Liquidacao Por Artigos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6221.0003.9500

101 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Contrariedade ao CCB/2002, art. 840. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 319. Revelia caracterizada. Efeitos relativos da revelia, alcançando apenas os fatos afirmados pelo autor, no caso a ocorrência de danos materiais, mas não os valores atribuídos a esses danos. Quantum a ser apurado em liquidação por artigos. Vedação de enriquecimento sem causa. Recurso especial parcialmente provido.

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Doc. 203.3514.1002.9600

102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Laudo pericial homologado. Inocorrência de excesso de execução. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 174.0974.6000.4800

103 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Recurso especial parcialmente provido. Prosseguimento da liquidação de sentença para obtenção do quantum debeatur. Fixação de duas premissas a serem observadas. Respeito à coisa julgada na fase de conhecimento que havia determinado a liquidação por arbitramento e impossibilidade de conversão do procedimento para liquidação por artigos. Inexistência de omissão e contradição. Não compete ao STJ nesta seara recursal a estipulação da maneira pela qual o juízo da execução direcionará a futura liquidação por arbitramento aqui determinada. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes.

«1. As alegações de ambas as partes da existência dos vícios processuais ensejadores da interposição dos Embargos de Declaração consistem, na verdade, no anseio em ver determinada a maneira pela qual será cumprido o acórdão embargado, conforme sua conveniência, pelo procedimento de liquidação de sentença, o que não compete a este Tribunal Superior. 2. Apesar de o julgado já se apresentar suficientemente claro, explicita-se que a Turma deliberou sobre duas premissas básicas,... ()

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Doc. 162.8644.0003.2300

104 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do abatimento de valores correspondentes às benfeitorias do imóvel. Retenção da importância relativa aos honorários advocatícios da fase de execução. Pedido de reforma parcial do autor. Descabimento. Título executivo judicial representado por sentença homologatória de transação. Estipulação de responsabilidade pelo pagamento de introdução no bem de melhorias úteis e necessárias. Ausência de crédito líquido, certo e exigível. Inviabilidade de execução forçada por quantia pecuniária contra devedor solvente para expropriação patrimonial. Necessidade de iniciativa do procedimento de liquidação por artigos. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9001.9300

105 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Fluência automática do prazo de 15 dias a partir da exigibilidade da condenação. Desnecessidade de intimação específica. Liquidação e cumprimento da sentença que incumbe, primeiramente, ao devedor, cuja iniciativa só é afastada quando necessário arbitramento ou liquidação por artigos. Hipótese em que a liquidação se dá por simples cálculo aritmético. Prevalência do cálculo do montante exequendo apresentado pelo autor-agravado, que não foi impugnado pela instituição financeira ora recorrente. Cabimento. Realização da penhora «on line», diante da inércia do banco-agravante. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para afastar a devolução em dobro.

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Doc. 103.1674.7381.0400

106 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

«... gostaria inicialmente de salientar um ponto: o de que se trata de dano moral puro, cuja ocorrência restou afirmada no processo de conhecimento. Tanto que o réu, o Banco, foi condenado a prestar indenização. Parece-me que todos os problemas radicam no que eu consideraria, quiçá, um equívoco das instâncias locais. O de ter determinado se processasse esta liquidação de sentença por artigos, quando, em verdade, a liquidação dos danos morais é um dos terrenos mais próprios à liq... ()

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Doc. 198.2502.4000.0800

107 - STJ. Processual. Execução. Cálculo do credor. CPC/1973, art. 604. Atualização de cálculos acostados com a inicial. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 610.

«I - Com a nova redação do , retirou-se a autonomia da liquidação que dependa de simples cálculo aritmético. Tal liquidação passou a ocorrer na própria execução, economizando-se um inútil processo de liquidação, aumentando-se o rendimento da máquina judicial, emprestando-se mais força e confiabilidade à função jurisdicional. II - Quebrou-se a regra de que apenas sentenças líquidas são exequíveis. Hoje, é exequível a sentença cujo valor possa ser de... ()

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Doc. 145.1754.5013.2400

108 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretendida indenização por lesões corporais graves decorrentes de acidente provocado por descarga elétrica de grandes proporções. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço defeituoso pela omissão na conservação e adequada instalação de fios de alta tensão. Rede elétrica instalada a 60cm da residência da autora. Inexistência de responsabilidade de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima. Caracterizada «faute du service», que faz emergir a responsabilidade civil da ré. Dano material, consistente em despesas médicas da autora, a ser apurado em liquidação por artigos. Configuração de dano moral e estético. Redução do «quantum» indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5005.5200

109 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Transporte intermunicipal gratuito e obrigatório a policiais militares fardados, nos termos da Lei Estadual 10380/99. Acolhida a pretensão da empresa de transportes autora de haver reparação dos prejuízos decorrentes da aplicação de lei estadual posteriormente declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Exame da doutrina e da jurisprudência. Apuração dos danos a ser feita em sede de liquidação por artigos. Afastadas as preliminares de nulidade da sentença, de sobrestamento do feito e de prescrição. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 170.1765.6004.2100

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Insurgência a respeito do valor executado. Desnecessidade de liquidação por artigos. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A conclusão do Tribunal de origem, acerca da possibilidade de liquidação do julgado por simples cálculos aritméticos, decorreu da convicção formada em face da análise dos elementos fáticos-probatórios constante dos autos. Desse modo, rever a conclusão do julgado, nesse ponto, importaria o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrarieda... ()

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Doc. 182.5100.4002.6900

111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Admissibilidade de liquidação abreviada. Prova pré-constituída da titularidade do direito pleiteado e apuração da dívida por meros cálculos aritméticos. Pretensão recursal em sentido contrário que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de ser possível a dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido por simples operação matemática com planilha de cálculo. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada caso a caso devido à diversidade de situações fáticas existentes nos processos coletivos. 2 - O Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados com a petição que requereu o cumprimento individual da... ()

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Doc. 146.8743.5010.8000

112 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pensão mensal. Liquidação por artigos. Casal que adotou intencionalmente criança cujos problemas psicomotores manifestaram-se ainda no curso do estágio de convivência. Colaboração do Estado em sua manutenção. Sentença de liquidação que determina pagamento de todas as despesas da criança excepcional, em arbitramento que alberga também dispêndios não rotineiros, em caso no qual o acórdão exequendo limitou o pensionamento ao «plus» irradiado de sua excepcional condição. Contrariedade ao que o título judicial estabeleceu. Prevalecimento da cifra adrede estabelecida, corrigida segundo os índices da «tabela prática» deste Tribunal. Lei 11960/09. Aplicação somente às ações ajuizadas após sua vigência. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 142.3963.1000.5500

113 - STJ. Tributário. Execução de sentença. IPI. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda Pública. Liquidação por artigos. CPC/1973, arts. 604, 608, 652 e 730.

«I - Na hipótese dos autos, a liquidação da sentença não pode ser realizada com base em meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o , uma vez que a apuração do quantum a ser restituído depende de análise contábil para se verificar o valor efetivamente devido a título de crédito-prêmio de IPI, nos termos do título judicial exeqüendo, o que, por motivos óbvios, não pode ser efetivado com a simples memória de cálculos apresentada pela própria exeqüenda... ()

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Doc. 193.2245.1002.3100

114 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Liquidação por artigos. Extensão dos danos. Necessidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2823.0003.0900

115 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Juntada de documentos. Liquidação por artigos. Rediscussão sobre o conhecimento da matéria. Impossibilidade. Motivação expressa sobre o tema. Premissa equivocada no primeiro julgamento. Ausência. Erro material. Quebra de linha. Sentido preservado. Acolhimento sem efeito modificativo.

«1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos por Alpargatas S.A. em julgamento de Recurso Especial, no qual a Segunda Turma analisou a questão litigiosa, em Embargos à Execução de crédito-prêmio do IPI estimado em R$ 350.940.042,03 - valor atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJ-SP, adotando-se como referência cálculos elaborados pelo particular, em março de 1995 (fl. 41, e/STJ) - , tendo decidido pela: a) possibilidade de o contribuinte juntar novo... ()

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Doc. 301.3181.6868.0536

116 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA VERBA ANTES DA ADESÃO AO PAT E DO ADVENTO DAS NORMAS COLETIVAS. REFLEXOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Os embargos declaratórios merecem ser providos apenas para que se preste esclarecimento quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .

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Doc. 156.5222.4000.5900

117 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Resolução Ciex 02/1979. Aplicabilidade. Otn. Fator de conversão para BTN. Honorários. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ entende que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento. 3.... ()

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Doc. 140.6591.0006.2700

118 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Insurgência contra a rejeição da exceção. Pedido de reconsideração tido por prejudicado. Decisão que somente comporta reforma no julgamento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Alegação de necessidade de prévia liquidação por artigos. Inviabilidade. Temática não articulada na primeira instância. Descabida inovação recursal. Conhecimento do pedido que imPortaria em injustificada supressão de instância. Afirmativa, ainda de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Questão já apreciada e afastada em recurso anterior. Preclusão consumativa evidenciada. CPC/1973, art. 471. Recurso, ademais, manifestamente protelatório. Caracterização de abuso do direito de recorrer. Incidência do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso desprovido, imposta a multa, arbitrada em 2% sobre o valor da causa.

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Doc. 168.3861.6001.0800

119 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária necessidade da liquidação por artigos. Descabimento. Ausência de juntada de documentos novos. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, o aresto embargado consignou que seria o caso de não aplicação da Súmula 344/STJ, pelo simples fato de ela ter sido criada com a finalidade de facilitar que o vencedor obtenha do modo mais célere e eficaz o conteúdo da condenação garantido no processo de conhecimento. 3. Ademais, o Recurso Repetitivo ... ()

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Doc. 177.2390.8000.2300

120 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito prêmio de IPI. Exportação. Juntada de documentos após o processo de conhecimento. Possibilidade. Liquidação por artigos. Resolução ciex 02/1979. Validade. Conversão otn/btn. Expurgos inflacionários. Incidência. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado.

«1. Não há violação do , de 1973, quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 959.338/SP, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu não ser necessária, no processo de conhecimento, a juntada de toda documentação das operações realizadas pelo exportador, tendo em vista que essa providência pode ser rea... ()

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Doc. 173.1555.8003.2200

121 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Arbitramento e artigos. Necessidade de comprovação de fatos novos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao art. 458 e 535, II, do CPC, quando, rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Para a apuração do montante da indenização devida, por vezes, há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento, caso em que se revela adequado o uso da l... ()

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Doc. 166.2981.1000.3800

122 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada exequenda que determinou a apuração por cálculos. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. SEÇÃO, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do ). 2. O Tribunal de origem, às fls. 1.497, concluiu pelo afastamento da liquidação por artigos, em ... ()

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Doc. 205.7234.7001.7700

123 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Ação civil pública. Liquidação por artigos. Contratos novos. Ministério Público. Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Previsão expressa no título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme consignado no acórdão, o Ministério Público é parte ilegítima para figurar no polo ativo da execução, porque no acórdão da ação civil pública que fixou os parâmetros a serem cumpridos pela seguradora em relação a novos contratos atinentes ao conserto de veículos segurados, como no caso concreto, foi determinado que eventuais descumprimentos deveriam ser reclamados pelos próprios prejudicados. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, para afastar essas premiss... ()

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Doc. 180.8510.0002.3600

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Liquidação por artigos. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos do perito judicial. Obediência à decisão transitada em julgado. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Não há negativa da prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa as questões pertinentes para a solução da lide, pr... ()

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Doc. 208.0061.1005.3100

125 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação por artigos. Aferimento de quantia líquida referente ao valor dos aluguéis. Meros cálculos aritméticos. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão recorrido, para aferir a liquidez do título exequendo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente deixa de apontar violação ao CPC/2015, em s... ()

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Doc. 154.9803.3001.8600

126 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Liquidação. Arbitramento. Artigos. Inexistência de fato ou documento novo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Tribunal a quo consignou: a) «Neste momento, mostra-se adequado realizar-se unicamente o juízo acerca da adequação dos cálculos aos limites do título judicial exequendo, não havendo, pois, ao menos em princípio, necessidade de se averiguar a efetiva ocorrência das operações de exportação consideradas durante a fase de conhecimento. Assim, em princípio, desca... ()

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Doc. 697.5750.4041.5195

127 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DA CTVF - FGTS - APURAÇÃO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. Esta Corte, por sua SbDI-II, tem posicionamento firme de que a execução coletiva encontra-se regulada ... ()

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Doc. 150.4673.1003.8900

128 - TJSP. Direito autoral. Obra fotográfica. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Utilização indevida, pela ré, de fotos do ensaio fotográfico de revista da autora. Ocorrência. Autora que enviara «briefing» à ré com o intuito de divulgar o lançamento de sua revista. Ré que utilizou as fotos na capa de sua própria revista, aludindo ao ensaio fotográfico da autora apenas no interior da revista, com o intuito de lucrar indevidamente. Violação caracterizada. Condenação da ré a abster-se de utilizas fotos do ensaio fotográfico em questão, sob pena de multa diária e a pagar os danos materiais causados à autora a serem apurados em liquidação por artigos. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 173.3994.9002.1000

129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo judicial. Liquidação por artigos. Acórdão do tribunal de origem que, à luz dos fatos e das provas dos autos, concluiu pela ausência de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos termos legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto por Luiz Roberto Mendonça de Almeida, contra decisão prolatada pelo Juízo de 1º Grau, que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença e determinara o prosseguimento da execução, Agravo que foi provido, pelo... ()

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Doc. 974.4402.2147.8554

130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO OU DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AGRAVADA, A EXECUÇÃO NOS MOLDES EM QUE FOI PROPOSTA NÃO PODE PROSSEGUIR. REQUER-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO E A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO, COM A DEVIDA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE ATESTEM OS VALORES E AS DATAS DOS DESEMBOLSOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL. O AGRAVANTE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO NA FORMA DO ARTIGO 525, § 5º, DO CPC/2015 . QUANTO A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DAS DEMAIS QUESTÕES INVOCADAS PELA AGRAVANTE, À VISTA DA FORMAÇÃO DE COISA JULGADA, CUJA NULIDADE SOMENTE PODERIA SER DECLARADA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.

Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 157.9642.8003.2100

131 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Militar. Redução da capacidade laborativa. Danos morais e materiais. Pensionamento civil. Culpa e nexo causal. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação do percentual. Último soldo na ativa. Princípio da reparação integral do dano. Proprietário do veículo. Legitimidade passiva. Liquidação por artigos. Dano moral. Inexistência de excesso. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de pensão civil proposta por vítima de acidente de trânsito que sofreu redução parcial e permanente da capacidade laborativa. 2. As instâncias ordinárias reconheceram o nexo causal e a culpa exclusiva do preposto da recorrente no acidente. Nesse contexto, observa-se que a alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 146.4212.2018.1000

132 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em face do uso indevido da marca. Autora proprietária da marca devidamente registrada no «inpi». Possibilidade de compelir a abstenção a quem quer que seja por utilização indevida. Expressão que constou no nome comercial da empresa ré, bem como de sua sede e publicidade. Alteração, no transcorrer da demanda, do nome comercial, para evitar conflitos com a autora. Empresas sediadas em locais diversos e distantes entre si. Irrelevância. Uso indevido que pode induzir o consumidor a erro, ocasionando danos, também, ao titular da marca. Indenizações postuladas a serem objeto de liquidação por artigos. Ação julgada procedente, determinado, apenas, a elevação da verba honorária. Recurso da autora provido em parte para esse único fim, desprovido a apeloda ré.

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Doc. 165.2483.1002.2800

133 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de Segurança. Procuradores Municipais. Verba honorária. Execução. Embargos. Verbas anteriores e posteriores à impetração. Legitimidade passiva da pessoa jurídica, vez que responsável pelos efeitos pecuniários da segurança. Ilegitimidade, por consectário, da autoridade tida como coatora, a qual, a seu turno, não possui legitimidade para recorrer, tampouco para responder, «ex vi legis». Aresto que limitou percepção de verba honorária de Procuradores Municipais aos honorários decorrentes de sucumbência, ou seja, de valores pagos a título de honorários pelo vencido, tão-só. Necessidade de especificação de cada honorária decorrente de sucumbência, em verdadeira liquidação por artigos, o que é inconcebível, na forma do § 3º do artigo 1º da Lei nº: 5.021/66. Diante de tal situação peculiar, é de se reconhecer a impossibilidade da execução, na forma proposta, e da própria liquidação, cometendo os impetrantes as vias ordinárias para propositura, querendo, de ação autônoma, respeitdos os limites da coisa julgada. Não conheceram do recurso da autoridade e deram provimento ao recurso voluntário da municipalidade, julgando-se procedentes os embargos e extinta a execução.

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Doc. 167.1924.3000.3900

134 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Mero inconformismo. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade de liquidação por arts. Para apurar o quantum debeatur, relativo a documentos de exportação não anexados à inicial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados, com a incidência da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de declaratórios.

«1. O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Na hipótese em julgamento, afirmou-se ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, quanto... ()

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Doc. 147.3592.0001.0800

135 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio. IPI. Liquidação da sentença. Omissões e contradições inexistentes. Liquidação por cálculo do contador ou por artigos. Resolução Ciex 02/79. Termo inicial da correção monetária e inclusão de expurgos inflacionários. Coisa julgada. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. Especificação dos índices dos expurgos. Julgamento extra petita não verificado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado para as duas partes. Conversão OTN/BTN. Obrigatória adoção do valor de NCZ$ 6,92.

«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no acórdão recorrido, o qual adotou fundamentação suficiente e clara, fica descaracterizada a violação do 2. Constando do aresto motivação exclusivamente constitucional na parte que rejeitou a necessidade de prévia intimação para impugnar embargos declaratórios, descabe interpor recurso especial com o propósito de rediscutir o tema. 3. O ressarcimento judicial do crédito-prêmio do IPI exige liquidação ... ()

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Doc. 158.6343.7000.9400

136 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental que reconsiderou parcialmente a decisão do recurso especial. Possibilidade de juntada do restante da documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença, que deverá ser feita por artigos, nos termos da pacífica orientação desta corte (REsp 959.338/SP, Primeira Seção, DJE 8.3.2012). Prescrição quinquenal para propositura da ação objetivando o aproveitamento do crédito de IPI. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 170.2580.2004.5800

137 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Liquidação por artigos. Cumprimento de sentença. Danos materiais e morais. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Adicional de férias. Décimo terceiro salário. Remuneração. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Para que haja o prequestionamento é necessário que o Tribunal se pronuncie sobre a incidência da norma ou de seu conteúdo material ao caso concreto, não bastando que as partes simplesmente invoquem o dispositivo. 2. A ausência de indicação da negativa de vigência do - Código de Processo Civil de 1973, causa da incidência da Súmula 211/STJ, não foi combatida na fundamentação do presente recurso, a ensejar o óbice do Verbete sumular 182 desta Corte. 3. O te... ()

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Doc. 230.8230.1340.2772

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Aus ência. Prova pericial. Inércia. Nova perícia. Coisa julgada. Ofensa. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a qual somente foi levada ao conhecimento do Tribunal estadual nos embargos de declaração, impede seu conhecimento. 3 - Rever o entendimento da Corte de origem, no sent... ()

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Doc. 162.7265.2000.2000

139 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Processual civil. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Liquidação por artigos. Recurso especial representativo da controvérsia repetitiva (REsp 959.338/SP). Aplicação. Súmula 344/STJ. Incidência. Ausência de similitude fática dos arestos colacionados.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, ... ()

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Doc. 192.8424.0000.0800

140 - STJ. Processo civil e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Condução de motocicleta sem habilitação e de chinelos. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas. Dano material. Não limitação das cirurgias. Violação do CCB/2002, art. 946. Inocorrência. Fatos novos. Liquidação por artigos. Recuperação integral do dano. Compensação por danos morais e estéticos. Minoração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação. Dano moral. Montante inferior ao postulado. Sucumbência recíproca. Inexistência. Súmula 326/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Inexiste violação do quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 3. Acertada a decisão do Tribunal de origem em desconsiderar outras condutas - condução de motocicleta sem carteira de habilitação e de chinelos - que não apresentaram relevância no cur... ()

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Doc. 912.1136.4524.9918

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que converteu o cumprimento de sentença em liquidação por artigos - Apuração que depende de mero cálculo aritmético - Inteligência do art. 509, §2º do CPC - Recurso provido

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Doc. 173.2035.0002.4100

142 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciados administrativos 3 e 7 do STJ. Liquidação por artigos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicabilidade da Súmula 344/STJ. Sucumbência recursal.

«1. O Tribunal de origem asseverou que a liquidação se procederá por simples cálculos aritméticos, uma vez que o título executivo judicial definiu o lapso temporal que abrange o município ora recorrido, mostrando-se inafastável os preceitos da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, verifica-se que a tese referente à violação à coisa julgada, bem como os arts. 494, 502, 503, 505 a 508, 509, § 2º e 798, I, b, do CPC/2015, não foram debatidos pelo Tribunal a quo, incidindo os óbices das Sú... ()

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Doc. 147.2815.5000.6600

143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Crédito-prêmio. IPI. Decreto 491/69. Acórdão recorrido que anulou a execução por cálculo do contador, de ofício, para determinar que a liquidação fosse feita por artigos. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção desta corte. Inexistência de contradição no acórdão embargado. Afastamento, fundamentado, da assertiva de coisa julgada sobre o tema. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a liquidação por artigos é o m... ()

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Doc. 161.6655.8000.7200

144 - STJ. Administrativo. Indenização. Posse. Benfeitorias. Processo de liquidação por arbitramento em execução provisória. Prejudicialidade declarada ante o julgamento de recurso especial oriundo da ação de conhecimento onde foi determinada a liquidação por artigos. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Impossibilidade de conhecimento de matéria veiculada em processo diverso. A contradição para ensejar a interposição de aclaratórios deve ser interna e não por conflito com decisão proferida em outra demanda. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 177.2601.5002.9900

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Efeito suspensivo. Situação excepcional. Não é o caso dos autos. 2. Alegada ilegitimidade ativa da recorrida e pedido de liquidação por artigos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Agravo improvido.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. 2. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade ativa da ora agravada, que, apesar de se tratar de sociedad... ()

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Doc. 240.4161.1955.5436

146 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão contratual. Liquidação por artigos. Título executivo judicial. Definiu apenas pela rescisão contratual. Lapso temporal definido pelo acórdão estadual. Mediante matérias fáticas. Tese jurídica. Não rebatido todos os argumentos. Incidência das Súmulas os 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão do Tribunal estadual sobre o título executivo judicial foi apenas sobre a rescisão contratual. Alterar demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Os embargos de declaração e os embargos infringentes ora interpostos, tratam de matéria diversas. 3 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido sobre o critério utilizado para definir o lapso temporal, atrai a vedação da Súmula 283/STF. Ademais, rever o entendimento da instância ordin... ()

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Doc. 210.7565.9005.6700

147 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Intimação tácita. Precedentes do STJ. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1824.1094.9300

148 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) competência da justiça do trabalho. 2) horas extras. Intervalo interjornada. Reflexos das horas extras. Correção monetária. Abatimento. Súmula 422/TST. 3) intervalo intrajornada. Oj 307 e 354/sbdi1/TST. 4) adicional noturno. Orientação Jurisprudencial 97/TST-sdi-i. 5) FGTS. Súmula 297/TST. 6) liquidação por artigos. Descontos fiscais e previdenciários. Inovação recursal. 7) forma de execução. Orientação Jurisprudencial 87/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.

«A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 87/TST-SDI-I/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Registre-se que a mais recente jurisprudência da SBDI-1 do TST tem aplicado, na plenitude, a regra explicitada na OJ 87. Não há como assegurar o ... ()

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Doc. 197.7163.1000.5800

149 - STJ. Processual civil. Execução de ação popular. Liquidação por artigos. Omissão do valor da causa. Aditamento da petição exordial. Inocorrência de cerceamento de defesa ou prejuízo à parte adversa. Pedido inicial não alterado. Possibilidade. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 616. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, nos autos de ação popular, concedeu ao Parquet Estadual oportunidade para aditar a petição exordial de liquidação de sentença por artigos (omissão do valor da causa no pedido inicial), cujo polo ativo foi por ele assumido, em face da inércia de seu autor primordial. 2. In casu, mesmo após a contestação, é possível a emenda da inicial ( ), ainda mais quando inocorre... ()

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Doc. 153.9805.0032.7100

150 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.

«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. 2. A sentença fere as regras processuais dos arts. 458 a 460 porque não esgot... ()

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