Lascivia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.9540.5002.1300

301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Princípio da proporcionalidade. Impossibilidade. Provimento ao recurso da acusação para restabelecer a sentença penal. Reexame de provas. Desnecessidade. Matéria recorrida devidamente prequestionada.

«1 - O CP, prevê hipótese de tipo misto alternativo, pois tem como crime de estupro de vulnerável a conduta de ter conjunção carnal ou de praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9290.1194.2149

302 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Ausência de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ não incidente. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Conduta tipificada no CP, art. 217-A. Desclassificação para a prevista no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção do STJ. Tema 1.121/STJ. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - A inversão do julgado não demandou reexame do acervo fático probatório que instruiu o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ, quando do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.121/STJ): ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0842.6964

303 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que «a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo, firmou a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1465.8744

304 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por **D dos S P** contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. O agravante requer a reconsideração da decis ão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a falta de impugnação específica ao fundamento da Súmula 284/STF inviabiliza o conhecimento do agravo; (ii) examinar se os fundamentos qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6740.1435

305 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Tema 1.121/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. 2 - O acórdão recorrido concluiu, de forma fundamentada, pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito, uma vez que o relato da vítima se mostrou firme e coerente com as demais provas coligidas. Destacou, ainda, ser implausível que o agravante não tivesse co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2803.7524

306 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de estupro praticado contra pessoa menor de 18 e maior de 14 anos de idade, estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Pretensão absolutória. Descabimento. Súmula 7/STJ. CP, art. 71. Pedido de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Patamar máximo devidamente justificado. Precedentes.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Descabido o pedido de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva, tendo em vista que, no caso, o patamar máximo foi devidamente justificado, considerando que o Tribunal de origem atestou que as infrações ultrapassaram a quantia de 7 (sete) vezes, mostrando-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2690.9003.3900

307 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Desclassificação da conduta para contravenção penal (importunação ofensiva ao pudor). Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. O entendimento adotado na decisão agravada encontra-se consolidado nesta Corte Superior. Sendo assim, admite-se que a questão seja solucionada por meio de decisão monocrática, conforme previsão contida no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O Tribunal a quo decidiu manter a desclassificação da conduta d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.7150.5756.8534

308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 215-A CAPUT N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL POSTULA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA EXORDIAL, PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A (1º FATO) E NO art. 217-A, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 (2º E 3º FATOS), TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69) E COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II (PADRASTO), TODOS DO CÓDIGO PENAL.

O fato narrado na denúncia envolve crime contra a dignidade sexual. A concretização do ilícito narrado na denúncia, está relacionado à prática de atos libidinosos, com menor de 14 anos. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, definiu a seguinte tese para o Tema 1121: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeirez... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.9023.7773.4668

309 - TJRJ. Apelação. Art. 213, §1º c/c art. 226, II, ambos do CP. Recurso defensivo. Em que pese comprovada a prática criminosa, a conduta deve ser desclassificada para aquela prevista no CP, art. 215-A A vítima contava com 14 anos completos na data dos fatos. Inexistência de prova de violência ou grave ameaça. O quadro fático revelou a prática de importunação sexual com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, eis que o réu passou a mão pelo corpo da vítima e se desnudou, tendo recuado logo a seguir quando a vítima recusou o contato físico. Não houve imobilização da vítima e, em juízo, ela narrou que o réu lhe ofereceu dinheiro para que não contasse para familiares, porém não relatou ameaças. Desclassificado o tipo penal para importunação ofensiva, pondera-se que a idade da vítima havia sido considerada como uma qualificadora do crime anterior e aqui deve ser valorada como uma circunstância judicial desfavorável, já que é mais reprovável a conduta ter sido praticada contra uma adolescente de 14 anos completos, idade, inclusive, próxima para se considerar a violência como presumida. A pena inicial então é fixada em 01 ano e 04 meses de reclusão. A seguir, incide a causa de aumento do art. 226, II do CP, aquietada a pena final em 02 anos de reclusão. O regime inicial deve ser fixado como semiaberto, pois há a presença de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido. Desclassificação realizada de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7332.6002.9500

310 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5718.6725

311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Forçoso ressaltar que o excesso de prazo na formação da culpa é distinto daquele relacionado ao julgamento de recurso. Enquanto o primeiro se refere ao tempo decorrido até a prolação da sentença, desde a prisão provisória, «a análise do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação deve levar em consideração a quantidade de pena aplicada na sentença condenatória» (AgRg no HC 901.672/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0755.4696

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente ou pela desclassificação da conduta, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5660.3944.4432

313 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL MAJORADA POR TER SIDO PRATICADA PELO PADRASTO DA OFENDIDA (art. 215-A C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PRATICOU CONTRA A VÍTIMA ADOLESCENTE, SUA ENTEADA, E, SEM A SUA ANUÊNCIA, ATO LIBIDINOSO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA, CONSISTENTE EM TRAJAR SOMENTE DE CUECA E ENCOSTAR NO BRAÇO DA VÍTIMA, QUE ESTAVA DEITADA NO QUARTO, COM INTENÇÃO LIBIDINOSA, BEM COMO ACARICIAR OS SEUS SEIOS. CRIME MAJORADO PELO FATO DO DENUNCIADO SER PADRASTO DA VÍTIMA. PLEITO DEFENSIVO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 12), BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA OFENDIDA, EM PLENA HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO, PORTANTO, O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU, SOMENTE DE CUECA, INGRESSOU NO QUARTO DA VÍTIMA ENQUANTO DORMIA, TENTOU PASSAR A MÃO EM SEUS BRAÇOS E SAIU. EM SEGUIDA, MAIS OU MENOS MEIA HORA DEPOIS, O APELANTE RETORNOU E PASSOU A MÃO NOS SEIOS DE SUA ENTEADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1830.2766

314 - STJ. Direito penal.Embargos de declaração. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação indevida. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença monocrática, condenando o réu como incurso no art. 217, «caput», do CP. 2 - O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que desclassificou a conduta do réu de estupro de vulnerável para a contravenção penal de «perturbaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.8041.0790.3951

315 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime do art. 1º, VI da Lei 8.072/90, em que figura como suposta vítima criança de apenas nove anos de idade e do sexo masculino. Emerge dos autos do processo originário 0010403-69.2024.8.19.0038 que no dia 02 de outubro de 2019, por volta de 15 horas, no interior da residência localizada na Rua Professor Luís Fernando, 204, Rosa dos Ventos, comarc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7017.3400

316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Ponderações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal no tocante à culpabilidade e motivos do delito. Afirmações concretas relativas às circunstâncias e consequências do crime. Redução da pena.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no , II, «.», e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é fl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2004.9900

317 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (HC 264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7840.4002.8300

318 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Quanto ao mencionado equívoco na digitalização dos autos, não se faz necessária a correção postulada pela defesa. Isso porque os documentos importantes para a anális... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.6197.1655.6777

319 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS arts. 214 E art. 217-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO art. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI A NULIDADE PELA INÉPCIA DA INICIAL. QUANTO AO MÉRITO, ALEGA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 214 E PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADO O AUMENTO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO OU, AO MENOS, A SUA LIMITAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6.

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial. Em síntese, descreve a inicial acusatória que em data não precisada sendo certo que no período compreendido entre os anos de 2008 a 2009, no bairro de Realengo, comarca da capital, o denunciado, com vontade livre e consciente, visando à satisfação de sua lascívia, constrangeu a vítima NATALIA à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3799.6315

320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Pedido de efeito suspensivo. Fumaça do bom direito e perigo na demora. Demonstração. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Inexistência do alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no , a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao Acusado o pleno exercício do direito de defesa. 2 - No caso, verifica-se que está suficientemente claro que o Paciente, nas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, praticou, em t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3009.9400

321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. AResp do acusado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Favorecimento da prostituição mediante grave ameaça e violência, com o fim de obter lucro, em continuidade delitiva, e satisfação de lascívia, em concurso material (CP, art. 69, CP, art. 228, §§ 2º e 3º, c/c CP, art. 71, e CP, art. 218-A). Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Manutenção da pena-base em razão de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Inexiste a ocorrência de reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8100.2070.9068

322 - STJ. Embargos de Declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente praticado em concurso de pessoas (mãe e avô). Nulidade. Laudo psicológico da vítima. Cerceamento de defesa. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2988.9945

323 - STJ. processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 217-A c/c 226, II, do CP. Absolvição. Ausência de prova. Afastamento da majorante específica (CP, art. 226, II) Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Matéria julgada sob a égide dos recursos repetitivos. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do art. 217-A c/c , II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2460.8166

324 - STJ. agravo regimental na revisão criminal. Intimação pessoal do acórdão proferido em apelação. Desclassificação para do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual. Matérias não examinadas no recurso especial. Não cabimento da revisão criminal. Habeas corpus de ofício. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal, como meio extraordinário de impugnação e medida excepcional cabível apenas nas situações expressamente previstas em lei, tem sua utilização restringida justamente diante da existência da coisa julgada. Assim, segundo a orientação desta Corte, somente é cabível a revisão criminal quando as questões objeto do pedido houverem sido examinadas no recurso especial. 2 - Logo, as alegações relacionadas à não intimação pessoal do réu em relação ao acórd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9109.9301

325 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Estupro. Roubo majorado. Satisfação da lascívia na presença de criança. Prisão preventiva. Periculosidade. Agravante condenado às penas de 15 anos, 05 meses e 27 dias de reclusão, em regime fechado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pela periculosidade do agravante uma vez que: «o delito praticado deixou vestígios, consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6665.6598

326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que: «[...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.4862.4239.4183

327 - TJSP. Apelação. Crimes de estupro de vulnerável. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade parcial. Quadro probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do recorrente no tocante aos atos libidinosos supostamente praticados em face da vítima M. (5 anos de idade). Precariedade de relatos informais oferecidos pela ofendida para a amiga de sua genitora. Inexistência de oitiva da criança na fase investigatória, tampouco durante a instrução sob a forma de depoimento especial, o qual seria imprescindível para demonstrar a existência das práticas sexuais, assim como para esclarecer o contexto dos fatos. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Contudo, de rigor a manutenção do édito condenatório no tocante aos estupros de vulnerável cometidos, em oportunidade diversa, em face das vítimas M. (5 anos de idade), E. (6 anos de idade), e R. (10 anos de idade). Recorrente que produziu, em seu aparelho telefônico, filmagens das ofendidas, direcionando a câmera para as pernas, nádegas e genitália delas, tendo ainda determinado à R. que chupasse o dedo indicador do réu. Demonstrada a intenção em satisfazer a lascívia própria. Condenação mantida em parte. Penas-base dos crimes restantes devidamente fixadas no mínimo legal. Viável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os três delitos de estupro de vulnerável, uma vez praticados em situações semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, importando no aumento de uma das penas em 1/5. Regime inicial fechado irretocável. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0549.0137

328 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Estupro. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Dedicação reiterada à atividade ilícita. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - O paciente, preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, em sua forma tentada, e de estupro, teve sua liberdade provisória indeferida a bem da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos delitos em tese cometidos e sua periculosidade - evidenciada pelo modus operandi empregado, no qual, a fim de satisfazer sua lascívia, arremessou a cabeça da vítima diversas vezes contra o solo e, deixando-a desfalecida, aproveitou-se de seu corpo inerte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8777.8211

329 - STJ. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Ausência de violação a texto de Lei bem como a evidências dos autos. Estupro vulnerável. Art. 217 _ a CP. Deslassificação para importunação sexual. Impossibilidade art. 215- a CP. Menor de 14 anos. Dosimetria. Proporcionalidade. Tentativa. Ausência de previsão legal. Revisão julgada improcedente.

I - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (publicado no DJe de 01/7/2022), fixou a seguinte tese: « presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de impor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7934.6135

330 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, «A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2836.2678

331 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Proporcionalidade das penas. Comando do legislador. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema repetitivo 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (". (REsp. 1.959... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9011.4900

332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Custódia cautelar decretada com fundamento na preservação da ordem pública. Modus operandi (suposta abordagem da vítima na porta da escola, desmaiada com emprego de substância tóxica). Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - o apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - No caso, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1887.6786

333 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Atos executórios periféricos. Efetivo risco ao bem juridicamente tutelado. Tentativa caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Ao que se tem dos autos, a paciente e o corréu ajustaram a prática de atos libidinosos contra uma menor de cinco anos de idade - filha da pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1008.2200

334 - STJ. Recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - O inciso I do § 2º do é claro ao estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura típica quem, por meio de pagamento, atinge o objetivo de satisfazer sua lascívia pela prática de ato sexual com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos. 2 - A leitura conjunta do caput e do § 2º, I, do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8005.6500

335 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Atentado violento ao pudor. Desclassificação pelo tribunal de origem. Importunação ofensiva ao pudor. Discussão acerca da adequada tipicidade da conduta. Pleito que demanda o reexame do arcabouço probatório. Providência vedada pelo enunciado 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Premissas fáticas e jurídicas distintas. Ausência de similitude. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, proceder ao cotejo do material probatório dos autos, a fim de ajustar a conduta narrada ao tipo penal mais adequado. 3. No caso, foi consignado pelo Tribunal de origem que a conduta praticada não ultrapassou a configuração da contravenção pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0026.6100

336 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Consumação. Inocorrência. Tentativa. Caracterização. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime hediondo. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação. Não cabimento. Condenação mantida. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso. Apenamento redimensionado.

«Consoante se verifica da prova produzida nos autos, especialmente através da palavra da vítima, de crucial importância em delitos deste jaez, não subsiste qualquer dúvida quanto à existência do fato e de seu autor, nos termos da narrativa do primeiro fato trazido na denúncia. Incabível as desclassificações sustentadas em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor ou molestar-lhe por acint... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1822.2717

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Condenação. Palavra da vítima. Valor probante. Corroborada por outros elementos. Pleitos absolutório e de desclassificação criminal. Tese de insuficiência do conjunto probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121. Agravo improvido.

1 - A condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c o , II decorre das conclusões alcançadas pelas instâncias antecedentes com base nos elementos de informação colhidos no inquérito policial e do conjunto fático probatório construído ao longo da instrução criminal, com observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «nos crimes de natureza sexual, os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1290.2734.1204

338 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, caput, do CP. Cp. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova oral produzida em contraditório judicial. Declarações da vítima. Desclassificação para o delito capitulado no CP, art. 215-A Cp (importunação sexual). Impossibilidade. Crime subsidiário. Violência ou ameaça contra a vítima que se presume em razão da sua vulnerabilidade. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o ora agravante retirou o seu órgão genital para fora, o mostrou para a vítima e ejaculou na face do menor. Assim, não há de se falar em desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. 1.1. « Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.4344.3013.2163

339 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - CODIGO PENAL, art. 218-A, DUAS VEZES - DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O INTERESSADO, EM TESE, PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL NA PRESENÇA DE DUAS MENINAS, DE 13 E 09 ANOS DE IDADE - UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO REALIZADO PELA 3ª SESSÃO DO STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRG, RESP 2099532/RJ, EM 26/10/2022, PARA ESTABELECER QUE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMPETE AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSAR E JULGAR CASOS ENVOLVENDO ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI 13431/2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR OU DE COABITAÇÃO ENTRE O INTERESSADO E AS OFENDIDAS - REGIME JUDICIAL PROTETIVO ESPECIAL CONFERIDO ÀS VÍTIMAS MENORES - CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA ABSOLUTA PRIORIDADE, CONFORME CF/88, art. 227 - A LEI 13.341/2017 CONFERE TRATAMENTO ISONÔMICO A TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL OU INSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE A QUESTÃO ENVOLVER CIRCUNSTÂNCIAS DE GÊNERO - PORTANTO, CABÍVEL À SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE SUPOSTO CRIME PRATICADO POR UM PROPRIETÁRIO DE UM COMÉRCIO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DAS OFENDIDAS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONSIDERANDO QUE A COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS AINDA NÃO POSSUI VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DEVE A COMPETÊNCIA SER DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.4553.0957.9173

340 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 215-A. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.

Materialidade e autoria do crime contra a liberdade sexual devidamente comprovadas pelo registro de ocorrência, declarações colhidas na delegacia e especialmente pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório, nada havendo nos autos que traga dúvidas quanto às declarações da ofendida. 2. No ponto, embora não possuam valor absoluto, os depoimentos ofertados pelas vítimas, especialmente em crimes sexuais, são de notória importância. Isto porque os delitos contra a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.2841.3846.4847

341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CP, art. 215-A¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINARES ¿ NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E ANTE O NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO ANPP ¿ DAS PRELIMINARES ¿ NÃO PROVIMENTO ¿ REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR APÓS INÚMERAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZÁ-LO NOS ENDEREÇOS APRESENTADOS NOS AUTOS ¿ QUANTO AO SURSIS PROCESSUAL QUANTO À EVENTUAL NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PORQUE RELATIVA, DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS (CPP, ART. 571, INC. II). TENDO SIDO ARGUIDA APENAS EM PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO, A NULIDADE CONSIDERA-SE SANADA. (CPP, ART. 572, INC. I). PRECEDENTES: STJ HC 235.817/SP E RHC 92.258/PA. ¿ O OFERECIMENTO DO ANPP É CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS E NA SUA AUSÊNCIA, QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. ADEMAIS, QUANTO AOS REFERIDOS INSTITUTOS AS NULIDADES APONTADAS SE ENCONTRAM PRECLUSAS. MÉRITO - DO PLEITO A ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ DESCABIMENTO - AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SENDO CERTO QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, QUE O AUTOR A SURPREENDEU VINDO POR DETRÁS DE SI PARA SEGURAR SEUS SEIOS E VAGINA, TUDO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, NÃO NOS PODENDO OLVIDAR QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL, CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO SE MOSTRA COERENTE COM O RESTANTE DA PROVA PRODUZIDA ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.2972.5153.3474

342 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO, CASA DE PROSTITUIÇÃO, MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE REVISIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Pleito defensivo absolutório e subsidiário de reforma da dosimetria da pena, em sede revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Requerente condenado como incurso nos crimes definidos no ; art. 218-B (2x), art. 228, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do CP; e art. 213, caput, e art. 213 §1º, ambos por diversas vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do CP, todos em concurso material, à pena de 43 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8005.6300

343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4104.3008.4500

344 - STJ. Recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - O inciso I do § 2º do , Código Penal é claro ao estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura típica quem, por meio de pagamento, atinge o objetivo de satisfazer sua lascívia pela prática de ato sexual com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos. 2 - A leitura conjunta do caput e do § 2º, I, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8003.7000

345 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva contra a filha da ex-companheira. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Agente que permaneceu foragido por um período. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A negativa do recurso em liberdade está adequadamente motivada para garantia da ordem pública e com base em elementos concretos extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade da conduta criminos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2000.2000

346 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelações criminais- pleito que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Improcedência. Produtos tratados separadamente pelo ECA. Estupro. Art. 213 c/c o art. 224 «a» do CPb. Presunção de violência relativa. Consentimento válido da menor. Relevância. Aparência física de idade superior aos 14 anos. Absolvição. Fatos que não autorizam concluir pela ocorrência de crime de estupro com violência presumida, descrito no art. 224 «a» do CPb, vigente à época do fato.

«Havendo o estabelecido a distinção entre «bebidas alcoólicas» e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica» tratando-os separadamente nos itens II e III do artigo 81, não há como incluir as primeiras no objeto material do tipo descrito no , sob pena de incorrer em analogia in malam partem, constitucionalmente vedada pelo princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF). A presunção de que trata o art. 224, «a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.9697.1759.3800

347 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - ART. 215, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA.

Ministério Público não está subordinado ao relatório da autoridade policial pelo arquivamento. Inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal - arts. 12 e 40, do CPP. O julgamento está fundamentado na prova produzida na instrução criminal, mediante o devido processo penal - Documentação juntada pelo assistente de acusação com ciência da defesa do réu que se insurgiu em suas alegações finais. O magistrado não está obrigado a se manifesta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8006.3500

348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Alegação de atipicidade da conduta. Prática de outros atos libidinosos. Delito do CP, art. 217-A, CP consumado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.2566.4169.3102

349 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 218, DO CÓDIGO PENAL E 241-D, DA LEI 8.069/90. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE-RÉU ABSOLVIDO PELA CONDUTA DO 218, DO CÓDIGO PENAL E CONDENADO, NA SEGUNDA ACUSAÇÃO, A 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÕES: 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 217-A. 2) DA DEFESA: A ABSOLVIÇÃO, POR SEREM ATÍPICAS AS CONDUTAS. SUBSIDIARIAMENTE, A INVALIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA EXTRA PETITA, POR TER FIXADO VALOR DE RESSARCIMENTO À OFENDIDA OU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 241-D, NO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO MINISTERIAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME TIPIFICADO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-D. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS ESPRAIAM A CERTEZA DA PRÁTICA DOS ATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PENA-BASE PROPORCIONALMENTE EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ULTRAPASSAM A NORMALIDADE DO TIPO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUES. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À OFENDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.2620.9366.2758

350 - TJRJ. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ALMEJA ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, OU REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando absolvição, ou desclassificação da conduta, ou redimensionamento da resposta. II. Questão em discussão 2. i) se há provas idôneas para condenação. ii) se é possível a desclassificação da conduta. iii) se é possível abrandar a pena. III. Razões de decidir 3- A materialidade e a autoria restaram demonstrados no curso da instrução, especialmente através das oitivas judicializadas. O álibi defensivo não possui respaldo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações