Inventariante Remocao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 749.5904.3993.4044

51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL E REMOVEU A INVENTARIANTE DE SEU CARGO. RECURSO DA INVENTARIANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto da decisão que removeu a agravante, ex-cônjuge do inventariado, do cargo de inventariante. 2. O elenca as hipóteses de remoção do inventariante, dentre as quais está a ausência de andamento regular da ação. 3. Juízo a quo que fundamentou sua decisão no fato de que a agravante, embora citada, não apresentou resposta ao incidente de remoção, o que seria suficiente a justificar o acolhimento do pedido formulado na inicial. ... ()

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Doc. 138.7584.7002.6600

52 - TJSP. Inventário. Inventariante. Decisão agravada que nomeou herdeiro para o cargo de inventariante, em substituição à viúva. Inconformismo desta. Acolhimento. Decisões anteriores que indicaram a necessidade de instauração de processo incidente para remoção da inventariante, o que não foi feito. Remoção da inventariante em audiência, sem motivação do ato. Impossibilidade. Decisão reformada, para o fim de manter a viúva na posição de inventariante. Recurso provido.

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Doc. 336.1912.6070.1882

53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA DO INVENTARIANTE REMOVIDO. NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO COMO NOVO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o recorrente do cargo de inventariante. O agravante sustentou a incapacidade civil do inventariante nomeado, existência de conflito de interesses entre os herdeiros e o novo inventariante, e o fato de o nomeado ter recebido bens a título de antecipação de legítima. Requereu o provimento do recurso para nomeação de outro herdeiro ou da viúva meeira como inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2, Há três questões em discus... ()

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Doc. 961.2114.7277.8424

54 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Decisão que julgou procedente o incidente para remover a inventariante do cargo e nomear inventariante dativo. Inconformismo. Não cabimento. Pretensão do agravante de ser nomeado inventariante. Dissenso entre os herdeiros. Possibilidade de inviabilização do inventário pela beligerância existente. Nomeação de inventariante dativo. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 150.4700.1009.1600

55 - TJPE. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação de herdeira não citada. Atenção à ordem prevista no CPC/1973, art. 990. Flexibilização. Necessidade da presença de conduta desabonadora do inventariante que justifique a remoção. Instauração de incidente. Possibilidade de defesa e produção de provas pelo inventariante. Desrespeito às regras procedimentais para condução do processo de inventário. Decisão anulada. Recurso provido.

«1. O magistrado de primeiro grau removeu o Agravante do cargo de inventariante e nomeou a herdeira que estava na posse de um dos bens do espólio, sem que esta fizesse parte ainda dos autos ou tivesse sido ao menos citada para integrar a lide. Ocorre que prevê expressamente o dever do magistrado de mandar citar dos termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e ... ()

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Doc. 173.4821.6104.5154

56 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Procedência - Inventariante, nomeado nos idos de 2022, que deixou de dar cumprimento de modo reiterado às determinações do Juízo - Ausência de informação a respeito do vultoso montante levantado pelo recorrente, e não disponibilizado nos autos do inventário - Desídia caracterizada na condução da inventariança que autoriza a remoção - Decisão confirmada - Não provimento

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Doc. 201.5680.9004.9600

57 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Sucessão. Remoção de inventariante. CPC/2015, art. 624.

«1 - Tratando de remoção de inventariante determinada de ofício, não se aplica à espécie o procedimento previsto no e , uma vez que a intimação para defender-se e produzir provas é para o caso de incidente de remoção. 2 - O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos termos do , VI. Nessa linha, também os credores podem ser nomeados como inventariant... ()

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Doc. 451.9508.2470.4718

58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO A IMPUGNAÇÃO À INVENTARIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CÔNJUGE DO DE CUJUS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ENTRE OS QUE PODEM SER NOMEADOS INVENTARIANTE QUE NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

In casu, o óbito do inventariado ocorreu aos 09/06/2019, e os agravantes, não tomaram a iniciativa de abrir o inventário. Então, passados mais de 30 (trinta) dias do falecimento, o fez a ora agravada TATIANE MARTINS DA SILVA SANTOS, filha do de cujus, já que tem legítimo interesse em ver partilhados os bens deixados por seu pai, sendo-lhe deferida a inventariança; 2- Com efeito, estabelece o que, o requerimento de inventário e de partilha incumbe, prioritariamente, a quem... ()

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Doc. 240.6100.1382.7849

59 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ordem de nomeação do inventariante não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e a alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2 - O STJ possui firme entendimento de que o magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos a amparar a med... ()

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Doc. 384.1970.1408.6596

60 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção inventariante. Transcorrido razoável tempo para tramitação do inventário, reconhecendo o juízo de origem que em grande parte se relaciona à desídia do inventariante, ora agravante. O cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Mantida a substituição. Agravo desprovido

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Doc. 660.9323.4927.6863

61 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção da inventariante. Interposto incidente de remoção de inventariante determinou-se a citação da inventariante, nos termos do CPC, art. 623, considerando que a mesma está devidamente representada nos autos do inventário. O procedimento para remoção de inventariante tem natureza jurídica de incidente processual no inventário, dispensando a citação pessoal da parte, bem como desnecessária sua intimação pessoal, bastando a intimação da parte pelo seu procurador por intermédio do Diário Oficial. No mais, o cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Assim, entendeu o juiz que a ora agravante não o estava auxiliando como deveria. Agravo desprovido

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Doc. 557.5711.8241.4449

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Decisão que determinou a remoção de inventariante - Cabimento - Hipótese em que o recorrente agiu com desídia em relação ao andamento do inventário, deixando de dar cumprimento à ordens a ele dadas pelo juízo - Desídia que enseja a remoção decretada na decisão atacada, que fica mantida. Agravo desprovido

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Doc. 891.7475.5960.9119

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra decisão que acolheu pedido de remoção de inventariante, fundamentando que o cargo deve ser exercido com lisura e transparência, evitando dúvidas infundadas e óbices ao andamento do feito. Alegações de que não houve descaso financeiro do Agravante em relação à Genitora, pelo contrário, sempre esteve ao seu lado, além da sentença apresentar argumentos não trazidos pela parte como causa de pedir. A parte contrária igualmente alega inovação recursal por parte d... ()

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Doc. 827.7623.6364.6529

64 - TJSP. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra r. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante. Alegação de ausência das hipóteses previstas no Não acolhimento. Agravante nomeada inventariante em janeiro de 2023, na mesma data em que determinada a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 dias. Termo de inventariante assinado somente em maio daquele ano, tendo sido as primeiras razões apresentadas (injustificadamente) apenas em outubro de 2023, quando já p... ()

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Doc. 349.6234.9169.9155

65 - TJSP. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, por falta de comprovação de desídia. Não foi demonstrada a ocorrência de conduta prevista no Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso parcialmente provido

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Doc. 234.7871.6570.5697

66 - TJSP. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante por falta de comprovação de desídia. Não demonstrada a ocorrência de condutas previstas no Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso improvido

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Doc. 326.7028.7440.2471

67 - TJSP. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, por falta de comprovação de desídia. Não foi demonstrada a ocorrência de conduta prevista no Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso improvido

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Doc. 706.5407.8111.3378

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO OU DESÍDIA PELO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA - ROL DE NOMEAÇÃO PREFERENCIAL, MAS NÃO COGENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE SOMENTE A EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA ESTÁ NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO - SAQUE DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PELA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO. 1.

A remoção do inventariante do encargo a pedido, ou até mesmo que de ofício pelo juízo de origem, deve ser fundamentada em uma das hipóteses catalogadas pelo 2. Não sendo arguida nenhuma das causas de remoção do inventariante previstas na legislação processual, deve ser reformada a decisão que nomeou para o exercício do múnus a ex-companheira do de cujus, em detrimento do herdeiro nomeado e compromissado anteriormente, máxime quando há fundada discussão acerca da ... ()

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Doc. 706.2108.0305.1076

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - CPC/2015, art. 622 - INVENTARIANTE NOMEADO DE ACORDO COM O RITO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. 1.A

remoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. 2. In casu, não é possível a reforma da decisão a quo, visto que se trata de rito do processo, e se encontra dentro dos padrões de normalidade entendidos por este Tribunal. 3. De... ()

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Doc. 165.1240.0009.6100

70 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Decisão que denega pedido de remoção de inventariante. Sonegação de bens não demonstrada. Demanda distribuída pela inventariante contra o espólio, visando ao reconhecimento e dissolução de união estável. Conflito de interesses. Inventariante que não pode representar o espólio e a si própria. Rol do CPC/1973, art. 995 meramente exemplificativo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 721.3413.5064.6044

71 - TJSP. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PROVA DA ASSUNÇÃO DE CONDUTAS EM PREJUÍZO DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO art. 622 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVENTARIANTE QUE, APÓS O RECEBIMENTO DE PROPOSTA FORMAL DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO, DEIXOU DE COMUNICAR O FATO AOS DEMAIS HERDEIROS, PERMANECENDO INERTE ATÉ A DESISTÊNCIA DO PROPONENTE. POSTERIORMENTE, INVENTARIANTE QUE COLOCOU O BEM À VENDA POR VALOR BASTANTE SUPERIOR À AVALIAÇÃO DE MERCADO. OBSTANDO A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA RECORRENTE DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA BEM DETERMINADA. NÃO DESEMPENHO DO CARGO A CONTENTO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 196.6163.2004.6300

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pelo descumprimento do ônus da inventariança, sendo necessária a remoção do inventariante. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7226.6600

73 - STJ. Inventário. Remoção do inventariante. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 990.

««Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração». E para ser amparável por mandado de segurança, o direito invocado «há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante». Assim, não há direito líquido e certo a amparar pretensão de irmão do «de cujus» que, nomeado inventariante, posteriormente veio a ser remo... ()

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Doc. 186.3141.6691.1405

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Decisão que determinou a remoção de inventariante - Inconformismo - Alegação em que a recorrente agiu com desídia em relação ao andamento do inventário, deixando de dar cumprimento à ordens a ele dadas pelo juízo - Descabimento - Ação fiscal em face do espólio já resolvida e inventario se desenvolvendo - Indevida remoção - Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

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Doc. 782.1249.6733.0952

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, EM VIRTUDE DA DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA PRETENSA COMPANHEIRA NO ENCARGO DA INVENTARIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA ORDEM PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INVENTARIANTE QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MARITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 870.1177.9943.5302

76 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, processo de inventário, com fundamento no , III, devido à inércia da inventariante, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao feito. A apelante sustenta que, em caso de inércia, deve-se determinar a remoção da inventariante, requerendo a anulação da sentença para o prosseguimento do inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a inércia do inventariante... ()

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Doc. 155.9853.2003.9800

77 - TJSP. Inventário. Inventariante. Decisão que rejeitou incidente de remoção do inventariante. Inconformismo. Não acolhimento. Elementos de convicção que revelam a litigiosidade entre os herdeiros (irmãos). Inventariante que atuava na administração dos bens, antes da abertura da sucessão. Ausência de prova efetiva de violação dos deveres da função, à luz da estrita observância das deliberações judicias, pelo inventariante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 447.7400.7230.3158

78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que rejeitou pedido de remoção de inventariante - Agravante pretende sua nomeação como inventariante, porque administra os bens dos espólios - Descabimento - Ordem estabelecida no CPC, art. 617 não é absoluta - Remoção de inventariante deve ser perquirida em incidente próprio - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 142.3309.6150.9539

79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante no inventário dos bens de seu genitor. 2.- O agravante alega que o valor deixado pelo de cujus é de natureza alimentar e discorda da habilitação do credor do espólio, requerendo sua manutenção no cargo e a desabilitação do crédito do credor. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a remoção do agravante do cargo de inventariante foi correta, considerando a alegada desídi... ()

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Doc. 868.4888.1716.3642

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - CPC/2015, art. 622 - CONDUTAS DESABONADORAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO. A

remoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. A existência de litígios e animosidades entre os herdeiros não constitui fato ensejador da remoção do inventariante em sede inicial do processo. Não existindo prova robusta acerc... ()

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Doc. 769.9529.4838.5900

81 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de remoção de inventariante. Negado provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de remoção de inventariante. O agravante busca a reforma da decisão, alegando dificuldades na apresentação da documentação devido à litigiosidade entre os herdeiros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a remoção do inventariante foi devidamente fundamentada pela desídia no cumprimento das obrigações impostas, além da litigância entre os herdeiros. III. Razões de Decidir3. O inventariante não cumpriu o prazo para apresentação dos documentos necessários à homologação de partilha, configurando desídia.4. A jurisdição do STJ permite a remoção do inventariante quando o magistrado verificar vícios que justifiquem a medida. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante é possível diante do não cumprimento das obrigações. 2. A ordem de nomeação do inventariante pode ser alterada em situações normais

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Doc. 807.8259.1735.1674

82 - TJSP. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Companheira do de cujus que alega desídia da inventariante (herdeira filha) no andamento do inventário - Ausência de qualquer prova nesse sentido, sendo insuficiente a mera alegação da parte - Omissão da agravante de que ela própria já propôs a abertura de inventário em 2016, que foi extinto pela falta de regular andamento - Nova abertura de inventário, em 2020, em que, embora tenha sido nomeada inventariante, a agravante sequer apresentou as primeiras declarações, dando ensejo ao i... ()

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Doc. 985.5197.6584.4407

83 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

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Doc. 706.6836.5279.1825

84 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Decisão que acolheu o pedido de remoção da agravante da inventariança e nomeou inventariante dativo. Decisão mantida. Insurgência da Inventariante destituída. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de convicção suficientes para conhecimento e julgamento do pedido. Ação anulatória de contrato de cessão de cotas sociais julgada procedente e confirmada em segundo grau de jurisdição. Recurso a tribunais superiores sem notícia de concessão de efeito suspensivo. Inércia da Agravante acerca da restituição das cotas sociais ao monte-mor. Decisão devidamente fundamentada e visando a saúde dos bens do espólio. Exacerbada desinteligência entre os irmãos. Decisão integralmente mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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Doc. 202.4844.3005.6100

85 - TJSP. Remoção de inventariante. Determinação ex officio. Possibilidade. Rol do CPC/2015, art. 622 não exaustivo. Remoção a ser determinada pelo Juiz, em caso de ato do inventariante que implique em prejuízo ao andamento do processo. Hipótese em que não informada a existência de herdeira necessária pelo inventariante.

«Prerrogativa do Juízo de escolha do inventariante dentre as pessoas relacionadas pelo , objetivando assegurar o melhor andamento do processo. Pretensão de herdeiros a que seja revista a nomeação, seja porque a nomeada cometeu erro na indicação de números de documentos dos herdeiros em declaração fiscal, seja por não estar na posse direta do bem inventariado. Motivos insuficientes para determinar a remoção da nomeada e a nomeação de outra pessoa Decisão mantida.... ()

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Doc. 155.8490.1677.9125

86 - TJSP. INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais e investigação dos bens do espólio, ocultação de bens e negligência na oposição de habilitação de crédito - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade - Alegações das razões recursais que veiculam, em tese, fatos idôneos à remoção - Mérito - Atraso na apresentação de primeiras declarações que ocorreu na fase mais aguda da pandem... ()

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Doc. 189.2374.7165.0035

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante, por ausência de comprovação das hipóteses do e inexistência de conduta desidiosa, ímproba ou desleal por parte do inventariante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a remoção do inventariante com base nas alegações de omissão de união estável e inclusão indevida de meeira n... ()

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Doc. 103.1674.7274.3100

88 - STJ. Inventário. Remoção de inventariante. Decisão que remove inventariante. Fundamentação e oportunidade de defesa. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 996.

«Constatadas irregularidades no exercício da função de inventariante, pode o Juízo do inventário, de ofício, ou a pedido dos demais herdeiros, removê-lo, desde que fundamente sua decisão, fazendo indicação precisa das circunstâncias que o levaram a tanto, indicando, inclusive, quais dos incisos do foram aplicados ao caso. Contudo, deve também obedecer o quanto disposto no , ordenando a intimação do inventariante removido para, no prazo da lei, ... ()

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Doc. 220.5261.1786.1883

89 - STJ. Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Aplicabilidade, por analogia, do CCB/2002, art. 1.987. Impossibilidade. Embora de natureza remuneratória, a vintena, fixada para a execução do testamento, possui particularidades procedimentais que a distanciam substancialmente do inventário. Diferenças, ademais, entre as figuras do testamenteiro e do inventariante dativo quanto à forma de nomeação e às atribuições. Aplicação automática da regra destinada ao testamenteiro que seria capaz de gerar significativas distorções, aptas a dissociar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo inventariante dativo. Necessidade de aderência da remuneração do inventariante dativo às atividades efetivamente desenvolvidas na ação de inventário. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 617, I, II, III e IV.

« 1- ação de inventário proposta em 20/10/2004. Recurso especial interposto em 13/08/2020 e atribuído à relatora em 14/12/2021. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se a remuneração devida ao inventariante dativo deve ser arbitrada em percentual sobre o valor do acervo partilhável, aplicando-se por analogia o , ou arbitrada em valor fixo, observado o princípio da equidade; (ii) se, na hipótese, a fixação da remuneração do inventariante dati... ()

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Doc. 231.1160.5440.4197

90 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Animosidade excessiva. Grave omissão. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação, devendo ser afastada, pois, a violação do 2 - A ordem de nomeação do inventariante não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e a alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedent... ()

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Doc. 644.2950.0768.9110

91 - TJSP. INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA DO HERDEIRO QUE ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA PARA EXERCÍCIO DO ENCARGO -

Agravante que se insurge contra remoção da inventariança e pretende uma série de medidas para verificação dos bens do espólio - Desacolhimento - Ordem preferencial legal que prestigia o herdeiro que está na gestão da herança (, II) - Agravada que demonstrou ter tomado medidas em favor dos interesses do espólio após a morte, além de conhecer os bens da falecida - Agravante, por outro lado, que não dispunha de informações básicas sobre a herança e não se mostrou apt... ()

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Doc. 599.5516.7654.0054

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Decisão que deferiu o pedido de remoção - Insurgência do herdeiro removido - Pedido que deve ser fundado nas hipóteses do - Falta de consenso entre inventariante e demais herdeiros que não justifica remoção do inventariante - Demora gerada pelo trâmite de ações possessórias sobre os bens a inventariar - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 902.8278.9283.8717

93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, mantendo-a na função sob o fundamento de que vivia em união estável com o autor da herança ao tempo do falecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a união estável entre a inventariante e o falecido poderia ser reconhecida incidentalmente no incidente de remoção; e (ii) determinar se a ausência de reconhecimento da união e... ()

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Doc. 974.0794.2937.5686

94 - TJRJ. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DO INVENTARIANTE. INTERESSE PÚBLICO PATENTE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS QUE É FATO GERADOR DE TRIBUTO, CUJA COMPETÊNCIA PERTENCE AO ESTADO MEMBRO. EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, A PENALIDADE PARA O ABANDONO É A DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 622, II. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 TJERJ. PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INTIMANDO-SE O INVENTARIANTE PARA IMPULSIONÁ-LO, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANÇA OU ARQUIVAMENTO.

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Doc. 418.8103.3715.1654

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TENHA CONFIGURADO FALHA INESCUSÁVEL NA ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PROVA NÃO PRODUZIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 202.4844.3006.0200

96 - TJDF. Direito processual civil. Inventário. Inércia do inventariante. Extinção sem resolução de mérito. Impossibilidade. Nomeação de novo inventariante. CPC/2015, art. 622. CPC/2015, art. 617.

«I - A inércia do inventariante em dar regular andamento ao inventário, enseja a sua remoção, nos termos do II - Havendo desídia do inventariante, ele deve ser removido, não havendo que falar em extinção do processo sem resolução de mérito, quando é certo que outro herdeiro manifestou legítimo interesse em exercer o encargo de inventariante, observando-se a ordem estabelecida no III - Deu-se provimento ao recurso.»

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Doc. 220.5191.2223.1865

97 - STJ. Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.

1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se se aplica o prazo prescricional de 10 anos na hipótese em que o Juiz exige a prestação de contas pelo inventariante removido acerca de atos praticados durante a ação de inventário; (ii) se o prazo para a prestação de contas pelo inventariante também é de 15 dias, aplicando-se, por analogia, o CPC/2015, art.... ()

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Doc. 949.3722.8833.9685

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que acolheu o incidente. Inventariante nomeado para o cargo há mais de seis anos. Inexistência de qualquer manifestação desde então. Ausência de apresentação das primeiras declarações e de regular andamento processual. Configuração da hipótese prevista no art. 622, I e II, do CPC. Remoção de inventariante que é medida de rigor. Recurso desprovido.

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Doc. 753.3562.1603.6213

99 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Remoção de Inventariante. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante, reconhecendo que a inventariante vem exercendo suas funções de forma satisfatória, apesar de questões de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inventariante deve ser removida devido à alegada má gestão do espólio e à sua condição de saúde. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra a presença dos requisitos para a remoção da inventariante, conforme o CPC, art. 622, inexistindo indícios de má gestão. 4. A mera insatisfação das recorrentes, sem prova cabal da má gestão, não justifica a remoção. A inventariante tem se mostrado diligente e prestado os esclarecimentos devidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante requer prova cabal de má gestão. 2. A condição de saúde, por si só, não justifica a remoção sem evidências de incapacidade.

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Doc. 468.2832.8170.0938

100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - CPC/2015, art. 622 - CONDUTAS DESABONADORAS NÃO DEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO. A

remoção de inventariante somente se opera em situações excepcionais que, em regra, importam um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo daquele que, à frente da administração do espólio e da condução do processo, se omite funcionalmente no cumprimento do encargo público ao qual se compromissou. Não existindo prova robusta acerca da conduta negligente da inventariante na administração do espólio, até o presente momento, deve ser negado provimento ao recurso.

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