Ferias Terco Constitucional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.4782.5001.1400

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato temporário. 13º salário. Férias. Terço constitucional de férias. Incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do município de maraial a que se nega provimento.

«1 - A desconstituição da premissa fática segundo a qual o contrato temporário celebrado é regular e que a autora foi contratada sob o regime jurídico-administrativo, ensejaria o reexame da matéria de prova, procedimento que, em sede Especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.0011.7381.6873

52 - TJSP. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO FUNERÁRIO. DEMANDA PARA RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. Pretensão de incidência sobre o padrão do cargo acrescido das vantagens incorporadas ou permanentes (quinquênio, sexta-parte, gratificação de atividade e VPNI- gratificação de fundo permanente). 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Declaração do Ementa: 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO FUNERÁRIO. DEMANDA PARA RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. Pretensão de incidência sobre o padrão do cargo acrescido das vantagens incorporadas ou permanentes (quinquênio, sexta-parte, gratificação de atividade e VPNI- gratificação de fundo permanente). 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Declaração do direito ao recálculo do adicional noturno com base no padrão de vencimentos e as verbas incorporadas e permanentes (sexta-parte, quinquênio, gratificação de atividade, gratificação permanente e gratificação de função de nível operacional). 3. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Pedido para inclusão das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário na base de cálculo do adicional noturno. 4. RECURSO INOMINADO DA RÉ. Pretensão de exclusão da base de cálculo do adicional por serviço noturno: gratificação de atividade, gratificação de função nível operacional, quinquênio e sexta-parte. 5. Adicional caracteriza-se como verba de natureza eventual, paga aos exercentes de atividades durante o período noturno, não se incorporando aos vencimentos. Incabível sua utilização na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. 6. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.1186.1633.2358

53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ.

1. A participação nos resultados está prevista nos arts. 26 a 38, da Lei Complementar 1.059/08, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas. 2. O Lei Complementar 1.059/2008, art. 26, § 1º, contém expressa previsão no sentido de que a participação nos resultados - PR constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do Agente Fiscal de Rendas, que a perceberá de acordo com o cumprimento das metas fixad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.0379.9602.9185

54 - TJSP. Férias - Terço Constitucional - Incidência de contribuição previdenciária - Retorno dos autos nos termos CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Aplicação da Lei 11.960/2009 nos termos do determinado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810 de Repercussão Geral, melhor esclarecida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 905, de Recursos Repetitivos, incidindo, no tocante à correção monetária, o IPCA-E, observada a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Acórdão adequado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.0250.2773.2325

55 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - PROFESSOR. 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍDODO. TEMA 1241 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8643.6205.8175

56 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - PROFESSOR. 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍDODO. TEMA 1241 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6195.6000.4900

57 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Professores. Férias. Terço constitucional. Cálculo sobre a integralidade do período de férias gozadas. Ausência de repercussão geral afirmada no AI776.522-RG. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Adequadamente aplicada a sistemática da repercussão geral à hipótese e confirmados, ao exame do agravo regimental, os paradigmas empregados. 2. Ausente omissão, contradição e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.9866.4935.3403

58 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Piracicaba. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Piracicaba. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso do Município improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5423.7004.0600

59 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Soldado temporário. Pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado, com os direitos inerentes. Adicional de insalubridade, adicional de local de exercício, férias, terço constitucional e 13º salário, averbação do tempo de serviço para fins previdenciários. Lei 10029/2000 e Lei Estadual 11064/02. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial no Incidente 175.199-0/0. Ofensa às formas de admissão e remuneração previstas na Constituição Federal. Ação julgada parcialmente procedente com rejeição dos adicionais de insalubridade e de local de exercício. Sentença confirmada. Recurso de apelação da Fazenda improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.9366.2619.2247

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Contrato de trabalho temporário. A sentença julgou procedente em parte o desiderato autoral, no tocante as férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Insurgência do Município Réu. O tema 551, do E. STF foi adotou a seguinte tese: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2853.6487

61 - STJ. tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença e/ou acidente, a título de adicional de férias (terço constitucional), horas-extras, férias gozadas, aviso prévio indenizado, 13º salário e salário maternidade, bem como o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Na sentenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.4212.5459.8110

62 - TJSP. ADMINISTRATIVO POLÍCIA MILITAR

Soldado Temporário Pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado, com os direitos inerentes, como horas extras, adicional noturno, férias, terço constitucional e 13º salária Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/02 Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial no Incidente 175.190-0/0 Ofensa às formas de admissão e remuneração previstas na CF/88 Sentença de parcial procedência reformada Recurso de apelação provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.9248.1125.0913

63 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.9192.3297.5246

64 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Abono de permanência. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto a servidora permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração da servidora. Deve, pois, compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.7400.9215.0004

65 - TJSP. Voto 1001489-39 RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO Ementa: Voto 1001489-39 RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.5084.2732.8845

66 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.9640.2127.5820

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória e cobrança - Sentença de parcial procedência - Auxiliar de Serviços Especiais - Pretensão a majoração do adicional de insalubridade no percentual máximo (40%) - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho tem caráter insalubre - Elevação para o percentual máximo devida - Laudo Pericial que apenas atesta as condições do local de trabalho - Termo inicial da vantagem a partir do trabalho insalubre e não a data do laudo - Adicional que deve incidir sobr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.3402.1413.6331

68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação condenatória - Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Servidora Pública Municipal - Fornecimento de medicamento a pacientes nas farmácias - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho da parte autora tem caráter insalubre, com fixação de percentual médio (20%) - Trabalho do Perito do Juízo imparcial - Termo inicial da vantagem a partir do trabalho insalubre, respeitada a prescrição quinquena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.0063.5211.6800

69 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Abono de permanência - Verba transitória que não incorpora aos vencimento e é paga enquanto o servidor permanecer na ativa - Transitoriedade, porém, que não impede que se reconheça a sua natureza remuneratória - Possibilidade, dada a natureza remuneratória, de inclusão na remuneração do servidor como base de cálculo para 13º, férias, terço Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Abono de permanência - Verba transitória que não incorpora aos vencimento e é paga enquanto o servidor permanecer na ativa - Transitoriedade, porém, que não impede que se reconheça a sua natureza remuneratória - Possibilidade, dada a natureza remuneratória, de inclusão na remuneração do servidor como base de cálculo para 13º, férias, terço constitucional e adicionais por tempo de serviço - Precedentes do C. STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.1587.7219.8444

70 - TJSP. Servidora pública municipal temporária. Município de Rio Claro. Monitora de ensino eventual. Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como às férias acrescidas de um terço e décimo-terceiro salário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, apenas para reconhecer o direito à percepção do adicional de insalubridade durante o período do trabalho temporário. Insurgência da parte autora voltada ao reconhecimento do direito às férias, terço constitucional e décimo-terceiro salário. Inadmissibilidade. Contratações temporárias que por cerca de dois anos e meio, com períodos descontinuados, e mesmo para o exercício de diferentes funções, inexistindo renovações sucessivas ou indícios de que a finalidade da contratação foi desvirtuada. Aplicação da tese do Tema 551/STF. Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.7927.5588.6507

71 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória c/c condenatória proposta por Enfermeiros do IAMSPE contra o próprio instituto, visando o recálculo de suas remunerações à luz do Piso Nacional da Enfermagem (PNE), instituído pela Lei 14.434/2022, com exclusão da GDAMSPE da base de cálculo, cômputo apenas do salário-base inicial da carreira, além de creditamento de eventual adicional ao 13º salário, férias, terço constitucional e adicionais por tempo. II. Questão em Discussão 2. A questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2222.7554.7270

72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Sentença de procedência - Servidora Municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de majoração do percentual do adicional de insalubridade para o seu grau máximo (40%) no período da pandemia pelo Covid-19 - Admissibilidade - Autora que já recebia o benefício em grau médio (20%) - Laudo Pericial que constatou o exercício de atividades durante o período pandêmico em grau máximo - Adicional que deve incidir sobre férias, terço constitucional ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.1612.0207.4517

73 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS.

Empregada pública do Município de Atibaia. Cirurgiã Dentista. 1. Pretensão à concessão da gratificação prevista no art. 14 da Lei Complementar Municipal 582/2008, no valor de 10% sobre o seu salário-base, com reflexos em férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e FGTS, em razão de participar do Programa de Saúde da Família desde agosto de 2020. Admissibilidade. Norma de natureza autoaplicável. Dispositivo legal que não condiciona a concessão da vantage... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.7290.4760.2912

74 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NÃO DEVE COMPOR, NO ENTANTO, A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANTE O DECIDIDO NO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1285.8422

75 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Férias. Terço constitucional. Não pagamento. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de cobrança proposta pelo ora agravado em face do Município de Guarabira/PB, na qual se pleiteia o reconhecimento de férias relativas ao ano de 2020, bem como a condenação da ré ao pagamento do terço constitucional. 2 - A sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do terço de férias do período aquisitivo 2019/2020 com base na remuneração do autor vigente no mês posterior ao do término do período aquisitivo. 3 - O Tribunal lo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4215.9002.1600

76 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e tributário. Professores. Férias. Terço constitucional. Cálculo sobre a integralidade do período de férias gozadas e incidência de contribuição previdenciária. Temas submetidos ao plenário virtual no re 593.068-RG e no AI776.522-RG. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 15.3.2013.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Detidamente examinada a matéria versada no extraordinário, ajustados os paradigmas aplicáveis à espécie - RE 593.068-RG e AI 776.522-RG - , merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). 3. Emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.7333.8618.3898

77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança de encargos trabalhistas. Cargo em comissão. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Desprovimento. Cobrança de pagamento de metade do salário de novembro de 2020, da remuneração integral de dezembro de 2020, férias, terço constitucional e 13º Salário. Encargos que são direito de todos os servidores municipais, efetivos ou comissionados, eis que são direitos sociais, garantidos pelo art. 39, §3º da CF/88. Alegações de limitações de ordem financeiro-orçamentá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1980.0357

78 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Férias. Terço constitucional. Não pagamento. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de cobrança proposta pelo ora agravado contra o Município de Guarabira, na qual se pleiteia o reconhecimento de férias relativas ao ano de 2020, bem como a condenação da ré ao pagamento do terço constitucional. 2 - A sentença de origem julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do terço de férias do período aquisitivo 2019/2020 com base na remuneração do autor vigente no mês posterior ao do término do período aquisitivo. 3 - O Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3003.3400

79 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Temporário. Admissão nos termos da Lei Estadual 11064/02. Inconstitucionalidade desta já reconhecida pelo Órgão Especial. Direito apenas aos valores referentes às férias, terço constitucional e 13º salário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de averbação de tempo de serviço, dado que a contratação irregular não pode gerar efeitos. Juros e correção incidentes sobre os atrasados. Aplicabilidade da Lei 11960/2009 até o julgamento da Repercussão Geral 810 pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se que a modulação das ADIs 4357 e 4425 limitou-se ao regime dos precatórios expedidos. Nova sistemática que se aplica apenas a partir da entrada em vigor da Lei 11960/2009 nas condenações da Fazenda Pública em matéria de natureza não tributária. Ação julgada procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.2623.7080.8063

80 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. MULTA CONVENCIONAL. 3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. DOBRA DAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. JUROS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nos termos do , § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ». No caso, não há falar em observância do requisito previsto no , § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0663.5002.1300

81 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Férias, terço constitucional e adicionais de insalubridade / penosidade / periculosidade e noturno. Vantagens pecuniárias não incorporáveis à aposentadoria. Multa aplicada. Reexame de elementos fático-probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ.

«I - Conforme consignado na decisão monocrática, o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático dos autos, consignou, à fl. 191, que «a pretensão, tal como deduzida, ao contrário do que entendem tantos neste Egrégio Tribunal, deriva da prática processual abusiva (...)», concluindo, ao final, que «os embargos são manifestamente protelatórios, buscando o que efetivamente não lhe seria lícito na via recursal (...)». II - Dessa forma, verifica-se que a irresignação da part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9385.8000.4600

82 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Férias efetivamente gozadas. Infraconstitucional. Repercussão geral. Tema 163. Não-aplicabilidade.

«1. A incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas durante as férias efetivamente gozadas pelos empregados demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. 2. O Tema 163 da sistemática da Repercussão Geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 593.068, de relatoria original do Ministro Joaquim Barbosa e atualmente sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4895.3000.6900

83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo da contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço.

«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidem sobre as parcelas pagas a título de horas extraordinárias, aviso prévio indenizado, adicional de férias (terço constitucional), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno e, ainda, sobre o auxílio-doença ou o auxílio acidente durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, não se podendo equipará-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3000.3800

84 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Terço constitucional referente às férias gozadas. Resp1.230.957/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Não incidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Entendimento firmado na Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014, submetido ao regime previsto no 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8907.8437

85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cargo comissionado. Férias. Terço constitucional. Comprovação não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que o Município não se desincumbiu do ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.4963.9841.2960

86 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer especificar as matérias objeto de seu inconformismo, a fim de viabilizar o trânsito do recurso de revista, limitando-se a alegar a existência de transcendência das matérias impugnadas. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no , § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4881.8000.5800

87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional. Não incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Violação a enunciado sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ.

«1. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) referente às férias gozadas, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento, pela sistemática do , do REsp 1.230.957/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). 2. Não é cabível a alegação de violação à cláusula de reserva de plenário () quando não houver declaraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.3584.4669.7012

88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO.

Recurso tirado sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, com o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e FGTS de todo período contratual. Vínculo jurídico-administrativo. Direitos sociais mínimos assegurados pela Constituição. Pretensão de percepção de férias, terço constitucional, décimo-terceiro e adicional de insalubridade em grau médio, reconhecido por prova técnica pericial real... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8293.4000.4500

89 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo e tributário. Professores. Férias. Terço constitucional. Cálculo sobre a integralidade do período de férias gozadas e incidência de contribuição previdenciária. Temas submetidos ao plenário virtual no re Acórdão/STF e no AI776.522/rg. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral ( CPC/1973, art. 543-B e art. 328 do RISTF). Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Detidamente examinada a matéria versada no extraordinário, ajustados os paradigmas aplicáveis à espécie - RE Acórdão/STF e AI 776.522RG - , merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada ( e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.1373.1150.4975

90 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO INCENTIVO (50%), DA LEI 8.975/94, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). Possibilidade. 1. Rejeitada a alegação de litispendência com a desistência parcial homologada (fls. 217). 2. Tese firmada no Tema 7 - Incidente de Resolução de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO INCENTIVO (50%), DA LEI 8.975/94, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). Possibilidade. 1. Rejeitada a alegação de litispendência com a desistência parcial homologada (fls. 217). 2. Tese firmada no Tema 7 - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva -, transitada em julgado: «Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte". 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7628.9304.2385

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. AGRAVO DA REQUERIDA. 1. Procedência da ação para o fim de condenar a ré a incluir a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados («CE, art. 133 dif. de vencimentos»), com os consequentes reflexos na base de cálculo do décimo terceiro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. AGRAVO DA REQUERIDA. 1. Procedência da ação para o fim de condenar a ré a incluir a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados («CE, art. 133 dif. de vencimentos»), com os consequentes reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), condenada, ainda ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Apostilamento devido. 3. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6165.3000.4800

92 - STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Férias. Terço constitucional. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 16.7.2014.

«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento». A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2231.9001.9800

93 - STJ. Seguridade social. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa aos CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Terço constitucional. Não incidência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9775.4791.6816

94 - TJSP. Ação de alimentos gravídicos, posteriormente convertida em ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos destinado à filha menor do réu em razão de seu nascimento - Sentença que fixou pensão alimentícia em 18% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, e de 25% sobre o salário mínimo nacional para o caso de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma - Encargo alimentar que deverá incidir sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras habituais e eventuais, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluídas as verbas referentes às participação nos lucros e resultados, prêmios, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, além das férias indenizadas (vencidas e não usufruídas), diárias, ajudas de custo, plano de saúde fornecido pelo empregador, vale alimentação/refeição, o imposto de renda, FGTS, contribuições sindicais e previdenciárias e demais verbas transitórias - Ligeiro reparo na decisão para readequar o percentual da obrigação alimentar na hipótese de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma pelo alimentante para 20% dos salário mínimo nacional vigente - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1364.9783

95 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Base de cálculo da contribuição devida ao fundo de garantia do tempo de serviço.

1 - A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se discute a própria incidência da contribuição para o FGTS. Precedentes. 2 - Conforme o entendimento do STJ, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incidem sobre as parcelas pagas a título de horas extraordinárias, aviso prévio indenizado, adicional de férias (terço constitucional), adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional notu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.2931.3298.8042

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela exequente e rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Descabimento. Ausência de equívoco no cálculo do exequente para definição da diferença salarial entre os cargos de lotação (oficial administrativo), e o paradigma (agente estadual de trânsito). Gratificações e demais verbas remuneratórias, tais como 13º salário, férias, terço constitucional e quinquênios, que devem incidir sobre o padrão de vencimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.7063.5464.4913

97 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público. Município de Cabo Frio. Guarda Municipal. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Pretensão de correção e pagamento das parcelas vencidas e vincendas de triênio, bem como seus reflexos nas férias, terço constitucional, décimo terceiro, adicional noturno e horas extras. Sentença de procedência do pedido. 1. Não houve a interposição de recurso voluntário pelas partes. 2. Condenação do Réu em obrigação de fazer e de pagar, cujo valor não alcançará o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.2676.9256.8355

98 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DETRAN. OFICIAL ADMINISTRATIVO.

Servidora admitida no cargo de Oficial Administrativo. Criação dos cargos de Oficial Estadual de Trânsito, de nível médio, e de Agente Estadual de Trânsito, de nível superior, pela LCE 1.195/2013, que transformou o Detran em autarquia. Servidora que, desde 2015, passou a exercer funções de nível superior. Desvio de função configurado. Diferenças salariais devidas no período em que comprovado o desvio de função, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, inclusive ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.8128.2742.5717

99 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Período para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial já determinado em sentença judicial transitada em julgado. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria que se deu, por conseguinte, em período anterior ao reconhecido pela Administração Pública. Abono de permanência retroativo que é devido. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Período para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial já determinado em sentença judicial transitada em julgado. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria que se deu, por conseguinte, em período anterior ao reconhecido pela Administração Pública. Abono de permanência retroativo que é devido. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração do servidor. Deve pois compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.9528.1200

100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DE SAÚDE. «ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE» INSTITUÍDO PELA LCE N 1.212/2013 E PELA RESOLUÇÃO SS 110/2013. VERBA DISTINTA DO PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL N. 8.975/94 E OBJETO DO IRDR 0056229-24.2016. VANTAGEM GENÉRICA. CONCESSÃO INDISTINTA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DEVIDA A INCLUSÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DE SAÚDE. «ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE» INSTITUÍDO PELA LCE N 1.212/2013 E PELA RESOLUÇÃO SS 110/2013. VERBA DISTINTA DO PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL N. 8.975/94 E OBJETO DO IRDR 0056229-24.2016. VANTAGEM GENÉRICA. CONCESSÃO INDISTINTA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DEVIDA A INCLUSÃO NOS DÉCIMOS INCORPORADOS, NOS TERMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações