Estrangeiro Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.1320.9000.9700

51 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Caução para as despesas processuais e honorários. Autor que não reside no país. Art. 835 e 836 do CPC/1973. Sentença arbitral. Título executivo judicial. Direito líquido e certo. Dispensabilidade da garantia.

«1. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e aos honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento ( de 1973) 2. O objetivo da caução é a garantia do recebimento dos honorários e o pagamento das custas do autor vencido, quando ainda indefinido o direito e consequentemente inexis... ()

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Doc. 240.5270.2448.7869

52 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança proposta por sociedade empresária estrangeira. Prestação de caução (CPC/73, art. 835). Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - A prestação de caução, prevista no CPC/73, art. 835, é impositiva, bastando o preenchimento cumulativo de dois pressupostos objetivos, a saber: (I) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda; e (II) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária em caso de sucumbência. Precedentes. 2 - Não se exclui a possibilidade de, excepcionalmente, e diante das peculiaridades de determin... ()

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Doc. 517.4336.5789.8779

53 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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Doc. 676.5295.9846.4225

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA E DIREITOS AUTORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUTORA É EMPRESA INGLESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ART. 83, CPC/2015 . REFORMA. CONVENÇÃO DE PARIS QUE PREVÊ A PARIDADE ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS. AUTORA QUE SEMPRE RECOLHEU CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA IMPROVÁVEL DIANTE DOS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 151.5922.7001.1000

55 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Responsabilidade contratual. Resolução STJ 9/2005. Requisitos preenchidos. Ausência de ofensa à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes. Deferimento.

«1. In casu, a sentença estrangeira a ser homologada tem conteúdo exclusivamente econômico e se limita ao reconhecimento por magistrado da High Court of Justice de Londres acerca da responsabilidade contratual do requerido por obrigação contraída pela empresa Fluxo-Cane no mercado de açúcar. 2. Os limites cognitivos do processo de homologação de sentença estrangeira impedem que a contestação verse sobre matéria estranha à autenticidade dos documentos, à inteligência da decis... ()

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Doc. 190.3781.0002.0300

56 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Prestação de caução por sociedade empresarial estrangeira devidamente representada no Brasil. Desnecessidade. CPC/1973, art. 88, I, parágrafo único (CPC/2015, art. 21, I, parágrafo único). Recurso especial provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Supe... ()

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Doc. 571.2337.5686.7875

57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83.

Decisão atacada que, embora não prevista no rol do , deve ser revista por este Tribunal. O referido rol teve sua taxatividade mitigada, conforme já reconhecido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que é a presente hipótese. Com efeito, a ausência de pagamento da referida caução pelos Autores, ora Agravantes, configura ausência de pressupost... ()

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Doc. 231.0060.7466.3453

58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Pessoa jurídica estrangeira. Formação de litisconsórcio com pessoa jurídica Brasileira. Ausência de previsão contratual para custeio das despesas processuais. Dispensa de caução. Impossibilidade. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.3720.6008.1500

59 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Desacolhimento. Cobrança de sobreestadia de contêiner ou «demurrage». Nulidade da citação. Inocorrência. Citação feita no endereço da empresa. Validade. Precedentes. Legitimidade passiva da ré, consignatária das mercadorias. Reconhecimento. Responsabilidade pelas obrigações lá pactuadas, entre elas, a entrega dos contêineres dentro do prazo avençado, o que a torna legitimada para figurar no pólo passivo da demanda. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria preclusa. Prestação de caução por empresa estrangeira. Descabimento quando esta possui representantes no país (CPC, art. 835). Recurso não provido.

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Doc. 230.3130.7773.3151

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Autores estrangeiros. Alegada necessidade de caução para garantir o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária. Magistrado de primeiro grau que dispensou referida caução. Descabimento de agravo de instrumento. Decisão proferida antes de 19/12/2018. Taxatividade mitigada não aplicável. Decisão que não versa sobre tutela provisória. Agravo interno não provido.

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Doc. 186.9555.5000.0300

61 - STJ. Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Parecer do mpf pela extinção do feito em decorrência da superveniente perda do interesse de agir, diante da vigência do CPC/2015, que afastou a imprescindibilidade de homologação de sentença estrangeira em hipótese de divórcio consensual (CPC/2015, art. 961, § 5º). Hipótese de divórcio consensual qualificado, que trata o § 3º do Portaria 53/2016, art. 1º. Da Corregedoria nacional de justiça. Dissolução do vínculo matrimonial e regulamentação do patrimônio dos ex-cônjuges. Regularidade da citação por edital. Sentença estrangeira homologada.

«1 - Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal do Distrito de LEst Vadois, Cantão do Vaud, Suíça, que determinou a dissolução do vínculo matrimonial, pronunciando o divórcio, e dispôs sobre a partilha de bens do casal. 2 - Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito diante da alegação da falta de interesse de agir, argumentando que a o Código Fux dispensaria a necessidade de homologação do divórcio co... ()

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Doc. 785.1367.3320.1565

62 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) ilegitimidade ativa; (b) ausência de apostilamento dos atos constitutivos; (c) ausência de caução; (d) existência de conexão; (e) improcedência do pedido de cobrança, diante da ausência de relação jurídica entre as partes. LEGITIMIDADE ATIVA. Configurada. Existência de relação jurídica entre as partes, por meio do qual a autora narrou a cobrança decorrente transaç... ()

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Doc. 144.9644.5003.7000

63 - TJSP. Execução contra devedores solventes e solidários. Escrito público de confissão de dívida e garantias. Inadimplemento. Devedor principal em recuperação judicial. Embargos opostos. Sentença de improcedência. Recurso. Nulidade da confissão de dívida inocorrente. Procurador comum para fins «ad negotia». Validade e eficácia da confissão de dívida por instrumento público. Incogitável benefício de ordem. Solidariedade. Escrito público que consolida o débito passado e representa novação. Eficácia por si só. Liquidez e certeza da obrigação. Credores solidários. Possibilidade da execução individual. Excesso de execução indemonstrado. Interpretação do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade de caução. Empresa estrangeira com atividade no país. Gerência delegada. Sentença bem fundamentada que examinou todo o arco conflituoso. Mantença. Apelação desprovida.

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Doc. 180.0815.7003.3900

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Empresa estrangeira sediada no exterior. Exigência de caução. CPC, art. 835, de 1973 fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.» 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 196.2564.0000.6900

65 - TJES. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse processual da agravada afastada. Alegação de descumprimento pela agravada do CPC/2015, art. 83, rejeitada. Reformulação do pedido de tutela de urgência no aditamento à petição inicial em momento anterior à citação da agravante. Possibilidade. Pedido de tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Requisitos comprovados. CPC/2015, art. 83.

«1. A matéria afeta à ausência de interesse da agravada, embora de ordem pública, deverá ser primeiramente analisada no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não obstante tratar-se de ação ajuizada por pessoa jurídica estrangeira sem domicílio no território nacional, está dispensada a prestação de caução nos termos do , § 1º, I «Art. 83. [...] § 1º Não se exigirá a cau... ()

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Doc. 221.4488.3640.4267

66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito não desbloqueado, quando de viagem internacional. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. PRELIMINAR. Ordem de correção do polo ativo da lide, pois agem os sócios da requerente, na lide, como verdadeiros coautores, assim, inclusive, intitulando-se na petição inicial. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. Art. 322, §2º, do CPC. S... ()

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Doc. 177.3162.3001.1200

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Caução. CPC, art. 835, de 1973 desnecessidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame provas. Súmula 7/STJ. Honorários e custas. Responsabilidade solidária dos sócios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Rever a existência de simulação na cessão realizada entre sociedade empresária estrangeira e a recorrida, bem como o risco de prejuízo e o grau de solvência das envolvidas, é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A possibilidade de que os sócios suportem eventuais custas e honorários, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão, não foi alvo de irresignação da recorrente, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmul... ()

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Doc. 196.0322.8005.7200

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa estrangeira não residente Brasil. Violação do CPC/2015, art. 83 ( CPC/1973, art. 835). Recurso da corré btg pactual. Prestação de caução. Dispensa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar Brasil, se não dispuser de bens suficientes para... ()

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Doc. 753.9617.9939.0740

69 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À ARBITRAGEM - CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL - ART. 22-A,

Lei 9.307/1996 - Decisão agravada que determinou a retificação do valor da causa para corresponder ao valor nominal das ações de titularidade das Agravantes, com o consequente recolhimento das custas remanescentes, bem como a apresentação de caução correspondente a 20% do valor da causa - Inconformismo das autoras agravantes - Parcial acolhimento. 1. VALOR DA CAUSA - As agravantes pretendem tão somente, com a cautelar pré-arbitral, resguardar seus direitos como acionistas minoritá... ()

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Doc. 473.7050.8169.6125

70 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de parcial acolhimento do pedido da ação de cobrança e rejeição da ação de consignação em pagamento - Irresignação improcedente - Sentença confirmada. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. CDC. Inaplicabilidade. Típico contrato empresarial. 3. ANTAQ. Preclusa a decisão, proferida pela Justiça Federal, proclamando a ilegitimidade para a causa da referida agência reguladora e, portanto, declinando da competência daquela justiça. 4. Caução. Desnecessidade. Pessoa jurídica estrangeira representada por empresa brasileira. Consideração, ainda, de que existe Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, promulgado pelo Decreto 8430/2015, dispensando os signatários de exigir caução, reciprocamente, para fins das demandas ajuizadas nas respectivas jurisdições. 5. «Demurrage". Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido. Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais. 6. Impugnação quanto ao período cobrado a título de sobre-estadia. Incorreção do cálculo apresentado pela ré. Início da contagem do «free-time» no dia seguinte à entrega da carga. 7. Danos morais não configurados. Legitimidade da cobrança e, pois, da anotação restritiva promovida em nome da ré. 8. Sentença confirmada. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação

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Doc. 132.9432.5000.1400

71 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato cartão de crédito. Bloqueio injustificado do cartão. Impossibilidade de seu uso em viagem ao exterior, apesar da comunicação feita à administradora do cartão. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«A administradora não se desincumbiu de provar que o defeito era proveniente do uso indevido de seu titular, mas ao contrário, confessa que houve o bloqueio do mesmo, admitindo ser prática usual da empresa o bloqueio temporário dos cartões que administra, quando julga não habitual seu uso. Entretanto, restou incontroverso nos autos, já que não impugnado pelo réu, que a autora comunicou a sua viagem ao exterior, solicitando o desbloqueio do cartão para uso internacional, tendo decli... ()

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Doc. 201.2481.3969.3222

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARE - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE POR DECISÃO EXTRAPETITA - PRECLUSÃO TEMPORAL DA JUNTADA DE DOCUMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PARÂMETRO DE INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Não há nulidade por ausência de fundamentação na sentença proferida por magistrado que baseia seu convencimento nas provas dos autos, dispositivos legais e jurisprudência, firmando o entendimento conforme a apreciação de todos esses elementos. II - A apuração de valores em fase de liquidação de sentença está em conformidade com o ordenamento jurídico, ainda que não tenha sido expressamente requerida pela parte autora. III - Não há prejuízo à parte apelante com a juntada exte... ()

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Doc. 173.6903.5083.9515

73 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Compra em moeda estrangeira. Lançamento em fatura de cartão de crédito. Ausência de comprovação de regular contratação. Inexigibilidade bem reconhecida pela sentença. Débito declarado inexigível. Recurso do autor. DANOS MORAIS. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Direito do consumidor. Serviço disponibilizado que não fornece a necessária segurança. Responsabilidade objetiva. Uso indevido de dados d... ()

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Doc. 477.1021.6688.1909

74 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor apelado que, em país estrangeiro, foi vítima de sequestro relâmpago - Utilização de seu cartão de crédito para realização de duas transações em valores elevados, para destinatários atípicos - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Fortuito interno previsível - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Transações que fogem ao perfil do correntista, se analisados os valores, a periodic... ()

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Doc. 144.5335.2000.7400

75 - TRT3. Terceirização. Cartões de crédito.

«Esse moderno método creditício (cartão de crédito) tem na retaguarda a garantia de seu operador (Banco), e consiste em instrumento para se adquirir serviços e bens. Na essência é uma linha de crédito à disposição do consumidor para utilização no momento desejado, servindo de excepcional incentivo ao consumo. Sem a garantia da instituição bancária, o consumidor nada pode adquirir. Alguns possuem funções múltiplas e permitem compras por meio de débito ou saques diretos em con... ()

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Doc. 230.2280.9224.7576

76 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade. Não verificação. Princípio da insignificância. Não incidência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O paciente foi denunciado por contrabando, em razão de ter transportado «100 Kg de carvão para narguilé e 80 maços de tabaco para narguilé, ambos de procedência estrangeira e de ingresso proibido no território nacional, infringindo as medidas de controle fiscal e sanitário editadas pelas autoridades competentes». - Não há se falar, portanto, em ausência de justa causa nem em atipicidade da conduta imputada, porquanto devidamente indicada a materialidade delitiva e sua autoria. D... ()

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Doc. 126.8007.6580.8762

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que a agravante disponibilize/custeie tratamentos pelo método ABA (psicologia; fonoaudiologia; terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia). Operadora questiona a obrigatoriedade de cobertura da psicoterapia. Alega que tem rede credenciada capaz de oferecer tratamento adequado à autora. Pugna pela realização de perícia para verificação da necessidad... ()

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Doc. 289.6184.8514.6129

78 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte Aéreo Internacional - Extravio temporário de bagagem por dois dias após o desembarque no Valle Nevado, Chile - Sentença de procedência - Apelo da ré - Devolução da bagagem dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, II, na Resolução ANAC 400/2016, que não desobriga a empresa aérea na reparação de eventuais danos morais causados pela falha na prestação dos serviços - Apelados, dentre eles três crianças, que viajaram em férias para o Valle do Nevado e, em razão da p... ()

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Doc. 170.1391.8004.9000

79 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Contrabando de cigarros de origem estrangeira. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ordem pública. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 750.9318.4492.2928

80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. Apesar de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ex vi do art. 99, §3º, do CPC, certo é que o Juiz pode indeferir o pedido de concessão do benefício, caso existam nos autos e... ()

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Doc. 915.4723.6430.6797

81 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade dos valores de R$ 11.276,68 e R$ 606,68, em razão de fraude em transação internacional praticada com cartão de crédito, condenando a instituição financeira ao estorno ou reembolso dos valores, e indeferiu pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelos valores decorrentes de fraude em transação internacional; e (ii) a ex... ()

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Doc. 733.5077.4799.4525

82 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, após constatar que a atividade preponderante da empregadora da autora, nominada administradora de cartão de crédito, equipara-se às instituições financeiras, decidiu que « a reclamante, ainda que trabalhasse como analista de sistema, enquadrava-se na categoria dos financiários, nos exatos termos da Súmula 55 do C. TST «. Nos termos da Lei 4.595/64, art. 17, « consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros «. Assim, tendo em vista que as atividades da reclamada, elencadas em seu objeto social, induzem à aferição do exercício de funções passíveis do seu enquadramento como financiária, nos termos da Lei 4.595/64, resulta que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Julgados. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece .

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Doc. 103.1674.7565.3900

83 - TJRJ. Contrato. Onerosidade excessiva. Tutela antecipatória. Revisão de contrato atrelado a moeda estrangeira. Imprevisibilidade dos efeitos da crise financeira que assola o Planeta. Aparente modificação da base objetiva do negócio jurídico. Necessidade de observância do princípio da função social do contrato. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das prestações, condicionada à prestação de caução. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 6º, V.

«... A leitura das peças dos autos permite verificar que o contrato celebrado entre as partes o foi - como não poderia deixar de ser - por uma causa: queriam as partes realizar um negócio jurídico que protegesse a agravante contra os riscos financeiros que corria em função do contrato que celebrou contra o BNDES, reduzindo o custo daquele financiamento. Ora, a partir do momento em que o cumprimento das obrigações pactuadas deixa de atender a essa causa, deve-se considerar que o contrato... ()

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Doc. 500.7852.2359.2161

84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO DO RIO DE JANEIRO PARA A AUSTRÁLIA, ONDE ATUALMENTE RESIDE A AUTORA. PERDA DA CONEXÃO NO CHILE. DEMANDANTE QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS, DO CHILE PARA SIDNEY E DE SIDNEY PARA GOLD COAST, A FIM DE EVITAR A PERDA DO VISTO DE ESTUDANTE. AUTORA QUE TAMBÉM PRECISOU ARCAR COM OS CUSTOS DE ESTADIA E ALIMENTAÇÃO NO CHILE. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DA COMPANHIA AÉREA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE, INSTADA A COMPROVAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, A AGRAVANTE SE LIMITOU A JUNTAR PRINT DA CONSULTA NO GOV.BR ONDE CONSTA QUE ELA NÃO APRESENTA DECLARAÇÕES DE RENDA AO FISCO. AGRAVANTE QUE SE IDENTIFICA COMO ESTUDANTE E SE ENCONTRA RESIDINDO NA AUSTRÁLIA, ONDE TEM VISTO TEMPORÁRIO (TEMPORARY GRADUATE VISA - SUBCLASS 485), EM RAZÃO DO INTERCÂMBIO QUE FAZ NAQUELE PAÍS. RECORRENTE QUE, NO RIO DE JANEIRO, RESIDE NA AVENIDA SALVADOR ALLENDE, 5.400, BLOCO 02, APARTAMENTO 906, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, NUM CONDOMÍNIO DE ALTO PADRÃO, COM TODAS AS COMODIDADES QUE SE ESPERA DE UM RESIDENCIAL DESSE TIPO. AUTORA QUE É TITULAR DE UM CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL, BANDEIRA MASTERCARD, FINAL 8821, PLÁSTICO POR ELA UTILIZADO PARA COMPRAR OS NOVOS BILHETES AÉREOS DO CHILE PARA SIDNEY E DE SIDNEY PARA GOLD COAST, ASSIM COMO PARA PAGAR SUA ESTADIA NO HOLIDAY INN HOTELS & RESORTS E GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, REVELANDO POSSUIR LIMITE DE CRÉDITO SUFICIENTE PARA OS ALUDIDOS DISPÊNDIOS. RECORRENTE QUE, PARA EVITAR A PERDA DO VISTO DE ESTUDANTE QUE POSSUI, ADQUIRIU UMA PASSAGEM ÀS PRESSAS NA COMPANHIA AÉREA QANTAS AIRWAYS, ONDE É RECONHECIDA COMO FREQUENT FLYER BRONZE, SOB O QF 1990752329, OPORTUNIDADE EM QUE OPTOU PELA TARIFA PREMIUM ECONOMY, COM O VALOR DIFERENCIADO, NA QUANTIA DE $2,457.30. RECORRENTE QUE, EM QUE PESE AFIRMAR QUE NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, VEIO AO BRASIL POR UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DE 14/07/2024 A 04/08/2024, PAGANDO PELO PREÇO DA PASSAGEM DE IDA E VOLTA ENTRE A AUSTRÁLIA E O BRASIL, O EXPRESSIVO VALOR DE R$11.160,66 (ONZE MIL, CENTO E SESSENTA REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), PARA SER MADRINHA DE CASAMENTO DE UMA AMIGA. DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO DA AUSTRÁLIA (DOHA), QUE INFORMA QUE UM ESTUDANTE ESTRANGEIRO GASTA, EM MÉDIA, AUD$21.041 POR ANO, DEPENDENDO DO TEMPO E DO TIPO DE INTERCÂMBIO, DO PROGRAMA ESCOLHIDO, DO ESTILO DE VIDA, GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS, O QUE LEVA À CONCLUSÃO QUE A AGRAVANTE POSSUI LASTRO ECONÔMICO SUFICIENTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DAS DEMANDAS QUE ELA DECIDA AJUIZAR. PLEITO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TAMPOUCO SE ACOLHE, TENDO EM VISTA QUE TAL CONDIÇÃO TAMBÉM DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO ALUDIDO PAGAMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM TELA. AGRAVANTE NÃO PODE SER CONSIDERADA POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, PARECENDO POUCO PROVÁVEL QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A PRIVARÁ DO NECESSÁRIO SUSTENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 866.9930.1345.3051

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Transações não reconhecidas em cartão de crédito físico, seguidas de emissão de três cartões virtuais em dias consecutivos e respectivas transações, todas impugnadas. Réu que reconheceu a fraude no cartão físico administrativamente, negando-a quanto aos cartões virtuais. Posterior negativação por esses valores. Falha no serviço evidenciada. Declaração de inexigibilidade dos valores que se mantém. Provimento parcial do recurso para reduzir a verba inden... ()

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Doc. 473.9733.1982.3836

86 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. LEI 13.015/2014.

1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso em tela, a parte não atendeu ao requisito do , § 1º-A, IV, incluído pela Lei 13.015/14, porquanto apresenta a tran... ()

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Doc. 807.1123.3950.1992

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - O CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratui... ()

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Doc. 103.2740.3000.4900

88 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Hipóteses de revisão no especial. Hipótese de bloqueio indevido de cartão de crédito. Verba fixada em R$ 15.600,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... V - Do valor arbitrado a título de compensação por danos morais (arts. 927 e 944 do CCB/02 e dissídio jurisprudencial). Alega a recorrente que o valor arbitrado (R$ 16.500,00 - dezesseis mil e quinhentos reais), a titulo de reparação por danos morais, revela-se elevado, merecendo, portanto, a devida redução. O STJ tem afastado o óbice de sua Súmula 7 somente naquelas hipóteses em que o valor fixado como compensação dos danos morais revela-se irrisório ou exagerad... ()

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Doc. 158.4670.3001.9800

89 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde debilitante do réu. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, o decreto preventivo ancorou-se, fundamentadamente, no desiderato de acautelar a ordem pública, tendo em vist... ()

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Doc. 350.2238.3027.4411

90 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte aéreo internacional - Incontroverso o cancelamento de voo Londres-Guarulhos e com realocação do autor em voo no dia seguinte - Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e de R$ 183,78 por danos materiais - Apelo do autor insurgindo-se apenas contra o valor da condenação por danos materiais - PRELIMINAR de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Rejeição - A produção de prova testemunhal pretendid... ()

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Doc. 362.7326.1270.3710

91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTARDA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - Colacionada aos autos a procuração ad judicia, devidamente assinada e acompanhada de documento pessoal da outorgante, afigura-se regular a sua representação processual, estando presente o referido pressuposto de constitu... ()

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Doc. 208.6563.6000.8200

92 - STF. Recurso extraordinário. Tema 455/STF. Julgamento do mérito. Direito constitucional. Administrativo. Profissão. Leiloeiro. Livre exercício profissional, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. Leiloeiro. Pagamento de caução para desempenho da atividade. Constitucionalidade. Recurso extraordinário desprovido. Decreto 21.981/1932, art. 6º. Decreto 21.981/1932, art. 7º. Decreto 21.981/1932, art. 8º. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 6º, caput, XXXII; CF/88, art. 170, caput, e VIII; CF/88, art. 186, III, CF/88, art. 191 e CF/88, art. 193. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF).

«Tema 455/STF - Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.Tese jurídica fixada: - A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista no , e , é compatível com a , XIII.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XIII, a constitucionalidade, ou não, do Decreto 2... ()

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Doc. 210.7050.2777.1955

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento do mérito. Exaurimento do objeto. Confissão de dívida. Preenchimento dos requisitos. Título extrajudicial. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de caução nos casos de execução de título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Regularidade da representação processual. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Legitimidade da matriz. Revisão. Súmula 7/STJ. Liquidez do título. Revolvimento de cláusulas contratuais, fatos e provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Apresentação da memória de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Insumo de produção. Ausência de relação de consumo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A pretensa análise sobre a presença dos requisitos a fim de conferir efeito suspensivo à demanda exige o revolvimento dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, providência descabida no âmbito da instância especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título apto a embasar execução extrajudicial. 3 - O STJ entende que, nos casos de execu... ()

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Doc. 516.2393.0070.1959

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM À DISNEY COM OS FILHOS MENORES. ATRASO DE TRÊS DIAS PARA O REGRESSO. PASSAGEM ADQUIRIDA EM CLASSE EXECUTIVA. VIAGEM DE RETORNO REALIZADA EM CLASSE ECONÔMICA, EM ASSENTOS SEPARADOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.

Parte autora que viajou para a Disney, Orlando, com seu marido e dois filhos menores, tendo adquirido quatro passagens aéreas na classe executiva pelo valor de R$ 125.801,00. O atraso no voo de retorno acarretou a perda da conexão e a família foi realocada para voo três dias depois, em classe econômica e em assentos separados. Apelação da parte ré contra sentença que determinou o pagamento de dano material no valor de R$ 57.659,41 e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 20... ()

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Doc. 258.3101.9810.7785

95 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. PROCESSO - Inexigível, nessa fase processual, a prestação da caução prevista no (correspondente ao , tendo em vista a manifesta procedência da ação. PROCESSO - Inadmissível o deferimento da denunciação da lide e chamamento ao processo titulares da carga. PROCESSO - Rejeição da arguição de ilegitimidade ativa e passiva, ficando rejeitado o... ()

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Doc. 546.0514.1218.1135

96 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral - Negativa de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora. DO MÉRITO - DO PLEITO DECLARATÓRIO - Parte ré não se desincumbiu do ônus probatório a ela atribuído (arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC e os arts. 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC) - Responsabil... ()

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Doc. 796.4947.1048.2997

97 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E IOF. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos a título de juros e IOF incidentes sobre a compra parcelada de passagens aéreas e de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade das cobranças e afastou a alegação de falha no dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação quanto à incidência de ju... ()

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Doc. 394.4417.5143.3036

98 - TST. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão sobre aspecto relevante para o debate proposto, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. Constatado possível equívoco no acórdão proferido por esta Turma, impõe-se sua reforma. Agravo provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. Visando prevenir a violação do art. 581, §2º da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão regional que a 1ª reclamada (CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA) possui objeto social focado na «(I) a administração de bens próprios e de terceiros; (II) a administração de cartões de crédito próprios e de terceiros; (III) a organização, participação e administração, sob qualquer forma, em sociedades e negócios de qualquer natureza, na qualidade de sócia ou acionista (...) «. No entanto, o Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu que a atividade de call center também faz parte do objeto social da reclamada, razão pela qual não há como inseri-la no âmbito da Lei 4.595/64. Dessa forma, é fato incontroverso que a 1ª ré é administradora de cartão de crédito. Nos termos da Lei 4.595/64, art. 17, «consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros» . Assim, tendo em vista que as atividades da reclamada, elencadas em seu objeto social, induzem à aferição do exercício de funções passíveis ao seu enquadramento como financiária, nos termos da Lei 4.595/64, art. 17, resulta que a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 240.8260.1752.2114

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação na modalidade culposa. Aplicação do tema 1199/STF. Extinção da ação. Precedentes. Recurso provido com efeitos modificativos. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontaram atos de improbidade praticados contra a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Narra o Parquet que Ulysses Fagundes Neto, na condição de reitor da Unifesp, realizou treze viagens para o exterior nos anos de 2006 e 2007, custeadas pela Administração, violou o regime de dedicação exclusiva e efetuou despesas de caráter pessoal por meio de cartão corporativo. Sérgio Tufik, Reinaldo Documento eletr... ()

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Doc. 176.4741.5003.9900

100 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada, estelionato simples e majorado, furto qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Reiteração delitiva. Cometimento de novo delito quando em gozo de liberdade provisória. Risco efetivo de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Liderança do grupo criminoso. Fraude de alta sofisticação. Vítimas estrangeiras. Quantum obtido como vantagem indevida. Necessidade de interrupção da atividade ilícita.

«1. Caso em que os recorrentes fazem parte de organização criminosa, apurada na denominada «Operação Caixa Preta», que comandava um grande esquema de clonagem de cartões de crédito a partir da utilização de equipamentos conhecidos como «chupa-cabra», em máquinas eletrônicas instaladas no Aeroporto Internacional e em estabelecimentos comerciais da cidade do Rio de Janeiro, atacando, na maior parte dos casos, turistas internacionais. 2. Os recorrentes gozavam da função de lider... ()

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