Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Recurso especial. Execução. Quitação de contrato de consórcio e outorga de carta de crédito. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Falta de prequestionamento dos artigos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração procrastinatórios. Afastamento de multa. Descabimento. Recurso especial improvido.

302 - STJ. Processual civil e consumidor. Contrato bancário. Ação revisional. 1. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida pelo tribunal. Impugnação pela instituição financeira. Artigos suscitados sem conteúdo normativo aptos a modificar a decisão combatida. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Procedimento de liquidação extrajudicial. Incidência da Lei 6.024/74, com aplicação subsidiária da Lei 11.101/2005 ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

303 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Concorrência desleal. Trade dress. Determinação expressa para que a liquidação seja por artigos. Parte que não se insurgiu contra o acórdão. Alegação de erro material afastada. Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

304 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

305 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca de empresa. Semelhança de forma. Dano material. Ocorrência. Presunção. Dano moral. Aferição. In re ipsa. Decorrente do próprio ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido.

306 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Cobrança de tarifa por liquidação antecipada nos contratos de outorga de crédito e de concessão de financiamento. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Defesa de direitos individuais homogêneos com relação a interesse social relevante. Legitimação por substituição processual. Artigos 82 da Lei 8078/1990 e 6º do Código de Processo Civil. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada PROVA. Produção. Financeira. Desnecessidade da apuração por meio de perícia de prejuízo da ré, porque decorre do risco do livre exercício de sua atividade. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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307 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Pública. Diferenças a título de valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Ilegitimidade. Preclusão. Necessidade de liquidação. Súmula 7/STJ. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.

308 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Julgado que condenou o Município de Santos a converter os vencimentos de seus servidores em URV, na data do efetivo pagamento. Diferenças de vencimentos decorrentes da conversão. Apuração em liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou que a liquidação se faça por artigos. Necessidade, uma vez que se cuida de verificar se, diante do reajuste e conversão aplicados à época pelo Município, existem diferenças a ser pagas. Infração ao CPC/1973, art. 610 não caracterizada. Recurso improvido.

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309 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE RATEIO POR FORÇA DO CPC, art. 95 - DESCABIMENTO - SUPERADA A FASE DE CONHECIMENTO, CABE AO VENCIDO SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.274.466/SC, TEMA 871 DO C. STJ: «NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS» - PREVISÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FICARIAM A CARGO DA REQUERIDA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA (CPC/2015, art. 507) - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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310 - TJSP. Execução por título judicial. Ação Civil Pública. Correção Monetária. Caderneta de poupança. Habilitação. Legitimidade dos autores correntistas por serem titulares de direito individual homogêneo definido na sentença. Comprovação de que tinham contas na época abrangida pela sentença. Artigos 81, parágrafo único, inciso III e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Competência para processamento da liquidação do juízo do domicílio do autor, ainda que diferente daquele que processou a ação coletiva. Desnecessidade de caução idônea. Ausência de lesão grave e dano de difícil reparação. Recurso desprovido.

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311 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos e de materiais hospitalares. Contratação informal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos atos, concluiu pela comprovação da entrega dos produtos. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 475-E. Ausência de interesse recursal. Agravo interno improvido.

312 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do dispositivo do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Transcurso de mais de cinco anos para ingressar com a execução. Ausência de qualquer discussão acerca da entrega nos autos dos documentos necessários para os cálculos. Tese firmada no julgamento do Resp 1.336.026/PE, de minha relatoria. Recurso especial provido parcialmente.

313 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MERA INDICAÇÃO DE ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS SOMENTE NA CONCLUSÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, II

314 - STJ. Civil. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões suscitadas que foram examinadas. Interesse jurídico e interesse econômico. Conceitos individualizáveis. Interesse jurídico que pressupõe o risco de o processo afetar a existência ou inexistência de direito ou obrigação de quem pretende intervir. Repercussão econômica. Possibilidade. Fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum em que se exerce atividade cognitiva complementar que admite, em tese, a extinção do direito aos honorários contratuais de êxito hipótese de liquidação zero. Interesse jurídico do advogado destituído presente. Decisão interlocutória que reserva honorários contratuais em liquidação de sentença. Recorribilidade imediata. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Reexame da questão relacionada ao destacamento de honorários destituído. Legitimidade do assistido, mas não do adversário do assistido. Reserva dos honorários bojo do processo em que atuou. Admissibilidade quando ausente litígio com o ex-cliente, dúvida sobre valor ou risco de tumulto ou formação de lide paralela. Ausência de prova. Dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.

315 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 880/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão do prazo prescricional ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência após a entrada em vigor da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, redação transposta para o CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º caso concreto em que a demanda executiva foi apresentada dentro do lapso quinquenal, contado a partir da vigência da Lei 10.444/2002. Prescrição afastada na espécie dos autos. Recurso especial a que se nega provimento. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e art. 256-N e seguintes do RISTJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CCB/2002, art. 202. CPC/1973, art. 604, § 1º. CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 741, VI. Súmula 150/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

316 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Magistério. Impetração por professora da rede pública estadual, objetivando expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo necessária para obtenção do direito de aposentadoria. Demora de mais de dois anos para emissão do documento. Inadmissibilidade. Necessidade de observância do disposto nos artigos 126, § 22 da Constituição Estadual e 37, «caput», da Constituição Federal. Segurança concedida. Decisão confirmada. Recurso da Fazenda do Estado não provido.

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317 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Pedido inicial para impor à ré, a abstenção de uso da marca «insulfilm» nos veículos que revende. Acolhimento. Vulneração do direito à exclusividade de utilização de marca registrada. Não se cuida da chamada marca vulgar, débil ou genérica, aquela sem força distintiva que designa, a rigor, o gênero ou natureza do produto ou artigo. Na espécie, antes, o produto encerra película protetora aplicada no vidro de automóvel que veda ou bloqueia a luz, diferenciada, quanto ao fabrico da ré, exatamente pela marca registrada «insulfilm». Inaplicabilidade, à espécie, da previsão do Lei 9279/1996, art. 124, inciso VI. Prejuízo havido e mesmo presumido. Liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 208 e 210 da lei citada. Recurso da autora provido para impor o pagamento de danos morais e matérias arbitrados em liquidação, sendo desprovido o da ré.

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318 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação declaratória de direito a aproveitamento de crédito-prêmio de IPI suspenso ilegalmente com pedido de ressarcimento (Decreto-lei 491/1969, art. 1º). Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência do direito da autora de usufruir do denominado crédito-prêmio do IPI no período de 07/12/79 a 31/03/81, bem como condenou a fazenda nacional ao ressarcimento do benefício com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Limitação da condenação, em remessa oficial, às guias de importação juntadas com a inicial. Ausência de contraditório sobre a questão ou de decisão do juiz singular a respeito da suficiência da documentação. Efeito translativo da remessa necessária que encontra limites no princípio do contraditório. Precedentes. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovação da legitimidade ad causam. Possibilidade de juntada do restante da documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença, que deverá ser feita a liquidação por artigos, nos termos da pacífica orientação desta corte. Juros de mora ou juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado. Aplicação, in casu, tão-somente, da taxa SELIC. Precedentes. Sucumbência total da Fazenda Nacional. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C e da Res. 08/STJ. Súmula 423/STF. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 283, 284 e 475. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

319 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição por massa falida. Pretendida isenção do preparo. Possibilidade. Inaplicabilidade da exigência prevista no CPC/1973, art. 511 quanto à massa falida. Custas judiciais de sua responsabilidade, quer as do processo de falência e dos seus incidentes, quer as das ações em que for vencida, propostas pela massa ou contra ela, só poderão ser pagas na fase própria de liquidação do processo falimentar, depois de realizado o ativo. Artigos 124, parágrafo 1o, inciso I, c.c. 208, parágrafo 1°, do Decreto-lei nº: 7.661/45. Recurso conhecido.

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320 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença por artigos. Empreendimento imobiliário planejado mas ainda pendente de licenciamento. Servidão administrativa decorrente da existência de dutos subterrâneos. Determinação do prejuízo. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Delimitação do objeto da liquidação a partir do título judicial. Submissão ao valor obtido pela perícia, na ausência de impugnação das partes quanto ao acerto do método de cálculo. Adoção do valor obtido após o acolhimento da impugnação ao primeiro laudo. Recurso especial do município do rio de janeiro parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso especial de imobiliária itapemirim s/a parcialmente provido.

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321 - TJRJ. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Adequação do rito para que se proceda à liquidação pelo procedimento comum. Possibilidade. Necessidade de comprovação do dano individual. Inexistência de preclusão. Respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. CPC/2015, art. 511.

322 - TJSP. Competência. Foro. Liquidação individual de sentença por artigos. Ação coletiva. Foro do domicílio do liquidante. Admissibilidade. CDC, art. 98, I em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça. Determinação para que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada. Impossibilidade. Pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. Recurso provido.

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323 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 671/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

324 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 871/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

325 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexame de fatos e provas em relação a uma das exequentes. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória relativamente aos demais exequentes. Súmula 150/STF. Transcurso de mais de cinco anos para ingressar com a execução, contados da própria entrega nos autos dos documentos necessários para os cálculos. Tese firmada no julgamento do Resp 1.336.026/PE, de minha relatoria. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (FGTS. Liquidação de sentença por artigos. CPC, art. 475-L Juros de mora. Multa diária.Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

327 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exibição de documentos. Descabimento. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Produção da perícia contábil, em liquidação de sentença, que deverá ser solucionada de duas formas: a parte, em demonstração da sua boa-fé objetiva apresenta os documentos necessários ou, recusando-se sem justo e fundado motivo, será condenada nas penas por litigância de má fé e nas penas correlatas (artigos 17, IV e 18 do CPC/1973) e obrigada a permitir que o Perito tenha livre acesso aos seus assentos contábeis. Multa cominatória afastada, com determinação. Recurso provido para esse fim.

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328 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Acórdão recorrido fundado na análise fática da causa. Revisão. Impossibilidade, na via eleita. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

329 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

330 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, já em fase de liquidação de sentença por artigos, na forma do art. 210 da LPI, homologou laudo pericial declarando que o valor do débito do Réu, ora Agravante, para reparação dos lucros cessantes objeto da condenação que lhe foi imposta, é de R$ 9.371.043,65, conforme apurado em fevereiro de 2023. Decisão agravada que se limitou a dizer que o laudo pericial se ateve aos termos da sentença, sem enfrentar as questões suscitadas nas impugnações apresentadas pelas partes. Violação do art. 489, § 1º do CPC por não estar a decisão impugnada regularmente fundamentada. Decisão que deve ser anulada para que outra seja proferida. Provimento do agravo de instrumento.

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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXECUTADOS ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL E DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE A FIM DE DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO, CONSTANDO DE FORMA DETALHADA OS VALORES DAS COTAS CONDOMINIAIS, DAS COTAS EXTRAS PORVENTURA EXISTENTES, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS INCIDENTES. AO CONTRÁRIO DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, QUE ALÉM DE NÃO CONTEMPLAR OS DÉBITOS RELATIVOS AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2015, NÃO CONSIDEROU OS REAJUSTES DAS COTAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO VINCENDO, DEIXANDO DE INCLUIR AINDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NESTE DIAPASÃO, A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL SOMENTE SE JUSTIFICARIA SE HOUVESSE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, O QUE, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO É A HIPÓTESE EM ANÁLISE. INSTA SALIENTAR QUE O CPC, art. 524, ATRIBUI AO CREDOR O DEVER DE APRESENTAR, AO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, COMO DE FATO FEZ O EXEQUENTE, ORA AGRAVADO. COM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA SENTENÇA, NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE RECURSAL DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. ISSO PORQUE O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO EXPRESSAMENTE DETERMINOU QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SE DARIA POR MERA PLANILHA, CONFORME DISPÕE O art. 475-B, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, ATUAL PARÁGRAFO 2º DO CPC/2015, art. 509. ASSIM, EMBORA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DETERMINE QUE QUANDO A SENTENÇA CONDENAR A PARTE NO PAGAMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA, SE MOSTRA NECESSÁRIO À SUA LIQUIDAÇÃO, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE, QUANDO A APURAÇÃO DOS VALORES FOR SIMPLES, DEPENDENDO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS O CREDOR PODERÁ PROMOVER, DESDE LOGO, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM NECESSIDADE DE PROCEDER A FASE DE LIQUIDAÇÃO. POR CERTO, A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, EM RELAÇÃO AS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS, SE MOSTRA SIMPLES, COM MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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332 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaração em fase de cumprimento de sentença. Honorários periciais. A regra prevista no CPC, art. 95 sobre a remuneração do perito aplica-se somente na fase de conhecimento, em que ainda não se sabe qual das partes suportará os encargos financeiros da demanda. O C. STJ, inclusive, já pacificou o entendimento sobre o tema, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), firmando a seguinte tese (Tema 871): «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.» No caso dos autos, a perícia foi determinada nos autos da fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável, portanto, o previsto no CPC, art. 95. Recurso não provido

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333 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título judicial. Honorários sucumbenciais em embargos à execução hipotecária, julgados improcedentes. Impugnação rejeitada. Insurgência contra o levantamento da verba honorária em execução. Alegada impropriedade, por ser a penhora de ativos incabível, ao já existir penhora do imóvel hipotecado. Pretendida necessidade de prévia liquidação do bem penhorado em hasta pública. Desacolhimento. Execução de honorários com caráter autônomo, diversa da hipotecária. Regras pertinentes a esta, estabelecidas pela lei especial, não aplicáveis àquela. Artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de penhora própria para a primeira, mesmo havendo constrição do imóvel hipotecado na segunda. Inoponibilidade das defesas de execução hipotecária, naquela demanda movimentada pelo advogado do vencedor em embargos, para recebimento da honorária sucumbencial. Recurso desprovido.

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334 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a realização de perícia contábil e imputou à Fazenda do Estado o ônus de adiantar os honorários periciais - Alegação de que se trata de verba excessiva, que merece redução - Custeio dos honorários da perícia que deve ser imputado à Fazenda do Estado, vencida no processo de conhecimento. Precedentes - Aplicação do Tema 871/STJ e da Súmula 232/STJ: «a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". E, na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Valor de honorários fixados de acordo com as regras legais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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335 - STJ. Direito civil. Honorários advocatícios. Advogados destituídos após o trânsito em julgado de sentença favorável ao cliente. Direito autônomo ao recebimento dos honorários. Liquidação de sentença ajuizada pelos advogados que os sucederam. Atribuição de honorários também no processo de liquidação, no mesmo patamar de 10%. Posterior execução do julgado. Acordo entre cliente e parte contrária firmado, com a participação dos novos advogados. Impossibilidade de prejuízo aos honorários fixados em favor dos causídicos anteriores. Pretensão à anulação do acordo. Impossibilidade. Transação interpretada de forma a respeitar o princípio da relatividade dos contratos.. Se há condenação de honorários na ação principal, da qual atuaram apenas os advogados que primitivamente representaram o credor, e também há nova condenação na liquidação de sentença, na qual trabalharam apenas os advogados que os sucederam, a melhor interpretação da petição inicial da execução proposta por estes últimos, na qual se inclui a cobrança de 10% a título de honorários, é a de que a verba cobrada se refere apenas aos honorários fixados processo de liquidação de sentença por artigos.. Da mesma forma, no acordo celebrado entre as partes que pôs fim à lide de liquidação, conclui-se que os honorários abrangidos são aqueles fixados na liquidação de sentença.. Os antigos advogados, após sua destituição, detém direito autônomo de promover a execução dos honorários fixados em seu favor na ação de conhecimento. Permanecem, não obstante o acordo firmado pela parte, titulares exclusivos desse direito, e podem, portanto, executar tal verba. Daí a ausência de interesse processual para recorrer da homologação de um acordo que não lhes atinge.negado provimento ao recurso especial.

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336 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Cancelamento de inscrição de ocupação de imóvel da União. Legitimidade passiva da autoridade impetrada, que decidiu o recurso administrativo. Lei 9.784/99, art. 64. Competência para corrigir a suposta ilegalidade. Ato fundamentado na ocorrência de dano ambiental, reconhecido em sentença proferida em ação civil pública transitada em julgado. Alegação de que não haveria dano ambiental a ser restaurado. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.

337 - TJSP. Seguridade social. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Previdência complementar. Previdência privada. Liquidação extrajudicial da empresa. Execução de sentença que reconheceu o crédito da agravante. Pretensão à responsabilização dos ex-administradores e dos ex-membros do Conselho de Administração da hoje falida, empresa de previdência privada. Inviabilidade. Necessidade de apuração em ação própria. Questão que deveria ter sido levantada no juízo da falência e não nesta execução. Crédito do agravante que já se encontra habilitado. Artigos, 3º e 82 da Lei 11101/2005 e Lei 6024/1974, art. 39 e Lei 6024/1974, art. 46. Necessidade, ainda, de comprovação de má-fé exercida por abuso de direito, fraude ou afronta à lei. Recurso desprovido.

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338 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez acidentária. cabimento. acidente típico. lesão na coluna. incapacidade total e permanente e nexo laboral comprovados. montante em atraso que deverá ser apurado com emprego dos índices de correção monetária pertinentes, no caso pelo igp- di, até junho de 2009, e após, nos termos das alterações introduzidas pela Lei 11960/09. afastados o estabelecimento de juros fixos de 0,5% ao mês, a partir de 31.06.2009; a incidência dos artigos 41 e 41- a da Lei 8213/1991 para fins de atualização monetária; e a discussão sobre juros e correção monetária após a conta de liquidação em processo de conhecimento. recurso de ofício parcialmente provido.

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339 - TJSP. Agravo de Instrumento - Custeio de perícia contábil - Alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Estadual - Realização de cálculos pela Contadoria Judicial - Impugnação do exequente limitada à observação de que os cálculos da Contadoria não foram atualizados até a data do laudo - Cálculos que abrangeram o mesmo período constante dos cálculos divergentes apresentados pelas partes - Ausente questionamento dos critérios ou índices utilizados, o pedido limitado à atualização até a data atual não configura controvérsia remanescente que demande liquidação por arbitramento ou artigos - Inadequação da determinação de nova perícia contábil a ser custeada pelo Executado com base no Tema 871 do STJ - Recurso do Estado de São Paulo provido

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340 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".

341 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 672/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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342 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de senteça coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação Súmula 283/STF. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Decisão mantida.

343 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. Artigos. Analisados. CCB/2002, arts. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085.

344 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prescrição contra a Fazenda Pública. Termo inicial. Após o processo de liquidação. Interrupção. Disponibilidade dos documentos. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

345 - TJSP. Adicional de insalubridade. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Lei Complementar 432/1985 que prevê o pagamento do benefício. Adicional que passou a ser pago dois meses após o ingresso na corporação. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público. Inaplicabilidade dos critérios de correção monetária previstos na Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo STF. Modulação de efeitos nas ADI's 4.357 e 4.425 que abrange apenas os processos para os quais os precatórios já foram expedidos ou pagos. Sentença de procedência mantida, com observação. Honorários advocatícios a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos dos artigos 85 e seguintes do CPC/2015. Recurso voluntário da Fazenda Estadual improvido. Recurso do autor parcialmente provido.

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346 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Princípio da unirrecorribilidade. Não cabimento de interposição de mais de um recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

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347 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO.

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Liquidação de sentença. Recurso especial que não indica incisos ou parágrafos do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-Fé. Revisão. Impossibilidade.

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349 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de prestação de contas. Decisão agravada que determinou a incidência de juros somente a partir de novembro de 2008, após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na segunda fase da ação, momento em que se teria tornado líquida a obrigação. Inconformismo do exeqüente. Alegação de que o valor da condenação foi fixado ainda em março de 2002, e de que os juros devem incidir a partir de então. Acolhimento. Nas obrigações ilíquidas os juros incidem, em regra, a partir da citação do devedor, contanto que o valor seja liquidado por sentença, arbitramento ou acordo. Interpretação sistemática dos artigos 405 e 407 do CC. Ausente, contudo, pedido expresso em tal sentido, incidirão juros a partir do momento, posterior à citação, pretendido pelo agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

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350 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da SPPREV que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização de prova perícial para conferência dos cálculos apresentados, como melhor solução da controvérsia gerada, diante da impugnação ao cumprimento de sentença. Nomeação para produção de prova pericial. Ônus do adiantamento dos honorários periciais. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor/impugnante. Observância aos termos da Tese firmada no Tema 871, do Colendo STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.», outrossim, no Enunciado de Súmula 232, do Colendo STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.». Honorários periciais que foram fixados em observância aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV, que é improvido

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