registro do direito ao silêncio não significa que este não tenha sido comunicado ao interrogado, pois registro não exigi... ()

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Doc. 103.3733.4001.4600

85 - TJRJ. Falsa identidade. Prisão em flagrante. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«2. Há corrente majoritária na jurisprudência, inclusive nas nossas cortes superiores, no sentido de que o delito de falsa identidade não se configura quando o agente, ao ser preso em flagrante, fornece dados incorretos acerca de sua identificação para evitar a busca aos seus antecedentes penais. Tal comportamento estaria inserido no âmbito do exercício de defesa constitucionalmente assegurado. Se o agente tem o direito de ficar em silêncio e de não dizer a verdade, nos parece que nã... ()

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Doc. 250.4290.6281.5659

86 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Trancamento da ação penal. R corpus eiteração de pedido. Direito ao silêncio. Ausência de gravação da advertência. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia já foi analisada por esta Corte Superior em anteriormente impetrado, sendo inviável a reanálise da habeas corpus matéria em sede recurso em habeas corpus. 2 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de. No caso em análise, a defesa n... ()

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Doc. 567.0789.9558.2908

87 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico de drogas. art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Recurso defensivos. Preliminar afastada. Ausência de violação do direito ao silêncio. Perante a autoridade policial houve assegurado direito ao silêncio, tendo a ré confessado o delito em juízo. Ausência de prejuízo. Confissão da ré Narriman em consonância com demais provas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais em harmonia com demais provas. Desclassificação para delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 inviável, ante a comprovação da traficância. Dosimetria. Exasperação em fase intermediária pela recidiva específica comporta alteração. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III bem reconhecida, aplicável ao telado. Aplicação do redutor à corré à Narriman benéfica, em se tratando de reincidente, mantido o entendimento, contudo, ante ausência de insurgência do Legitimado, forte no ne reformatio in pejus. Corretamente não aplicado a ré Silvana em face da reincidência, no caso dela a específica. Regimes fixados que não comportam alteração. Substituição da pena corporal por restritivas também benéfica à corré Narriman. Custódia cautelar para Silvana necessária, resguardando-se a ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso da ré Narriman e dado parcial provimento ao recurso da ré Silvana, com repercussão na pena

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Doc. 250.4290.6805.5699

88 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Nulidade de confissão extrajudicial de corréu sem advertência do direito ao silêncio. Ausência de prequestionamento. Quebra de cadeia de custódia. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial em caso de roubo majorado tentado. A decisão agravada considerou a ausência de prequestionamento sobre a nulidade da confissão extrajudicial de corréu sem advertência do direito ao silêncio e a regularidade da perícia em aparelho celular de corréu, além de questões relacionadas à dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 219.2922.1597.2273

89 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelos réus Daniel e Lucas contra a r. sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, além de 750 dias-multa (réu Daniel) e 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, além de 875 dias-multa (réu Lucas). Alegam nulidade por violação de domicílio e direito ao silêncio. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há: (i) nulidade por violaçã... ()

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Doc. 250.6020.1783.7456

90 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus busca pessoal e apreensão. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em, na habeas corpus qual se alegava nulidade das provas obtidas em flagrante, em razão de busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e em desacordo com o mandado de busca e apreensão expedido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado específico, mas com base em fundada suspeita, configura nulidade das provas obtidas e se houve ... ()

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Doc. 240.6240.9259.7298

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de nulidade. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Agravante que efetivamente exerceu o direito de reponder apenas à defesa e aos jurados. Argumento de autoridade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O direito ao silêncio constitui relevante garantia processual penal de não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo ( nemo tenetur se detegere ), de forma que ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou d... ()

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Doc. 230.6250.8568.8847

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Princípio da identidade física do juíz. Excepcionalidade. Magistrado atuando em regime de cooperação. Confissão informal. Violação ao direito ao siléncio. Condenação lastreada em outras provas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e quantidade da droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e admite excepcionalidades, concretamente fundamentadas, como a hipótese dos autos em que foi ressaltada a condenação ter sido proferida por Magistrada atuando em regime de cooperação. Precedentes. 2 - Não há que falar-se em nulidade do feito, em relação ao direito ao silêncio na confissão informal, notadamente quando a condenação for «corroborada por... ()

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Doc. 211.1101.1783.2298

93 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Direito ao silêncio e à não autoincriminação. Acusado ouvido na qualidade de testemunha. Ausência de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Nos termos dos arts. 5º, LXIII, da CF/88, e 186 do CPP, o acusado tem direito ao silêncio ou à não autoincriminação, sendo que por ocasião de seu interrogatório, seja ele extrajudicial ou realizado durante a instrução processual, pode se calar acerca dos fatos crimino... ()

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Doc. 211.1190.8271.8936

94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Caso concreto. Fundadas suspeitas e expresso consentimento. Advertência de direito ao silêncio. Ocorrência in casu. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, não há que falar em invasão de domicílio, porque a companheira do paciente (que, inclusive, acompanhou ... ()

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Doc. 231.2131.2439.8130

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 187.3130.9014.3600

96 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Exercício do direito ao silêncio na fase inquisitorial e negativa de autoria em juízo.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. 2 - Não tem incidência a atenuante de confissão espontânea se o réu na fase inquisitorial exerceu seu direito de permanecer em silêncio e sua defesa em juízo restou assentada em negativa de autoria. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 249.2005.8647.7015

97 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de trancamento da ação penal, ante a ilicitude do procedimento de abordagem, revista pessoal e ingresso no domicílio do acusado e da suposta ausência de advertência, do direito ao silêncio - Nulidades não constatadas - Caráter permanente do crime - Situação de flagrância que conta com expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º, VI) - Direito de permanecer em silêncio - Alegada ausência de prévio aviso, durante a abordagem - Prática que somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial - Ordem denegada

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Doc. 401.0611.9487.1859

98 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. DO CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Igor da Silva Moraes, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. Alegação preliminar de violação do direito ao silêncio. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. Pedido de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Le... ()

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Doc. 221.0240.6557.2990

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de nulidade da pronúncia. Prova ilícita. Interrogatório judicial. Direito ao silêncio. Princípio do nemo tenetur se detegere. CF/88, art. 5º, LXIII, da Constituição da República. Pacto de são josé da costa rica. Nulidade relativa. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A proibição da autoincriminação resguarda o direito de o acusado não produzir provas contra si mesmo, sendo conhecido como princípio do nemo tenetur se detegere - princípio da vedação à autoincriminação ou direito ao silêncio -, consagrado no, LXIII da , também é garantido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), conhecida com Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. 2 - Nesse diapasão, o réu tem o inequívoco direit... ()

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Doc. 151.8924.2000.7600

100 - STJ. Ilicitude da prova decorrente dos depoimentos prestados pelo paciente sem a observância do seu direito ao silêncio. Desentranhamento dos autos. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Existência de outros elementos de convicção desvinculados da prova ilícita.

«1. Em que pese não ser lícita a prova obtida por meio dos depoimentos prestados pelo paciente com a inobservância do seu direito ao silêncio, não se mostra pertinente pedido de trancamento da ação penal, já que a denúncia lastreou-se em outros elementos probatórios que não possuem qualquer liame ou nexo de causalidade com as declarações nulas, de modo que não é possível considerar-se ausente a falta de justa causa para a persecução criminal em exame. 2. A corroborar a vali... ()

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