Ferias Terco Constitucional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7280.6500

151 - TST. Férias. Gratificação pós-férias. Compensação do terço constitucional. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XVII.

«A gratificação de férias instituída anteriormente à atual CF/88 possui a mesma natureza jurídica do terço constitucional sobre as férias, previsto no art. 7º, XVII, ou seja, garantir ao trabalhador melhor remuneração para o período de férias. Dessa forma, há de ser compensado o terço constitucional com a gratificação de férias, em face da aplicação análoga das Súmula 145/TST e Súmula 202/TST. O deferimento de novo pagamento constituiria em verdadeiro «bis in idem».»

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Doc. 142.5855.7002.6100

152 - TST. Férias proporcionais e terço constitucional.

«O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante usufruiu de suas férias proporcionais, restando silente quanto ao terço constitucional. Havendo a premissa de que foram concedidas as férias devidas, não há que se falar em violação do , III. Ademais, se não há tese na decisão recorrida acerca do terço constitucional, falta à pretensão recursal o necessário prequestionamento acerca do tema. Aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7282.9400

153 - TST. Férias. Remuneração. Período de 45 dias. Incidência do terço constitucional sobre a totalidade. CF/88, art. 7º, XVII.

«Ao se assegurar o terço constitucional ao trabalhador, o constituinte visou um melhor gozo das férias, prevendo o percentual a incidir sobre a importância que o trabalhador recebe no período de férias. Na hipótese de o período de férias ser superior a 30 (trinta) dias, como no caso que é de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre todo esse período remunerado deve corresponder o terço constitucional de férias. O terço constitucional, portanto, não incidirá sobre o salário normal mensa... ()

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Doc. 150.7163.1002.8700

154 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência. Terço constitucional de férias. Matéria constitucional. Usurpação de competência.

«1. Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.1404.0002.6200

155 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Prequestionamento de questões constitucionais. Não cabimento na instância especial.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. É inviável ao STJ intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariedade às rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 230.3280.2895.2757

156 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF.

I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II – A , § 9º, d, excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu res... ()

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Doc. 230.3280.2247.4682

157 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF.

I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985/STF, trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II – A , § 9º, d, excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o se... ()

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Doc. 760.9990.4756.1155

158 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PLANTÕES FORENSES NO TJMMG. REGIME ESPECÍFICO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, ocupante do cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), reconhecendo-lhe o direito ao adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, durante plantões forenses, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, no período correspondente ao quinquênio anterior ao ajuiz... ()

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Doc. 632.2181.0163.4810

159 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA E COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANO MORAL INDEVIDO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de verbas decorrentes do exercício do mandato de Conselheiro Tutelar, reconhecendo a prescrição quinquenal para as parcelas vencidas antes de 22/12/2015, condenando o Município ao pagamento das verbas trabalhistas previstas no art. 134, I, II e V, do ECA, relativas ao segundo mandato (2013 a 2016), e julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade das partes em relação ao pedido de reconhecimento da cobertura previdenciária; (ii) a ocorrência ou não de prescrição; (iii) se é devido o pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período de exercício como Conselheiro Tutelar, à luz da Lei 12.696/2012; (iv) avaliar se a ausência de pagamento das verbas trabalhistas enseja reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ilegitimidade que se rejeita. O fato de ser a Receita Federal do Brasil competente para fiscalizar a contribuição previdenciária não retira do autor a possibilidade de acessar o Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88) com a finalidade de compelir o ente municipal a adotar as medidas necessárias à garantia da sua cobertura previdenciária, nos termos do art. 134, I, do ECA 4. A Lei 12.696/2012 assegura aos Conselheiros Tutelares os direitos de cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 e gratificação natalina, previstos no ECA, art. 134, ainda que haja omissão do ente municipal em editar a lei regulamentadora. Precedentes. 5. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos às dívidas passivas da Fazenda Pública, conforme o Decreto 20.910/32, art. 1º, razão pela qual, considerando a data da distribuição da ação, a pretensão ao recebimento das verbas referentes ao período anterior a 22/12/2015 encontra-se prescrita. 6. A ausência de pagamento das verbas trabalhistas, por si só, não caracteriza dano moral, na medida em que não foi comprovada violação aos direitos da personalidade ou prejuízo concreto à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. O Município, embora isento das custas judiciais em sentido estrito, não está isento da taxa judiciária quando condenado na condição de réu, conforme Decreto-lei 05/1975, art. 115, CTN, art. 111, II e entendimento consolidado na jurisprudência do TJRJ (Verbete 145 da Súmula). IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação desprovidos. 9. Sentença reformada parcialmente, de ofício. Teses de julgamento: 1. A Lei 12.696/2012 assegura aos Conselheiros Tutelares os direitos de cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 e gratificação natalina, aplicáveis por força do ECA, art. 134, ainda que haja omissão do ente municipal em editar a lei regulamentadora. 2. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. 3. A ausência de pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não caracteriza dano moral. 4. O Município, quando condenado como réu, deve recolher a taxa judiciária, mesmo sendo isento das custas processuais em sentido estrito. _________________ Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 134; Lei 12.696/2012; CF/88, art. 7º e art. 39, §3º; Decreto 20.910/32, art. 1º; CTN, art. 111, II; Decreto-lei 05/1975, art. 115; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 98, §3º, e art. 85, §4º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0057099-08.2020.8.19.0038, Rel. Adriana Ramos Mello, j. 14/10/2024; TJ-RJ, APL 0057026-36.2020.8.19.0038, Rel. Margaret dos Santos, j. 08/02/2024.

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Doc. 190.1062.5003.9900

160 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.

«A decisão regional manteve a sentença que estabeleceu a restituição aos empregados dos valores irregularmente descontados sobre o abono pecuniário das férias. No caso vertente, é incontroverso que os valores que foram descontados dos empregados substituídos foram aqueles que, por equívoco no processamento da folha de pagamento, receberam a parcela correspondente ao terço constitucional sobre os 30 dias de férias e, cumulativamente, receberam o terço constitucional também sobre o a... ()

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Doc. 974.2049.3067.5384

161 - TJSP. APELAÇÃO - AGENTE POLÍTICO (PREFEITO E VEREADOR) - RECEBIMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS -

Pretensão inicial dos autores voltada ao recebimento de parcelas relativas a férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salários referentes ao período em que ocuparam os cargos políticos de Prefeita e Vereador - Possibilidade - Agente político que é remunerado via subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória - Inteligência do art. 39, §4º, da CF/88 - Julgamento... ()

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Doc. 144.5471.0003.5100

162 - TRT3. Terço constitucional de férias. Incindibilidade do pedido de férias. Salário ampliado.

«A reclamada argui preliminar de julgamento extra petita, por ter sido condenada ao pagamento do terço constitucional de férias, alegando que o reclamante não elencou nos pedidos a referida verba. Não prospera tal argumento recursal e não há que se falar em julgamento extra petita, tendo em vista que o terço constitucional foi instituído pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição brasileira de 1988, como um acréscimo à base de cálculo das férias, devendo esta ser «pelo menos, ... ()

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Doc. 354.1284.3441.8827

163 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. 1. Pretensão de não incidência de descontos a título de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. 2. Nos termos do CTN, art. 43, o imposto de renda incide sobre renda e proventos que tenham como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 3. O terço Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. 1. Pretensão de não incidência de descontos a título de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. 2. Nos termos do CTN, art. 43, o imposto de renda incide sobre renda e proventos que tenham como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 3. O terço constitucional de férias gozadas tem natureza remuneratória - Tese firmada no julgamento do Tema 881, do C. STJ. 4. No caso de indenização das férias, o terço constitucional assume natureza de indenização, não incidindo o imposto, conforme a Súmula 125, do C. STJ. 5. Sentença de procedência parcialmente reformada para delimitar as hipóteses de incidência e de não incidência. 6. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3016.9000

164 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação. Incidência sobre as indenizações de férias, bem como sobre o terço constitucional de férias. Provimento parcial. Incabível a incidência sobre férias, por ter a verba caráter indenizatório. Cabível a incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos parcialmente.

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Doc. 830.1224.5615.4438

165 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DOS RECORRIDOS À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL PAGO A TÍTULO DE PLANTÃO DEVE SER INTEGRANTE DE SUA BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DA Emenda Constitucional 103 E DO LEmenda Constitucional 1157/11, art. 51 DE INCORPORAÇÃO DA VERBA DE PLANTÃO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, E DO 13º Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DOS RECORRIDOS À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL PAGO A TÍTULO DE PLANTÃO DEVE SER INTEGRANTE DE SUA BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DA Emenda Constitucional 103 E DO LEmenda Constitucional 1157/11, art. 51 DE INCORPORAÇÃO DA VERBA DE PLANTÃO NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, E DO 13º SALÁRIO - PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 - SENTENÇA MANTIDA PELa Lei 9.099/95, art. 46 - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 143.3984.7001.1900

166 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. 1. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. 2. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as férias e o salário maternidade. Agravos regimentais desprovidos.»

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Doc. 142.3903.1002.1200

167 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Servidores públicos. Terço constitucional de férias gozadas. Natureza remuneratória. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece que sobre as férias gozadas e seu terço constitucional de férias incide Imposto de Renda, por possuírem natureza remuneratória. 2. Agravo Regimental provido.»

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Doc. 180.9004.5001.8400

168 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1 - No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014). 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo T... ()

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Doc. 180.9004.5002.3800

169 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1 - No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014). 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo T... ()

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Doc. 180.9004.5002.3900

170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1 - No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014). 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tri... ()

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Doc. 230.5190.6776.6681

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência.

1 - Cinge-se a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas a cargo do empregado. 2 - O , § 9º, «d» excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção às férias gozadas. 3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485, adotou o entendimento de que as férias gozadas... ()

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Doc. 142.1045.1000.0300

172 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.

«A Constituição Federal, ao prever o pagamento do gozo de férias com acréscimo de um terço, determinou um novo patamar remuneratório para o descanso remunerado, quer dizer, todo período de férias deve ser remunerado com um terço. Entretanto, se o empregado aquiesce em vender parte desse período, é lógico que ele não tem direito a mais um terço; se o período das férias é de trinta dias, ele tem direito aos trinta dias correspondentes. Assim, na medida em que a Constituição Fed... ()

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Doc. 141.1724.1002.5000

173 - STJ. Tributário. Terço constitucional de férias. Benefício gozado. Imposto de renda. Incidência.

«Incide imposto de renda sobre o terço constitucional de férias quando são gozadas, visto que tem natureza salarial. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 117.4485.3965.8584

174 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão na base de cálculo das férias e do seu respectivo terço constitucional. 2. Sentença de improcedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba permanente e obrigatória que deve ser considerada no cálculo das férias e do terço constitucional de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. 1. Pretensão de inclusão da verba paga a título de plantão na base de cálculo das férias e do seu respectivo terço constitucional. 2. Sentença de improcedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Verba permanente e obrigatória que deve ser considerada no cálculo das férias e do terço constitucional de férias. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido.

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Doc. 161.8402.0000.0000

175 - TST. Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional.

«A Constituição Federal, ao prever o pagamento do período de férias com acréscimo de um terço, determinou um novo patamar remuneratório para o descanso remunerado, quer dizer, todo período de férias deve ser remunerado com um terço. Entretanto, se o empregado aquiesce em dividir esse período, é lógico que ele não tem direito a mais um terço; se o período das férias é de trinta dias, ele tem direito aos trinta dias correspondentes. Assim, na medida em que a Constituição Feder... ()

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Doc. 170.9404.4639.0434

176 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Verifica-se que a reclamada pugna, em seu recurso de revista, pela incidência da IRDR 0100949-87.2017.5.01.0000, a qual fixou o entendimento de que « a gratificação de férias concedida pela CEDAE, prevista em regulamento interno, no patamar de 100% da remuneração, substitui o terço constitucional de férias, por mais benéfica, sendo indevida a cumulação da «gratificação» e do terço constitucional. « No entanto, a hipótese dos autos trata de matéria diversa, qual seja reflexo das diferenças salariais sobre o terço constitucional de férias. Assim, a IRDR não guarda pertinência temática com a matéria em apreço, motivo pelo qual é inviável a sua análise. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 173.0370.1001.0200

177 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Agente fiscal de rendas. Base de cálculo do terço constitucional de férias. Necessidade de observância ao limite do teto constitucional.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, também as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser consideradas no cômputo do teto remuneratório, nos termos do , XI: norma de eficácia plena, cuja aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio do Governador. 2. Outrossim, impende acentuar que o servidor público não possui direito adquirido ao recebimento de venciment... ()

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Doc. 181.7845.0004.6100

178 - TST. Reflexos de horas extras sobre o terço constitucional de férias.

«Com efeito, a remuneração das férias compreende o acréscimo de 1/3 (um terço), calculado sobre o salário normal, conforme dispõe o inciso XVII do , que prevê o direito a «férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal». Além disso, dispõe o , caput e § 5º que: «Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (...) § 5º - Os adicionais por traba... ()

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Doc. 146.3793.9000.0500

179 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.9485.8000.9000

180 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Férias usufruídas e terço constitucional. Natureza salarial da parcela.

«A controvérsia cinge-se a se saber se as férias e o terço constitucional integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A tese do eg. TRT é no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre as férias usufruídas e seu respectivo adicional, ao fundamento de que referida parcela não tem natureza salarial. O entendimento desta Corte Superior é o de que as férias usufruídas devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, enqua... ()

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Doc. 763.3043.2930.0962

181 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - ENFERMEIRA - PLANTÕES HABITUAIS - VERBA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Exame das Leis Complementares Estaduais 1.175/11 e 1.176/12 à vista das normas constitucionais (art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º) - Precedentes do TJSP - Discussão sobre Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - ENFERMEIRA - PLANTÕES HABITUAIS - VERBA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Exame das Leis Complementares Estaduais 1.175/11 e 1.176/12 à vista das normas constitucionais (art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º) - Precedentes do TJSP - Discussão sobre cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional e não sobre incorporação de verbas de plantões aos vencimentos - Sentença de procedência - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7280.6400

182 - TST. Férias. CEEE. Gratificação de após-férias. Compensação com o terço constitucional. CF/88, art. 7º, XVII, e 60, § 4º, IV. CCB, art. 50 e CCB, art. 1.010.

«A gratificação de férias instituída pela CEEE e o terço constitucional, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, possuem a mesma natureza jurídica, a mesma finalidade e o mesmo fato gerador. Há de ser evitado o «bis in idem» e o enriquecimento ilícito do empregado, sendo possível e lícita a compensação da gratificação de após-férias com o terço constitucional, inclusive porque considerada esta verba (terço constitucional) mais vantajosa para o empregado. Ausência de... ()

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Doc. 241.1011.1310.4924

183 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

1 - A contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, percebido pelos servidores públicos federais, por constituir verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. 2 - Esse entendimento foi firmado pela Primeira Seção nos autos de incidente de uniformização para interpretar Lei dirigido a este Tribunal Superior, cadastrado como Pet 7.296/PE, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 2... ()

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Doc. 142.2271.6000.9300

184 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Terço constitucional de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência.

«1. Discute-se a incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional percebido por trabalhador, em virtude de férias regularmente fruídas. 2. A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal encontra-se consolidada no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. 3. Conforme disposto no acórdão recorrido, o pagamento das férias gozadas ostenta caráter remuneratório e salarial. É o que expressamente dispõe o 148 da CLT: «A ... ()

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Doc. 178.6274.8005.3300

185 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu-se que não cabe contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 605.0093.1246.5160

186 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A (I) PLANTÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (II) 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS; (IV) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E REFLEXOS SOBRE VERBAS DE PLANTÃO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, ACOLHENDO APENAS A PRETENSÃO VINCULADA AO PRÊMIO DE INCENTIVO (ITEM II). REFORMA PARCIAL DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, apenas e tão somente para reconhecer o direito de empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP ao recebimento de valores referentes a 50% (cinquenta por cento) do prêmio de incentivo sobre 13º salári... ()

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Doc. 394.4752.5785.1920

187 - TJSP. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 54 do Decreta Lei 260/70, o Decreto 25.438/86, art. 6º, o Decreto 28.312/88, art. 6º, bem como Decreto 34.729/92, art. 6º, consideram o tempo de curso de formação de soldado para todos efeitos legais, o que inclui direito a férias e terço constitucional. Recurso Ementa: POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 54 do Decreta Lei 260/70, o Decreto 25.438/86, art. 6º, o Decreto 28.312/88, art. 6º, bem como Decreto 34.729/92, art. 6º, consideram o tempo de curso de formação de soldado para todos efeitos legais, o que inclui direito a férias e terço constitucional. Recurso provido.

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Doc. 561.5407.6861.6621

188 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, seu terço constitucional e licença-prêmio - Sentença, ademais, que não Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, este deve compor a base de cálculo das férias indenizadas, seu terço constitucional e licença-prêmio - Sentença, ademais, que não contraria o PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, à vista do objeto deste - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 230.7030.9446.5941

189 - STJ. Agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência.

I - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. II - Incide contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço c... ()

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Doc. 140.9215.5002.0700

190 - STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão. Prescindibilidade. Matéria repetitiva estranha às razões do apelo nobre. Inovação. Férias e terço constitucional de férias. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Indevida a suspensão do feito em decorrência da afetação da questão vinculada à incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de gozo do auxílio-doença, pois tal temática não foi objeto da razões do recurso especial, revestindo de inovação recursal, manobra processual amplamente vedada pela jurisprudência do STJ e que não pode, consequentemente, ser analisada. 2. A leitura do acórdão evidencia que a questão da incidência de contribuição pre... ()

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Doc. 181.7845.5002.0700

191 - TST. Recurso de revista. Férias. Fruição na época própria. Pagamento extemporâneo da remuneração de férias. Pagamento antecipado do terço constitucional.

«Nos termos da Súmula 450/TST, «é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal». No entanto, verificado pelo Regional que a Reclamada observou o prazo legal para o adimplemento do terço constitucional, há de se reconhecer o pagamento em dobro apenas do valor remanescente (remuneração de ... ()

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Doc. 154.5442.7002.8300

192 - TRT3. Reflexos das horas extras sobre as férias acrescidas do terço constitucional.

«O reflexo das horas extras nas férias deve ser feito observada a média dos números de horas extraordinárias laboradas no período aquisitivo, cujo resultado deve ser multiplicado pelo valor da hora extra do mês do gozo. Tendo os cálculos sido corretamente elaborados, com observância da média das horas extras laboradas acrescida do terço constitucional de férias, dá-se provimento parcial ao agravo para, reformando a r. decisão, manter os cálculos homologados, no particular.»

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Doc. 115.9030.3000.0600

193 - TST. Férias de 60 dias. Professora. Previsão em lei municipal. Terço constitucional devido. CF/88, art. 7º, XVII. CLT, art. 129.

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Doc. 604.2227.6471.7267

194 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Enfermeira. Gratificação de plantão. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais. Previsão constitucional de que todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor Ementa: Servidora Pública Estadual. Enfermeira. Gratificação de plantão. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais. Previsão constitucional de que todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor correspondente aos direitos sociais assegurados. Arts 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF. Condenação a observar a prescrição quinquenal e descontos obrigatórios. Recurso improvido.

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Doc. 206.0321.0000.0000

195 - STF. Recurso extraordinário. Tema 30/STF. Julgamento do mérito. Administrativo. Servidor público estadual. Direitos constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas: pagamento acrescido do terço constitucional. Previsão constitucional do benefício. Ausência de previsão em lei. Jurisprudência deste supremo tribunal. Recurso ao qual se nega provimento. CF/88, art. 7º, VII. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 30/STF - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.Tese jurídica fixada: - I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não u... ()

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Doc. 181.9792.2001.8500

196 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas e terço constitucional.

«A legislação prevê a não integração ao salário de contribuição apenas das verbas que possuem cunho indenizatório. Assim, a contribuição previdenciária deve incidir sobre as férias gozadas (excluído o terço constitucional), uma vez que a parcela possui nítido caráter salarial, porquanto é referente à contraprestação de serviços prestados pelo empregado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 150.4705.2015.0300

197 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Direito ao saldo salário, à gratificação natalina, às férias e ao respectivo terço constitucional. Ônus probante.

«I - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, deve-se estender os diretos sociais, tais como saldo salário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço, aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo , inciso IX. II - De acordo com o art. 333, inciso II, do Código de Ritos, competia à Administração Pública demonstrar oportunamente o pagamento dos valores devidos aos contratados temporariamente. III - Agravo Legal desprovido.»

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Doc. 161.2623.0001.8900

198 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência.

«1. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedente: REsp 1.230.957/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2623.0002.0300

199 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência.

«1. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedente: REsp 1.230.957/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2865.5000.4800

200 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Horas extras. Incidência.

«1. Após o julgamento da Pet. 7.296/DF, o STJ realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. @JURNUM = 7.296/STJ (Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Fazenda Nacional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma recursal. Juizado especial federal. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não incidência da contribuição... ()

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