Liquidacao Por Artigos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.3150.8000.1900

51 - TJSP. Propriedade industrial. Contrafação. Indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença. Cabimento. Desenho industrial considerado contrafeito (solado de borracha). Causa suficiente para gerar depreciação daquele produto fabricado de modo legítimo, o que autoriza a pretensão reparatória. «Quantum» a ser fixado em fase de liquidação por artigos. Adequação. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 210. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0004.0200

52 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Persegue a autora a liquidação por artigos, relegada em sentença condenatória, tirada em procedente ação de indenização por perdas e danos, decorrentes de inadimplemento contratual. Pedido do credor genérico e que não trouxe fatos novos e elementos a propiciar o início do procedimento. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 181.8161.8004.6000

53 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Sentença que determinara a liquidação por artigos. Liquidação realizada por arbitramento. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Procedimento adequado. Coisa julgada. Ofensa não configurada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 221.1251.0652.3587

54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por artigos. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela ausência de fatos novos e da insuficiência dos documentos apresentados desde a inicial para justificar a pretensão do crédito. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência de fato novo capaz de justificar a liquidação por artigos, assim como da insuficiência dos... ()

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Doc. 170.1321.6002.0300

55 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária pela liquidação por artigos. Ausência de juntada de documento novos. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Esta Corte, em inúmeras oportunidades, se deparou com caso semelhante ao dos autos, definindo que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. Seção, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do ). 2. Não sendo necessária a j... ()

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Doc. 164.7400.5009.4100

56 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Liquidação por artigos. Alegação de que o valor fixado como de mercado dos bens não se baseou no laudo oficial. Descabimento. Valor fixado judicialmente que se baseou no valor indicado no laudo pericial, mas foi atualizado. Recurso não provido neste particular.

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Doc. 241.1120.1570.0633

57 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Cálculo aritmético. Liquidação por artigos. Desnecessidade.

1 - Sustenta a agravante que a alegação de violação ao não foi apreciada na decisão monocrática. No entanto, houve manifestação expressa no decisum sobre tal ponto, apenas não foi acolhido o pleito da recorrente, por não haver omissão no julgado. 2 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão. 3 - Agr... ()

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Doc. 147.3584.8001.6300

58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Incidência da correção monetária. Evento danoso. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Inexistência de fato novo.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. É descabida a pretensão de ver modificado o comando de título judicial transitado em julgado. 3. Sendo desnecessário provar fato novo, é incabível a liquidação da sentença por artigos, uma vez que bem delimitado o momento do efetivo prejuízo decorrente do não cumprimento da obrigação contratual. 4. ... ()

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Doc. 103.2110.5006.7000

59 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 164.7844.8004.6300

60 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Realização pelo locatário de construções. Ausência de oposição do locador. Boa-fé do locatário. Presunção. Inconfundibilidade com benfeitorias. Inexistência de direito de retenção. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 35. Indenização cabível. CCB, art. 1255, ««caput»». «quantum» a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5013.8800

61 - TJSP. Sentença. Liquidação. Indenizatória. Cumprimento da sentença. Liquidação relativa a lucros cessantes. «Quantum debeatur». Apuração por meio de cálculo aritmético. Inadmissibilidade. Necessidade de liquidação da sentença. Ausência de elementos suficientes para valoração dos lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Liquidação por artigos, na forma do CPC/1973, art. 475-E, que se mostra adequada ao caso. Apuração da extensão da responsabilidade. Violação de coisa julgada. Inocorrência. Recurso provido.

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Doc. 241.1011.1954.5305

62 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Súmula STF/284. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Reintegração de posse. Liminar. Decisão provisória. Danos materiais. Sumula STJ/7. Liquidação por artigos. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização dos pontos omissos do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial. II - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do ... ()

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Doc. 103.2131.0310.0800

63 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Sentença genérica que condena o réu ao pagamento de todas as parcelas discriminadas na inicial. Pretendida liquidação por artigos. Descabimento. Valor total que se acha pela soma das parcelas pedidas. Adequação do cálculo do contador. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 610. (Indica precedente).

«Liquidação. Cálculo do Contador. Afigura-se pertinente a liquidação por cálculo do Contador quando, para apurar o «quantum» objeto da condenação, basta o cômputo das parcelas discriminadas na inicial. Inocorrência de afronta aos arts. 610, 471, 473 e 458, II do CPC/1973. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 144.9584.1000.8700

64 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no julgado. Ocorrência. Liquidação por artigos. Fato novo. Postergação da produção de prova. Inocorrência. Contrato administrativo não escrito e sem prévia licitação. Nulidade que não afasta o dever de pagar ao particular que prestou os serviços de boa-fé.

«1 - Ao julgar o Recurso Especial 1.283.809-PE, O Superior Tribunal de Justiça entendeu que esta Corte de Justiça omitiu-se em apreciar dois pontos de fundamental importância para a defesa da Telemar Norte Leste S/A, razão pela qual o acórdão anteriormente proferido merece integração. 2 - A liquidação por artigos é tradicionalmente associada à alegação e prova de fato novo. Contudo, ao contrário do que sustenta a embargante, «fato novo» não deve ser entendido em sentido cro... ()

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Doc. 164.3150.8014.1300

65 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação. Necessidade no caso concreto. Sentença declaratória que não determinou o valor devido. Necessidade de confirmação do pretenso valor indicado em regular instrução. Petição que impulsionou a execução recebida como inicial de procedimento de liquidação por artigos, nos termos dos CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 164.7400.5022.4500

66 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação popular. Dano ao erário público. Insurgência contra o indeferimento do pedido de liquidação por artigos. Fundamentação da decisão no fato de que os elementos necessários ao cálculo da condenação já constam dos autos. Invalidade. Ausência de determinação judicial de restituição de todas as quantias empregadas na remuneração dos servidores contratados para executar os serviços públicos objeto do conclave, mas a reparação das lesões sofridas pelo patrimônio público em decorrência da violação das normas referentes à legalidade e da moralidade pública. Ausência de efetivo prejuízo do Estado no pagamento da remuneração dos trabalhadores conveniados. Prova da efetiva existência da prestação de serviços remuneráveis. Inocorrência da definição clara e precisa para limitar os objetivos da coisa julgada. Razão pela qual a sentença do juízo monocrático não precisou este ponto relevante da demanda. Impossibilidade, naquele átimo, de dimensionar de plano, o «quantum debeatur» líquido da lesão. Caso em que não se configurou, explicitamente, a clareza do dano. Embargos de declaração acolhidos para determinar que se faça a liquidação por artigos, afastada a conta aritmética.

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Doc. 220.3030.5105.9647

67 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Cálculos. Resolução ciex 02/1979. Liquidação por artigos. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , II, e , II, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu ... ()

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Doc. 241.1040.9788.8321

68 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática. Matéria pacífica nesta corte. Cabimento. Violação do CPC, art. 557. Inocorrência. Ação individual. Litispendência inexistente. Suspensão. Expresso requerimento. Ação individual convertida de ofício em liquidação por artigos. Impossibilidade.

1 - O permite ao Relator decidir monocraticamente recurso que não cumprir os requisitos de admissibilidade e aqueles que se mostrem contrários à jurisprudência dominante no Tribunal. 2 - O STJ pacificou entendimento de que não pode a ação individual ser convertida em liquidação provisória de artigos - sem que a parte interessada o tenha requerido no prazo adequado - com fundamento em sentença proferida em âmbito da ação coletiva. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.8772.6002.9500

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação por artigos. Fato novo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Prova. Necessidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 137.1401.3005.9000

70 - TJSP. Mandato. Advogado. Retenção de valores indevida. Dever de repasse caracterizado. Nulidade por incapacidade na constituição de patrono. Descabimento. Ausência de prova nesse sentido. Montante objeto da controvérsia impossível de ser fixado sem a necessária liquidação por artigos. Inexistência de justificativa para as conversões de valores promovidas feitas pelos autores e o montante exigido porque desacompanhado da necessária planilha de cálculos. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.2802.8008.2800

71 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Propaganda comparativa. Veiculação com a colheita de opiniões de consumidores. Imagem do produto concorrente denegrida. Ofensa ao princípio da livre concorrência. Vedação à repetição da publicidade. Cabimento. Indenização a título moral e material devidas. Dano material, entretanto, a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso da ré não provido e provido o das autoras.

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Doc. 144.9060.0007.1300

72 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Deficiência da rede coletora que provocou o refluxo do esgoto, danificando o imóvel do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária ré, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização a ser apurada em liquidação por artigos. Recurso da companhia de saneamento básico improvido.

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Doc. 165.2483.1011.8400

73 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de nulidade dos termos de transferência das assinaturas de linhas telefônicas c.c. perdas e danos. Procedência. Documentos e reconhecimentos de firmas com datas perto de dois anos após o óbito do sócio da requerente que firmou os termos de transferência. Atos juridicamente inexistentes. Nulidades dos atos posteriores. Perdas e danos caracterizados. Entretanto, provas insuficientes para a identificação de plano do «quantum» devido. Apuração que será feita por liquidação por artigos nos termos dos artigos 475-E e seguintes do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.4161.1749.0850

74 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Procedimento comum (liquidação por artigos). Título judicial que concluiu pela culpa concorrente e determinou produção de provas para liquidação do julgado. Trânsito em julgado. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Indeferimento da prova. Cerceamento de defesa. Princípio da fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Decisão nula. Recur so especial provido.

1 - « O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017). 2 - « N... ()

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Doc. 140.4041.5001.5000

75 - STJ. Processual civil. Mescla de espécies recursais distintas. Impropriedade. Omissão não conhecida. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.liquidação por artigos. CPC/1973, art. 525. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se deve mesclar espécies recursais distintas, sob pena de ferimento dos princípios da fungibilidade e unicidade recursal. Ainda que seja possível o recebimento do agravo regimental interposto como embargos declaratórios, em razão do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese em que se invocam os vícios enumerados no , não pode o recorrente manejar agravo regimental para apontar omissão, contradição ou obscuridade na decisão e, ao mesmo tempo, aviar ... ()

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Doc. 210.8200.9912.5760

76 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio. IPI. Liquidação da sentença. Cálculo do contador ou por artigos. Resolução ciex 02/79. Coisa julgada. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. Omissões ou contradições não verificadas.

1 - Se no acórdão há efetivo enfrentamento - com ampla e adequada fundamentação - das questões pertinentes à necessidade de liquidação por artigos, à possibilidade de substituição processual e reautuação do feito, em decorrência da cessão de crédito já realizada, e à inviabilidade da alegação de coisa julgada relativamente à Resolução CIEX 02/79, ficam afastadas as omissões ou contradições apontadas pelas embargantes. 2 - Ambos embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.3124.0008.2900

77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Explosão de bomba no interior de um dos vagões de trem da ré. Alegação de caso fortuito como fato de terceiro excludente de responsabilidade bem afastada. Dano material decorrente da comprovada lesão auditiva, todavia, que poderá ser apurado em liquidação por artigos. Recurso provido em parte do autor e improvido da ré

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Doc. 164.7400.5009.4000

78 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Liquidação por artigos. Pretensão à anulação da decisão que fixou o valor devido a título de lucros cessantes sem a vinda aos autos das declarações de imposto de renda. Inadmissibilidade. Hipótese em que foi adotado o laudo pericial, que se baseou em dados fidedignos para apontar os lucros cessantes. Recurso não provido neste particular.

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Doc. 146.4212.2014.6800

79 - TJSP. Sentença. Liquidação. Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8880/94. Inaplicabilidade de forma automática. Necessidade de liquidação por artigos. Comprovação pelo credor de fatos novos, ou seja, aqueles que não foram objeto de análise na ação de conhecimento. Não se trata de fatos posteriores à sentença, mas de fatos que não foram discutidos antes da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 175.4905.9004.7200

80 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Insurgência do devedor.

«Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal pernambucano analisou a controvérsia com o exame expresso das matérias suscitadas nos aclaratórios, manifestando-se sobre a viabilidade de mudança da modalidade de liquidação de sentença, ainda q... ()

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Doc. 145.1754.5001.8600

81 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Transporte escolar. Atropelamento. Passageira menor portadora de problemas neurológicos atropelada ao descer de ônibus. Genitora que foi obrigada a parar de trabalhar para cuidar da infante. Circunstância devidamente comprovada mesmo em se tratando de trabalho informal. Indenização devida, devendo seu valor se apurado em liquidação por artigos. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o reexame necessário e o apelo do réu.

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Doc. 230.5150.9902.3258

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Indenização. Liquidação por artigos. Acórdão liquidando. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, acerca do cálculo da indenização, não pode ser apreciado sem rever os limites do acórdão liquidando, providência vedada em recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de i... ()

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Doc. 170.1775.1001.7000

83 - STJ. Recurso especial. Parceria rural. Dissolução. Omissões e contradição. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Coisa julgada. Súmula 284/STF. Termo final da parceria. Súmula 7/STJ. Liquidação por artigos. Dispositivo violado. Não indicação. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Similitude fática não evidenciada.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao , de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. O deferimento da partilha da colheita 2001/2002 atende ao requerido na ação originária e não na reconvenção, ficando afastada a alegação de julgamento extra petita. 3. A alegação de que a parceria teria terminado em agosto de 2001, o que desautoriza a partilha da safra 2001/2002, é ques... ()

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Doc. 154.0204.2002.6000

84 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer em fase de execução. Coisa julgada. Execução em consonância com o título judicial. Liquidação por artigos. CPC/1973, art. 608. Questão prejudicada. Pressuposto fático diverso. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em ofensa à coisa julgada quando a execução da sentença segue em consonância com o título executivo judicial. 2. Fica prejudicada a análise de questão assentada em pressuposto fático diverso do existente nos autos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 212.2655.5001.5700

85 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Forma mais adequada de liquidação. Súmula 344/STJ. Documentação necessária. Isonomia dos ressarcimentos pleiteados nas instâncias administrativa e judicial.

1 - Consoante a Súmula 344/STJ: «A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Seu espírito é a utilização da forma de liquidação mais adequada a cada caso. Assim, desimportante que o processo de conhecimento tenha fixado a liquidação por cálculos quando inadequada. Nessa mesma linha estão os seguintes precedentes fundantes do referido enunciado: REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. designado Min. Athos Carnei... ()

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Doc. 210.8050.5917.4892

86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por artigos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Infirmar as conclusões do a... ()

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Doc. 175.4905.9002.8300

87 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Liquidação por artigos. Inexigibilidade do título executivo judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Nas razões do especial suscitou-se a tese de que a execução do título judicial era inviável, porquanto ausente os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Todavia, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não se revelar necessária a fase de liquidação para apurar o valor da execução, tendo em vista que os cálculos podem ser feitos aritmeticamente. Nesse contexto, mostra-se inafastável os preceitos da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 163.7853.5013.4300

88 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Posterior apreensão pela autoridade policial. Chassi adulterado. Situação equiparada à evicção. Condenação do alienante em receber o bem de volta e restituir ao adquirente a quantia desembolsada, deduzindo do montante, a título de uso, valor a ser apurado em liquidação por artigos. Inconformismo do adquirente. Acolhimento. Utilização mínima e precária, impedindo o licenciamento e, consequentemente, o direito de dispor livremente da propriedade. Recurso provido.

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Doc. 240.7031.1366.3588

89 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Necessidade de reexame de provas. Inteligência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado. Mero intuito de rediscutir os fundamentos do decisum. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), não possuindo natureza de efeito modificativo. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 161.6244.3007.5300

90 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Insurgência dos advogados litisconsortes. Apreciação do mérito do recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade no caso concreto. Precedentes. Nova intimação antes da prolação da decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial. Desnecessidade. Controvérsia sobre a modalidade de liquidação da parte ilíquida da sentença. Necessidade de aferição dos dias de atraso provocados por culpa da autora para se definir o quantum indenizatório, consoante fixado no título executivo judicial. Liquidação por artigos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do , § 4º, II, «c», é permitido ao relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, como ocorreu no presente caso, sendo facultado à parte contrária a interposição de agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente, nos termos do Precedentes. 2. O direito constitucional ao contraditório em sede de recurso espec... ()

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Doc. 140.8133.0000.5700

91 - TJSP. Prova. Produção. Perícia em liquidação por artigos. Possibilidade. Prova destinada a demonstração dos arts. Em liquidação quanto à diferença entre a demanda contratada e a demanda consumida. Ônus do pagamento das despesas e honorários impostos à parte a que aproveita a prova, ou seja, ao autor, por se tratar do retrato dos arts. Em liquidação, independentemente de que tenha sido requerido pelo Estado. Desvirtuamento da liquidação, que tomou o rumo equivocado do CPC/1973, art. 614, II, desconsiderando o título causal da liquidação, o scórdão que o embasa. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0009.5200

92 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Liquidação por artigos determinada. Intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-E. Limite de jurisdição. Inteligência da Lei 7347/85, com a nova redação dada pela Lei 9494/97. Sentença com efeitos «erga omnes». Desnecessidade de a exequente ser filiado ao IDecreto Execução no foro do domicilio do consumidor. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.9464.9006.8300

93 - TJSP. Transação. Liquidação por artigos. Certo o parcial descumprimento do acordo, sujeita- se a ré inadimplente à multa diária, que não resulta de condenação, mas de previsão dos próprios litigantes, cujo termo inicial é o também previsto e cujo termo final recairá na data da efetiva satisfação da obrigação. Nas circunstâncias, porém, reduz- se o valor e se fixa o débito, tornando- se líquido e certo até a data da elaboração do voto condutor do acórdão.

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Doc. 210.7050.3527.6957

94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por artigos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedentes. 2 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, em relação à tese de necessidade de majoração dos danos morais, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o ... ()

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Doc. 240.5270.2520.5251

95 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Inércia. Nova perícia. Coisa julgada. Ofensa. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 161.6512.5000.3000

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Posse e indenização por benfeitorias. Desapropriação. Apelo raro originado do julgamento de embargos infringentes interposto contra a parte não unânime do julgado regional. Acórdão embargado que deu parcial provimento aos recursos especiais para reconhecer a posse boa-fé em certo período e determinar a realização da liquidação por artigos. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 e de erros materiais. Ausência de prejudicialidade de recurso oriundo do mesmo processo originário, tirado contra a parte unânime ao acórdão, acerca da prescrição, dada sua inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 166.5220.0000.2800

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Posse e indenização por benfeitorias. Desapropriação. Primeiros aclaratórios que não apreciaram a matéria referente à verba sucumbencial ante o parcial provimento do recurso especial para reconhecer a posse boa-fé em certo período e determinar a realização da liquidação por artigos. Elementos dos autos que demonstram a ocorrência de sucumbência recíproca e paritária que recomenda a compensação dos honorários advocatícios. Omissão sanada, mantidos os demais aspectos do julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar a compensação da verba honorária nos termos do CPC, art. 21, de 1973

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Doc. 241.1060.9867.4806

98 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Liqüidação por artigos. Revolvimento do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

1 - Se o Tribunal a quo decidiu que o valor da condenação pode ser obtido por simples cálculo aritmético, o eventual conhecimento do especial, neste ponto específico, demandaria o reexame fático probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. 2 - O dissídio pretoriano não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, haja vista a ausência de ... ()

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Doc. 133.9762.1005.2600

99 - STJ. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Alegada ausência da certidão de intimação. CPC/1973, art. 525, I. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Imprescindibilidade de liquidação de sentença. Afastamento da Súmula 7/STJ. Necessidade de liquidação por artigos.

«1. Inexiste violação do , II se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. A premissa firmada pela Corte de origem, segundo a qual a certidão de intimação apresentada pela exequente, ao instruir seu agravo de instrumento, alcançou sua finalidade -não carecendo aquele recurso de peça essencial -, é inafastável sem ... ()

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Doc. 177.1914.5001.7700

100 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Acórdão deste órgão fracionário que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial da financeira, em menor extensão, anulando a deliberação proferida pelo magistrado a quo que modificou a forma de liquidação, ficando prejudicados os atos posteriores, com a determinação do retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito na modalidade de liquidação por artigos. Insurgência do credor.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). 1.1 Ausência de quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2... ()

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