Liquidacao Por Artigos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.0481.6000.0200

201 - STJ. Liquidação de sentença. Citação pessoal do devedor. Possibilidade. Procedimento na vigência do CPC/1973, art. 603, parágrafo único. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 215.

«... III. Da citação do recorrente para a liquidação da sentença. Violação do , parágrafo único. O recorrente sustenta que sua citação para a liquidação, «realizada, in casu, na pessoa de suposto representante seu contraria, expressamente, o contido no parágrafo único do , uma vez que não foi realizada na pessoa do advogado constituído nos autos». (fl. 786, e-STJ). O referido dispositivo legal, com a redação vigente à época... ()

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Doc. 210.9300.9477.9668

202 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Liquidação de sentença. Não ocorrência de prescrição. Alegação de desnecessidade de liquidação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A posição firmada no acórdão combatido se encontra em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, no qual se estabeleceu que: «Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálcul... ()

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Doc. 241.0291.0122.4488

203 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Liquidação das verbas por arbitramento. Parcial provimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de que restou estabelecido o nexo entre o evento e o prejuízo, demandaria a incursão no conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. III - A responsabilidade da Recorrente repousa não em função do contra... ()

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Doc. 221.0171.0798.4171

204 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Transferência. Pessoa jurídica. Lançamentos tributários. Não recolhimentos. Indenização. Danos materiais efetivamente sofridos. Liquidação de sentença. Valor correspondente aos tributos não recolhidos. Violação à coisa julgada.

1 - Na fase de liquidação de sentença, não se admite a alteração dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Hipótese em que a sentença transitada em julgado determinou a apuração, em liquidação de sentença, dos prejuízos suportados pela autora da ação decorrentes do não recolhimento de tributos e lançamentos em seu nome pelo fisco após a assunção da empresa pela executada (ato ilícito). 3 - Configura violaç... ()

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Doc. 230.3200.8914.8221

205 - STJ. Processual civil. Ambiental. Execução civil de sentença penal. Liquidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução civil de sentença penal condenatória (ação civil ex delicto) ajuizada pela União. Na sentença, em liquidação por artigos de condenação penal, fixou-se o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto na Súmula 83/STJ, segundo o qual: «Não se conhece do recurso especial pela divergência,... ()

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Doc. 173.4223.5003.3500

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao Juízo a quo, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no seguinte sentido: (i) a execução já veio devidamente elaborada com a memória discriminada e atualizada dos cálculos específicos; (ii) desnecessidade de liquidação por artigos; (iii) o levantamento deferido refere-se aos ... ()

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Doc. 210.8170.7288.4150

207 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao recurso especial sem examinar a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Acórdão recorrido. Omissões existentes. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.

1 - A decisão que negou seguimento ao recurso especial deixou de examinar a alegação de ofensa ao , II, o que se faz agora em sede de reconsideração. 2 - Nos aclaratórios opostos na origem, TELEMAR NORTE LESTE S/A apontou omissão da Corte local em apreciar dois pontos de fundamental importância ao correto deslinde da controvérsia, assim resumidos: (a) a liquidação por artigos, prevista no consiste em procedimento de quantificação do julgado que se oper... ()

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Doc. 210.9020.9912.9759

208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da suposta ofensa a e pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. 2 - Quanto à suposta ofensa ao e CCB/2002, , evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do qu... ()

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Doc. 210.8230.9204.1982

209 - STJ. Agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.insurgência do exequente.

1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2 - Ausência de prequestionamento aos arts. 286, II, 467, 471, 473, 474, 586, II e § 2º, 604, 606, 608 e 610, todos do CPC. Esta corte não admite o prequestionamento com a simples oposição de embargos declaratórios. Na hipótese, mostrava-se desnecessário ao Tribunal a quo se manifestar acerca dos dispositivos legais... ()

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Doc. 210.5050.7229.8106

210 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Início após liquidação do título. Súmula 83/STJ. Simples cálculos aritméticos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ consignou, nos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ: «a Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do , assentou que o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liq... ()

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Doc. 176.5725.8003.6700

211 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. Não constatada a alegada violação ao , I e II, de 1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou desnecessária a apuração de fatos novos a encejar liquidação por artigos, demandaria o revolvimento d... ()

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Doc. 167.1673.3002.5100

212 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários de sucumbência em liquidação de sentença por artigos. Incidência do parágrafo 4º do CPC, de 1973 inexistência de condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade excessiva. 2. Por não haver condenação na fase de liquidação de sentença, os honorários de sucumbência nela fixados deverão atentar aos critérios estabelecidos no § 4º do CPC, de 1973 3. Distinção entre as hipóteses de honorários de sucumbência fixados na fase de liquidação lit... ()

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Doc. 206.2322.7004.5200

213 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Termo inicial. Liquidação de sentença. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, nos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ, consignou que «a Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do , assentou que o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada... ()

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Doc. 230.6230.8285.0875

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 505. Preclusão pro judicato. Decisão sobre liquidação. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento de liquidação. CPC, art. 509. Procedimento comum ou por arbitramento. Diferenças. Inexistência de fatos novos. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes. 2 - Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. 3 - No caso, não houve decisão anterior... ()

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Doc. 180.3452.2003.2000

215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargados.

«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem que entendeu pela necessidade de liquidação por artigos da sentença originária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. No que se refere às alegações de afronta aos institutos da preclusão e da coisa julgada, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados não foi objeto de exame pelas instâncias o... ()

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Doc. 184.2595.2004.5400

216 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento em liquidação de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.

«1 - A obrigação de indenizar o dano causado ao adversário, pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada, é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença e da inexistência do direito anteriormente acautelado, responsabilidade que independe de reconhecimento judicial prévio, ou de pedido do lesado na própria ação ou em ação autônoma ou, ainda, de reconvenção, bastando a liquidação dos danos nos próprios autos, conforme coman... ()

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Doc. 136.7593.6003.1000

217 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência do exequente.

«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. Nítido caráter infringencial da insurgência. 2. Ausência de contradição, pois no relatório do voto constou a assertiva de que um dos pontos traçados no recurso especial diriam respeito à necessidade da liquidação de sentença dever ser realizada por cálculos ou, quando muito, por arbitramento, e não por artigo... ()

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Doc. 240.9290.5297.8608

218 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação tributária. Acórdão recorrido pela regularidade. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, o órgão julgador, atento ao acervo probatório, aferiu que o direito à compensação deriva de decisão judicial que reconheceu esse direito e que a prova pericial, embora posterior à apresentação das DCTFs, ratificou a existência dos créditos uti... ()

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Doc. 231.0021.0895.3252

219 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Telefonia. Plano de expansão. Contratos. Participação financeira. Cumprimento. Sentença. Liquidação. Documentos. Juntada tardia. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Causa de pedir remota. Ausência. Jurisdição. Alcance. Coisa julgada. Efeitos. Limitação. Contraditório. Ampla defesa. Prejuízo. Vício transrescisório. Reconhecimento. Prova. CPC/1973, art. 396 (CPC/2015, art. 434). CPC/1973, art. 397 (CPC/2015, art. 435). CPC/1973, art. 282, III (CPC/2015, art. 319, III). CPC/2015, art. 503. CPC/1973, art. 568.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar i) a ocorrência, ou não, da negativa de prestação jurisdicional alegada e ii) a possibilidade, ou não, da juntada de documentos que dão suporte à causa de pedir apenas na fase de cumprimento de sentença. 2 - Não se reconhece a alegada negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão julgador dirime todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e completa, embora não tenha acolhido a pretensão da parte... ()

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Doc. 639.9332.6498.0792

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Após a dedução do índice efetivamente aplicado à época, o poupador f... ()

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Doc. 123.0700.2000.6500

221 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 132, III. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A.

«4. As importações paralelas lícitas são contratos firmados com o titular da marca no exterior, ou com quem tem o consentimento deste para comercializar o produto. Tendo o Tribunal de origem apurado não haver autorização, pela titular da marca, para a importação dos produtos, o , III, não socorre a recorrente. 5. Tolerar que se possa recondicionar produtos, sem submissão ao controle e aos padrões adotados pelo titular da marca - que também comercializa o ... ()

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Doc. 176.3040.2001.2000

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Definição de todos os elementos de liquidação pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contr... ()

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Doc. 153.9805.0014.6100

223 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula contratual. Abusividade. Consulta. Limitação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Liquidação de sentença. Arbitramento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Liquidação de sentença por arbitramento. Possibilidade de redução do valor da indenização referente ao fluid recovery. Montante indenizatório reduzido.

«I. Agravo retido. É cabível, excepcionalmente, o conhecimento de agravo retido reiterado em preliminar das razões do agravo de instrumento interposto, se aquele recurso restou manejado em data anterior à vigência da Lei 11.232/05, quando o recurso cabível contra sentença que julgava a liquidação de sentença era a apelação, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte. O desprovimento do agravo retido se justifica, contudo, pois em se tratando de liquidação de sentença p... ()

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Doc. 816.4934.5978.5437

224 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS.

Honorários periciais. Adiantamento pelo devedor. Necessidade (tema 871). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.0260.7202.9576

225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 475-E Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Infringência ao CPC, art. 515. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Caso em que a Corte a quo, ao analisar a apelação e a remessa oficial, negou provimento ao primeiro recurso e deu parcial provimento à remessa para determinar que se efetuasse a restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título de imposto de renda, incidentes sobre a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário dos autores. Considerou prescritas as parcelas anteriores a janeiro de 1994 (tese dos «cinco mais cinco») e entendeu que os valores deveriam ser restituídos n... ()

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Doc. 160.5494.1000.3000

226 - TJMG. Ação civil pública. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa de direitos individuais homogêneos. Entendimento do STJ. Município de betim. Aprovação do projeto de construção do conjunto habitacional e concessão do habite-se. Causa de pedir. Vícios redibitórios. Ilegitimidade passiva do ente municipal. Sentença extra petita. Amplicação da relação subjetiva. Vício sanável. Decote. Mérito. Construção. Conjunto habitacional moradas do trevo. Vícios de qualidade. Fato constitutivo comprovado. Baixa qualidade dos produtos utilizados na construção. Inadequação da obra para fins residenciais. Prejuízos materiais e morais. Liquidação por artigos

«- Patente a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública ou coletiva a fim de tutelar os direitos difusos e/ou coletivos dos consumidores, bem como os direitos individuais homogêneos, consoante dispõem os arts. 127 e 129, III, da CF/88 de 1988 c/c , I. - A responsabilidade do ente municipal ao aprovar o projeto do Conjunto Habitacional Moradas do Trevo e conceder o «habite-se» cinge-se à verificação de que a construção seguiu corretamente o pro... ()

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Doc. 166.5122.9000.3600

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Liquidez do título. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional... ()

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Doc. 800.8696.9149.1263

228 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR COM DEFEITO. COBRANÇA INDEVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS PELO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação cível interposta contra a sentença proferida no cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória movida em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, na qual se reconheceu a existência de erro de medição no consumo de energia elétrica e se determinou o refaturamento de contas, com devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. - Na fase executiva, o juízo de origem extinguiu a execução por ausência de comprovação do efetivo pa... ()

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Doc. 230.4120.8371.5255

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reconsideração dos fundamentos. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Início após liquidação do título. Simples cálculos aritméticos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente» (fl. 188, e/STJ). 2 - Assiste razão ao agravante no que se refere ao cumprimento do requisito do prequestionamento. Afasta-se, portanto, o óbice apontado e passa-se a analisar as razões recursais. 3 - O Tribunal de origem afastou a alegação de prescriçã... ()

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Doc. 181.9292.5010.7000

230 - TST. Indenização por danos materiais. Despesas futuras com tratamento.

«O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de despesas médicas ao fundamento de que não há provas de que a reclamante necessita de tratamento médico e/ou medicamentoso para a recuperação de sua capacidade laborativa integral. Registrou que a reclamante não comprovou gastos com os tratamentos médicos em razão dos problemas de saúde que tiveram o trabalho como concausa. Em se tratando de despesas de tratamento passadas não comprovada... ()

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Doc. 211.1241.1391.2611

231 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério Fundef (atual Fundeb). Impossibilidade. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de impugnação proposta pela União ao cumprimento de sentença ajuizada pelo Município de Petrolina/PE e Monteiro e Monteiro Advogados Associados alegando ilegitimidade ativa do município exequente, impossibilidade de substituição processual e de litisconsorte ativo ulterior, necessidade de liquidação por artigos. Na sentença, extinguiu-se o feito, por inexequibilidade do título. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a execução do valor... ()

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Doc. 240.4271.2365.5405

232 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de prévia liquidação do julgado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, consolidada no enunciado da Súmula 150, que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» e a Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do 1973, assentou que «o ... ()

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Doc. 103.1674.7403.9300

233 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ato praticado por Delegado de Polícia. Divulgação temerária da prática de abuso sexual contra alunos da escola de base. Notícia posteriormente desmentida. Aumento do valor da indenização para R$ 250.000.00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se aplica, na hipótese, a Lei de Imprensa, visto que, «o que levou os litigantes ao absurdo de serem repudiados e quase linchados pela população, perdendo não só a honra, mas o estabelecimento de ensino e o sossego de viver honesta e tranqüilamente, não foi a veiculação jornalística provocada pela imprensa, e sim a irresponsável conduta do agente estatal» (voto proferido pela Minª. Eliana Calmon). «Comprovada a responsabilidade subjetiva do agente público, impõe-se-lhe... ()

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Doc. 711.2202.2234.1380

234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTRADITÓRIA E QUE NÃO ESCLARECE A QUESTÃO CONTROVERTIDA - NULIDADE.

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (). V.V. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que homologou o laudo pericial apresentado e reconheceu a validade dos pressupostos de admissibilidade da prova, bem como, objetivando a desconstituição da perícia e a pretensão a que nova prova pericial seja realizada por outro perito a se... ()

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Doc. 248.8781.8346.5818

235 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS.

Honorários periciais. Adiantamento pelo devedor. Necessidade (tema 871). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada um... ()

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Doc. 241.0260.7186.6855

236 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência de violação do CPC, art. 535. Concordância com a planilha de cálculo apresentada pela exequente. Não apresentação de conta com os valores que o executado entende devidos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade do valor fixado em razão da importância da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Todas as questões alegadas pela recorrente estão expressa ou implicitamente contempladas pelo acórdão recorrido, de modo que não houve omissão que pudesse ensejar a violação do Se há erro do Tribunal de origem na análise dos fatos que permeiam os autos, não é nesta Corte Superior que tais dados poderão ser revistos os analisados. A instância ordinária é soberana na análise das provas. 2 - Qualquer elucubração a respeito da deficiência na planilha apresenta... ()

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Doc. 210.6091.0766.5914

237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços de manutenção de rede telefônica. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência de interesse em postular a nulidade da sentença, por ilíquida. Incidência da Súmula 318/STJ. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela necessidade de liquidação por artigos. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Infringência aos arts. 7º e 10, VIII e IX, da Lei 8.429/92. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada nulidade do contrato. Princípio do não enriquecimento ilícito. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, apenas reduzindo o valor dos honorários advocatícios, manteve, no mais, sentença que julgara parcialmente procedente o pedido em ação ajuizada pela parte agravada, na qual busca a cobrança de valores devidos em decorrência de serviços prestados à Telecomunicações de Pernambu... ()

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Doc. 137.6731.2008.8800

238 - TJSP. Sentença. Liquidação. Determinação de realização por artigos e por arbitramento. Desnecessidade. Montante do crédito devido que exige meros cálculos aritméticos. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.

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Doc. 156.1781.3001.2400

239 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença por artigos. Lucros cessantes. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou ser necessária a liquidação do julgado quanto à parcela relativa aos lucros cessantes. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdã... ()

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Doc. 230.5010.8188.7483

240 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Foro. Laudêmio. Pagamento. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação contra os cálculos apresentados pela parte agravada. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - O cerne recursal diz respeito acerca da necessidade de promoção prévia de liquidação de sentença e sobre o procedimento de liquidação aplicável. Não se conheceu da matéria, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 646.4295.3828.5623

241 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ANÁLISE DE FUNDAMENTOS RECURSAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. COMPENSAÇÃO. Não se concede trânsito a Recurso de Revista para o exame de temas em relação aos quais não estão satisfatoriamente atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A da CLT, tampouco para análise de matérias em que não se mostra possível caracterizar as violações legais ou a divergência jurisprudencial cogitadas pela parte. MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC/2015 (CPC, art. 475-JDE 1973). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO . Demonstrada potencial violação de preceito legal, deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido . II- RECURSO DE REVISTA DO RÉU. MULTA DO ART. 523, § 1º DO CPC/2015 (CPC, art. 475-JDE 1973). INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do processo civil, autorizada pelo CLT, art. 769, exige a presença de dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma com os princípios do processo do trabalho. Nos seus arts. 880, 882 e 883, a CLT estabelece tratamento específico a ser dispensado ao crédito exequendo. Logo, não há campo para se aplicar supletivamente, na execução trabalhista, as cominações previstas no art. 523, § 1º do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 475-J. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido . III- RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA 21 . ª REGIÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O TST, EM PROCESSO DA 10ª REGIÃO. ABRANGÊNCIA NACIONAL . A ausência da adequada demonstração do prequestionamento da matéria, sob o enfoque que se pretende devolvê-la à análise, na forma exigida pelo art. 896, § 1º-A, da CLT, torna inviável o conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 186.5473.8000.2900

242 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição da pretensão executória.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o CPC/1973. II - Controverte-se acerca do termo inicial da prescrição da pretensão executória de sentença ilíquida. III - O dissenso entre os acórdãos embargado e o paradigma repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que «o termo inicial da prescrição d... ()

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Doc. 154.0671.8000.6900

243 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença por artigos. Lucros cessantes. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal a quo entendeu, com base nas provas dos autos, ser necessária a liquidação do julgado quanto à parcela relativa aos lucros cessantes. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vist... ()

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Doc. 103.2110.5020.0700

244 - TJSC. Seguro. Saúde. Despesas médico-hospitalares. Seguro de pessoa e não de dano. Distinção. Possibilidade de seguros concomitantes com diversas seguradoras. Pagamentos cumulativos. Liquidação das despesas por artigos. (Cita doutrina. Há voto vencido).

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Doc. 220.3030.5196.7893

245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Ausência de refutação específica de fundamentos basilares do acórdão a quo. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Excesso de execução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1. A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Desse modo, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelo , § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. 2. Verifica-s... ()

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Doc. 195.0764.9005.9000

246 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CDC, art.90, CDC, art. 97 e CDC, art. 98; Lei 7.347/1985, art. 21; e CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-E, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Existência de requisitos legais para execução reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 1.

«1 - A parte recorrente sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na... ()

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Doc. 191.6674.2000.0100

247 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença iniciada na modalidade por arbitramento. Modificação para liquidação por arts. Em decisão transitada em julgado, na fase de liquidação. Posterior determinação de prosseguimento por arbitramento. Recurso especial parcialmente provido para determinar que a liquidação prossiga por artigos. Embargos de divergência. Não conhecimento.

«I - Controvérsia, no recurso especial, acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). II - A alegação de divergência com o entendimento contido na Súmula 344/STJ não atende aos propósitos da embargante, porque, à evidência, não se amolda à hipótese fático-jurídica sobre a qual se debruçou o acórdão embargado. III - Em um c... ()

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Doc. 176.5434.5006.1400

248 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Amazonas, nos autos da Execução no Mandado de Segurança 2007.004431-9/0007.00, o qual concedeu a segurança, com o fim de determinar às autoridades impetradas a atualização em definitivo da vantagem denominada Gratificação de Atividade Industrial, à razão de 80%, nos proventos da Embargada, paga sob o mesmo título e mesmo nível aos servidores inativos da Secretaria Estadual da Fazenda. 2. O Tribunal de Just... ()

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Doc. 165.1031.7001.6100

249 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Queda em estabelecimento comercial. Dano moral e material reconhecidos. Ofensa ao CPC, art. 475-E, de 1973. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tribunal local que reconheceu o dever de indenizar e fixou o valor reparatório com base nos fatos e provas. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudênc... ()

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Doc. 162.4202.3000.7500

250 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão proferida em execução. Sentença de liquidação de artigos. Mandado de segurança incabível.

«O Tribunal Regional concedeu a segurança em definitivo para suspender a ordem de contratação de plano de saúde ao reclamante, determinada em sentença de liquidação de artigos, por violar a coisa julgada. Em se tratando de decisão proferida em sede de liquidação de artigos, há recurso próprio para o ataque, consoante os termos do CLT, , § 3º, razão pela qual não cabe impetração de mandado de segurança para ataque ao ato, consoante a dicção do Lei 12.016/2009, a... ()

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