Estabilidade Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7310.9200

51 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Equiparação da doença profissional com acidente de trabalho para fins de estabilidade. Admissibilidade. Jurisprudência da SBDI-II do TST. Lei 8.213/91, art. 118.

«A jurisprudência desta E. SBDI2 é no sentido de se equiparar doença profissional com acidente de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego assegurada no .»

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Doc. 156.5404.3001.2900

52 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Configuração.

«Dispõe o que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378/TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se cons... ()

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Doc. 156.5403.6002.1900

53 - TRT3. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) membro de cipa. Estabilidade provisória. Término da obra.

«A dispensa do membro de CIPA em razão do término da obra não configura dispensa arbitrária, equiparando-se a hipótese à extinção do estabelecimento,nos termos da Súmula 339, II, do Col. TST.»

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Doc. 172.6745.0003.5000

54 - TST. Estabilidade provisória. Encerramento da atividade empresarial. Indenização.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado detentor de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, e sobrevindo o encerramento da atividade empresarial, é devida, a indenização correspondente ao período da estabilidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.2600.1001.2000

55 - TRT3. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Acidente de percurso. Equiparação ao acidente de trabalho. Estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213. Percepção de auxílio doença comum.

«A hipótese dos autos subsume-se àquela prevista no , item IV, alínea «d », a qual estabelece que se equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção. De par com isso, a comprovação do afastamento previdenciário por mais de quinze dias, ainda que o INSS tenha concedido o auxílio-doença comum, ao revés do acidentário, não vincula o juízo trabalhis... ()

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Doc. 154.6935.8001.8200

56 - TRT3. Doença degenerativa estabilidade provisória.

«É incabível a estabilidade provisória no caso de afastamento da Obreira por doença degenerativa, quando os elementos dos autos e a prova pericial evidenciam que o labor desenvolvido em prol da Reclamada não atuou nem mesmo como concausa para o aparecimento ou agravamento da moléstia da Reclamante.»

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Doc. 136.2350.7001.0800

57 - TRT3. Estabilidade provisória da gestante. Contrato de experiência. Ementa. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência.

«O novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a estabilidade da gestante prescinde de discussão sobre a modalidade contratual estabelecida no caso, porquanto estende o direito também aos contratos a termo. É o que estabelece a recente alteração ocorrida no item III, da Súmula 244, do TST, modificada pela Resolução 185, de 14/09/2012 (publicada no DJET dos dias 25, 26 e 27 de setembro).»

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Doc. 144.5285.9002.3700

58 - TRT3. Gestante. Estabilidade provisória. Aviso prévio indenizado.

«Comprovado que a gravidez se iniciou no curso do aviso prévio, aplica-se ao caso o : «A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias». Ou seja, o direito à estabilidade provisória subsiste mesmo na hipótese em que a c... ()

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Doc. 181.9615.2005.4900

59 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Indenização pelo período de estabilidade provisória da gestante. Natureza indenizatória.

«Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as verbas deferidas em decorrência do desrespeito à estabilidade provisória não constituem contraprestação do trabalho nem tempo à disposição do empregador, mas sim indenização substitutiva pela perda do empregado assegurado pela estabilidade. Assim, é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento decorrente da indenização pelo período de estabilidade provisória da gestante. Recurso de revist... ()

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Doc. 103.1674.7294.0600

60 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Fraude. Reconhecimento da estabilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 443, § 2º, «c».

«Acidente de trabalho ocorrido no curso de contrato de experiência. Reconhecimento à estabilidade provisória conferida pelo . Não vulnera o , § 2º, «c» decisão que reconhece ao empregado direito à estabilidade conferida pelo , em decorrência de acidente de trabalho, em face da constatação de fraude perpetrada pela Empregadora em relação ao contrato de experiência e respectiva prorrogação.»

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Doc. 150.8765.9001.4900

61 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade provisória da gestante. Indenização substitutiva. Recusa de retorno ao emprego.

«O artigo 10, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias teve por objetivo proteger o emprego da trabalhadora gestante contra despedida discriminatória, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A conversão da obrigação de reintegração em indenização em pecúnia somente deve ser autorizada quando for impossível ou desaconselhável o retorno ao emprego.»

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Doc. 103.1674.7351.5800

62 - TRT2. Gestante. Estabilidade provisória. Fechamento da empresa. Garantia no emprego. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«O intuito da estabilidade provisória é a manutenção do emprego da gestante. Com o fechamento da empresa, impossível se torna mantê-la no trabalho, descabendo indenização pelo referido período.»

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Doc. 154.1431.0001.3100

63 - TRT3. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Construção civil. Obra inacabada. Setor administrativo em funcionamento. Membro da cipa. Direito à estabilidade mantido.

«Nos termos da Súmula 339, II, do TST, «a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário». Na hipótese dos autos, a preposta patronal confessou que, a despeito da paralisação das atividades no cantei... ()

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Doc. 181.9292.5009.5000

64 - TST. Recurso de revista 1. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido.

«No caso, ajuizada a ação quando já exaurido o período de estabilidade provisória prevista no , não é o caso de se determinar a reintegração postulada, mas apenas a indenização substitutiva do período de estabilidade, nos termos da Súmula 396/TST, I, do TST, conforme decidiu a Corte de origem. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9015.3800

65 - TST. Estabilidade provisória.

«Inviável o exame do tema acerca da estabilidade provisória, porquanto não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária. Registra-se que não foram interpostos embargos de declaração, de modo a provocar o Tribunal Regional a se manifestar expressamente sobre o tema. Incidência da Súmula 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.»

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Doc. 190.1071.8011.2100

66 - TST. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato temporário.

«O atual entendimento desta Corte, firmado por meio da Súmula 378/TST, III, é o de haver direito à estabilidade provisória quando o acidente de trabalho ocorrer no curso do contrato temporário. Incidência da , § 5º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 154.5443.6000.6000

67 - TRT3. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) renúncia. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Renúncia. Vício de consentimento não comprovado.

«É válida a renúncia expressa à garantia de estabilidade firmada pelo empregado por razões pessoais quando constatada a ausência de mácula em sua manifestação de vontade, tendo em vista que constitui ônus do reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito (, I).»

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Doc. 185.8223.6004.6900

68 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização. Renúncia à reintegração. Irrelevância.os pressupostos para que a empregadagestantetenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (adct, art. 10, II, alínea «b») ou à indenização substitutiva são. Estar grávida e não ter sido dispensada por prática de falta funcional prevista na CLT, art. 482.

«Nessas condições e tendo em vista que a estabilidade provisória dagestante se tratade uma garantia também ao nascituro, não há renúncia resultante darecusada empregada de retornar ao trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que conhece se e a que se da provimento.»

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Doc. 103.1674.7446.9800

69 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Incompatibilidade com o regime estabilitário. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 443, § 2º, «c».

«A cláusula resolutiva é da essência do contrato a termo. Incompatibilidade do regime de estabilidade provisória.»

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Doc. 143.2294.2063.7400

70 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Indenização.

«Exaurido o período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante tem direito ao pagamento de indenização correspondente, a qual, nos termos do item II da Súmula 244/TST, não se restringe apenas aos salários do período de estabilidade, mas estende-se, também, aos demais direitos correspondentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9004.8500

71 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Indenização substitutiva. Verbas do período de estabilidade.

«É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O art. 10, inc. II, «b», do ADCT, intenta proteger não apenas à mãe, mas também o nascituro, tornando concreto o direito fundamental insculpido nos arts. 6º e 7º, inc. XVIII, da Constituição Federal, cuja responsabilidade objetiva é do empregador. Nesse aspecto, a decisão regional coaduna-se com o entendimento des... ()

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Doc. 156.5405.6000.6000

72 - TRT3. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Estabilidade provisória. Não. Caracterização.

«A Lei 8.213/91, em seu art. 118, estabelece que «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente». A Súmula n° 378 do c. TST, em seu inciso II, apresentando evolução quanto à ex-OJ n° 230 do TST, reconhece a estabilidade acidentária, à revelia da não percepção do auxílio-doenç... ()

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Doc. 144.5285.9003.7900

73 - TRT3. Estabilidade provisória da gestante. Concepção no curso do aviso-prévio.

«Durante a projeção do aviso, o contrato de trabalho tem seus efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, não alcançando, portanto, a estabilidade provisória da gestante, caso confirmada a concepção no período projetado.»

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Doc. 103.1674.7360.4000

74 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia do emprego. Conversão da reintegração em indenização. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 118.

«As estabilidades provisórias são temporais e por este motivo pode o juiz converter o direito de reintegração, se já terminou o prazo, em indenização do período correspondente. Apelo acolhido neste aspecto.»

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Doc. 163.4213.3000.2700

75 - TJMG. Servidora temporária grávida. Estabilidade provisória. Servidor temporário. Estado gravídico. Estabilidade provisória.

«- Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, «as gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitida... ()

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Doc. 156.5404.3000.6300

76 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Renúncia. Gestante. Estabilidade provisória. Saída espontânea.

«NULIDADE. APLICAÇÃO DO A extinção do contrato de trabalho por iniciativa da autora, implica renúncia ao seu direito constitucional de garantia e manutenção provisória do emprego, e somente pode ser acolhida quando realizada com a indispensável assistência a que alude o (assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho), sob pena de s... ()

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Doc. 103.1674.7493.7000

77 - TRT2. Gestante. Estabilidade provisória. Extinção das atividades e fechamento da empresa. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«A extinção das atividades da empresa e o seu fechamento não afastam o direito de proteção à maternidade, bastando a concepção durante o contrato de trabalho para aquisição da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, «b», do ADCT.»

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Doc. 144.5285.9000.1100

78 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória pré-aposentadoria.

«Ainda que haja previsão normativa expressa acerca da estabilidade provisória em determinado período que antecede a aposentadoria proporcional, tal hipótese não prejudica o direito do empregado à mesma garantia de emprego em relação à aposentadoria integral se a norma coletiva prevê tal direito para o alcance de ambos os benefícios previdenciários.»

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Doc. 136.7681.6002.0400

79 - TRT3. Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Estabilidade provisória inexistente. Dirigente sindical. Excesso do limite prvisto no CLT, art. 522.

«Nos termos da Súmula 369, II, do C. TST, o princípio constitucional da liberdade sindical, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical (, I), não confere ao Sindicato o direito de assegurar estabilidade provisória a número excessivo de diretores a seu próprio alvedrio, o que implicaria em impor ao empregador ônus não previsto em lei.»

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Doc. 154.7711.6000.5800

80 - TRT3. Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional. Nexo concausal. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva.

«Evidenciando-se nos autos que a prestação de serviços em favor da ré contribuiu para o agravamento da patologia diagnosticada na autora, ainda que pré-existente à sua contratação, não há como afastar o nexo concausal nos termos do , inciso I. A existência do nexo concausal assegura o direito à estabilidade provisória, porquanto configurada a natureza ocupacional da moléstia nos termos do e do item II da Súmula 378/TST. A dispensa d... ()

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Doc. 181.7850.2004.4800

81 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Depressão.

«Não há falar em estabilidade provisória quando a despedida ocorreu após um ano do retorno do afastamento previdenciário. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1731.0003.0000

82 - TRT3. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Estabilidade provisória. Membro da cipa. Contrato de experiência. Incompatibilidade.

«A garantia provisória no emprego destinada a empregados eleitos para cargo de direção da CIPA não se aplica ao contrato trabalho a título de experiência, por incompatível. A garantia prevista pelo artigo 10, II, alínea «a» do ADCT se dirige àqueles empregados cujos contratos têm vigência indeterminada e que podem ser dispensados imotivadamente.»

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Doc. 143.1824.1026.3800

83 - TST. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória.

«A Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho permite o deferimento do direito à estabilidade provisória, também na hipótese de haver relação de causalidade da enfermidade, com as condições laborais; exatamente essa é a situação do reclamante. Dessa forma, mantém-se a decisão regional, em face do contido no referido verbete. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 154.5442.7000.6600

84 - TRT3. Estabilidade provisória. Membro da cipa.

«A estabilidade provisória no emprego assegurada aos membros da CIPA tem início com a sua inscrição para participar das eleições. Portanto, o fato de o reclamante não ter sido eleito membro da CIPA não afasta a nulidade da dispensa, já que esta ocorreu antes mesmo da data designada para as eleições, impedindo, assim, a sua participação efetiva no processo.»

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Doc. 103.1674.7358.9600

85 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Falência. Indenização devida. CLT, art. 449. Lei 8.213/91, art. 118.

«De reintegração, obviamente, sequer se cogita quando a falência já está decretada. Em contrapartida, com respaldo no , tem-se que a extinção do estabelecimento não acarreta o perecimento da estabilidade provisória do empregado, já que pela previsão legal, em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa, devem subsistir, sem restrições, os direitos oriundos do contrato de trabalho. A jurisprudência já se firmou nesse sentido, privilegiando o entendimento ... ()

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Doc. 143.2294.2060.3400

86 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Pedido exclusivo de indenização substitutiva

«Nos termos do art. 10, II, «b», do ADCT, o estado gravídico e a dispensa imotivada impõem o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, a despeito de a empregada não intencionar a reintegração. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7303.8400

87 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.

«A obtenção da estabilidade provisória prevista no depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.»

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Doc. 103.1674.7306.1800

88 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.

«A obtenção da estabilidade provisória prevista no depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.»

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Doc. 656.1320.1040.4654

89 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A controvérsia cinge-se em saber se a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias afigura-se compatível com o contrato por prazo determinado. Na hipótese, o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, entendendo que o direito à estabilidade provisória não se aplica ao contrato por prazo determinado, daí resultando configurada a transcendência política da causa, hajam vista decisões do STF e desta Cor... ()

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Doc. 155.3422.7001.0200

90 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho ocorrido durante a jornada de trabalho. Trabalhador externo. Ônus da prova.

«Tratando-se o empregado de trabalhador externo, a alegação de que tomou tombo durante a jornada de trabalho deve ser por este provada, já que a reclamada negou o fato constitutivo do direito à estabilidade provisória. Ademais, as evidências dos autos demonstram que o autor comunicou o acidente apenas à noite, quando o suposto acidente ocorreu na parte da manhã e não trouxe a juízo a testemunha que afirmou ter presenciado o tombo sofrido, não se desincumbindo do seu encargo probatór... ()

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Doc. 136.2600.1001.2200

91 - TRT3. Estabilidade provisória da gestante. Reintegração. Indenização. Estabilidade provisória. Gestante. Recusa à reintegração. Improcedência da indenização.

«O art. 10, II, «b». do ADCT da CR/88 prevê a garantia de emprego à gestante, vedando a dispensa arbitrária. A conseqüência óbvia do desrespeito a esse preceito é a reintegração ao emprego da trabalhadora dispensada, exceto se for desaconselhável a reintegração. Todavia, a empregada que, acobertada pela estabilidade, recusa-se a retornar ao emprego, pretendendo apenas a reparação pecuniária, exerce abusivamente o seu direito, desvirtuando-o, o que impede o deferimento dos salá... ()

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Doc. 103.1674.7309.5800

92 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Percepção do auxílio-doença após a dispensa. Estabilidade não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

«O impõe, como condição ao direito à estabilidade provisória decorrente de doença profissional, a percepção do auxílio-doença. «In casu», apenas após a dispensa é que a reclamante começou a gozar do auxílio-doença, requerendo o benefício perante o INSS. Como o período estabilitário tem início apenas depois da cessação do auxílio-doença, se este sequer chegou a ser gozado durante a vigência do contrato de trabalho, não preencheu a reclamante as... ()

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Doc. 103.1674.7295.5800

93 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Suplente do conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. Benefício somente ao empregado eleito para compor a diretoria ou conselho de administração da sociedade cooperativa. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, art. 522 e CLT, art. 543. Exegese.

«O art. 55, da Lei 5.764, de 16/12/71, estendeu aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no , que, em seu § 3º, dispõe sobre a denominada «estabilidade provisória». A administração do sindicato, segundo expressado no , é exercida por uma diretoria e membros do conselho fiscal. A sociedade cooperativa é administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração (art. 47), sendo ela fiscal... ()

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Doc. 142.1281.8001.3800

94 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado

«A ocorrência de gestação no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II,. b-, do ADCT. Inteligência da Súmula 244, III, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7024.4500

95 - TST. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicabilidade.

«O Delegado Sindical de base não se beneficia da garantia da estabilidade provisória prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, III, da Constituição Federal, pois não exerce cargo de direção ou mesmo de representação da respectiva entidade sindical, na forma do Exegese da Orientação Jurisprudencial 369, I, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1042.2400

96 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional.

«Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, para a concessão da estabilidade provisória no emprego, é desnecessária a percepção do auxílio-doença acidentário, se constatada, após a despedida, doença ocupacional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, item II), o que ocorreu na hipótese dos autos.»

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Doc. 165.9873.6000.2300

97 - TRT4. Gestante. Estabilidade provisória. Aborto espontâneo superveniente.

«1. É detentora de estabilidade provisória a empregada que encontra-se em grávida na época da despedida, nos termos do art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88. 2. Na ocorrência de aborto espontâneo superveniente, é assegurado para a empregada o direito à indenização decorrente da estabilidade, desde a dispensa até o limite de duas semanas após a interrupção da gravidez. Inteligência do [...]»

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Doc. 143.1824.1063.3600

98 - TST. Reintegração. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Concausa.

«Com a lesão e a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do , I, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5455.8002.5700

99 - TST. 3. Estabilidade provisória. Doença profissional. Indenização.

«Com a lesão e a relação de concausalidade entre o acidente de trabalho e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do , I, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma, nos termos da parte final do item II da Súmula 378/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 166.0114.9000.4900

100 - TRT4. Estabilidade provisória. Gestante.

«Caso em que restou devidamente comprovado nos autos que a reclamante estava grávida quando da sua dispensa sem justa causa, motivo pelo qual era detentora da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. No entanto, tendo adquirido novo emprego ainda durante o período gestacional, faz jus a indenização correspondente à remuneração apenas do período compreendido entre a dispensa da ré e a data da admissão no novo emprego. Recurso ordinário da reclamada parcialm... ()

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