Incidente De Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7291.0900

101 - TST. Ação rescisória. Decadência. Decisão proferida em incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 395 e CPC/1973, art. 495.

«Não demanda maiores digressões doutrinárias a tese de ser de mérito a decisão que examina o incidente de falsidade documental. Isso não só em razão de o sugerir o ao aludir a sentença, mas do fato de ela reportar-se à lide do próprio incidente consubstanciada na declaração de falsidade ou autenticidade do documento impugnado. Daí a conclusão impostergável sobre a sua aptidão para produzir a coisa julgada material em função da qual cresce a certeza sobre a ... ()

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Doc. 211.2151.2875.0531

102 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Termo de acordo e composição amigável datado de 11 de julho de 2012. Laudo grafotécnico. Falsidade do documento. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.7895.3015.1400

103 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução. Falsidade de assinatura arguida incidentalmente na peça de embargos. Argumento central, mas não único. Pretendida declaração de ilegitimidade passiva. Condenação em honorários. Cabimento. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 1º eis que não se trata de incidente de falsidade. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5002.0200

104 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prestação de serviços. Instauração de incidente de falsidade. Demanda principal julgada improcedente. Descabimento. Necessidade de produção da prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8002.8300

105 - TJSP. Prazo. Prova. Incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 390. Documentos em que foram apostas as assinaturas inquinadas de falsas que foram apresentados pela ré juntamente com a contestação. Incidente que deveria ser arguido pela autora na réplica à contestação. Autora que suscitou o incidente somente três dias antes da audiência de instrução. Indeferimento do incidente, em virtude de sua intempestividade. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9014.9000

106 - TJSP. Petição inicial. Ação cautelar. Incidente de falsidade. Indeferimento por inépcia. Faturas de compra de mercadorias importadas. Arguição genérica acerca da falsidade do texto, sem especificação da parte traduzida com erro. Pretendida desconstituição da situação jurídica. Impossibilidade. Texto traduzido do inglês para o português por tradutor juramentado. Fé pública. Questionamento que necessitaria de prova robusta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5022.5500

107 - 2TACSP. Prova. Alegação, em grau de recurso, de que as testemunhas da parte contrária faltaram com a verdade, e que os documentos apresentados são falsos. Descabimento, no caso. Recorrente que não contraditou as testemunhas nem promoveu incidente de falsidade no Juízo «a quo».

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Doc. 145.6064.2002.0600

108 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Crime de estupro. Pretensão de processamento e julgamento de incidente de falsidade ideológica documental e material. Decisão que rejeitou liminarmente o incidente não combatida por recurso próprio. Ocorrência da preclusão. Competência do STJ para julgar «habeas corpus» contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Precedentes. Instrução deficiente do «writ». Ausente prova pré-constituída do direito alegado. Inexistência de constrangimento ilegal. «habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, a teor do , inciso I, alínea «c», é competente para processar e julgar «habeas corpus» contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça. 3. A ausência de impugnação, por meio... ()

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Doc. 144.9060.0014.5400

109 - TJSP. Prova. Ônus. Incidente de falsidade. Questionamento sobre a veracidade das assinaturas. Pretensão de que o ônus da prova recaia sobre a parte que a arguiu. Inadmissibilidade. Incumbência da parte que apresentou o documento. CPC/1973, art. 389, II. Recurso improvido.

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Doc. 196.0585.3000.1600

110 - TJSP. Incidente de falsidade. Limitação do interesse do autor à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. CPC/2015, art. 19, II. Sucumbência. Honorários de advogado. Base de cálculo. Valor da causa. Não reconhecimento. Adequação de critério. Apreciação equitativa pelo Juiz. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso não provido. CPC/2015, art. 19.

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Doc. 267.5866.7795.9099

111 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão rejeitou incidente de falsidade. Recorrente e outros doze denunciados por crimes de fraude a licitação, peculato, corrupção ativa, coação no curso do processo, lavagem de dinheiro, por eles supostamente praticados em detrimento do Munícipio de Magé. Alega-se que as declarações dos funcionários Leonardo e Ataíde foram prestadas sob coação, não correspondem à verdade, como afirmaram em juízo, que apenas copiaram o que Genivaldo Ferreira Nogueira, vulgo Batata, havia escrito. As declarações dos funcionários Leonardo e Ataíde são elementos de prova que devem ser submetidos ao contraditório, ampla defesa e devido processo penal durante a instrução criminal da ação principal, pois ligados diretamente ao mérito da causa. Não cabe a discussão em via incidental. Ademais, não confirmada a veracidade das alegações em juízo, quando da colheita da prova testemunhal, como alega o recorrente, o incidente de falsidade carece de necessidade e até mesmo de objeto. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7011.4900

112 - TJRS. Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.

«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O incidente de arguição de falsidade de documento se presta a expurgar do processo prova documental materialmente falsa. Não se presta, por outro lado, a afas... ()

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Doc. 200.5720.9010.0700

113 - STJ. Agravo regimental interposto em agravo de instrumento não conhecido. Não admissão de recurso especial. Incidente de falsidade documental. Procedimento julgado improcedente sem a produção de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 145.

«1. O , com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será autuado em apartado, oportunizando-se a devida resposta e podendo o magistrado, caso entenda necessário, ordenar diligências, entretanto, o procedimento somente se mostra oportuno nos casos em que há relevância jurídica para o julgamento da causa. 2. Sendo o pleito de instauração do incidente indef... ()

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Doc. 150.3743.4019.4900

114 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Cobrança. Ausência de contrato. Irrelevância. Juntada de histórico escolar relativo ao período pretendido. Fé pública do documento escolar não impugnada por incidente de falsidade. Monitoria parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.1870.3000.6900

115 - TJSC. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que reconhece a ausência de interesse de agir na instauração de incidente de falsidade por falta de oposição da parte contrária. Insurgência do agravante. Alegada falsidade material nos e-mails colacionados pelo autor. Inclusão e supressão de trechos da conversa realizada entre as partes através de mensagens eletrônicas. Ata notarial lavrada em tabelionato competente que demonstra as alterações. Não insurgência expressa do agravado. Desnecessidade da instauração do incidente. Falsidade material que será devidamente analisada com o mérito da quaestio. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 432.

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Doc. 646.9091.0667.8256

116 - TJSP. DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE DE DOCUMENTO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade. Prazo para arguição de falsidade que coincide com o da oposição dos embargos à execução. Preclusão. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 137.9404.2003.4700

117 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. CP, art. 158, 288 e 344. Incidente de falsidade. Trâmite juntamente com a ação penal. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de maiores elementos de prova a demonstrar a falsidade documental alegada, justifica-se a determinação de que o incidente de falsidade respectivo seja decidido ... ()

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Doc. 138.7574.0000.6000

118 - TJSP. Recurso. Ajuizamento contra decisão que julgou improcedente incidente de falsidade. Pedido formulado em autos apartados. Expressa previsão legal. Reiterado entendimento jurisprudencial quanto ao cabimento de recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro caracterizado. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 172.4371.8001.9700

119 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Incidente de falsidade. Decisão monocrática da presidência negando seguimento ao reclamo. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.4842.4001.3600

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos , III e , § 1º e 259, § 2º, do RISTJ, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 187.3361.0001.3600

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos , III e , § 1º e 259, § 2º, do RISTJ, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 173.1555.8002.1200

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. Ausência de interesse. Acórdão proferido após análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias resolveram a controvérsia com base no acervo probatório dos autos, e infirmar tais conclusões demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 136.2771.0000.0800

123 - TJRJ. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Titularidade do imóvel demonstrada. Impugnação da cadeia dominial. Ausência de instauração de incidente de falsidade. Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º.

«Prevalência do princípio da veracidade do registro público. Alienação do bem no curso da locação. Sub-rogação do adquirente nos direitos e deveres decorrentes da relação de locação. Regularidade da notificação por escrito com a concessão de prazo de 90 dias para a desocupação. Direito potestativo do adquirente. Exegese do , § 2º. Recurso provido.»

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Doc. 180.4745.0004.2200

124 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Descaminho tentado. Lavagem de capitais. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pedido de instauração de incidente de falsidade. Documento juntado nos autos há mais de dez anos. Impugnação após prolação da sentença. Preclusão. Princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e da boa-fé objetiva. Exame pericial. Discricionariedade regrada do magistrado. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.

«I - As instância ordinárias concluíram, acertadamente, que o requerimento de instauração de incidente de falsidade seria manifestamente intempestivo, notadamente porque o documento a ser periciado constava dos autos há mais de dez anos, e o pedido foi apresentado após a prolação da sentença, tratando-se de questão preclusa. II - Embora não exista prazo definido em lei para que se possa requerer a instauração de incidente de falsidade documental previsto no artigo 145 e seguint... ()

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Doc. 211.1101.1754.0449

125 - STJ. Processo penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de missão. Violação dos art. 163 e 498 do CPPM. Lei 9.296/1996, art. 8º e Lei 9.296/1996, art. 10. Provas. Instauração de incidente de falsidade. Indeferimento. Interceptação telefônica. Violação do sigilo. Reexame do conjunto de provas. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido do reconhecimento da necessidade de instauração do incidente de falsidade da prova documental e comprovação da violação do sigilo da interceptação telefônica, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 452.1928.5718.6597

126 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos e CLT art. 765. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo revela inexistir motivos razoáveis a ensejar a instauração do incidente pretendido. 3. Nesse sentir, observa-se que o indeferimento do incidente de falsidade documental, de forma fundamentada, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo. 4. Destarte, a medida adotada pelo juiz, e mantida p... ()

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Doc. 154.0671.8002.0500

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Documento. Impossibilidade de realização de prova técnica. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 204.4075.9004.2900

128 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

«1 - Nos termos do , III do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo (previsto no do mesmo Código) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 880.1989.6045.9960

129 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Apensamento à ação declaratória de inexistência de débito, com requerimento de incidente de falsidade para apuração da autenticidade de assinatura em contrato celebrado com a instituição de ensino. Deferimento da prova, com suspensão do trâmite da monitória e respectivos embargos. Instituição de ensino que alega desnecessidade de assinatura no documento que embasa a ação monitória, sendo, portanto, desnecessário o incidente de falsidade, porquanto preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 700. Agravo insubsistente. Monitória apensada à declaratória de inexistência de débito, em cujos autos produzir-se-á a prova acerca da autenticidade de assinatura no contrato. Mostra-se incongruente a pretensão de que não se suspenda a tramitação da monitória e dos embargos monitórias, até que se apure na declaratória se autêntica ou não a subscrição contrato pela parte supostamente devedora. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 740.4961.6489.5785

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE ESPELHOS DE ASSINATURA DO AUTOR EM TABELIONATO. INSURGÊNCIA QUE VINGA. CONJUNTO ENCARTADO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE PERTINÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONCLUSIVA ANÁLISE PERICIAL. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 157.2142.4009.8000

131 - TJSC. Processual civil. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Medida liminar deferida a fim de viabilizar a desocupação do imóvel. Agravante que acosta recibos de pagamento dos alugueres. Incidente de falsidade ajuizado pela agravada, que não reconhece as assinaturas lançadas na referida documentação. Pendência deste julgamento. Adimplemento da agravante que, por ora, não pode ser reconhecido. Caução devidamente prestada. Receio de maiores prejuízos à agravada diante da continuidade da inadimplência. Pressupostos autorizadores da medida configurados. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Em ação de despejo por inadimplência, é possível a determinação de desocupação em caráter liminar, ainda que pendente de julgamento o incidente de falsidade documental referente aos recibos de pagamento apresentados pelo locatário.»

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Doc. 165.3203.2002.9100

132 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Aquisição regular. Ocupação indevida. Alegada ausência de notificação para desocupação do imóvel. Insubsistência. Incidente de falsidade documental não proposto. Ciência para desocupação do imóvel, ademais, que se deu com a ação de imissão. Desocupação imediata determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 760.9452.2222.1901

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento de pedido de instauração de incidente de falsidade. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ). Questão a ser dirimida eventualmente em recurso de apelação. Precedentes nesse sentido. Recurso não conhecido

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Doc. 250.4290.6675.5283

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Incidente de falsidade do contrato de honorários advocatícios. Acórdão recorrido fundamentado na análise da interdependência entre o contrato original e o distrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos contra a execução de um contrato de honorários, sob a alegação de que a recorrida adulterou o documento para antecipar e majorar os valores devidos. Os embargos foram rejeitados, e, em apelação, o recorrente sustentou a falsificação do contrato, a rejeição do incidente de falsidade e o cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia. O TJES manteve a sentença, considerando a prova pericial desnecessária, pois o título e... ()

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Doc. 236.8901.7423.3383

135 - TJSP. DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE DE DOCUMENTO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade. Prazo para arguição de falsidade que coincide com o da oposição dos embargos à execução, opostos de forma intempestiva e inadequada, não conhecido pelo juízo executivo. Preclusão. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.5010.8353.2999

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5371.3742

137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação alcatraz. Preliminar de falsidade documental. Instauração de incidente. Impossibilidade. Questão de mérito relacionada à negativa de autoria. Discussão na própria ação penal. Agravo desprovido.

1 - É descabida a alegação da falsidade por meio de preliminar da defesa, com a suspensão da ação penal, devendo a parte instaurar incidente de falsidade ou discutir a questão no curso da ação penal, notadamente por se confundir com o próprio mérito da discussão acerca da existência ou não do crime imputado ao recorrente na denúncia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.7244.0016.2800

138 - TJSP. Perito. Salário. Incidente de falsidade material decorrente de impugnação de assinatura atribuída à executada em documento exibido pela exequente. Adiantamento de despesas periciais à exequente, com base no CPC/1973, art. 389, II. Inadmissibilidade. Tal regra é de julgamento e não está submetida, nesta fase, a qualquer juízo valorativo, que só ocorrerá na sentença. Não se pode confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelas despesas processuais. Regras de distribuição do ônus da prova são aplicáveis no momento do julgamento, sendo da executada a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais, por ter suscitado o incidente de falsidade material. Observância, entretanto, à exequente a respeito da possibilidade de ser aplicado futuramente o referido artigo 389, II, para que não seja surpreendida com as consequências da não produção da prova que o juiz deferiu, com o que se lhe assegura o exercício do direito ao contraditório. Recurso provido, com observação.

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Doc. 135.7562.7004.8600

139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Incidente de falsidade do contrato comprobatório da propriedade do embargante sobre o objeto da lide. Afastamento pelo tribunal de origem da necessidade da prova pericial, reconhecendo a autenticidade e a idoneidade do documento litigioso. Necessidade para o provimento do recurso de revisão da prova dos autos. Súmula 07/STJ.

«Agravo desprovido.»

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Doc. 250.6020.1793.1448

140 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de setença. Extinção. Incidente de falsidade dos extratos objeto da execução julgado procedente com base em laudo pericial. Cessão de crédito. Sucessão processual ausência de indeferida. Preclusão pro judicato. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade instaurado pelo Banco do Brasil no bojo de cumprimento de sentença referente à cobrança de expurgos inflacionários do Plano Verão, no valor de R$ 281.985,55, com fundamento em sentença proferida em ação civil pública promovida pelo IDecreto 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não configura ofensa ao o simples descontentamento da parte com a solução adotada, desde que devidamente motivada,... ()

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Doc. 165.1531.9013.1600

141 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Indeferimento de pedido de denunciação à lide e instauração de incidente de falsidade. Irresignação. Acolhimento. Documento importante para o deslinde da lide. Direito de regresso em face do locatário a justificar a denunciação. Denunciação com fundamento no CPC/1973, art. 70, III. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9019.8300

142 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato. Alienação fiduciária. Assinatura contestada. Não se confunde incidente de falsidade (CPC, art. 390), cujo ônus é do suscitante, com contestação de assinatura (artigo 388, I, do mesmo Códex). Incumbência à parte que produziu o documento de comprovar sua veracidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 200.9270.3000.7700

143 - TJSP. Incidente de falsidade. Assinatura em documentos levados aos autos da ação indenizatória pela suscitada em contestação, visando comprovar que o demandante é pessoa a ela associada. Prova que se mostrava, em princípio, útil e necessária para o julgamento do mérito da ação principal. Interesse de agir do suscitante. Falsidade comprovada por perícia. Irrelevância nestes autos de discussão sobre a autoria da assinatura falsa. Incidente procedente. Determinação de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para providências cabíveis. Recurso provido, com determinação. CPC/2015, art. 433.

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Doc. 163.4442.1000.9800

144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Incidente de falsidade. Recurso cabível. Apelação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 241.0260.5851.9801

145 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nota promissória. Quantia por extenso. Má-Fé. Impossibilidade de análise no incidente de falsidade. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Nulidade. Falsificação do título executado reconhecida. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

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Doc. 180.9323.3009.3800

146 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão prolatado por este Superior Tribunal de Justiça está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 193.8802.7000.6900

147 - STF. Reclamação. Incidente de falsidade documental. Incompatibilidade com a ação reclamatória. Incognoscibilidade de referido incidente. Recurso de agravo. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 11/STF. Não configuração. Ato reclamado proferido em conformidade com o Súmula. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade desse pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.»

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Doc. 163.7625.3005.2700

148 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária. Cobrança incidente sobre o imóvel referente aos exercícios de 2003 e 2004. Hipótese. Prova do pagamento efetuado. Reconhecimento. Arguição de falsidade feita por meio processual inadequado. CPC/1973, art. 390 que prevê a utilização do incidente de falsidade nos casos em que uma das partes repute falso o documento produzido pela outra, que deverá ser suscitada no prazo de dez dias a contar da data da intimação de sua juntada aos autos. Recurso da Municipalidade improvido.

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Doc. 230.3130.7853.1675

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2010.9856.2926

150 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidente de falsidade. Documento. Nulidade da perícia. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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