77 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO PRATICADOS CONTRA MENOR ENTRE 18 E 14 ANOS, E DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, COMETIDOS PELO GENITOR DA OFENDIDA, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (arts. 213, §1º E 215-A, C/C art. 226, II, DIVERSAS VEZES, N/F DO art. 71 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, NA PRESENÇA DO FILHO DE SUA COMPANHEIRA, CRIANÇA COM 7 ANOS DE IDADE, PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, A FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, O DENUNCIADO, COM FREQUÊNCIA, PRATICOU CONTRA SUA FILHA BIOLÓGICA, ADOLESCENTE COM 14 ANOS DE IDADE, ATO LIBIDINOSO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, BEM COMO A CONSTRANGEU A TER COM ELE CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO CP, art. 218-A, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LAUDO QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE VESTÍGIO MATERIAL. TESE DEFENSIVA DE MEIO INEFICAZ OU CRIME IMPOSSÍVEL. SUPOSIÇÃO DE ESTUPRO. INCONFORMISMO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO TAMBÉM NAS PENAS DO CP, art. 218-A, EM RELAÇÃO À VÍTIMA D.C. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTOS. SEM QUALQUER RAZÃO OS RECORRENTES. AUTORIA DOS CRIMES DE ESTUPRO E DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, BEM COMO A MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DE ESTUPRO, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O POSICIONAMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS E ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE, POR AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA QUE SE REJEITA. A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA CONJUNÇÃO CARNAL DEMONSTRADA POR LAUDO TÉCNICO. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A CONFUSA ARGUMENTAÇÃO ACERCA DO MEIO INEFICAZ E DO CRIME IMPOSSÍVEL, TRATANDO O CRIME DE ESTUPRO COMO MERA SUPOSIÇÃO, NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE. ACERTADA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 218-A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INTENÇÃO DELIBERADA DO RÉU EM FAZER O INFANTE D.C. ASSISTIR OS ATOS SEXUAIS, PARA SATISFAÇÃO DE SUA PRÓPRIA LASCÍVIA, CONFORME EXIGÊNCIA DO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS, UMA VEZ QUE OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. CORRETA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES NA PRIMEIRA FASE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP. CRIMES COMETIDOS PELO ACUSADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II. DENUNCIADO QUE É GENITOR DA VÍTIMA, TENDO SOBRE ELA INDISCUTÍVEL AUTORIDADE. CRIMES QUE OCORRERAM DIVERSAS VEZES, EM CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. CONTINUIDADE DELITIVA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. SOMATÓRIO FINAL DAS PENAS, NOS TERMOS DO CP, art. 69. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO, AINDA, À REGRA CONTIDA NOS arts. 33, §2º, ALÍNEA «A», E §3º, DO CP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELAS INFRAÇÕES. PRETENSÃO QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA E DELA PÔDE O RÉU SE DEFENDER AMPLAMENTE. VALOR MÍNIMO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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