Imposto De Renda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5285.9001.8100

51 - TRT3. Imposto de renda. Competência da justiça do trabalho.

«A competência material da Justiça do Trabalho está prevista no art. 114 da CF, que não a prevê para a execução de valores para o imposto de renda apurados nos cálculos de liquidação. Assim, os valores retidos pelo empregador a título de imposto de renda sobre os créditos do empregado não são executáveis perante a Justiça do Trabalho, cuja competência se limita à comunicação da existência da retenção à Receita Federal.»

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Doc. 847.6176.5631.9265

52 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção não é perene na forma do CTN, art. 178, podendo ser exigida comprovação periódica do preenchimento dos requisitos legais para a isenção. Recuperação do imposto de renda. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para que em liquidação de sentença haja recuperação do imposto de renda na declaração de ajuste anual.

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Doc. 315.8725.4003.9487

53 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia e Ementa: Recurso Inominado. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia e auxílio transporte. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Auxílio transporte e férias prêmio, previstos respectivamente no art. 106 e nos arts. 65 e seguintes da Lei Complementar Municipal 499/2010, possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Aplicação da Súmula 136/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 181.9575.7012.7900

54 - TST. Programa de incentivo à demissão voluntária. Indenização. Imposto de renda. Ausência de prequestionamento. 5) juros de mora. Não incidência de imposto de renda.

«O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da incidência de imposto de renda sobre a indenização decorrente da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, de modo que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 297/TST. Por outro lado, em relação a não-incidência de imposto de renda sobre juros de mora, o TRT decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Assim, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST... ()

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Doc. 834.2053.4880.0890

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor retido a título de imposto de renda com aplicação da alíquota de 27,5%. O imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Observância das teses fixadas pelo STJ (Tema 351) e STF (Tema 368). Vencimentos mensai... ()

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Doc. 1688.3931.9661.3100

56 - TJSP. IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA - RECURSO NEGADO.

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Doc. 937.6937.7769.8859

57 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte, auxílio saúde e auxílio alimentação. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verbas que possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Inteligência do art. 6º, I, da Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte, auxílio saúde e auxílio alimentação. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verbas que possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, I. Precedentes. Consectários legais. Indébito Tributário. Correção monetária pelo índice IPCA-E até desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Aplicação apenas da taxa Selic após o trânsito em julgado, a qual abrange correção monetária e juros de mora. Recurso da Fazenda parcialmente provido no tocante ao termo inicial da taxa Selic.

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Doc. 154.1731.0003.1700

58 - TRT3. Imposto de renda. Isenção. Recurso administrativo. Servidor público aposentado portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda pessoa física. Manutenção do benefício.

«Tratando-se de neoplasia malígna acometida ao servidor público aposentado, não se torna obrigatória, para fins de manutenção da isenção do imposto de renda, a comprovação de contemporaneidade dos sintomas da moléstia, se comprovado, como na hipótese, que os efeitos diretos e indiretos da malignidade decorrentes da neoplasia persistem e reclamam controle e tratamento. Demonstrado no presente processo administrativo que o Autor segue necessitando do benefício previsto no inciso XIV ... ()

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Doc. 144.5515.5001.0300

59 - TRT3. Imposto de renda. Juros de mora.

«Os juros de mora sofrem incidência do Imposto de Renda, uma vez que a legislação pertinente à matéria, desde a Lei 7713/88, já previa a tributação dos respectivos juros (artigos 3º e 6º), vindo, posteriormente, os artigos 55, inciso XIV, e 56 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) reafirmar expressamente a tributação da respectiva verba.»

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Doc. 141.9884.7000.4800

60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Correção monetária das tabelas do imposto de renda. Lei 9.250/1995. Não cabe ao poder judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal nesse sentido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7305.8800

61 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Venda de veículo automotor. Inexistência de habitualidade. CTN, art. 43.

«A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.»

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Doc. 103.1674.7480.9800

62 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas instituídas por acordo coletivo de trabalho. Não incidência do imposto de renda. Lei 7.713/88, art. 6º, V. CTN, art. 43.

«A verba percebida pelo empregado sob a denominação de indenização, instituída por acordo coletivo de trabalho, não é paga por mera liberalidade do empregador o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente: REsp 644.840/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2005.»

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Doc. 536.4880.8876.2675

63 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente ação ordinária, condenando-a a conceder isenção de imposto de renda na folha de pagamento de Olinda de Paula, com restituição de valores descontados desde a aposentadoria, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na (i) ilegitimidade passiva da apelante e na ... ()

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Doc. 591.4059.3809.9313

64 - TJSP. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade - previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título de imposto de renda. 3. Ausência de planilha - petição inicial Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA. 1. Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade - previsão da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título de imposto de renda. 3. Ausência de planilha - petição inicial não impediu ou dificultou o direito de defesa. 4. Desnecessidade de laudo pericial - atestado médico suficiente para caracterização da malignidade da neoplasia. 5. Sentença reformada em parte apenas para determinar a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso até o trânsito em julgado e, após, incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa Selic. 6. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.5651.4000.7200

65 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limite. Valor recolhido a título de imposto de renda.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre 01/01/1989 e 31/12/1995, nos termos do , VII, b, na redação anterior à edição da Lei 9.250/95. Recurso especial representativo de controvérsia 1.012.903/RJ. 2. Contudo, tendo em vi... ()

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Doc. 334.4187.5517.0551

66 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e declarou a inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio transporte e condenou a requerida a restituir os valores indevidamente retidos na fonte. Fazenda Pública impugna os valores, os juros e a correção monetária, além de defender a necessidade de prova quanto à recuperação do imposto de renda na declaração de Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e declarou a inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio transporte e condenou a requerida a restituir os valores indevidamente retidos na fonte. Fazenda Pública impugna os valores, os juros e a correção monetária, além de defender a necessidade de prova quanto à recuperação do imposto de renda na declaração de ajuste anual e a alíquota efetiva paga pelo contribuinte. Auxílio transporte. Verbas que possuem natureza indenizatória. Incidência indevida do imposto de renda. Desnecessidade da apresentação da declaração de imposto de renda. Imposto recolhido na fonte. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 342.3607.7204.7186

67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PATOLOGIA DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Nos termos da , XIV, são isentos do pagamento do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia profissional. 3. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, ... ()

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Doc. 1688.3877.4096.3100

68 - TJSP. "Recurso inominado - DEJEP - Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório - Súmula 463/STJ - Incidência, contudo, de contribuição à Assistência Médica (IAMSPE) ilegal - Auxílio transporte - Verba de natureza indenizatória sobre a qual não deve incidir imposto de renda. Sentença de parcial procedência reformada em parte, para declarar a não Ementa: «Recurso inominado - DEJEP - Verba sobre a qual deve incidir imposto de renda, diante de seu caráter remuneratório - Súmula 463/STJ - Incidência, contudo, de contribuição à Assistência Médica (IAMSPE) ilegal - Auxílio transporte - Verba de natureza indenizatória sobre a qual não deve incidir imposto de renda. Sentença de parcial procedência reformada em parte, para declarar a não incidência de imposto de renda também sobre o auxílio transporte, condenando a Fazenda à repetição do indébito tributário, ficando mantida no mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da parte autora provido em parte - Recurso da Fazenda improvido".

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Doc. 144.0035.9001.7100

69 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora.

«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.6393.2015.1800

70 - TRT2. Imposto de renda. Desconto os juros de mora não compõem a base de cálculo do imposto de renda, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do c. TST.

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Doc. 172.6745.0014.4700

71 - TST. Imposto de renda. Critério de cálculo. Base de cálculo.

«Quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 368/TST II, do TST. No tocante à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, o acórdão regional está em linha de convergência com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.7681.6002.6600

72 - TRT3. Recolhimento. Imposto de renda. Recolhimento.

«O recolhimento do imposto de renda sobre o valor principal torna incabível a nova incidência sobre parte desse valor - inicialmente não levantado pelo reclamante - , sob pena de dupla tributação, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio.»

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Doc. 774.2012.7952.5650

73 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO -

Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda e repetição de indébito em razão de limitação física decorrente de moléstia profissional - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovação em Laudo Pericial de acidente decorrente do serviço, por ter sido baleado durante a atividade policial - Incapacidade parcial que não impede o reconhecimento do direito a isenção do imposto de renda - Aplicação da tese vinculante firma... ()

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Doc. 103.1674.7410.9400

74 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Ação ordinária. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente por precatório. Valor mensal isento de imposto de renda. Não incidência da exação sobre o valor pago de uma só vez. Lei 8.541/92, art. 46.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do imposto de renda.»

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Doc. 584.5474.9882.4287

75 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. CTN, art. 43. 5. Lei 4.506/1964, art. 16. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7438.4300

76 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Imposto de renda sobre férias. Restituição. CTN, art. 168, I.

«O direito de restituição do imposto de renda sobre férias não gozadas prescreve em 05 anos.»

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Doc. 220.3301.2806.3104

77 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Reflexo no cálculo do adicional do imposto de renda. Precedentes.

1 - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, D... ()

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Doc. 611.2517.3250.1368

78 - TJSP. Penhora - Pretendida pela agravante a penhora de verba decorrente da restituição do imposto de renda da agravada - Descabimento - Restituição do imposto de renda derivada de retenção salarial que possui natureza alimentar - Devolução do imposto de renda que constitui mera restituição de parcela do salário ou vencimento - Art. 833, IV e § 2º, do atual CPC - Agravada que, relativamente ao exercício de 2021, teve imposto a restituir de R$ 284,26, nada indicando que, quanto ao exercício de 2024, terá restituição de valor considerável - Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7183.1200

79 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão, incentivada, do contrato de trabalho.

«A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - t... ()

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Doc. 103.1674.7184.6700

80 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão, incentivada, do contrato de trabalho.

«A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do imposto de renda. Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - t... ()

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Doc. 152.5541.1000.3700

81 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Percepção de rendimentos acumulados. Apuração pelo regime de competência. Incidência do imposto de renda sobre verbas específicas. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O Supremo Tribunal Federal assentou que o Imposto de Renda deve ser apurado sob o regime de competência na hipótese de percepção acumulada de proventos, sobretudo para impedir que o sujeito passivo tenha seu encargo agravado por força de ilícito perpetrado por terceiro. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia sobre a incidência de Imposto de Renda à luz da natureza jurídica imputa às parcelas em debate não encontra ressonância constitucional. Agravo regimental... ()

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Doc. 143.1824.1043.6700

82 - TST. Recolhimentos fiscais. Imposto de renda.

«Ao determinar que «o imposto de renda deve ser apurado com base no mês de competência», nos termos do , a Corte Regional decidiu em conformidade com o disposto na Súmula 368, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 643.1324.6985.5762

83 - TJSP. Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidora Pública Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte- Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente Ementa: Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidora Pública Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte- Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do auxílio-transporte- Insurgência contra consectários legais - Adequação dos critérios utilizados para Correção Monetária e Juros Moratórios - PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 358.6785.7103.0218

84 - TJSP. Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte- Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente aos Ementa: Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte- Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do auxílio-transporte- Insurgência contra consectários legais - Adequação dos critérios utilizados para Correção Monetária e Juros Moratórios - PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 154.7194.2004.1700

85 - TRT3. Seguridade social. Imposto de renda. Cálculo imposto de renda. Cálculo. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A teor do disposto no parágrafo 3.º do art. 2.º da Instrução Normativa no. 1.127/2011 da RFB, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12A da Lei no. 7.713, a tributação, pelo regime de caixa, de rendimentos recebidos acumuladamente não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar em cumprimento a decisão da Justiça do Trabalho.»

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Doc. 140.9094.4000.1600

86 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora.

«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1824.1089.2300

87 - TST. Imposto de renda. Responsabilidade. Quota-parte.

«O TRT, reformando a sentença em que se indeferira o pedido de indenização pelo não recolhimento do imposto de renda, atribuiu à empresa a responsabilidade pelo seu recolhimento, determinando que ela os suportasse integralmente. Dessa forma, ao atribuir à empresa o ônus de suportar a quota-parte do empregado, em face do não recolhimento do imposto de renda, o Tribunal Regional incorreu em violação dos e , porquanto não há previsão em lei para a transferê... ()

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Doc. 778.5191.4052.6054

88 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame1. 1. Recurso de apelação interposto por Wellington Fabiano de Mello contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão dos valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e de outras verbas indenizatórias da base de cálculo do Imposto de Renda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a DEJEM possui natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência de... ()

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Doc. 142.5855.7006.8700

89 - TST. Imposto de renda.

«Tendo o TRT determinado que o imposto de renda fosse recolhido nos termos da lei e consignado que os e não excluem a possibilidade de o empregador ser responsabilizado pelo seu pagamento, a sua decisão está em consonância com o item II da Súmula 368/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7480.9700

90 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas acrescidas às obrigatórias. Liberalidade do empregador. Incidência do imposto de renda. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, V

«As verbas pagas por liberalidade do empregador, quando da rescisão do contrato de trabalho, implicam em acréscimo patrimonial, porquanto não possuem natureza de indenização, ocorrendo a incidência do imposto de renda, por estar caracterizada a hipótese do Precedentes: REsp 819.226/SP, de minha relatoria, DJ de 04/05/06 e REsp 644.840/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2005.»

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Doc. 103.1674.7323.9000

91 - TRT15. Descontos fiscais. Imposto de renda. Incidência sobre os juros.

«... nos casos judiciais, incide o imposto de renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, incluindo os juros de mora. ...» (Juiz Luiz Antônio Lazarim).»

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Doc. 144.3341.7000.1700

92 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora.

«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 598.0713.0757.4310

93 - TJSP. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. A gratificação por atividade delegada importa em ganho de capital passível de incidência do imposto de renda, conforme CTN, art. 43. Gratificação por atividade delegada está fora das hipóteses de isenção e rendimentos não tributáveis previstos nos arts. 9º a 14 da Lei 7.713/1988 e art. 35 do Decreto Ementa: INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DELEGADA. POSSIBILIDADE. A gratificação por atividade delegada importa em ganho de capital passível de incidência do imposto de renda, conforme CTN, art. 43. Gratificação por atividade delegada está fora das hipóteses de isenção e rendimentos não tributáveis previstos nos arts. 9º a 14 da Lei 7.713/1988 e Decreto 9.518/98, art. 35. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora improvido.

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Doc. 551.9418.9189.3242

94 - TJSP. UNESP - ABONO SALARIAL 2022 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. Verba de natureza remuneratória. O imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, de acordo com os rendimentos auferidos, mês a mês, pelo Ementa: UNESP - ABONO SALARIAL 2022 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. Verba de natureza remuneratória. O imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, de acordo com os rendimentos auferidos, mês a mês, pelo autor. Impossibilidade de acolher pedido de retificação de DIRF e condenação à restituir o valor do imposto de renda. Recurso provido em parte.

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Doc. 542.9181.7536.0129

95 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória proposta contra São Paulo Previdência - SPPREV e Estado de São Paulo, visando à isenção do imposto de renda devido ao diagnóstico de adenocarcinoma gástrico (CID C16) e à restituição dos valores descontados indevidamente. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à isenção do imposto de renda com base na Lei 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, devido à condição de portadora de neoplasia maligna. Razões de Decidir A legi... ()

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Doc. 916.7469.7714.2226

96 - TJSP. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Moléstia Profissional. 1. Atestado médico com informação de moléstia profissional, condropatia avançada em joelho direito. Requerente pretende a isenção do Imposto de Renda nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Moléstia Profissional. 1. Atestado médico com informação de moléstia profissional, condropatia avançada em joelho direito. Requerente pretende a isenção do Imposto de Renda nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 2. Ilegitimidade passiva da SPPrev não configurada - autarquia estadual responsável pelo pagamento dos proventos ao autor e pelo desconto a título de imposto de renda. 3. Reserva remunerada equivale à inatividade 4. Atestado médico não esclarece nexo causal entre a doença e atividade profissional. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso provido.

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Doc. 142.5853.8013.1500

97 - TST. Recurso de revista. Imposto de renda. Responsabilidade pelo pagamento.

«1.1. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para impor à reclamada a responsabilidade integral pelo pagamento do imposto de renda, por entender que, «A aglutinação do pagamento, via ação judicial, é decorrência de ato irregular da reclamada, que não adimpliu com suas obrigações em momento próprio, acarretando diminuição do montante a ser recebido pelo autor, aplicando o art. 186 c/c 927 do atual Código Civil.-. 1.2. A Orientação Jurisprudencial 36... ()

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Doc. 935.8329.5238.4703

98 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora pública inativa - Desconto mensal sobre os proventos - Custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Dedução no cálculo do imposto de renda - Legitimidade passiva - Verba de caráter previdenciário não compõe a base de cálculo do imposto de renda - Decreto 9.580/2018 e Lei 10.393/1970 - Sentença de procedência - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Servidora pública inativa - Desconto mensal sobre os proventos - Custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Dedução no cálculo do imposto de renda - Legitimidade passiva - Verba de caráter previdenciário não compõe a base de cálculo do imposto de renda - Decreto 9.580/2018 e Lei 10.393/1970 - Sentença de procedência - Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5049.4300

99 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Aquisição de um bem mediante financiamento. Inexistência de acréscimo patrimonial. Imposto indevido.

«Da mesma forma, a aquisição de um bem mediante financiamento, por não se configurar acréscimo patrimonial, não está sujeito ao imposto de renda.»

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Doc. 904.1933.6938.4876

100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença alterada somente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, mantida no restante por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença alterada somente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, mantida no restante por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente provido.

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