Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar e competência de Vara especializada. Agravo desprovido.

502 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impossibilidade. Configuração do crime do CP, art. 217-A Recurso provido.

503 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Configuração de maus antecedentes. Conduta social. Acusado que voltou a delinquir. Impossibilidade de utilização dos antecedentes do acusado para valorar mais de uma circunstância judicial. Culpabilidade. Réu que atraía criança para a sua casa mediante o oferecimento de doces e presentes para dela abusar sexualmente. Maior reprovabilidade da conduta. Motivos do crime. Satisfação da lascívia. Elemento próprio do tipo penal infringido. Comportamento neutro da vítima. Impossibilidade de negativação. Coação ilegal parcialmente configurada.

504 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação do agravado, dentre outros delitos, pela prática de estupro, por ter introduzido os dedos na vagina da vítima, a fim de verificar se esta teria mantido relações sexuais com outrem. Absolvição, em sede de apelação, por ausência de dolo de satisfação da lascívia. Pedido deduzido pelo Ministério Público, em sede de embargos declaratórios, de enquadramento da conduta no tipo de constrangimento ilegal, previsto no CP, art. 146. Pleito não analisado pelo tribunal a quo, porquanto alheio à finalidade integrativa dos embargos declaratórios. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. Reclassificação da conduta do réu como constrangimento ilegal. Necessidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 20 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARAGRÁFO 2º, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DO CODIGO PENAL, art. 215-A. INVIABILIDADE. O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU A QUESTÃO QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE NÚMEROS 1954997/SC, 1957637/MG E 1958862/MG E 1959697/SC AO EDITAR O TEMA REPETITIVO 1121, ESTABELECENDO QUE: PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A, INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A . CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PADRASTO. AFIRMATIVA DE QUE O ACUSADO NÃO ERA CASADO EFETIVAMENTE COM A MÃE DA VÍTIMA, SENDO ELE APENAS MERO COMPANHEIRO DELA, O QUE, NESSAS CONDIÇÕES, DESATENDERIA A LITERALIDADE DO COMANDO NORMATIVO. EMBORA NÃO HOUVESSE A FORMALIZAÇÃO DO CASAMENTO ENTRE O ACUSADO E A MÃE DA VÍTIMA, CERTO CONSIDERAR QUE ELES VIVIAM EM VERDADEIRA UNIÃO ESTÁVEL, TANTO É QUE TIVERAM UM FILHO EM COMUM. ALÉM DO MAIS, O PRÓPRIO ACUSADO, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, ESCLARECEU QUE TINHA A VÍTIMA COMO SE FILHA FOSSE, CONDIÇÃO ESSA DE NATUREZA AFETIVA, IMPONDO, INCLUSIVE, A SUA CONDIÇÃO DE AUTORIDADE SOBRE ELA, TANTO QUE A PROIBIA DE BRINCAR COM AMIGUINHOS E DE IR À CASA DE PARENTES, ESTANDO, DESSE MODO, INCURSO NA MAJORANTE DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DANOS CAUSADOS À VÍTIMA E SUA FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA PRIMÁRIA NA FRAÇÃO DE 1/8 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CODIGO PENAL, art. 71. DIVERSAS VEZES EM QUE A VÍTIMA FOI SUBMETIDA A ATOS DE VIOLÊNCIA DE NATUREZA SEXUAL AO LONGO DE MESES. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/2. ACRÉSCIMO QUE OBSERVOU TER A VÍTIMA AO LONGO DE MESES SIDO SUBMETIDA A RECORRÊNCIA DE CONDUTAS SEXUAIS PRATICADAS PELO ACUSADO, TODAS NO INTERIOR DO AMBIENTE DE SUA RESIDÊNCIA. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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506 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preliminares. Gravação telefônica. Validade de gravação de conversa feita por dois interlocutores. Autorização judicial. Dispensável. Precedentes. Cerceamento de defesa. Não configurado. Arguição de ofensa do CPP, art. 386, II, V e VII. Inviabilidade. Autoria e materialidade confirmadas pela corte estadual com base no acervo fático probatório dos autos. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Bis in idem com a causa de aumento do CP, art. 226, II. Ocorrência.

507 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Utilização. Descabimento. Regime menos gravoso. Fixação. Possibilidade. Modificação da autuação. Menção ao nome do recorrente por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. Norma expressa do CP, art. 234-B.

508 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estupro de vulnerável contra quatro vítimas. Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente, em concurso de agentes e coação no curso do processo. Dois ofendidos. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Modus operandi empregado. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.constrangimento não demonstrado. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, com recomendação.

509 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DELITO DESCRITO NO art. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, EM RAZÃO DA INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA; OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RESSALTE-SE QUE A DEFESA TÉCNICA, REGULARMENTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA, NÃO ARGUIU QUALQUER NULIDADE E NEM ALEGOU PREJUÍZO QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, E NEM MANIFESTOU INTERESSE DO RÉU EM TER O INTERROGATÓRIO REALIZADO, DEIXANDO PARA SUSCITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA OFENDIDA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, QUE SE ENCONTRAM EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, QUE FORAM PROCURADOS IMEDIATAMENTE APÓS OS FATOS POR ELA E RELATOU O QUE HAVIA ACONTECIDO. VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA DORMINDO E FOI DESPERTADA COM O APELANTE A BEIJANDO, ACARICIANDO OS SEUS SEIOS E COM A MÃO DENTRO DE SUA CALÇA, DEITADO AO SEU LADO COM UMA PERNA EM CIMA DO SEU CORPO. IRRELEVANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NO CASO DOS AUTOS, POIS O CRIME DE ESTUPRO FOI PRATICADO POR MEIO DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS, E CONTRA A VONTADE DA VÍTIMA, QUE NÃO TINHA CAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA, POIS ESTAVA DORMINDO. ALIÁS, NO CASO DOS AUTOS, INDUBITÁVEL A SUA VULNERABILIDADE QUE RESTOU CONFIGURADA NÃO EM RAZÃO DE SUA IDADE, MAS SIM PORQUE SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE SONO, CONDIÇÃO QUE FAVORECEU O APELANTE PARA ACARICIAR O SEU CORPO, LHE BEIJAR E COLOCAR AS MÃOS POR DENTRO DE SUA CALÇA, PARA SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, PELO QUE AFASTADAS AS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL, POIS O APELANTE NÃO SE VALEU DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA PARA A OBTENÇÃO DE FAVORES SEXUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. RÉU QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVEU, DE FORMA CLARA E PRECISA, A CONDUTA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 65 OU PARA O DELITO DO CODIGO PENAL, art. 215-A. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O POSICIONAMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SERVE COMO BASE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. A ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL DO CP, art. 217-AOCORRE POR QUALQUER ATO SEXUAL OU LIBIDINAGEM COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. CONDUTA QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL POSITIVO PARA CONJUNÇÃO CARNAL DISPENSÁVEL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO CP, art. 217-A CONSIDERANDO QUE OS FATOS OCORRERAM QUANDO A VÍTIMA OSTENTAVA APENAS 10 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1.121) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, TENDO SIDO OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE OUTRA CRIANÇA DE 10 ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DO QUANTUM ALCANÇADO E DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «A», E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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511 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Desclassificação de crime. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não conhecido.

512 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

513 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime descrito no CP, art. 217-A. Apelante condenado às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. Foi concedido ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, sob a tese de ausência de provas da autoria. A Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, em pelo menos dez ocasiões ao longo do ano de 2015, nas dependências do Colégio Adventista, situado na Rua da Matriz, 16, em Botafogo, o apelante, que exercia a função de monitor de pátio, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com o infante H.A.G.C.C. nascido em 05/08/2010. A exordial narrou que o acusado levava o infante ao banheiro e em tais ocasiões colocava seu dedo na parte externa do ânus da vítima, assim agindo para satisfazer sua lascívia. 2. A pretensão defensiva deve ser acolhida, pois só temos indícios da existência do crime. 3. O fato narrado não deixou vestígios materiais, conforme dispõe o AECD, e a vítima, na sua primeira oitiva perante o NUDECA, insistiu em não comentar sobre o assunto, enquanto, na segunda oportunidade apresentou relatos superficiais sobre o suposto evento. Inicialmente falou que quando o acusado o levava ao banheiro, tocava nas suas «partes íntimas". Depois quando a assistente lhe pediu detalhes, disse não se lembrar. Em várias partes do seu depoimento antes de dizer algo, falava «eu acho". Também disse que procurou esquecer o que ocorreu. Não forneceu detalhes de como tudo efetivamente aconteceu, nem se lembrou quantas vezes ocorreu, sendo estranha a sua afirmação embora sem minúcias de que quando fazia cocô, o tio Au Au tocava no seu bumbum e quando urinava, tocava no seu piru. Não há descrição de como ocorria esse suposto toque. 4. Penso que uma acusação da prática de um crime tão grave e como uma pena superior à de um homicídio simples, deve ser acompanhada de uma prova mais clara e robusta. Com todas as vênias, não vejo isto no presente feito. 5. Após ouvir as declarações do ofendido perante o NUDECA com ligação direta à sala das audiências, não vislumbrei a robustez necessária a um decreto condenatório, mormente a uma pena tão severa. 6. Destarte, não resta alternativa senão a absolvição do apelante, à luz do princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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514 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

515 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO CODIGO PENAL, art. 215-A, AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

516 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO DO CP, art. 217-A, POR TRÊS VEZES, À PENA DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ECHADO ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, RECONHECENDO-SE A REGRA DO CRIME CONTINUADO, BEM COMO RECONHECENDO-SE OS CRIMES EM SUA FORMA TENTADA - PARCIAL CABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE, APÓS SE OFERECER PARA PAGAR PIPAS AOS MENORES, EM TROCA DE UM SERVIÇO, LEVOU ESTES ATÉ A LAJE DE UMA CASA QUEIMADA ( ABANDONADA ) ONDE ALISOU AS PARTES ÍNTIMAS DAS VÍTIMAS LUKAS E NATHAN, SENDO CERTO QUE A TESTEMUNHA JOSIAS, QUE ESTAVA EM UM BAR, VIU QUANDO OS REFERIDOS MENORES SEGUIRAM ATRÁS DO APELANTE, E INCLUSIVE LOCALIZOU TODOS EM UMA CASA ABANDONADA - NOUTRO GIRO, AINDA QUE AS VÍTIMAS LUKAS E NATHAN TENHAM AFIRMADO EM JUÍZO, EM SEDE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA, QUE O APELANTE TOCOU AS PARTES ÍNTIMAS DOS 03 MENORES, A VÍTIMA GABRIEL, TAMBÉM EM JUÍZO, NEGOU TAIS FATOS, ADUZINDO QUE NADA LHE ACONTECEU, O QUE ACABA POR FRAGILIZAR O CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À REFERIDA VITIMA, DEVENDO O ORA APELANTE SER ABSOLVIDO EM RELAÇÃO À MESMA, O QUE ORA É FEITO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TENTATIVA, NA MEDIDA EM QUE A CONSUMAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EXIGE TÃO SOMENTE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO - DA MESMA FORMA, A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ( TEMA 1.121 ) FIXOU A TESE DE QUE PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER A LASCÍVIA, PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA LIGEIREZA OU DA SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ( CP, art. 215-A), CONFORME REQUERIDO PELA DEFESA - NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE OS ABUSOS PERPETRADOS EM FACE DOS MENORES LUKAS E NATHAN OCORRERAM AO MESMO TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER APLICADA A REGRA DO CP, art. 71 - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE EM RELAÇÃO À VÍTIMA GABRIEL, BEM COMO APLICAR A REGRA DO CRIME CONTINUADO, FIXANDO-SE A PENAL FINAL EM 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, RESTANDO MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.

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517 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR SER O AGENTE PADRASTO DA VÍTIMA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A C/C art. 226, II, N/F art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA VER O RÉU CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, EM DATAS NÃO ESPECIFICADAS, SENDO QUE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O MÊS FEVEREIRO DE 2014 ATÉ 27 DE NOVEMBRO DE 2014, NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA CINQUENTA E CINCO, 65 CASA - QUADRA 21, CONJUNTO NOVA SEPETIBA, NO BAIRRO DE SEPETIBA, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E PARA SATISFAÇÃO DE SUA LASCÍVIA, PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM A CRIANÇA ASHILEY LOPES MARRIEL - ENTÃO COM 09 (NOVE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA - CONSUBSTANCIADO EM PENETRAÇÃO PENIANA NA CAVIDADE VAGINAL DA INFANTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO RÉU, ORA APELADO. APESAR DE TER SIDO COMPROVADO POR LEGISTAS O DESVIRGINAMENTO DA VÍTIMA, O QUE NÃO ERA RECENTE, FRISE-SE, OUVIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ENTÃO JÁ COM DEZ ANOS, FOI EXPRESSA EM NEGAR A CONJUNÇÃO CARNAL, AFIRMANDO «...QUE NUM DETERMINADO DIA O ACUSADO FICOU SEM ROUPA E SE APROXIMOU DA DEPOENTE, EMPURRANDO-A, DIZENDO QUE IA «ENFIAR UM NEGÓCIO NA SUA PERERECA», MAS ISSO NÃO ACONTECEU PORQUE A DEPOENTE FOI CORRENDO PARA CASA DA AVÓ, QUE FICA EMBAIXO DA SUA CASA;...». COM QUINZE ANOS E JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A VÍTIMA FOI SUBMETIDA A UM RELATÓRIO SOCIAL EM QUE É CONSIGNADO GENERICAMENTE, QUE TEVE RELAÇÃO SEXUAL COM O ACUSADO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A CONDUTA DE TER PRATICADO CONJUNÇÃO CARNAL, NÃO IMPUTANDO QUALQUER OUTRO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE JAMAIS FOI ADITADA OU RETIFICADA. SENTENÇA QUE, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA, CONCLUIU QUE «DESSE MODO, É CORRETO AFIRMAR QUE O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO CORROBOROU A NARRATIVA CONSTANTE DA DENÚNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO AFIRMOU QUE O RÉU APENAS A BEIJAVA NA BOCA, MAS NEGOU TER OCORRIDO A CONJUNÇÃO CARNAL, RAZÃO PELA QUAL, HÁ DÚVIDA INSANÁVEL RESPEITANTE MESMO À DINÂMICA DOS FATOS O QUE FRAGILIZA A NARRATIVA DA VÍTIMA.» ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS arts. 217-A, N/F DO art. 71, AMBOS DO CP - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONTRA VÍTIMA DE APENAS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA EM QUE SE INICIARAM OS FATOS, OS QUAIS PERDURARAM ATÉ OS 12 ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)

519 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CIRCUNSTANCIADO PELA RELAÇÃO DOMÉSTICA FAMILIAR. ART. 217-A C/C ART. 61, II, ALÍNEA «F», AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE: I) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA NO CELULAR DO RECORRENTE; II) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL; III) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE À PROVA PRODUZIDA. NO MÉRITO, DESEJA A ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DAS PROVAS.

520 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupros de vulnerável consumado e tentado. Nulidade. Ausência de comando normativo dos artigos tidos como violados. Súmula 284/STF. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

522 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Tipicidade constatada. Dosimetria. Fundamentação idônea. Aplicação de ofício da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Desprovimento.

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Alteração que demanda reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação para importunação sexual. Tema 1121. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa com base em elementos concretos e idôneos. Regime fechado. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. CP. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

524 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Estupro de vulnerável. Crime processado perante a Vara da violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegada ausência de motivação de gênero. Precedentes desta corte superior que não se amoldam à hipótese. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

525 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Incidência do do tema 1.121 do STJ. Tentativa não reconhecida. Recurso desprovido.

526 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Reconhecimento da consumação do delito. Impossibilidade de desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal. Fixação da pena. Continuidade delitiva. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

527 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Satisfação de lascívia mediante a presença de criança (CP, art. 218-A vítima com apenas oito anos à época dos fatos. Recurso especial inadmitido na origem ante a incidência da súmula 07/STJ. Discussão sobre a caracterização típica dos fatos incontroversos delineados pelo acórdão do tribunal de origem. Revaloração jurídica dos fatos. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

528 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia pela prática da conduta tipificada no art. 217-A c/c 226, II, n/f do art. 71, ambos do CP. Procedência. Réu condenado às penas de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime incialmente fechado e no pagamento de verba indenizatória por danos morais, na quantia equivalente a 06 (seis) salários-mínimos. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade. Depoimento em sede policial da vítima, quando a menor contava com 12 (doze) anos de idade. Diligências requeridas pelo Órgão de acusação, dentre as quais estudo social do caso, que não lograram êxito. Novo depoimento em sede policial, quando contaria a mesma com 19 (dezenove) anos de idade. Impossibilidade de se suprir lacunas significativas na compreensão dos fatos, em seu tempo e modo adequado. Depoimento da vítima em Juízo. Desconformidades com os relatos desta, em sede judicial. Dificuldade na convergência de elementos de modo a se configurar juízo de certeza quanto a forma e as circunstâncias em que se deram o suposto abuso pelo réu. Réu, no entanto, que em seu interrogatório afirma, expressamente, ter batido nos glúteos da vítima quando esta era pequena. Configuração do delito. Apelante que, com vontade livre e consciente, se aproveitou de sua condição, de marido da avó da vítima, visando à satisfação de sua lascívia, praticando atos libidinosos diversos com a vítima. Rejeição da tese recursal. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 217-Apara o crime do art. 215-A, do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Matéria que restou pacificada pelo julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Tema Repetitivo 1121 do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Ausentes circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da Agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP. Crime praticado com prevalência das relações domésticas. Terceira fase. Aplicação do disposto no CP, art. 226, II. Correção. Fração de aumento que decorre da Lei. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 71, caput. Critério da exasperação. Readequação. Aplicação do princípio da proporcionalidade e da individuação da pena. Pena aumentada da fração de 1/6. Fixação da pena definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Indenização. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Valor. Adequação da condenação, às condições socioeconômicas do apenado. Redução do valor para 01 (um) salário-mínimo. Reprimenda definitiva corretamente estabelecida. Irretocáveis as demais disposições da sentença. Desprovimento do recurso e manutenção do julgado.

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529 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estupro. Prática de duas condutas descritas no tipo penal. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Atos praticados em face de uma mesma vítima em um mesmo contexto fático. Crime único. Dosimetria. Necessidade de redimensionamento da pena pelo juízo a quo. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base em 1/4. Existência de múltiplas condenações. Possibilidade. Ofensa à proporcionalidade não verificada. Revisão. Via imprópria. Reincidência. Utilização de condenação definitiva diversa. Bis in idem não configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

530 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO IVO ALMADA MACÊDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 217-A, À PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ANTE A INSUFICIENCIA DE PROVAS E REDUÇÃO DA FIXAÇÃO DAS PENAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO IVO ALMADA MACÊDO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM A FINALIDADE DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM UMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E BASTANTE FRÁGIL E ATÉ CONTRADITÓRIA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2015 QUANDO O ACUSADO JÁ CONTAVA 68 ANOS E NOS DIAS ANTERIORES HAVIA SOFRIDO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE NATUREZA CARDÍACA (ANGIOPLASTIA) E NO QUADRIL COM ENGESSAMENTO, O QUE SE FEZ PROVADO POR LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. NEGATIVA DO ACUSADO. VÍTIMA QUE AFIRMOU SER VIRGEM O QUE FOI CONTRARIADO PELO LAUDO MÉDICO DOS LEGISTAS QUE COMPROVARAM NÃO SER ELA MAIS VIRGEM E A PERDA DA VIRGINDADE NÃO ERA RECENTE. DECLARAÇÕES DA JOVEM E SUPOSTA VÍTIMA NO SENTIDO DE NÃO SABER EXATAMENTE O QUE TERIA SIDO INTRODUZIDO EM SUA VAGINA, ISTO É, O PÊNIS DO RÉU, UM DEDO OU ALGUM OBJETO. CONTRADIÇÕES RELEVANTES NA VERSÃO DA VÍTIMA E DE SUA MÃE E TER PRINCIPALMENTE DE UMA DAS TESTEMUNHAS MORADORA DO MESMO PRÉDIO DO ACUSADO QUE AFIRMOU «QUE ENTRE QUINZE E VINTE MINUTOS A DEPOENTE ESTAVA ASSISTINDO TELEVISÃO SOZINHA EM SUA CASA, QUANDO VIU PELA JANELA A YASMIN DESCENDO SOZINHA, TRANQUILAMENTE, VESTINDO UMA CALÇA JEANS E UMA BLUSA BRANCA DE MALHA; QUE ANTES DE VER A YASMIN DESCENDO SOZINHA NA ESCADA, ELA HAVIA REPARADO QUE A MÃE E A IRMÃ DE YAMIN ESTAVAM NA ESQUINA ATRÁS DO POSTE, OLHANDO PARA O APARTAMENTO DE SEU IVO, O QUE LHE CAUSOU ESTRANHEZA; QUE APÓS CINCO A SETE MINUTOS QUE YASMIN DESCEU SOZINHA A MÃE E A IRMÃ DESTA SUBIRAM ATÉ AO APARTAMENTO DO SENHOR IVO E ARROMBARAM A PORTA CAUSANDO UM GRANDE BARULHO;», CONTRARIANDO TODA A MECÂNICA AFIRMADA PELA MÃE E IRMÃS DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES QUE ENCONTRARAM RELEVÂNCIA DIANTE DO QUADRO PROBATÓRIO, SENDO CERTO QUE O ACUSADO, MORADOR ANTIGO NA COMARCA, TEVE EM SEU FAVOR DIVERSOS DEPOIMENTOS SOBRE BOA CONDUTA SOCIAL, INCLUSIVE POR PARTE DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. DÚVIDAS MAIS QUE RAZOÁVEIS A SEREM RESOLVIDAS EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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531 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Tráfico de entorpecentes. Favorecimento e exploração sexual de vulnerável. Oferecimento de bebida alcóolica a menor. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

532 - TJRJ. Ementa. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ASSEDIAR E INSTIGAR CRIANÇA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Caso em exame Sentença que condenou o recorrente às penas totais de 09 anos de reclusão em regime fechado e 10 dias-multa, em sua fração mínima. II - Questão em discussão A Defesa alega que não existe, provas para a condenação. Subsidiariamente busca o reconhecimento da desistência voluntária com relação ao crime do CP e circunstância atenuante da confissão espontânea com relação ao delito do ECA. III - Razões de decidir Manutenção da condenação. A prova é farta a sustentar o juízo restritivo em sua totalidade. Sob o crivo do contraditório destaca-se que o ofendido disse que o réu o agarrou por trás e praticou atos libidinosos e que, de roupa, o recorrente simulou um ato sexual com a vítima «você fez para frente e para trás". A prova é firme a sustentar que ele e a vítima ficaram sozinhos em um cômodo da casa e que o réu colocou o ofendido em seu colo. Importância da palavra da vítima (precedente). Versão trazida pelo recorrente que parece inverossímil e não se apoia em qualquer elemento de prova. A Defesa não tem melhor sorte quando pede para que a conduta acima descrita seja enquadrada no CP, art. 215-A É impossível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual, quando presente o dolo específico de satisfação da lascívia, com a prática do ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta (entendimento do STJ - precedente). Também não há que se falar em desistência voluntária, uma vez que o crime ora em análise consumou-se com a prática do ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, mesmo que não tenha acontecido conjunção carnal. Para o delito do ECA a condenação também subsiste. O reconhecimento da confissão espontânea não altera as penas que foram fixadas em patamares mínimos e assim devem ser mantidas, nos termos da Súmula 231/STJ. Reprimendas finais: 09 anos de reclusão e 10 dias-multa, em seu patamar mínimo. Mantido, ainda, o regime prisional fechado, em razão do quantitativo de pena aplicado e por se considerar o mais adequado ao caso concreto, nos termos do CP, art. 33. IV - Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Expedição de mandado de prisão com o trânsito em julgado.

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

534 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL ¿ art. 218-A DO CP¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ FRAGILIDADE DA PROVA ¿

535 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DENÚNCIA QUE IMPUTA AO APELANTE A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS, CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO E ALISAR AS PARTES ÍNTIMAS (PÊNIS E GLÚTEOS) DA VÍTIMA, BEIJAR A SUA BOCA, REALIZAR SEXO ORAL NA VÍTIMA, COLOCAR OS DEDOS EM SEU ÂNUS, BEM COMO ESFREGAR O PÊNIS EM SEUS GLÚTEOS, A FIM DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA, QUANDO O LESADO POSSUÍA SEIS ANOS DE IDADE, CONFIGURANDO A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA SUA VULNERABILIDADE - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, A REFORMA DOSIMÉTRICA, A FIM DE QUE SEJA REDUZIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, E SEJA APLICADA A DETRAÇÃO PENAL - AO INGRESSAR NA ANÁLISE DAS DEMAIS PROVAS, QUE FORAM COLHIDAS, VERIFICA-SE QUE AS EVIDÊNCIAS SÃO FIRMES EM APONTAR O FATO PENAL E O SEU AUTOR, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA; TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DA DIVERGÊNCIA RECURSAL, SENDO O PLEITO DEFENSIVO VOLTADO SOMENTE A REFORMA DA DOSIMETRIA - DECRETO CONDENATÓRIO, NA PRESENTE HIPÓTESE, QUE ESTÁ LASTREADO NA PROVA TESTEMUNHAL E NA CONFISSÃO DO APELANTE, INEXISTINDO QUESTIONAMENTO DEFENSIVO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE SE REFAZ, ASSISTINDO RAZÃO À DEFESA - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM VALORAÇÃO NEGATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SOB O FUNDAMENTO DE QUE «(...) O RÉU TERIA PRATICADO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS E SUBSEQUENTES, TODOS NO MESMO DIA. EMBORA TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTE O CRIME ÚNICO, NÃO SE PODE IGNORAR A MAIOR REPROVABILIDADE DO ATO DECORRENTE DAS MÚLTIPLAS CONDUTAS"; O QUE É AFASTADO NESTA INSTÂNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A ENSEJAREM GRAVIDADE EXCESSIVA NO MODUS OPERANDI; RETORNANDO A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - NA 2ª FASE, A I. MAGISTRADA RECONHECEU A REINCIDÊNCIA DO APELANTE, EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO 01 DA FAC À PD. 167, DEVIDAMENTE ESCLARECIDA, COMPENSANDO-A COM A ATENUANTE PELA CONFISSÃO, SENDO A PENA INTERMEDIÁRIA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, TORNADA DEFINITIVA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO NA 3ª FASE - REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM - PLEITO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO, QUE SE REMETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O ORA APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO PRETÉRITA, HAVENDO POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME FECHADO.

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536 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da representação de ato infracional. Tipicidade da conduta. Beijo lascivo e outros atos libidinosos. Violência. Utilização de força física. Vítima subjugada. Justa causa. Ocorrência. Palavra da vítima e testemunhas. Recurso desprovido.

537 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPIFICADO NO CP, art. 146. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE A MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS.

538 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO - ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 14, II, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE ¿ DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 215-A-CP ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ TEMA 1121/STJ - DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Maior valor probante. Testemunha que não presenciou os fatos, mas que informou sobre comportamentos compatíveis com as violências sexuais sofridas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

540 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Acórdão devidamente fundamentado. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Palavra da vítima possui especial relevo em crimes sexuais. Condenação também baseada em outros elementos. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Tema 1.121/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento e não indicação de violação do CPP, art. 619. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso da relação de confiança.

542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Representação. Formalidade. Prescindibilidade. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças menores de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 214. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.

543 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Recurso especial interposto pelo réu. Decisão do tribunal de origem que negou seguimento a parte do recurso do réu e o inadmitiu com relação às outras teses. Agravo não conhecido. Súmula 284/STJ.

544 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável contra criança de apenas 7 anos de idade à época dos fatos. Paciente tio da vítima. Impetração substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Valor probatório da palavra da vítima, que foi confirmada por outras testemunhas. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Impossibilidade de desclassificação para o crime de importunaçao sexual. Tema 1121/STJ. Supressáo de instância. Recurso desprovido.

545 - TJRS. Do erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

546 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crimes de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição de vulnerável, ameaça, coação no curso do processo e contravenção penal de fornecer bebidas alcoólicas a menor de idade. Oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Suposta violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Provas obtidas na fase inquisitorial, lacradas e excluídas em decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da rcl 12.484/df. Insubsistência de justa causa para a denúncia e subsequente condenação dela decorrente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, prejudicadas as demais questões.

547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Submissão de adolescentes à prostituição ou exploração sexual, atentado violento ao pudor, estupro e coação no curso do processo. ECA, art. 244-A. Ausência de ato coercitivo. Irrelevância. Atipicidade afastada. CP, art. 214 (redação antiga). Tocar partes íntimas. Configuração do delito. Pena de perda do cargo. Policiais militares que agiram contra vítimas menores. Fundamentação idônea e suficiente. Recurso especial do mpe parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Regimental que reclama a incidência da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade. No mais, decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

548 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Estupro de vulnerável. Crime processado perante o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegada ausência de motivação de gênero. Precedentes desta corte superior que não se amoldam à hipótese. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem, mediante consideração de laudo pericial que sequer foi juntado aos autos. writ deficitariamente instruído. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STF. Habeas corpus não conhecido.

549 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente. Favorecimento de prostituição de criança ou adolescente. Organização criminosa. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Decreto prisional adequadamente fundamentado. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

550 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. 1)