Liquidacao Por Artigos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.4264.2002.0100

451 - STJ. Processo civil. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18, «a». Instituição financeira. Ação de conhecimento em curso. SFH. Critérios de reajuste. Não repercussão na massa liquidanda. Prosseguimento da execução. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 313.

«1. A falta de indicação dos artigos de Lei tidos por violados obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF. 2. A literalidade da regra da , «a», que determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a «suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda», deve ser abrandada, quando se verificar que a continuidade do processo de conhecimento, que o... ()

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Doc. 231.0021.0747.0930

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento. Ausência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de liquidação de sentença. 2 - Não tendo o Tribunal de origem discutido os artigos tidos por violados e não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento, incidindo na espécie a Súmula 282/STF. 3 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do ... ()

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Doc. 778.4908.9162.0786

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, MEDIANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS EXEQUENTES.

Irregularidade. Prevalência da tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 871 de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Súmula 232/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 894.9994.8108.6005

454 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a produção de prova pericial contábil e impôs ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais - Inconformismo do réu - Não Acolhimento - Conforme Tema Repetitivo 871 do STJ, «na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 709.5250.5609.6406

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o depósito dos salários do perito a cargo da agravante - Admissibilidade - Tese firmada pelo Colendo STJ (Tema 871), quando do julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos) incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 148.1450.4832.0715

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que afastou a prescrição e determinou o recolhimento dos honorários periciais à agravante - Necessidade da realização da perícia contábil - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Entendimento esposado pelo E. STJ no julgamento do Tema 871 dos Recursos Especiais Repetitivos - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 163.5910.3006.5300

457 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 163.5910.3006.6000

458 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 163.5910.3006.9700

459 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 163.5910.3008.1600

460 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 163.5910.3008.3400

461 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 163.5910.3008.5900

462 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 163.5910.3008.7200

463 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 163.5910.3009.1600

464 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 163.5910.3010.6200

465 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 163.5910.3002.4500

466 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 566.3486.8743.9012

467 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. SERVIDORA PÚBLICA. LEI 3.290/2014. PAGAMENTO SALARIAL ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL, REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS, PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU A PROCEDER À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO NÍVEL DE CARREIRA DA PARTE AUTORA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO A EFETUAR O PAGAMENTO DOS SEUS VENCIMENTOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO SE CONHECE, DIANTE DA DESERÇÃO. MONTANTE A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CABENDO SER OBSERVADOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ITAPREVI). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS, CONSOANTE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO. 85, §§ 2º E 3º DO CPC, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO. SEGUNDO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. 200.2815.0003.1300

468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 330; 1.036 e CPC/2015, art. 1.037. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público estadual. Urv. Lei 8.880/1994. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Marco final. Edição da Lei complementar 823/1996. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta pelos recorrentes contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de tualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994, aplicando-se a conversão do Cruzeiro Real para URV. 2 - Em relação aos e 1.036 e , a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de v... ()

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Doc. 103.1674.7346.1300

469 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Empregado que continua trabalhando. Efeitos da rescisão no momento em que o empregado parar de trabalhar. CLT, art. 483, «d» e CLT, art. 879.

«... Como a recorrente optou por aguardar o desfecho do processo, os efeitos da rescisão serão apurados a contar da data em que a reclamante efetivamente parar de trabalhar, o que será verificado na liquidação de sentença. Não procede o pedido para que seja tomado «por data da rescisão o dia do trânsito em julgado da decisão». O contrato de trabalho termina no dia em que o empregado para de trabalhar, não importa a forma ou a causa da rescisão. É nessa data que as obrigações e ... ()

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Doc. 144.5471.0004.2600

470 - TRT3. Execução. Arts. De liquidação. Possibilidade. Necessidade de revelação da coisa julgada enquanto meio de arrimação da efetividade da sentença. Verdade real, verdade processual e juízo de equidade.

«Não se pode desconhecer a autoridade da coisa julgada enquanto meio de realização da Justiça e como concretização da verdade, seja ela a verdade real ou mesmo a verdade processual, e também como afirmação da efetividade das decisões judiciais. Tanto que nosso ordenamento jurídico dá status constitucional ao instituto da coisa julgada, considerada a norma do , inciso XXXVI. Mas é consenso na moderna doutrina que a revelação da coisa julgada e a plena observância d... ()

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Doc. 165.3124.0002.7700

471 - TJSP. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Servidores municipais. Sorocaba. Servidor municipal que invoca tutela da Lei 3801/91, do Município de Sorocaba. Pontuação e evolução funcional. Poder Executivo que não regulamenta estatuto das carreiras do funcionalismo municipal. Lei em exame que estabelece parâmetros para a denominada «evolução funcional» de sorte que, por isso mesmo, enseja aplicação independente de regramento, administrativo precedente como dispunha a norma principal. Omissão legislativa (imprópria) do Poder Executivo, que não procedeu de acordo com o dever jurídico prescrito em lei, ao não decretar norma regulatória para esses casos, situação concreta e indiscutível. Superável, contudo, em virtude do teor da lei acima referida que tem «potencialidade normativa». Recurso voluntário da Municipalidade desprovido. Remessa necessária e recurso dos autores parcialmente providos para condenar a Municipalidade a proceder a contagem de pontos, considerando os reflexos existentes na Lei Municial nº: 3801/91, acolhendo inclusive o pedido com relação ao inciso III, que deverá ser delineado em liquidação por antigos pontos e evolução Judicial definidos em execução de sentença

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Doc. 143.5451.1000.0700

472 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Violação da Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios. Fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Medida Provisória 2.180/2001. Não aplicação. Execução de julgado em sede de ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual.

«1. Em sede de recurso especial não se conhece de questão que não foi matéria apreciada pelo acórdão recorrido. 2. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (, parágrafo 4º,). 3. «Não serão devidos... ()

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Doc. 950.6500.8142.2842

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que a CBPM depositasse os honorários periciais - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Entendimento esposado pelo E. STJ no julgamento do Tema 871 dos Recursos Especiais Repetitivos - Inaplicável a Resolução 232/2016 do CNJ ao presente caso, pois a Fazenda Pública é parte sucumbente - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 824.6081.3480.9111

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que a FESP depositasse os honorários periciais - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Entendimento esposado pelo E. STJ no julgamento do Tema 871 dos Recursos Especiais Repetitivos - Inaplicável a Resolução 232/2016 do CNJ ao presente caso, pois a Fazenda Pública é parte sucumbente - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 705.7862.1583.5687

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o depósito dos honorários periciais - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Entendimento esposado pelo E. STJ no julgamento do Tema 871 dos Recursos Especiais Repetitivos - Inaplicável a Resolução 232/2016 do CNJ ao presente caso, pois a Fazenda Pública é parte sucumbente - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 723.5631.4457.6945

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que a FESP depositasse os honorários periciais - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Entendimento esposado pelo E. STJ no julgamento do Tema 871 dos Recursos Especiais Repetitivos - Inaplicável a Resolução 232/2016 do CNJ ao presente caso, pois a Fazenda Pública é parte sucumbente - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 926.5748.7148.3962

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o depósito dos honorários periciais - «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Entendimento esposado pelo E. STJ no julgamento do Tema 871 dos Recursos Especiais Repetitivos - Inaplicável a Resolução 232/2016 do CNJ ao presente caso, pois a Fazenda Pública é parte sucumbente - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 406.5688.9864.9620

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE ANTIGO OU NÃO ADAPTADO À Lei 9.656/1998 - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DOS PERCENTUAIS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - EXCLUSÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APURAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Nos planos de saúde antigos, não adaptados à Lei 9.656/98, é abusivo o reajuste por faixa etária realizado com índices aleatórios e desconhecidos do beneficiário, não discriminados e detalhados no contrato, ainda que haja cláusula prevendo a possibilidade desse reajuste. - Nessa hipótese, consoante entendimento do STJ, não se deve extirpar por completo o reajuste, visto que causaria desequilíbrio contratual. Deve ser apurado, por meio de prova técnica, o percentual adequado e razo... ()

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Doc. 527.1689.6972.5334

479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO RITO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE ESGOTO E DEJETOS ORGÂNICOS NA ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE AS LIMITAÇÕES QUE ABRANGEM A UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DESVALORIZAÇÃO SOFRIDA PELO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL -OCORRÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. -

Constitui dano moral o fato de o consumidor ser surpreendido, ao tomar posse do imóvel adquirido, da existência de caixas de contenção e inspeção de esgoto e dejetos orgânicos na área privativa de referido imóvel, sem que tenha sido prévia e devidamente informado antes a respeito de tal fato. - A evidente desvalorização do imóvel decorrente da instalação de caixas de contenção e inspeção de esgoto e dejetos orgânicos na área privativa sem a prévia e devida informação ao ... ()

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Doc. 180.8510.0000.4400

480 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. Prova atuarial. Reexame da matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, e não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos. 3 - Rever as conclusões do t... ()

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Doc. 549.3449.5323.7121

481 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo da autora. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - Autora que alega não ter contratado o cartão e tampouco autorizado os descontos em seu benefício previdenciário para a formação de reserva consignável - Documento de fls. 185/191 que demonstra a contratação do cartão de crédito - Cláusula expressa em que a cliente autoriza a reserva de margem consignável em seus vencimentos junto ao INSS, que poder... ()

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Doc. 165.9221.0001.8200

482 - TRT18. Agravo de petição. Liquidação de sentença coletiva. Interesses individuais homogêneos.

«Consoante o disposto nos arts. 95 e 98, § 1º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, a natureza da sentença coletiva, nas ações para a defesa de interesses individuais homogêneos, será sempre genérica. Nessa toada, haveria uma condição prévia de procedibilidade da execução de todas as sentenças coletivas, qual seja a liquidação prévia e individual do título executivo judicial. Com efeito, embora certa, a sentença condenatória genérica, relativa à tutela de interesses in... ()

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Doc. 180.2523.9000.0300

483 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Pedido certo e determinado. Indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Apreciação correta pelo tribunal a quo. Súmulas 318 e 344 desta corte superior. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. A extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do , de 1973 e no , segundo os quais «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada», regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a profun... ()

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Doc. 146.5390.9001.2300

484 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação condenatória por danos extrapatrimoniais e patrimoniais. Incêndio iniciado na área de propriedade do réu que atingiu o imóvel rural do autor. Sentença de improcedência. Corte local que, ao reconhecer a responsabilidade civil ambiental do réu (art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), condena-O ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, a serem quantificados em liquidação de sentença. Insurgência recursal da parte ré. Danos ambientais individuais ou reflexos (por ricochete). Responsabilidade civil objetiva. Aplicação do disposto no Lei 9.938/1981, art. 14, § 1º, e, outrossim, em virtude da violação a direitos de vizinhança. Reconhecimento do dever de indenizar imputável ao proprietário do imóvel.

«Pretensão ressarcitória deduzida com escopo de serem indenizados os danos decorrentes de incêndio iniciado em propriedade vizinha, ocasionado pela prática de queimada. Pedidos julgados improcedentes pelo magistrado singular. Sentença reformada pela Corte de origem, ao reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do imóvel lindeiro pelos danos decorrentes do incêndio, ainda que praticado por terceiro (arrendatário ou gestor de negócios), tendo em vista a apli... ()

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Doc. 143.1090.9003.2100

485 - STJ. Direito civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de operadora de plano privado de assistência à saúde. Suspensão das execuções em curso. Subsistência das penhoras. Dispositivos legais inaptos para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1.- Os artigos 24-D, da Lei 9.656/98; 18, «a», da Lei 6.024/74; 39, 70 e 102 do Decreto-lei 7.661/45 não são suficientes para amparar a tese recursal de que a suspensão das execuções em curso determinada em razão da decretação de liquidação extrajudicial implica, também, o levantamento das penhoras já realizadas. 2.- O conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não é suficiente para respaldar a tese recursal defendida, o que atrai a incidência, por ... ()

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Doc. 157.5101.3003.6100

486 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de perito. Encargo do devedor vencido. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, cabe ao devedor antecipar os honorários periciais (Recuso Especial repetitivo 1.274.466/SC). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento.»

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Doc. 225.8117.0383.4519

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte autora e determinou a intimação da requerida para pagamento do valor cobrado - Irresignação da executada - Não acolhimento - Inexistência de fase «inaugurada de ofício pelo magistrado» - Juízo de origem que apenas homologou cálculos apresentados pelo exequente, não impugnados, e converteu a liquidação em cumprimento de sentença - Ausência de óbice - Ausência de previsão legal para cobrança ... ()

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Doc. 154.5442.7001.0600

488 - TRT3. Agravo de petição. Liquidação da sentença. Obediência à coisa julgada.

«Nos termos do § 1º do , na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença ou discutir matéria pertinente à causa principal. A intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer decorre da imperatividade emanada do comando exequendo e, por isso, constitui medida indispensável para a cominação da multa. À míngua de intimação específica do executado para a prática do ato, conforme determinado no julgado, a aplicação da multa implica viol... ()

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Doc. 810.5898.0737.3628

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o processamento de incidente para desconsideração da personalidade jurídica liminarmente - Insurgência da exequente - Inclusão dos sócios da empresa devedora extinta por liquidação voluntária - Empresa baixada perante Receita Federal - Registro de distrato social perante a Jucesp - Hipótese que dispensa instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Julgados do TJSP - Artigos 1110 do Código Civil, e 110 do CPC - Decisão ... ()

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Doc. 190.1063.6018.7700

490 - TST. Comissões. Percentual.

«O Tribunal Regional destacou que, à falta de elementos nos autos que permitissem a apuração dos valores devidos pelas comissões sobre vendas de títulos, a liquidação deveria ser por artigos, observados os critérios utilizados nos anos de 1978,1980 e 1981. A indicação de ofensa aos arts. 128, 302, 460 e 515 do CPC/1973 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, em face da impertinência temática. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.4894.6003.8000

491 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários. Execução individual contra a Fazenda Pública, não embargada. Fixação da verba honorária em cinco por cento sobre o valor da execução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a verba honorária da execução pode ser fixada de forma autônoma, em relação aos honorários dos correspondentes embargos, razão pela qual é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios. II. Incidência da Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.» III. Efetiv... ()

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Doc. 163.5910.3006.0500

492 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 117.1226.7483.9549

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO PARA A PERÍCIA CONTÁBIL PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS, MEDIANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS EXEQUENTES.

Irregularidade. Deve prevalecer a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 871 de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Ademais, a prova pericial foi deferida no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida. Súmula 232/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.4353.4002.3800

494 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Recurso de revista dos reclamados não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A matéria já não mais comporta discussão nesta Corte que pacificou seu entendimento sobre o tema por meio da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1, cuja redação segue transcrita. In verbis: «Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.- 2 - Estando a decisão da Turma... ()

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Doc. 204.5291.7000.5300

495 - STJ. Processo civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 125 (CPC/2015, art. 139) e CPC/1973, art. 542 (CPC/2015, art. 1.030). Alegação de violação do CPC/1973, art. 46 (CPC/2015, art. 113) e CPC/1973, art. 47 (CPC/2015, art. 114). Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em via de liquidação de sentença, não anuiu com o pleito de desmembramento processual, bem como determinou o sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do , II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorr... ()

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Doc. 211.0150.9771.4169

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 486.5764.3525.2490

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ÔNUS DO EXECUTADO. 1.

Decisão recorrida que atribuiu - em cumprimento de sentença - a ambas as partes a responsabilidade pelo recolhimento de honorários periciais. Ônus que seria de encargo da Fazenda do Estado, considerando que o Ministério Público quem ajuizou a demanda. 2. Incidência, na hipótese, do tema 871 do STJ, segundo o qual «na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Decisão reformada. Recurso ... ()

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Doc. 231.1080.8874.5246

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumento de violação de normas legais sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Taxa selic. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Juros de mora. Danos materiais. Relação contratual. Termo inicial. Citação. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia. CPC, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, II e 1.022, II do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Rever as convicções da corte de origem acerca da ocorrência de sub-rogação e da necessidade de liquidação da sentença demanda reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão... ()

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Doc. 103.1674.7336.3000

499 - STJ. Tributário. IRPJ. Lucro real. Dedução. Provisão para créditos de liqüidação duvidosa. Inst. Norm. SRF 80/93. Port. 526/93. Ilegalidade. Lei 4.506/64, art. 61, § 2º. Lei 8.541/92, art. 9º.

«Se a lei tributária estabelece determinada restrição à aplicação de benefício fiscal, o ato administrativo somente poderá fixar os critérios de aplicação dessas restrições, mas nunca ampliá-las. O Lei 4.506/1964, art. 61, § 2º determina que a percentagem fixada para o cálculo da provisão poderá ser excedida observada a relação entre «créditos não liqüidados até o total dos créditos da empresa». Não poderia, portanto, a «IN» 80/93 reduzir essa expressão para «pe... ()

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Doc. 240.3040.1361.3219

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Credor originário que indicou o novo detentor dos títulos. Cessão de crédito confirmada e assumida pelo cessionário. Ação julgada improcedente por ausência de comprovação da atual condição de credor. Reforma do acórdão. Inteligência dos arts. 547 e 548, II, do CPC. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - O conhecimento do recurso especial não esbarra no óbice previsto pela Súmula 7/STJ, porquanto as circunstâncias fático probatórias contidas nos autos foram bem bem delineadas pelas instâncias ordinárias, ... ()

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