Favorecimento Da Prostituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.3281.7006.0800

51 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição. Exploração sexual de menor. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por constituir medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. 2. Na hipótese, forçoso convir que a medida extrema decretada na sentença condenatória, convolada pelo Tribunal a quo, encontra-se fundamentada, em consonância com o que dispõe ... ()

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Doc. 167.1924.3001.5500

52 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável e violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte Superior entende que, nas hipóteses de crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência presumida não incide a regra da continuidade delitiva específica. 2. A jurisprudência tem recomendado a aplicação do «aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (HC 251.181/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ... ()

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Doc. 165.1031.7004.0600

53 - STJ. Recurso especial. Sucessão de Leis no tempo. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Vítima maior de 14 e menor de 18 anos (CP, art. 228, § 1º). Redação vigente à data do fato. Supressão deste dispositivo pela Lei 12.015/2009. Criação de novo tipo penal destinado à proteção de vítima adolescente (CP, art. 218-b). Pena mais grave. Aplicação da pena prevista para a figura típica vigente na época do delito. Recurso especial provido.

«1. Ao tempo dos fatos narrados na peça acusatória, estava em vigor o - Código Penal, que possuía a seguinte redação: «Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone». O § 1º desse dispositivo fixava pena de 3 a 8 anos de reclusão, caso ocorresse qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227, que consigna: «Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos [...]». 2. Com a edição da Lei 12.015/2009, o legislador ... ()

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Doc. 221.2160.9347.8417

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição. Tipo penal vigente à época que não punia o cliente ocasional. Questão não analisada. Pela corte de origem. Supressão de instância. Insuficiência probatória. Impropriedade do habeas corpus para a análise de matéria fático probatória. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, sendo certo que a análise das alegaç... ()

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Doc. 193.3442.7000.1600

55 - STF. Direito penal e processual penal. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a dignidade sexual. Favorecimento da prostituição. Denúncia anônima. Possibilidade. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - O «Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial» (ARE 1.112.656, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente. 2 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma ... ()

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Doc. 230.3050.5581.8820

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tortura. Associação criminosa. Associação para o tráfico. Favorecimento da prostituição. Tribunal do Júri. Veredito anulado pelo tribunal a quo. Indevida incursão valorativa. Soberania dos vereditos. Decisão dos jurados com amparo em provas dos autos. Agravo regimental não provido

1 - Ao julgar apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, fundada no , III, «d» - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, dev... ()

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Doc. 220.3251.1109.3327

57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Inépcia da denúncia. Dosimetria da pena.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva. 2 - Com relação à dosimetria da pena, vale destacar que «não há bis in idem na... ()

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Doc. 210.8332.9009.1500

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e casa de prostituição. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Conflito aparente de normas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Quanto ao sistema de valoração das provas, vigora, no processo penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao manter a condenação dos réus, confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. Não há fal... ()

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Doc. 211.1050.8459.5773

59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento da prostituição, exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Erro de tipo. Supressão de instância. Autoria e materialidade. Desconstituição. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese do erro de tipo não foi analisada na origem, pois o debate cingiu-se à existência das provas de materialidade e de autoria do delito em comento, além da respectiva dosimetria. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 2 - As instâncias antecedentes reputaram comprovada a autoria do delit... ()

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Doc. 178.6274.8010.8000

60 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-b). Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 156.8800.4006.8800

61 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de material pornográfico de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. 2. In casu, verifica-se a existência de dois aspectos: o intrincado feito e a interposição de incidentes processuais pela defesa, mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargi... ()

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Doc. 203.7604.9009.2700

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável tentado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 7/STJ.

«I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 7/STJ. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não ... ()

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Doc. 208.0061.1011.7600

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável tentado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 7/STJ.

«I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 7/STJ. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não ... ()

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Doc. 148.6563.2001.0300

64 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Favorecimento da prostituição de adolescente. Trancamento da ação penal. Ausência de plausibilidade jurídica das alegações apresentadas nesta impetração. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência manifesta. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que especifica as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso e preenche os requisitos do 2. Alegações de inépcia da denúncia por falta de justa causa e de atipicidade da conduta, assim como a análise dos demais pedidos absolutórios, dependeriam da verificação da ocorrência ou não da versão apresentada na peça acusatória, o que demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável em habeas corpus. Precedentes. 3. Pode ... ()

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Doc. 210.5111.1572.7245

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. CP, art. 218-B, § 2, I. «cliente». Prescindibilidade da figura do intermediador. Situação de exploração sexual. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O , § 2º, I, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador. É lícito concluir que a norma traz uma espécie de presunção relativa de vulnerabilidade das pessoas menores de 18 e maiores de 14 anos. Assim, quem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em formação como mercancia. 2 - O Tribunal de origem anoto... ()

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Doc. 195.9240.2011.7300

66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Falta de acesso da defesa ao processo. Medida obtida apenas quando da impetração do writ originário. Determinação de liberação dos autos ao advogado. Coação ilegal não configurada.

«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 14/STF, constitui «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa». 2 - Na espécie, em momento algum foi negado à defesa o acesso à integra da ação penal, sendo certo que eventuais entraves burocráticos para a obtenção de senha ou cadas... ()

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Doc. 182.5083.5001.9900

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.

«I - «No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi man... ()

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Doc. 142.0061.0009.9000

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Tese de incompetência do juízo da Vara da infância e da juventude. Matéria que não foi suscitada e, tampouco, apreciada na impetração originária. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão da suposta incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para julgar crimes praticados por adultos contra vítimas menores de idade não foi suscitada nas razões do habeas corpus originário e tampouco foi objeto de exame pelo Tribunal a quo. Assim, não há como analisar a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão ... ()

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Doc. 231.0260.9201.8620

69 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de criança ou adolescente. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não constatada. Busca e apreensão. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.

1 - «Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado. Por certo, desconstituir tal entendimento demandaria o reexame de conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.» (AgRg no HC 810.514/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/... ()

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Doc. 172.4925.1004.8600

70 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Acórdão condenatório. Execução imediata da pena. Possibilidade. Recurso especial inadmitido. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44, e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 2. No caso, interpostos agravos contra as decisões que i... ()

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Doc. 250.2280.1114.2558

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()

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Doc. 158.4181.6003.8600

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Casa de prostituição. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não se aplica o princípio da adequação social aos crimes de favorecimento da prostituição ou manutenção de casa de prostituição. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III- Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 758.0175.1829.1719

73 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. arts. 240, 241-A E 241-B DA LEI 8.069/90. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS.

1. O trancamento de investigação criminal, inquérito ou ação penal somente pode ser determinado, na estreita via do «habeas corpus», quando resultarem incontestáveis a atipicidade do fato; a ausência de indícios a fundamentar a acusação; quando ocorrer a extinção da punibilidade, ou, ainda, caso a peça acusatória de mostre notadamente inepta. 2. Presentes indícios mínimos de autoria a subsidiar as investigações, não há que se cogitar em trancamento do inquérito. 3. Discuss... ()

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Doc. 173.0655.1003.9500

74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva, mantida na sentença. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente e de vulnerável. Vítimas. Netas do paciente, com 11 e 7 anos. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Temor das vítimas. Clamor público. Assegurar aplicação da Lei penal. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 936.4579.7553.1501

75 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA - ART. 218-B C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS COERENTES E HARMÔNICAS - CPP, art. 155 - ATENDIMENTO - ERRO DE TIPO - NÃO INCIDÊNCIA À ESPÉCIE - ÔNUS DA DEFESA - CPP, art. 156 - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA - APLICAÇÃO DA PENA - INCIDENCIA AO CASO DOS arts. 59, 68 E 14, II TODOS DO CP - TENTATIVA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - METADE - NÚMERO DE ABORDAGENS EFETIVADAS PELO ACUSADO - REGIME PRISIONAL INICIAL - CP, art. 33 - EVENTO SUPERVENIENTE - DECISÃO POSTERIOR AOS FATOS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INCLUSIVE - EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO SUSPENSA - DECISÃO DO COL. STF NO JULGAMENTO DO HC 185913/DF, NO DIA 18/09/2024 - APLICAÇÃO DO CPP, art. 28-A- CABIMENTO. -

No crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, o tipo penal não exige habitualidade, sendo um crime instantâneo. Além disso, não requer obtenção de lucro ou que exista um terceiro mediador para a prática criminosa, bastando estarmos diante de uma situação de exploração sexual, com qualquer tipo de oferta econômica à vítima em troca de favor sexual. - A mera alegação de desconhecimento acerca da i... ()

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Doc. 210.5111.1461.3625

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e advocacia administrativa. Prazo de interceptação telefônica extrapolado em um dia. Período de conversa não utilizado na condenação. Acórdão condenatório baseado em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Writ não conhecido. Agravo improvido.

1 - Se as provas obtidas por meio da interceptação telefônicas e integrantes dos autos são relativas apenas às conversas captadas entre 9/12/2013 e 23/12/2013, dentro do prazo de 15 dias previsto pela Lei 9.296/1996, eventual captação ocorrida no dia seguinte, mas não utilizada em nenhum momento no processo, não é suficiente para declarar a nulidade da medida cautelar. Afinal, a orientação jurisprudencial uníssona segue no sentido de não reconhecer a nulidade no processo penal sem ... ()

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Doc. 221.2020.9765.7341

77 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão e armazenamento de imagens de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. Fornecimento de bebida alcoólica e cigarros a pessoas menores de 18 anos. Favorecimento da prostituição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Com efeito: «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é adm... ()

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Doc. 231.0260.9197.2871

78 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Satisfação da lascívia mediante presença de criança e adolescente para obter vantagem econômica. Favorecimento da prostituição de vulnerável. Induzir menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem. Estupro de vulnerável. Associação criminosa. Corrupção de menores. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não comprovação. Agravo desprovido. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito.

1 - No tocante ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a « aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramita... ()

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Doc. 153.1271.2002.4600

79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Lesão corporal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Gravidade das conduta imputadas. Risco efetivo de continuidade das ações criminosas. Periculosidade social do agente. Mandado de prisão cumprido meses após expedido. Fim da instrução criminal. Segregação que continua necessária para a garantia da ordem pública e para a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Questões meritórias. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Supressão e reexame de provas. Inviabilidade de apreciação. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. A aventada ilegalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por cautelares diversas já foi objeto de exame nesta Superior Instância em reclamo anterior, em que se concluiu pela fundamentação e necessidade da medida extrema, diante das circunstâncias extremamente graves em que cometidos os delitos, fatores a desautorizar a aplicação de medidas menos severas que a constrição. 2. Caso em que o recorrente é acusado de induzir, facilitar ou submeter a vítim... ()

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Doc. 409.9125.5939.8325

80 - TJSP. Habeas Corpus. Favorecimento da prostituição e extorsões. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, da incolumidade da vítima e conveniência da instrução criminal. Decisão suficientemente fundamentada. Delitos concretamente graves, o que demonstra a ousadia e a periculosidade do seu agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Paciente que, embora primário, se vê investigado em outro IP pelos crimes de injúria e perseguição. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Feito que tramita em ritmo de normalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de desídia do Juízo a quo. Instrução contraditória já iniciada, aguardando-se apenas a conclusão de diligências requeridas pelas partes, antes do oferecimento de memoriais finais, de sorte que a prestação jurisdicional não deve tardar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 241.1230.5712.6542

81 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento de prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prisão preventiva. Medida de garantia social e à própria vítima. Possibilidade de coação psicológica da vítima no curso processual tendo em vista que os programas sexuais estariam sendo rotineiramente agendados. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção. O paciente está preso preventivamente sob a acusação de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de menores. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade con... ()

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Doc. 210.8160.9650.1833

82 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, art. 218-B) . Existência de documento apto à comprovação da idade da menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. 2 - Nessa linha, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, realizado em 07/04/2020, DJe 18/05/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firm... ()

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Doc. 210.8300.3577.4134

83 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, art. 218-B). Existência de documento apto à comprovação da idade da menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Omissão. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a idade da menor envolvida no delito restou comprovada por meio de suas declarações e informações extraídas da precatória, bem como do número de sua carteira de identidade, documentos qu... ()

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Doc. 184.4104.3008.4500

84 - STJ. Recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - O inciso I do § 2º do , Código Penal é claro ao estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura típica quem, por meio de pagamento, atinge o objetivo de satisfazer sua lascívia pela prática de ato sexual com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos. 2 - A leitura conjunta do caput e do § 2º, I, ... ()

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Doc. 172.0255.0005.5000

85 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de menor. Prisão preventiva. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Pedido não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 203.3514.1008.2200

86 - STJ. Recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - O inciso I do § 2º do é claro ao estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura típica quem, por meio de pagamento, atinge o objetivo de satisfazer sua lascívia pela prática de ato sexual com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos. 2 - A leitura conjunta do caput e do § 2º, I, do ... ()

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Doc. 202.5825.4003.9500

87 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente. Corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na sentença. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 145.8210.2005.9900

88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Mãe que obrigava a filha menor de 14 (quatorze) anos a encontros sexuais mediante pagamento. Gravidade da conduta. Risco efetivo de continuidade das ações delitivas. Ameaças. Tentativa de alterar a verdade sobre os fatos. Integridade física e psicológica da vítima. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Corréu beneficiado com a substituição da constrição por cautelares diversas. Beneficiado em situação distinta. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Medidas alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, reveladora da maior reprovabilidade da conduta da agente envolvida. 2. Caso em que a recorrente está denunciada por crime sexual contra vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de vulnerável, dos quais foi vítima sua própria filha, uma criança com apenas 9 (nove) ano... ()

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Doc. 147.2823.0006.0700

89 - STJ. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição, rufianismo e tráfico internacional de pessoas (CP, art. 228, CP, art. 230 e CP, art. 231). Nulidade do julgamento do mandamus originário. Pedido de intimação para sustentação oral. Comunicação feita por e-mail enviado ao endereço eletrônico do escritório de advocacia. Mácula não caracterizada.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. 2. À míngua de previsão legal, e tendo em vista o rito célere previsto para o julgamento da ação constitucional, a referida comunicação deve ser considerada válida caso realizada por qualquer meio idôneo, com a antecedência razoável para as providências do interessado. ... ()

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Doc. 193.1783.4010.6300

90 - STJ. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 230.8310.4881.9226

91 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição (CP, art. 228 e CP art. 229). Citação por edital. Produção antecipada de provas. Contemporização da Súmula 455/STJ. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo (fatos ocorridos em 2009), mas também pela perda da qualidade da prova prestada, tratando-se de supostas vítimas de exploração sexual, mantidas em casa de prostituição mediante grave ameaça e emprego de fraude. 2 - «O deferimento da realização da produção ante... ()

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Doc. 141.6224.8004.4300

92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de favorecimento da prostituição e rufianismo cometidos contra crianças e adolescentes. Alegada incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. No caso, o Tribunal acriano, autorizado pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, fixou a competência da... ()

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Doc. 151.8921.7002.5300

93 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Atipicidade da conduta. Inteligência do ECA, art. 244-A. Precedentes.

«I - É entendimento consolidado nesta eg. Corte que a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do II - No caso dos autos, ainda que a referida conduta possa, em tese, caracterizar a figura típica do , § 2º, I(favorecimento da prostituição de criança ou adolescente ou de vulnerável), é importante destacar que os fatos aqui descritos ocorreram em 2005, antes do advento da Lei 12.015/2009, que introduziu a mencionada figura tí... ()

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Doc. 220.9160.6109.5692

94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de menor ou vulnerável (CP, art. 218-B), em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Sem pedido liminar. Parecer pela não admissão da impetração, descabida a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada.

1 - Inicialmente, registre-se ser inviável o reconhecimento de crime único ou continuado quando a existência de mais de um crime, praticados em condições de tempo diversas, foi alcançada pela origem a partir de profundo exame do acervo fático probatório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020). 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o fundamento da decisão recorrida - considerando devidamente fundam... ()

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Doc. 250.1061.0237.5831

95 - STJ. Direito penal. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição de 3 (três) adolescentes com idades entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos. Preservação da vítima. Programa sexual contratado via whastapp. O paciente combinava local para buscar as adolescentes de carro e levava até seu e studio de tatuagem onde se concretizaram os crimes sexuais. Garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de menores. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, conforme o III - Razões de dec... ()

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Doc. 160.7335.8004.7500

96 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Via inadequada. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Réu que permaneceu solto durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Como é cediço, a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quand... ()

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Doc. 208.1004.3006.7700

97 - STJ. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação do advogado constituído pelo réu. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. 2 - No caso dos autos, o conteúdo das contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas pelo... ()

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Doc. 151.6754.0000.7200

98 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança e adolescente. Nulidade de atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Conforme posicionamento hodierno sobre a matéria, este Supremo Tribunal Federal, nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite a ratificaç... ()

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Doc. 211.1040.8314.7389

99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão ... ()

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Doc. 240.3081.2949.1954

100 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de impugnação a destempo, no agravo regimental. Impossibilidade. Análise das teses meritórias do apelo extremo. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos delcaratórios rejeitados.

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