Incidente De Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7328.5100

51 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento produzido por Oficial de Justiça que goza de fé pública. Ausência de prova a contraditá-lo. Descabimento. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.

«O incidente de falsidade previsto no refere-se, expressamente, a documento particular, não alcançando os atos certificados por Oficial de Justiça, que gozam de fé pública, só podendo ser ilididos por meio de prova robusta a contraditá-los, o que não se verifica na hipótese dos autos.»

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Doc. 145.3720.6004.3800

52 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Incidente de falsidade. Nota promissória. Alegação da necessidade de prova pericial complementar para demonstração de má-fé no preenchimento de cambial. Não acolhimento. Prova técnica que, para o fim discutido no incidente de falsidade, cumpriu sua finalidade, não se mostrando como meio probatório para prova da má-fé, que se trata de elemento de natureza eminentemente subjetiva, afastando-se dos limites objetivos e técnicos norteadores da prova pericial. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8017.9200

53 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Apuração de falsidade ideológica de documento. Impossibilidade. Cabimento excepcional, restrito aos casos em que o reconhecimento da falsidade não implica a desconstituição de relação jurídica. Natureza meramente declaratória da decisão do incidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento de simulação inadmissível nesta sede. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7178.3300

54 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. Embargos de terceiro. Suspensão da ação principal. Julgamento na mesma sentença. Ausência de prejuízo. Reconhecimento, «ex officio», da falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 390.

«Embora suspensos os embargos de terceiro em função de incidente de falsidade apresentado, não pode reconhecer a nulidade apontada só porque em uma única sentença o Juiz de Direito não acolheu o incidente e, sucessivamente, afastou os embargos de terceiro, sendo certo que os agravantes não se desincumbiram de demonstrar qualquer prejuízo. A ausência de qualquer das condições da ação pode ser reconhecida, «ex officio», pelo Tribunal de Justiça do Estado. Dissídio jurispruden... ()

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Doc. 173.4223.5002.9500

55 - STJ. Incidente de falsidade documental manejado pelos agravantes. Alegação de falsificação e substituição indevida/ilícita de duas folhas que compunham o instrumento do recurso de AG Acórdão/STJ que ensejaram o desprovimento do reclamo. Deliberação do anterior relator no sentido de suspender o andamento do referido feito até completa apuração do presente incidente.

«1. Tempestividade do incidente. Tomando como base a data da intimação da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de traslado completo de peça considerada obrigatória (05/03/2010), deve ser considerado tempestivo o incidente protocolizado em 12/03/2010, no exato prazo perfilhado no que assim previa: «o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-l... ()

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Doc. 147.5943.3014.4400

56 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Contrato de compra e venda redigido em máquina datilográfica. Constatação pericial de rasuras. Alteração de ponto essencial do documento preexistente e inserção de texto não existente. Falsidade ideológica demonstrada. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

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Doc. 103.2110.5047.9400

57 - STJ. Incidente de falsidade. Prova documental. Fotografias. Expediente protelatório. Retirada dos autos. Desnecessidade do incidente. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390.

«Propondo-se a parte que produziu o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado nos autos independentemente do incidente.»

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Doc. 103.1674.7297.8200

58 - STJ. Incidente de falsidade. Prova documental. Fotografias. Expediente protelatório. Retirada dos autos. Desnecessidade do incidente. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390.

«Propondo-se a parte que produziu o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado nos autos independentemente do incidente.»

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Doc. 165.2483.1002.3600

59 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação Possessória. Pretensão de declaração de falsidade de escritura pública, cujo conteúdo é contrário ao direito da agravante. Impossibilidade. Documento dotado de fé pública, cuja desconstituição somente pode se dar por meio de ação própria. Inadequação da via eleita. Extinção do incidente decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 142.6028.3154.3997

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. INCIDENTE DE FALSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível na qual os réus apelantes alegam que não celebraram o contrato objeto da ação monitória, não reconhecem a dívida e não há documentação que a embase nos autos. Suscitam a não apreciação de incidente de falsidade presente nos embargos à monitória e, no mérito, pleiteiam a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, sobre a alegação de que o incidente de falsidade presente nos embar... ()

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Doc. 274.6512.2073.2336

61 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o prosseguimento do incidente de falsidade documental por ausência de elementos indiciários mínimos. Preliminarmente, sustenta-se necessidade de conversão do julgamento em diligência e nulidade da decisão. Não acolhimento. Diligência que se trata do mérito do próprio recurso. Nulidade da decisão não configurada. Preliminares afastadas. Mérito: Pretende-se a instauração do incidente de falsidade para a realização das diligências postuladas. Não cabimento. Os questionamentos levantados pelo recorrente quanto ao conteúdo dos documentos não são suficientes, ao menos por ora, para a declaração de falsidade por ele pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8140.9192.1449

62 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade em ação de cobrança. Impugnação específica da decisão no agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Incidente de falsidade em ação de cobrança. 2 - O agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 144.9591.0000.4700

63 - TJPE. Processo civil. Incidente de falsidade. Alegação de falsidade do formulário de pagamento das custas emitido pela contadoria judicial de 1ª instância. Decisão de piso que entendeu pela deserção do recurso de apelação da parte ora agravante na ação principal pelo pagamento da guia com valor a menor. Houve a proposição do presente incidente em face do decisum de piso e, por via obliqua, interposição do agravo de instrumento, ambos com intuito de modificar decisão de 1º grau para o conhecimento e julgamento da apelação. Houve provimento do agravo de instrumento para complementação das custas e conseguinte julgamento da apelação. Incidente de falsidade prejudicado (perda do objeto). Agravo que se nega provimento.

«O cerne da presente questão gira em torno da alegação da falsidade de um documento do formulário de pagamento das custas da contadoria judicial da 1ª instância. O magistrado de piso entendeu que o valor das custas que foi arrimado ao Recurso de Apelação interposto em face da sentença dos Embargos do devedor foi pago a menor, enquadrando-o no instituto da deserção. Desta decisão surgiu um Agravo de Instrumento e o Incidente de Falsidade, os dois institutos com mesmo intuito final, o... ()

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Doc. 144.9591.0000.4800

64 - TJPE. Processo civil. Incidente de falsidade. Alegação de falsidade do formulário de pagamento das custas emitido pela contadoria judicial de 1ª instância. Decisão de piso que entendeu pela deserção do recurso de apelação da parte ora agravante na ação principal pelo pagamento da guia com valor a menor. Houve a proposição do presente incidente em face do decisum de piso e, por via obliqua, interposição do agravo de instrumento, ambos com intuito de modificar decisão de 1º grau para o conhecimento e julgamento da apelação. Houve provimento do agravo de instrumento para complementação das custas e conseguinte julgamento da apelação. Incidente de falsidade prejudicado (perda do objeto). Agravo que se nega provimento.

«O cerne da presente questão gira em torno da alegação da falsidade de um documento do formulário de pagamento das custas da contadoria judicial da 1ª instância. O magistrado de piso entendeu que o valor das custas que foi arrimado ao Recurso de Apelação interposto em face da sentença dos Embargos do devedor foi pago a menor, enquadrando-o no instituto da deserção. Desta decisão surgiu um Agravo de Instrumento e o Incidente de Falsidade, os dois institutos com mesmo intuito final, o... ()

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Doc. 165.3124.0008.0600

65 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que decidiu incidente de falsidade, processado em autos apartados. Admissibilidade. Adequação da via eleita. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9003.5800

66 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Descabimento. Hipótese em que se presta apenas a retardar a prestação jurisdicional. Recurso improvido.

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Doc. 250.4011.0103.2689

67 - STJ. Direito processual. Penal. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Documentos sem influência na ação penal. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no , III, «a», contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 2 - O acórdão recorrido manteve a sentença que extinguiu o incidente de falsidade documental apresentado pela defesa, ao fundamento de que as atas de assembleia extraordinária do condomínio não guardam relação com o objeto da ação penal. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 201.0980.5002.8800

68 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Arguição de nulidade da sentença por não ter dirimido o incidente de falsidade, na forma do CPC/2015, art. 433.

«Incidente de falsidade que não fora corretamente apreciado pelo juízo de 1º grau, visto que, conforme dispõe o , a declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. Error in procedendo caracterizado. Cassação da sentença que se impõe. Conhecimento do recurso para dar-lhe provimento.»

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Doc. 201.1870.3000.9400

69 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Arguição de nulidade da sentença por não ter dirimido o incidente de falsidade, na forma do CPC/2015, art. 433.

«Incidente de falsidade que não fora corretamente apreciado pelo juízo de 1º grau, visto que, conforme dispõe o , a declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. Error in procedendo caracterizado. Cassação da sentença que se impõe. Conhecimento do recurso para dar-lhe provimento.»

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Doc. 164.3150.8014.2200

70 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Documento público. Contestação da assinatura nele lançada, atribuída ao apelante. Presunção legal de veracidade não infirmada pelo recorrente, como lhe incumbia. Inteligência dos CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 389. Ação incidental de falsidade julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 165.1240.0001.2300

71 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Instauração. Meios. Arguição nos autos de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de assinatura do título em branco e preenchimento abusivo pelo exequente. Questão concernente à falsidade ideológica e ao dolo do exequente no preenchimento do título. Via inadequada. Arguição própria de embargos do devedor, ação de conhecimento. Incidente incompatível com a falsidade ideológica. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7011.1700

72 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Execução por título extrajudicial. Pedido de instauração concomitante à oposição de embargos do devedor, onde o tema foi também alegado e poderá ser decidido. Inadequação do incidente reconhecida. Rejeição. Recurso provido.

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Doc. 241.1011.0938.6346

73 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Apelação. Possibilidade. Violação a dispositivos de lei. Não-Ocorrência. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 210.5010.8638.1966

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Sucessão processual indeferida. Incidente de falsidade que discute a própria cessão de crédito. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assistência litisconsorcial. Interesse jurídico que depende do julgamento do incidente de falsidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TER... ()

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Doc. 103.1674.7367.9300

75 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.

«... E, como é cediço, o custo com a perícia a ser realizada no bojo do incidente de falsidade documental está inserida no conceito de despesa processual, para efeito de aplicação do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o dispositivo em tela: «Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuais e... ()

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Doc. 140.9045.7016.2600

76 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Cheque. Arguição de incidente de falsidade. Alegação de adulteração do valor aposto na cártula. Insurgência contra o recebimento do incidente, com a suspensão do processo de execução. Validade. Hipótese em que a arguição de falsidade tinha fundamento e opera, inclusive, em benefício do exequente, com ônus do executado. Ausência de motivação, apresentada pelo agravante, para modificação da decisão atacada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5007.2400

77 - TJRS. Incidente de falsidade. Ação incidental impugnando a autenticidade de documento acostado à petição inicial. Ajuizamento após a contestação. Intempestividade.

Não poderá ser proposta a ação incidental, para a argüição de falsidade de documento (), com suspensão do processo principal (art. 394), quando a mesma pretensão já é objeto de ação autônoma (argüição «principaliter»), resultando litispendência. Outrossim, produzido o documento com a inicial, a ação incidental deveria ter sido proposta no prazo da contestação. Após tal prazo, a matéria só pode ser apreciada no contexto da instrução processual, e na sente... ()

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Doc. 145.2155.2017.9100

78 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Arrendamento mercantil. Alegada falsificação de assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada, cabendo a instituição financeira arcar com os honorários do perito. Verba não depositada. Preclusão da prova. Sentença que declara a falsidade do documento. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. 144.9591.0013.7100

79 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão terminativa. Rejeição liminar de incidente de falsidade de documento. Preclusão. Acostado com os embargos de declaração após julgamento de apelação cível. Impossibilidade. Ausência de provas. Recurso improvido.

«1. O incidente de falsidade encontra previsão legal nos artigos 390 a 395 do CPC/1973, objetivando a declaração de falsidade de documento relevante ao deslinde da causa, todavia, deve ser manejado no prazo de 10 (dez) dias da data da intimação da juntada do documento questionado. 2. No caso em espécie, o documento imputado falso foi produzido pelo próprio suscitante, quando de sua contestação. 3. O incidente de falsidade foi suscitado quando os autos já se encontravam nesta Cor... ()

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Doc. 146.8983.5005.4300

80 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Incidente de falsidade manejado concomitantemente aos embargos à execução. Inadequação da via eleita. Matéria perfeitamente cognoscível por ação autônoma, no caso, os embargos à execução. Rejeição do incidente mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6009.3800

81 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Alienação fiduciária. Documento de transferência de domínio de veículo automotor. Título materialmente falso. Ausência de elemento caracterizador. Falsidade da assinatura. Laudo pericial que é taxativo em confirmar que a assinatura contestada não proveio do punho do suscitante. Recurso desprovido.

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Doc. 957.0782.5532.5853

82 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE - NECESSIDADE DE PESQUISA PROBATÓRIA - DEFESA FORA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR INADMISSÍVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 917, VI DO CPC - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 231.0180.4228.0458

83 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processo de inventário. Incidente de falsidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Excepcionalidade não configurada. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, ju... ()

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Doc. 145.2155.2017.1000

84 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Documentos impugnados. Ônus da prova fixado em desfavor do agravante. Desinteresse manifesto em custear prova pericial grafotécnica. Preclusão. Instrução probatória encerrada. Recurso não provido.

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Doc. 240.1080.1958.3178

85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundam... ()

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Doc. 163.7853.5016.5500

86 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão. Incidente de falsidade sustentado pelo autor. Julgamento conjunto. Alegação de falsidade da assinatura do réu aposta em procuração outorgada ao causídico que recebeu citação. Instrumento que não ostenta natureza jurídica de documento. Irrelevância da pseudo falsidade na apreciação da causa. Incidente rejeitado. Motivo de rescindibilidade fundado no CPC/1973, art. 485, V. Violação de lei não caracterizada. Pretensão de revisão do julgado. Não reconhecimento. Rejeição liminar do incidente e extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 164.7844.8001.9100

87 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Incidente de falsidade em execução por título extrajudicial. Intuito protelatório. Reconhecimento. Incidência de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 601. Recurso improvido.

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Doc. 245.8151.7073.0940

88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PERÍCIA. VIAS ORDINÁRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INADMISSÍVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Nos termos do , a falsidade de documento deverá ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada do documento nos autos. - O prevê que, em se tratando de inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. - Requerida a instauração do incidente de f... ()

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Doc. 103.2110.5009.1700

89 - TJRS. Inventário e partilha. Incidente de falsidade. Acordo entre herdeiros e concubina do «de cujus», atribuindo a esta certos bens. Documento posterior no qual a concubina abre mão dos bens em troca de outros. Alegação de sua falsidade. Questão de alta indagação que implica na remessa das partes às vias ordinárias. Reserva, no inventário, dos bens mencionados naquele acordo.

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Doc. 165.1531.9010.8900

90 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação possessória. Bem imóvel. Contrato particular de compra e venda. Domínio. Irrelevância para a lide principal. Falta de interesse de agir. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.4750.2000.9800

91 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Legitimidade de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Incidente de falsidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem entendeu que os documentos anexados, os quais contem disposições normativas municipais, são legítimos, afastando a instauração de incidente de falsidade. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas... ()

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Doc. 144.2833.3007.3800

92 - TJSP. PROVA. Incidente de falsidade documental. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Razoabilidade. Documento tido como falso que a nada se prestaria. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 240.0516.0327.6486

93 - TJSP. INCIDENTE DE FALSIDADE.

Sentença de parcial procedência para reconhecer a autenticidade das assinaturas apostas nas cédula de crédito bancário 102645543 (193329262), 102071891 (192508290), e 102618761 (193301125); e para declarar a falsidade do termo de adesão / autorização para desconto nos benefícios previdenciários - INSS 5967756, benefício previdenciário 0939940116, com operação de R$ 793,00 em 36 parcelas de R$ 35,32, condenada a parte requerida a arcar com o pagamento das custas, despesas processuai... ()

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Doc. 163.5721.0000.8700

94 - TJRS. Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Falsidade documental. Arguição. Impossibilidade. Embargos à execução. Meio processual. CPC/1973, art. 745. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade documental. Descabimento.

«A via adequada para se alegar a falsidade de documento é a dos embargos do executado, que, por fazer as vezes de defesa do demandado no processo de execução, admite ampla dilação probatória e prevê a arguição de nulidade da execução por ausência de título executivo, consoante dispõe o , sendo assim inadmissível nos autos do processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 241.0301.1916.3304

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Benefício.Revogação. Possibilidade. Precedentes. Hipossuficiência.Reexame. Súmula 7/STJ. Incidente de falsidade suscitado em contra-Razões a agravo de instrumento.Instância. Supressão. Súmula 284-Stf. Desprovimento.

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Doc. 220.9160.6649.1800

96 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Documento irrelevante para a execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 206.6432.0002.0000

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Suspensão. Sucessão processual indeferida. Incidente de falsidade em apenso. Poder geral de cautela. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, «o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 16/3/2011). 2 - Contudo, a Corte de origem, com ba... ()

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Doc. 146.4212.2003.4000

98 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Fiança. Alegação de falsidade da assinatura lançada pela fiadora no contrato. Admissibilidade. Comprovação por perícia grafotécnica em incidente de falsidade. Embargos do devedor procedentes, reconhecia da reciprocidade sucumbencial porque a fiadora e locador figuraram como vítimas do mesmo fato ilícito. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3000.0100

99 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Perícia não realizada por falta de recursos da autora. Hipossuficiência reconhecida. Inversão do ônus probatório. Teoria da carga dinâmica das provas. Perícia necessária. Conversão do julgamento em diligência.

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Doc. 978.1635.1215.3270

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM AÇÃO EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA PARA HABILITAÇÃO EM PRECATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO SE PRESTA PARA O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE SOBRE INFORMAÇÕES INSERIDAS NO DOCUMENTO, OU SEJA, SOBRE SEU CONTEÚDO IDEOLÓGICO, MAS TÃO COMENTE DA ILEGALIDADE MATERIAL DOS «PAPÉIS» INSTRUÍDOS AOS AUTOS, REVELANDO-SE QUE A INTENÇÃO DA APELANTE É DISCUTIR A QUALIDADE DOS SUPOSTOS HERDEIROS. CARECE A AUTORA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA VERTENTE NECESSIDADE-UTILIDADE, EIS QUE, EM SE TRATANDO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO), BASTA QUE A PRÓPRIA AUTORA FORMULE REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIO QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL NESTE SENTIDO, ATÉ PORQUE, A PRÓPRIA AUTORA JUNTOU AS CERTIDÕES ATUALIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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