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401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Limites da sentença liquidanda. Partilha de bens. Lucros cessantes e perdas e danos. Necessidade de processo de conhecimento. Bens sonegados. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Arts. Tidos por violados. Faticidade diversa do tratado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
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402 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Cumprimento da sentença. Perícia. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Afastamento de sócio. Possibilidade. Apuração de haveres na fase de cumprimento de sentença. Cabimento.
«1. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, inciso II. 2. Da análise da prova testemunhal, cujo objetivo é reconstruir objetivamente a história dos fatos, verifica-se que ambos os sócios deram azo à derrocada da empresa e consequentemente a perda da affectio societatis, sendo que a vontade unilateral de um dos sócios para se retirar da sociedade é moti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. Contrato. Contrato de representação comercial. Ação de Rescisão. Retenção das comissões devidas à representante por quebra do contrato. Insurgência. Descabimento. Medida expressamente autorizada pela lei que rege o contrato em tela e, também, pelo contrato firmado, que faz lei entre as partes. Inteligência do artigo 37 da Lei 4886 de 09.12.1965. Retenção, contudo, que deve ficar adstrita aos danos efetivamente comprovados, devendo-se devolver à empresa representante eventual saldo credor. Valores que serão apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso provido.
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação individual de sentença coletiva. Designação de perícia com o rateio dos honorários do perito. I. Inconformismo da exequente. Alegado cabimento da inversão do ônus da prova e do custeio da prova. II. Cabimento por fundamento diverso. Honorários do perito na fase de liquidação por arbitramento que devem ser suportados pela parte vencida. Tese firmada em julgamento proferido pelo C. STJ, conforme CPC, art. 543-C(Tema 871): «Na fase autônoma de liquidação de sentença (p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 13.015/14. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Verifica-se que o Colegiado a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, todas as matérias que lhe foram devolvidas, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. LITISPENDÊNCIA. O TRT, ao concluir que « A ação coletiva ajuizada pelo substituto processual induz litispendência para a ação individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir «, acabou por contrariar a jurisprudência reiterada des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS FINANCEIRO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. TEMA 871 DO E. STJ INCIDENTE. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. 1.
No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1274466/SC, assentou o STJ que «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que atribuiu à liquidante o ônus de antecipar os honorários periciais. Inconformismo da liquidante. Tema 871 do STJ - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Ônus de antecipação dos honorários periciais que deve recair sobre os liquidados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Dias úteis de trabalho. Apuração para fins de cálculo de horas extras. Agravo de petição não conhecido no tema por deficiência de fundamentação. Repetição da manifestação apresentada na impugnação aos cálculos de liquidação. Dialeticidade. Inaplicabilidade.
«1. No caso dos autos, o e. Tribunal regional não conheceu do agravo de petição da reclamada-executada quanto aos dias úteis de trabalho para fins de cálculo das horas extras, com base no CPC, art. 514, IIde 1973, ao fundamento de que «O r. Juízo de primeira instância acolheu o inconformismo do trabalhador quanto aos dias úteis a serem computados para fins de horas extras pois «a mera análise dos calendários da época, em confronto com a legislação que rege os feriados nacionais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Valor devido pela municipalidade reconhecido em sentença. Determinação de prosseguimento da ação. Cálculo de liquidação. Atualização monetária. Utilização dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme previsto no Lei 9494/1997, art. 1º-F. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos modulados, que diz respeito apenas a débitos fazendários inscritos em precatório. Atualização monetária havida antes da expedição do precatório, que é o caso dos autos, não alcançada pela decisão de inconstitucionalidade, conforme esclarecido pelo próprio STF. Análise da constitucionalidade do dispositivo aplicado a esta hipótese que se encontra pendente naquela Corte. Aplicação integral do artigo de lei em questão no caso em tela. Agravo desprovido.
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410 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória e desconstitutiva. Pretensão de reconhecimento de nulidade de doações feitas pelo genitor/companheiro aos seus descendentes. Instâncias ordinárias que julgaram procedente em parte o pedido veiculado na demanda, a fim de declarar parcialmente nulo o ato de liberalidade, especificamente no que excedeu a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio dos demandantes (conviventes), à época dos negócios jurídicos. Insurgência de ambas as partes.
«Hipótese: Pretensão deduzida com o escopo de declarar a nulidade ou desconstituir doações de ações, com reserva de usufruto, realizadas pelo autor/genitor a seus filhos, inclusive àquele havido na constância da união estável, tendo em vista a alegada configuração de vício de vontade, bem assim o prejuízo à meação da companheira (também demandante), excedendo a parte disponível. 1. Recurso Especial dos autores. 1.1 Violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO DO ESTADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento do Estado de São Paulo de que seja reformada a decisão agravada para o fim de que seja: 1) reconhecida a inexistência de obrigação de fazer e de diferenças a serem objeto de liquidação e de cumprimento de sentença, pois a lei reestruturatória da carreira da autora, vigente há mais de 5 anos da propositura da ação, fez cessar eventuais prejuízos havidos na conversão em URV, com a consequente reforma da r. decisão agravada; 2) subsidiariamente, seja determinada a realização da perícia com o pagamento dos honorários ao final do procedimento, com uso do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ (e, portanto, não tendo a recorrente que fazer o depósito prévio dos honorários). No caso dos autos, transitou em julgado em 01/12/2020 (fl. 37 - origem) o Acórdão do E. Desembargador MAGALHÃES COELHO, Presidente da Seção de Direito Público desse E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu que no que tange à reestruturação remuneratória da carreira e à comprovação de efetivo prejuízo, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em reexame de elementos fáticos, bem como na análise de direito local. Incide, respectivamente, portanto, as Súmulas 7 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal, inadmitindo-se o Recurso Especial. Dessa forma, há coisa julgada nos autos que afasta expressamente a discussão da tese da reestruturação remuneratória da carreira da autora. Assim, sendo o pedido de extinção da execução baseado no julgamento do Tema 05 pelo E. STF, não pode ser acolhido. Quanto ao pedido subsidiário, também não pode ser acolhido. O custeio da perícia incumbe, realmente, à Fazenda do Estado de São Paulo porque restou vencida no V. Acórdão transitado em julgado conforme já definiu o C. STJ, em julgamento de Recurso Especial, à luz do regime dos Recursos Repetitivos (Temas 671, 672 e 871), que «na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/05/2014, DJe 21/05/2014). RECURSO IMPROVIDO.
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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 510, CPC - CONVERSÃO DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Estabelece o art. 509, I, CPC, que «quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação". 2 - O art. 510, CPC, dispõe que «na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ. Aplicabilidade às execuções ajuizadas por sindicato, como substituto processual.
«1. Conforme precedentes originários da Súmula 345/STJ, «a norma do artigo 4º da Medida Provisória 2.180- 35, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, com igual razão de decidir, por indispensável a contratação de advogado, uma vez que também é ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Suspeição por fato superveniente. Cancelamento do voto a pedido do prolator e antes de concluído o julgamento. Possibilidade. Agravo de instrumento. Técnica do julgamento ampliado. Liquidação de sentença. Decisão de conteúdo meritório. Cabimento.
1 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal a quo examina e decide, de forma motivada, as questões relevantes que delimitam a controvérsia. 2 - Afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração quando ausente o intento protelatório na oposição do recurso. 3 - Embora a suspeição por fato superveniente não possua efeitos retroativos, nada impede o pedido de cancelamento do voto pelo prolator antes de concluído o julgamento. O CPC, art. 941, § 1º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.
«1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. 2. O entendimento exarado pela Corte Especial no EREsp 541.024/RS de que «descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença», não se aplica à hipó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Juros de mora. Prazo nonagesimal. Termo inicial. Liquidação de haveres. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Indeferimento. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do CCB/2002, art. 1.031, § 2º, terão por termo inicial o vencimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência que condenou as rés solidariamente a cumprir obrigação de fazer consistente em substituir o veículo do autora por outro do mesmo modelo e ano, mas sem o problema identificado, bem como, em indenização por lucros cessantes a ser calculada em liquidação de sentença, afastando os danos morais, condenando as requeridas nas verbas sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em favor do patrono do autor por equidade em R$ 3.000,00. Inconformismo das req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Embargos de Declaração. Acrescido ao relatório do V. Acórdão proferido às fls. 308/312, o decidido pelo C. STJ, nos autos de Agravo em Recurso Especial 1909192 (2021/0169719-5), que deu parcial provimento ao recurso, para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo requerente, devendo ser proferido novo julgamento. Decretação da liquidação. Suspensão imediata das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto perdurar a liquidação. Ausência de obscuridade no V. Acórdão. Norma aplicada, mais recente e que, por força de disposição legal se estende à cooperativa de trabalho médico, segundo orientação desta E. Corte, o que afasta a aplicabilidade da norma geral destinada às demais cooperativas (art. 2º, § 1º, LINDB) e não traz lapso temporal específico para o período de suspensão, de modo que a ausência de informações quanto ao procedimento de liquidação ou o período de tramitação não podem justificar, per se, o seguimento da execução. Não se sustentam as alegações do recorrente em relação à inaplicabilidade das Leis 6024/74 e 9656/98 às cooperativas de trabalho médico. Há de se considerar que as cooperativas de serviços médicos, por força do que dispõe o artigo acima citado, são aplicáveis acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como dispuser a ANS. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 24-D. EMBARGOS REJEITADOS.
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419 - TJRS. Direito privado. Telefonia. Serviço não contratado. Cobrança. Abusividade. Repetição do valor. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia fixa. Insatisfação com faturas. Alegação de cobrança por serviços não contratados. Dano moral não configurado. Repetição de indébito. Apuração dos valores cobrados a maior. Utilização apenas dos documentos acostados na fase de conhecimento. Desnecessidade de apuração em liquidação de sentença. I.
«São mais do que conhecidas as ações versando sobre telefonia, tanto fixa como móvel, em que o consumidor se vê diante de cobrança indevida por serviços não contratados em sua linha ou cobrança a maior. Tais casos, quando exitosos e quando não há inscrição em cadastros restritivos de crédito, geralmente não acarretam o dever de indenizar da companhia por abalo moral, por ausência de violação a qualquer direito da personalidade (CF/88, art. 5º, X), salvo raras hipóteses. O ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STF. Ação originária (apelação cível). Competência do supremo tribunal federal. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Abono de férias de 1/3 (um terço) sobre o salário normal. Lei RS 8.878, de 18/07/1989, do Estado do Rio Grande do Sul.
«I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF/88, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com liquidação e apuração de haveres. Autos distribuídos, inicialmente, à Colenda 8ª Câmara de Direito Privado e redistribuição, posterior, à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Prevenção da Colenda 8ª Câmara (suscitada), originada por anterior julgamento de agravo de instrumento, a ela distribuído -Aplicação do artigo 4° da Resolução 538/11. Conflito julgado procedente, para declarar competente a Colenda 8ª Câmara, de Direito Privado.
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de instauração da fase de liquidação. Alteração. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. Tendo as instâncias de origem dispensado a instauração de processo de liquidação de sentença por artigos para quantificação do valor de astreintes, por entender cabível a apresentação de memória de cálculo, não é possível, em recurso especial, concluir em sentido contrário, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Ação civil pública. Entidade beneficente. Lesão causada em decorrência de desvio de verbas. Lucros sociais cessantes. Admissibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Comprovado o desvio das verbas e o prejuízo, incluída a conduta dolosa, e uma vez indicado na inicial a natureza da lesão, cabe, perfeitamente, o pedido de indenização de lucros sociais cessantes, apurado em liquidação de sentença por artigos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E REAJUSTE ANUAL. DANOS MORAIS.
Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Sentença que afastou o reajuste etário de 78,20%, na faixa dos 66 anos ou mais de idade. Reforma parcial. Plano de saúde antigo e não adaptado. Observância do REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de: previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios; respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais; observância da legislação consumerista e, quanto à validade formal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento demonstrada. Duração do relacionamento por período superior a dois anos comprovada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «c».
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 26, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2 - Em face dos ditames da Lei 8.213/1991, art. 16, a dependência econômica da esposa/companheira é presumida. 3 - No caso, restou comprovado que embora o casamento tenha sido realizado apenas em 02/09/2017, a parte autora já convivia em união estável com o falecido anteriormente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJRJ. APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE FAZER C/C INDENIZATO¿RIA POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAC¿A~O E MANTEVE O VALOR DA EXECUÇÃO, EXTINGUINDO-A, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA SATISFATIVA. RECURSO DA EXECUTADA. 1.
Preliminar de não conhecimento do recurso que se rejeita, porquanto não houve violação ao princípio da dialeticidade, eis que as razões do apelo atacam diretamente os fundamentos da decisão guerreada, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida. 2. A controvérsia se cinge em analisar se a impugnação apresentada pelo executado/apelante merece acolhida, notadamente se restou observado o decidido por acórdão lavrado por e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Alteração. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Súmula 83/STJ.
«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Liquidação por arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Se o artigo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que atribuiu à executada o custeio dos honorários periciais - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Fase de cumprimento de sentença, no qual incumbe à parte executada o ônus de comprovar o alegado excesso de execução - Mesmo que admitida a instauração do procedimento de liquidação de sentença, conforme requerido pela agravante, a ela seria atribuído o ônus de antecipar os honorários periciais, conforme orientação do C. STJ, em apreciação de recursos repetitivos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TRT3. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Desnecessidade.
«O crédito trabalhista é alimentar e por isso mesmo deve permanecer sendo executado até a sua integral satisfação, independentemente de o Executado se encontrar em processo de liquidação extrajudicial. Com efeito, o Lei 6.024/1974, art. 18, a não abarca especificamente os créditos e execuções trabalhistas, mas somente as dívidas negociais da empresa em liquidação extrajudicial. Essa exegese, aliás, se extrai da própria Lei 6.830/80, aplicável à execução trabalhista, nos mold... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Juízo quanto à necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Não havendo necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos. 3. Para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no toc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Título executivo. Forma de liquidação. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - A forma de liquidação da condenação, se por meros cálculos, por arbitramento ou por artigos, está intimamente vinculada aos termos do título executivo, de modo que a similitude fática, para os efeitos de admissão dos embargos de divergência, deve ser cabalmente demonstrada, não bastando que se refiram a casos em que são envolvidas empresas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Alegação de contrariedade ao laudo pericial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Remuneração do perito em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Pagamento pelo réu, ainda que requerido o exame pelo juízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 33. Verificação da pertinência dos quesitos. CPC/1973, art. 426. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liberdade do perito. CPC/1973, art. 429. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Arts. 468 e 469, do CPC/1973. Inocorrência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» (in, recurso representativo da controvérsia REsp. 1.274.466 - SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Alteração da forma de liquidação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência.
«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ. Aplicabilidade às execuções ajuizadas por sindicato, como substituto processual.
«1. Nos termos da Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.» 2. «Efetivamente, conforme precedentes originários da Súmula 345/STJe, «a norma do artigo 4º da Medida Provisória 2.180-35, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Direito autoral. Propriedade intelectual. Software. Uso. Licença. Falta. Lei 9609/1998. Indenização. Dano material. Quantum. Liquidação de sentença. Lei estrangeira. Lei Brasileira. Reciprocidade. Falta. Inocorrência. Países signatários da convenção de berna. Tratado internacional. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Direito autoral. Programas de computador. Contrafação. Danos materiais. Valor da indenização.
«Da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros 1. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois tanto o Brasil quanto os Estados Unidos, país das demandantes, são subscritores da Convenção de Berna, tratado internacional que regula o direito autoral no mundo inteiro. Do mérito dos recursos em exame 2. A Constituição Federal ao dispor sobre a proteção aos autores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Ação de obrigação de fazer - Homologação do laudo pericial - Impossibilidade - O trabalho pericial apresentado é inconclusivo - Expressiva divergência de valores apresentadas pelas partes - Necessidade de realização de perícia atuarial, com indicação dos valores efetivamente devidos, observados os limites do título judicial executado - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Honorários do expert que serão custeados pela executada - Aplicação do TEMA 871 do STJ: «Na fase autô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Civil. Demandante que objetiva a revisão do contrato firmado com a Ré, para que se considere a energia efetivamente utilizada durante o período de vigência das restrições impostas pelo Poder Público em razão da pandemia de Covid-19. Sentença de procedência para determinar «o refaturamento das contas que se venceram a partir da decretação da pandemia (23/03/2020), adequando-as ao efetivo consumo, perdurando tal medida pelo período em que as atividades do estabelecimento autor permaneceram paralisadas por força das medidas de restrição impostas pelo Poder Público», e a condenação da «parte ré à restituição do valor excessivamente pago pela parte autora durante tal período, a ser efetuada mediante créditos a serem descontados nas próximas faturas, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença". Irresignação defensiva. Celebração pelas litigantes, em 13/09/2019, de contrato de compra de energia regulada, que prevê o fornecimento de energia elétrica por demanda contratada, por meio do qual é disponibilizada demanda de potência ativa que deve ser paga pela consumidora, seja ou não utilizada, na forma do art. 2º, XXI, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Restrição de diversas atividades econômicas em razão da pandemia de Covid-19, inclusive no tocante à comercialização de artigos de vestuário e acessórios, como é o caso da Postulante, que se afigura como fato público e notório. Desnecessidade de apresentação pela contratante de sua documentação contábil para evidenciar os reflexos da determinação das medidas sanitárias sobre o exercício regular de suas operações. Excepcionalidade da revisão contratual, por força do art. 421-A, III, do Código Civil. Cláusula Oitava da avença pactuada pelas partes que, contudo, prevê a possibilidade de suspensão das obrigações contratuais em razão de caso fortuito ou força maior. Arts. 478 e 479 do Código Civil que estabelecem a possibilidade de modificação equitativa do contrato se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, dentre os quais se enquadra a pandemia de Covid-19. Determinação estabelecida na sentença que enseja tão somente o pontual e temporário refaturamento das contas para considerar o efetivo consumo realizado pela Requerente durante o período em que atividades do estabelecimento da Postulante permaneceram paralisadas por força das medidas de restrição impostas pelo Poder Público, e não o afastamento do dever da Autora de pagamento pelo serviço de energia elétrica. Redução das atividades da Demandante que decorreu de fator imprevisível e inevitável não considerado no momento da celebração da avença, de modo a ensejar excepcional intervenção do Poder Judiciário para promover o equilíbrio econômico-financeiro das prestações assumidas pelos contratantes. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES -
Fixação de multa cominatória, em liquidação de sentença, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a exibição de documento - Possibilidade, segundo decidido no Tema 1.000 do C. STJ - Caso concreto, contudo, no qual não se mostra cabível a multa, por não haver prova contrária à alegação do agravante, de que os documentos são antigos e não foram localizados - Afastamento da multa e eventual aplicação da presunção de veracidade - Necessidade - Inteligência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES
Fixação de multa cominatória, em liquidação de sentença, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a exibição de documento Possibilidade, segundo decidido no Tema 1.000 do C. STJ. Caso concreto, contudo, no qual não se mostra cabível a multa, por não haver prova contrária à alegação do agravante, de que os documentos são antigos e não foram localizados. Afastamento da multa e eventual aplicação da presunção de veracidade Necessidade Inteligência do art. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - O
exequente postulou o início da liquidação de sentença, pretendendo a realização de prova pericial por arbitramento, a fim de apurar o valor das perdas e danos suportados pelo Município - Admissão, pelo juízo a quo, de prova pericial para solucionar a questão - Decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais e atribuiu o pagamento ao exequente, que havia solicitado a realização da prova - Descabimento - Na fase de liquidação de sentença (por arbitramento ou por ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Como, na espécie, (a) a nomeação de perito judicial para a realização da prova pericial para fixação do valor a ser pago a título de condenação na ação monitória ajuizada pela parte agravada foi determinada pelo MM Juízo da causa e (b) o adiantamento dos salários do perito deve ser feito pela parte agravante devedora, em sede de cumprimento de sentença em que se discute liquidação, presumindo-se verdadeira a quantia que a parte credora estima correta, por aplicação do deliber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TST. Cerceamento de defesa. Recurso ordinário não conhecido. Embargos de declaração não juntados aos autos por equivoco da secretaria da Vara do trabalho. Apresentação de impugnação aos cálculos. Renuncia tácita. Não configuração (alegação de violação aos arts. 5º, «caput», e LV, da CF/88, 876, «caput», e 899 da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).
«O erro atribuído a Secretaria da Vara do Trabalho não pode dar causa a prejuízo ao jurisdicionado. Não pode prosperar o fundamento de que a apresentação de impugnação aos cálculos de liquidação pelas recorrentes, sem ressalva quanto à existência de embargos de declaração anteriormente opostos em face da sentença de base, teria o condão de caracterizar a desistência tácita, tendo em vista as particularidades inerentes ao processo do trabalho. A sistemática estabelecida pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Ônus de pagamento. Recurso repetitivo. Similitude fática. Decisão mantida.
«1 - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» (REsp 1.274.466/SC, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Contrato. Câmbio. Declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada com o propósito de liberar remessa de dólares adquiridos por contrato de câmbio para pagamento de fornecedores no exterior, ou obter a restituição em moeda nacional. Liquidação extrajudicial da instituição bancária contratada. Valores pagos pela compradora e não remetidos pela instituição bancária ao exterior. Restituição possível. Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal. Caso em que, à vista da possibilidade de restituição, mais racional é o liquidante providenciar a remessa dos valores que estão em seu poder. Ação procedente. Adoção das razões de decidir da sentença com remissão a recurso de agravo anteriormente interposto. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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447 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais e estéticos. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Conselho de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul - CRM/MS, contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença por artigos, que fixara o valor da indenização por danos morais em R$ 40.000,00, além de R$ 40.000,00, a título de danos estéticos. III. O Tribunal de origem, à luz das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Liquidação por arbitramento. Valor fixado em laudo pericial impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou decisão de primeiro grau que acolheu o valor do dano fixado no laudo pericial elaborado pelo perito de confiança do juízo. 2 - No tocante aos critérios de cálculo da indenização estipulados na perícia, o exame desse pleito é inviável na seara extraordinária, pois demanda o reexame dos elementos fático probatórios da lide - a saber, o referido laudo pericial - o que atrai o óbice contido na Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.
«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. 2. Possibilidade de conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese de ter sido entregue o produto perseguido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Processo civil. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários periciais. Liquidação de sentença por arbitramento. Responsabilidade do devedor. Revisão de cláusulas contratuais. Execução do débito decorrente do mesmo contrato. Possibilidade. Decisão interlocutória. Antecipação dos efeitos da tutela. Sentença confirmatória. Apelação. Preclusão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de revisão contratual proposta em 27/07/2004, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2012 e concluso ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer, primordialmente, sobre: (i) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em liquidação de sentença por arbitramento; (ii) a possibilidade de execução do débito decorrente de contrato, mesmo quando ajuizada ação revisional; (iii) a ocorrência da preclusão, quanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)