Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 529.0707.2809.1515

51 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo interno interposto pelo embargado, reformando decisão anterior que havia deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelas embargantes - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Fato novo - Irrelevância - Embargos de declaração que não são palco adequado para a veiculação dos alegados fatos novos, em especial porque não têm o condão de interferir na decisão que entendeu pela revogação do efeito suspensivo antes deferido - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 155.6856.1077.4133

52 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO -- EXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COLEGIADA - ANÁLISE DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 478.9304.6574.2948

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO À EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração. 2. Não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que a ocorrência de decadência no procedimento administrativo apenas foi alegada após a prolação da sentença. As questões deverão ser eventualmente decididas no momento processual adequado, por envolverem maior cognição. 3. Agravo de instrumento que não pode ser utilizado para antecipação do julgamento de mérito.... ()

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Doc. 980.3257.6951.8505

54 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento do recurso principal - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 147.7871.0006.6300

55 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Revogação por acórdão. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Alegação de suspensão da eficácia por não julgado os embargos de declaração contra o referido acórdão. Insubsistência. Embargos rejeitados. Execução da decisão que não será impedida por eventual interposição de recurso especial, visto que não terá efeito suspensivo. Revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso não provido.

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Doc. 692.8922.7731.3111

56 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 165.1240.0000.3600

57 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Embargos de declaração. Oposição quando provido o agravo de instrumento, o que determina nova suspensão do seu cumprimento. Descabimento. Efeito de interrupção de prazo recursal que não implica efeito suspensivo dos efeitos da decisão a ser eventualmente embargada de declaração. Efeitos desses embargos correlatos aos do recurso por eles preparado. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 221.0290.1882.5780

58 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Efeito integrativo. Re no EREsp Acórdão/STJ. Efeito suspensivo. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Processos pendentes. Suspensão nacional. Revogação. Tema 1.075. Acolhimento. Alteração no resultado. Ausência.

1 - O acórdão atacado apresenta omissão no que diz respeito à persistência da suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, até o julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, após concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nesses embargos de divergência. 2 - A tutela provisória concedida ao recurso extraordinário interposto nos autos do EREsp. Acórdão/STJ não tem o condão de perpetuar a suspensão vergastada... ()

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Doc. 348.9710.9437.8948

59 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Pleito de desbloqueio de valores. Decisão que indeferiu o pleito por não ter sido concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração. Agravo em que se alega inversão de procedimento, por ter-se admitido o bloqueio antes da apreciação do pleito de efeito suspensivo nos embargos. Agravo insubsistente. Inversão não corrida. Bloqueio ocorrido após o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos. Ainda que assim não fosse, não se demostrou prejuízo decorrente da nulidade não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 135.7073.7006.3400

60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos à execução. Atribuição de efeitos suspensivos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Requisitos para concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente aos requisitos para a concessão de efeito suspensivo do processo de execução, pois, para tanto, é necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 911.9825.0788.6731

61 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame 1. O agravante, com fins infringentes, ofereceu embargos de declaração alegando omissão no julgado, sob o fundamento de não ter sido levado em consideração a existência de outros credores habilitados nos autos, os quais certamente procederão ao levantamento do saldo remanescente ainda depositado judicialmente. Pugna ao final pelo deferimento do efeito suspensivo, sustando a transferência de qualquer outra quantia nos autos até que haja o julgamento final do presente rec... ()

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Doc. 917.1558.8763.6947

62 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. SUPRIDA.

1. Suprida omissão quanto à impossibilidade de suspender a fase de cumprimento de sentença até o julgamento da impugnação quando satisfeitos os requisitos do 2. Matéria prequestionada para fins do EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 549.3358.9190.3670

63 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos agravantes contra a decisão que determinou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, alegando que a decisão foi omissa por não apreciar o pedido de efeito suspensivo. Na origem a ação monitória proposta em face dos agravantes foi julgada parcialmente procedente, e a execução foi deflagrada pelos próprios executados/agravantes visando que seus advogados pudessem receber seus honorários. Portanto, não tendo a exequente... ()

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Doc. 846.9251.1766.2272

64 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.

O embargante sustenta a necessidade de reforma da decisão embargada, sem indicar o suposto vício, a subsidiar a via dos embargos de declaração. 2. É de conhecimento geral que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, a obstar a arguição de temas aleatórios que transcendem omissão, contradição, obscuridade e erro material. 3. Deixando o recorrente de apontar o suposto vício contido na decisão embargada, os embargos de declaração não podem ser... ()

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Doc. 155.5335.1001.3000

65 - STJ. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inexistência dos vícios previsto no CPC/1973, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Consequente rejeição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Matéria estranha ao feito. Prejudicialidade.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Se a parte formula pedido de efeito suspensivo, mas se uti... ()

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Doc. 209.2373.9383.9351

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MODIFICADA EM PRIMEIRO GRAU.

Agravante que postula a revogação de decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Decisão agravada parcialmente reconsiderada, após atendimento à requisição de informações feita por este relator. Suspensão da execução que restou superada com referida retratação parcial, de forma que a execução primitiva não encontra óbices para seu regular prosseguimento. Recurso, nesse ponto, prejudicado. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO D... ()

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Doc. 860.6479.9567.6895

67 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática recebidos e julgados como agravo interno - Decisão monocrática que deferiu o pretendido efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão - Ausência de fundamentação recursal relevante - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 496.4853.2600.0095

68 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR DE REINTEGAÇÃO DE POSSE. 1.

Indeferimento do pedido de efeito suspensivo por não estarem presentes os requisitos previstos no 2. Não há qualquer tutela provisória concedida nos autos do processo 0266285-22.2019.8.19.0001, em curso perante o Juízo de Direito da 11ª Vara de Família da Capital e, como bem ressaltado na decisão, escritura pública declaratória de união estável firmada pelo casal, que goza de presunção de legalidade. 3. Mérito recursal que será analisado por ocasião do julgament... ()

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Doc. 203.4521.9000.0200

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1 - Não há omissão no acórdão que conclui pelo indeferimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União porque não evidenciada a fumaça do bom direito. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.4521.9000.0300

70 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1 - Não há omissão no acórdão que conclui pelo indeferimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União porque não evidenciada a fumaça do bom direito. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.6270.1721.4398

71 - STJ. processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de divergência. Julgamento do recurso. Carência superveniente de interesse processual.

I - Medida Cautelar, deferida liminarmente, para atribuir eficácia suspensiva ao recurso. Carência superveniente de interesse processual, ante o julgamento daquele. Precedentes. II - Embargos de Declaração e Agravo Regimental prejudicados.

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Doc. 161.5555.4000.7100

72 - STJ. Medida cautelar. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Perigo de demora.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A medida cautelar tendente a suspender os efeitos de decisão impugnada por meio de recursos desprovidos de tal eficácia somente deve ser deferida nos casos em que restaram cabalmente evidenciados (1º) a real possibilidade de êxito do recurso interposto e (2º) o dano de difíc... ()

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Doc. 135.7073.7003.4800

73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declara... ()

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Doc. 394.1593.1480.3407

74 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Desnecessidade de pronunciamento expresso quanto aos efeitos da tutela recursal anteriormente deferida - Amplitude temporal do efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento se limita ao julgamento final do recurso - Inteligência do art. 995 e do art. 1.019, I do CPC - Precedentes - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.9584.1004.3300

75 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Nulidade do agravo de instrumento. Não publicação da decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo. Superveniente julgamento pela câmara. Não houve prejudicialidade. Recurso improvido.

«- Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Agravo de Instrumento 300835-9 por este órgão. - A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento no Agravo de Instrumento não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu o argumento trazido pelo embargante, c... ()

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Doc. 140.9070.0003.1600

76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ilegalidade da decisão. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Tai... ()

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Doc. 172.6571.7428.0020

77 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1.

Recurso oposto pelo embargante sustentando que a penhora deve ser realizada concomitantemente à citação e não antes, violando, assim, os princípios do devido processo legal e ampla defesa. 2. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. 3. Os Embargos Declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo-retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade ou cont... ()

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Doc. 220.2170.1169.1483

78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no , visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2 - O reexame de matéria com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3 - Embargos... ()

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Doc. 657.2100.8514.9120

79 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 19) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ACLARATÓRIOS DA RÉ ALEGANDO QUE HAVERIA OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONEXÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERIGO DE DANO INVERSO. RAZÕES DE DECIDIR

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Doc. 164.5713.0002.1800

80 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739, § 1º, do CPCde 1973. Embargos de declaração. Efeito integrativo.

«1. O agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial objetiva levar ao colegiado uma contraposição a esse óbice, devendo o recorrente demonstrar que os motivos apontados pelo relator em sua decisão não preponderam. Assim, o agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim. 2. A decisão dos embargos declaratórios passa a integrar o conteúdo da decisão e... ()

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Doc. 207.9354.1000.6800

81 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1 - A questão relativa ao pedido de tutela provisória da União já foi devidamente enfrentada por esta Corte, não havendo que se falar em omissão no julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 185.5473.7076.8643

82 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1.177. Alegação de interposição de novos embargos declaratórios perante o E. STF. Pretensão de sobrestamento do andamento do presente processo até julgamento definitivo por aquela superior instância. Ausência de vício no acórdão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo e inexistência de ordem de sobrestamento pelo E. STF. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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Doc. 557.5554.2481.1466

83 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1.177. Alegação de interposição de novos embargos declaratórios perante o E. STF. Pretensão de sobrestamento do andamento do presente processo até julgamento definitivo por aquela superior instância. Ausência de vício no acórdão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo e inexistência de ordem de sobrestamento pelo E. STF. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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Doc. 173.9754.5002.1000

84 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória. Efeito suspensivo. Pressupostos necessários. Ausência.

«1. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, , § 2º. 2. A ausência de probabilidade de êxito do recurso integrativo, cujos argumentos não passam de mera reiteração daqueles já exaustivamente examinados pelo órgão colegiado, impede a atribuição de efeito suspensivo aos aclaratórios. 3. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 468.2292.3580.0402

85 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados - Inconformismo - Descabimento - Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade - Recurso que denota mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 409.4117.8035.5889

86 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Embargos de declaração que visam a afastar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do Hipótese não verificada na decisão embargada. A contradição a ser ilidida pelos aclaratórios é apenas interna, entre os elementos da decisão. Recurso que não é instrumento processual adequado para obter o reexame da matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 959.0850.8529.2225

87 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO RATIFICADA.

Irrepreensível o não acolhimento de embargos de declaração quando inexistentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão em que rejeitado o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação.

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Doc. 140.5224.4493.3286

88 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação da existência de contradição na decisão da Relatora que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto pela embargante. Efeito suspensivo que na forma do art. 1.019, I CPC pode ser próprio ou impróprio. Inexistência de vícios à inteligência do art. 1.022 CPC. Rejeição dos declaratórios.

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Doc. 514.4155.7219.3857

89 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação da existência de omissão na decisão da Relatora que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo embargante. Efeito suspensivo que na forma do art. 1.019, I CPC pode ser próprio ou impróprio. Inexistência de vícios à inteligência do art. 1.022 CPC. Rejeição dos declaratórios.

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Doc. 140.2155.0003.2400

90 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de efeito suspensivo. Inexistência de vício. Cabimento apenas em medida cautelar.

«1.-A jurisprudência deste Tribunal orienta que «a outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no art. 288 do Regimento Interno desta Corte» (REsp 758.048/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 05.09.2005). 2.- Embargos Declaratórios rejeitados.»

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Doc. 146.3792.4003.9800

91 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Efeito suspensivo aos embargos de devedor. Contradição e omissão. Inexistência dos vícios.

«1.- Não sendo verificada a existência de alguma das hipóteses do , mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos. 2.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 175.2674.1191.5795

92 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME DECISÃO MONOCRÁTICA (INDEX 13) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

No caso em apreço, o Réu alegou que haveria contradição na decisão embargada, que indeferiu requerimento de concessão de efeito suspensivo. A contrário do alegado, não se verifica o alegado vício, porquanto o decisum embargado apreciou, de forma clara, o requerimento de efeito suspensivo. No caso em exame, há mero inconformismo com a decisão guerreada. Consigne-se que as questões trazidas pelo Reclamado serão objeto de apreciação quando do julgamento do agravo de instrumento. ... ()

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Doc. 250.6020.1855.4850

93 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação lava-Jato. Omissão. Não ocorrência. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - A defesa alega omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental. III... ()

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Doc. 974.7222.9343.7281

94 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDO DE EFEITO SUSPESNVIO PARA LEVANTAMENTO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo de instrumento, que deixou de se manifestar sobre pedido específico formulado pelo embargante, atinente ao pedido de efeito suspensivo para levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da lide, requerido juntamente com a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar se houve omissão na decisão embargada ao deixar de apre... ()

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Doc. 161.5934.9000.1000

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Medida legítima. Ausência de omissão ou contradição no julgado.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciados a relevância do direito invocado e o perigo da demora, o que não restou configurado na hipótese dos autos em acórdão claro e suficientemente fundamentado. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que nã... ()

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Doc. 922.7645.0396.0040

96 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Pedido de imediato levantamento de penhora recaída sobre o imóvel em discussão, sob o fundamento de que o bem pertence a terceiro de boa-fé, não responsável pela dívida. Explicação suficiente de que a impugnação deve se dar pelo terceiro adquirente do imóvel e pelas vias adequadas, pois a ninguém cabe pleitear direito alheio em nome próprio (). Ausência dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo. Recurso desprovido

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Doc. 231.0110.8798.6807

97 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Não comprovação de ocorrência. Inexistência de omissão. Mero inconformismo da parte. Óbice da Súmula 315/STJ. STJ. Mérito do recurso não apreciado. Inexistência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravante não comprovou a ocorrência dos requisitos autorizadores da concessão de eventual efeito suspensivo ao feito, razão porque o pedido deve ser indeferido. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do - CPP. 3 - Na hipótese, o embargante não comprovou a existência de qualquer vício no julgado. Seus argumentos demonstram, tão somente, o... ()

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Doc. 210.8131.1456.3760

98 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de efeito suspensivo. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

1 - A concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, mediante tutela de urgência, exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 2 - Na hipótese, restou demonstrada a presença ... ()

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Doc. 364.6071.8885.6256

99 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso - Embargos cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.

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Doc. 158.5825.5000.8000

100 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Ato administrativo. Tcu. Pendência de recurso com efeito suspensivo.

«1. Contra o ato praticado pelo Tribunal de Contas da União pende recurso administrativo com efeito suspensivo, razão pela qual é incabível o mandado de segurança (, I). Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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