Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia de veículo. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória agravada que fixou multa diária no valor máximo de R$ 5.000,00, conforme previsto anteriormente, haja vista a ausência de cumprimento voluntário da obrigação por parte do banco-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Sentença de primeiro grau transitada em julgado que julgou a ação de busca e apreensão improcedente e declarou que o contrato de financiamento não está mais produzindo efeitos e que o exequente-Agravado nada deve ao banco-Agravante. Decisão que determinou a intimação do banco-executado para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência. Intimação pessoal do banco-Agravante ocorrida em 24/05/2024 por meio de Oficial de Justiça. Inércia do banco-Agravante. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa cominatória («astreinte») que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada ao banco-Agravante quanto de enriquecimento ilícito do exequente-Agravado. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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52 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré. Ilegitimidade ativa e passiva arguida pela instituição financeira - Descabimento - Réu que, na qualidade de credor fiduciário, é o responsável pelo pagamento das custas e despesas inerentes à remoção do veículo, como diárias de pátio e serviço de guincho, sobretudo considerando que a constrição decorreu de ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco - Obrigação «propter rem» - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido

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53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO - Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que busca a demolição de muro construído pelos réus, construção que invadiu seu imóvel. Pretensão fulminada pela prescrição aquisitiva, efetivada por meio de usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. Danos morais não configurados. Improcedência que se impõe. Sentença reformada.

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54 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVA DE BAIXA NO GRAVAME - DANO MORAL RECONHECIDO - Autor reconhece que atrasou pagamento de parcela do contrato de financiamento. Réu ajuizou ação de busca e apreensão e promoveu bloqueio do veículo mediante restrição de Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVA DE BAIXA NO GRAVAME - DANO MORAL RECONHECIDO - Autor reconhece que atrasou pagamento de parcela do contrato de financiamento. Réu ajuizou ação de busca e apreensão e promoveu bloqueio do veículo mediante restrição de gravame. Todavia, autor, em boa-fé, quitou a dívida antes mesmo da citação. Réu não realizou a baixa da restrição, obrigação que lhe cabia. Falha na prestação do serviço. Dano moral reconhecido. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando inexistência de falha na prestação do serviço e inocorrência de danos morais. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - RECURSO IMPROVIDO.

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55 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE ESTADIA E GUINCHO.

56 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA, ARBITRADA EM 50% SOBRE O VALOR DO FINANCIAMENTO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXCLUSÃO DO NOME DA RÉ, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - PRETENSÃO DE COBRANÇA DA MULTA-DIÁRIA A PARTIR DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA, FORMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.360.577/MG, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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57 - TJSP. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Despesas com remoção e estadia de veículo - Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido a pátio privado, por determinação judicial em ação de busca e apreensão - Ilegitimidade passiva - Questão afeta ao mérito - Credor fiduciário que, na condição de proprietário do automóvel, responde pelas despesas do bem - Obrigação de natureza propter rem - Remoção do veículo efetuada em benefício da própria instituição financeira, com vistas à conservação da garantia - Termo inicial de cobrança de diárias de estadia - Data de recebimento da notificação extrajudicial pelo proprietário (credor fiduciário) - Precedentes - Limitação temporal do valor de diárias, nos termos do CTB - Descabimento - Apreensão do bem que decorreu de bloqueio judicial, advindo de ação de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário, em vistas à retomada da garantia - Não incidência dos arts. 271, § 10, e 328, §5º, ambos do CTB - Pretensão de limitação da condenação ao valor de avaliação da Tabela FIPE - Impossibilidade - Questões não deduzidas em Primeiro Grau - Defesa extemporânea e indevida supressão de instância - Efetiva prestação dos serviços e ausência de fundamento legal da pretensão - Despesas devidas até a efetiva retirada do veículo do pátio depositário - Reconhecimento - Multa cominatória (astreintes) - Fixação para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer - Impossibilidade - Peculiaridade do caso - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial - Exclusão da multa - Possibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º e I e II, do CPC - Observação - Sentença mantida, ressalvada a exclusão das astreintes - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESCUMPRIMENTO ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES - EXCLUÍDAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ. - A

59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

60 - TJMG. EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SINISTRO. MORTE DE SEGURADO.

62 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança e obrigação de fazer - Obra de construção civil em imóvel residencial - Contrato verbal de empreitada, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes e a dona da obra - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Ferramentas de trabalho objeto de busca e apreensão na residência do réu, questão já resolvida em sede de tutela Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança e obrigação de fazer - Obra de construção civil em imóvel residencial - Contrato verbal de empreitada, marcado pela informalidade e falta de clareza, com desentendimento entre as partes e a dona da obra - Serviços realizados pelo autor, pedreiro - Ferramentas de trabalho objeto de busca e apreensão na residência do réu, questão já resolvida em sede de tutela de urgência, que restou definitiva - Troca de mensagens entre as partes e demais documentos acostados, a par de frágeis depoimentos, que não esclarecem a extensão dos serviços efetivamente contratados e executados, se integralmente e a contento, e seus respectivos valores em aberto - Não é dado saber, com a necessária segurança, se o autor recorrente adimpliu na integralidade sua parte na avença - Assim, não se desincumbiu do ônus da prova - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - Recurso improvido.

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63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DE MULTA - ASTREINTES - COERCITIVIDADE - MANUTENÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO A

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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEITAR - COMPRA E VENDA - VEÍCULO ALIENADO PROPRIETÁRIO/CONSUMIDOR/NEGOCIANTE - GOLPE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança. Cumprimento de sentença. Diárias de estadia de veículo em pátio. Busca e apreensão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Depósito integral da dívida. Restituição do veículo. Obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Entendimento jurisprudencial da Corte Especial. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

67 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de fraude bancária. Golpe do boleto. Autoras que alegam terem feito o pagamento através de boleto falso para quitação de financiamento de veículo, objeto de ação de busca e apreensão que corre em apenso à ação de origem. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso das autoras pugnando pela concessão de medida liminar para que o banco réu se abstenha de efetivar a busca e apreensão do veículo e de efetuar a cobrança das parcelas restantes do financiamento. Necessidade de completa instrução do feito para afirmar eventual responsabilidade dos agravados. Ause^ncia da probabilidade do direito, um dos requisitos para a concessa~o da tutela de urge^ncia previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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68 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS - CONTRATO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

70 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, dispôs que a apuração do montante devido, com a conversão da obrigação de fazer em pagar quantia certa, deverá levar em conta o valor pelo qual o bem foi vendido em leilão e não a Tabela FIPE, indeferiu o pedido de aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, e determinou que o exequente se manifeste quanto ao pedido de compensação de valores - Pretensão de utilização do valor de venda do veículo em leilão - Descabimento - Se a devolução do veículo é impossível, a conversão em perdas e danos deve observar o valor de Tabela do bem, e não aquele pelo qual a instituição financeira o vendeu - Compensação de créditos e débitos que não se mostra cabível, tendo em vista que a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito - Descabimento de aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, ante a ausência de condenação nesse sentido - Recurso provido em parte

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71 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Autora que, por força de laços de parentesco, financia automóvel em seu nome, mas a favor dos réus, a quem o bem se destinava. Fato incontroverso. Cobranças, busca e apreensão e multas lançadas em nome da autora. Ação de busca e apreensão ajuizada pela credora fiduciária em razão de inadimplemento de contrato de financiamento do veículo. Ineficácia do negócio perante a financeira, mas válida entre as partes. Responsabilidade da parte ré pelo pagamento de débitos referentes às parcelas do financiamento. Obrigação inadimplida. Pretendida majoração do valor fixado a título de dano moral. Descabimento. Situação que, em tese, sequer justificaria a indenização. Autora que assumiu posição de risco em relação ao negócio de financiamento ao firmar contrato junto ao banco em seu nome, a favor dos réus. Manutenção da indenização fixada, sob pena de reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido

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72 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERGENTE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ASTREINTES. TERMO INICIAL DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

73 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão que deferiu tutela provisória determinando ao Facebook a preservação e apresentação de informações relacionadas a acessos ao WhatsApp, incluindo IMEI, IP e localização, bem como a proibição de comunicação aos titulares das contas. Insurgência do agravante quanto à obrigação de fornecimento de IMEI e localização e à imposição da medida de busca e apreensão. Obrigação de fornecimento de IMEI e localização. Insurgência acolhida. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) não impõe aos provedores de aplicações o dever de armazenamento do IMEI ou da localização do usuário. IMEI identifica apenas o dispositivo físico, não revelando a identidade do usuário ou do titular da linha telefônica, tornando inócua a medida. Ausência de obrigação legal ou contratual a justificar a exigência. Medida de busca e apreensão. Manutenção. Previsão no art. 536, §1º, do CPC como meio coercitivo ao cumprimento da ordem judicial. Regularidade da imposição como forma de assegurar a efetividade da tutela concedida. Possibilidade de afastamento da medida com o cumprimento espontâneo da obrigação determinada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

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74 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE ESTADIA E GUINCHO.

75 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APÓS PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INCIDÊNCIA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE MORA DA AUTORA QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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76 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TRAMITOU ENTRE AS PARTES - PURGAÇÃO DA MORA - DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO AO PATAMAR DE R$5.000,00 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU PARCIAMENTE PROVIDA

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77 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1-

78 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Incidente de cumprimento de sentença. Pretensão de cobrança de multa por demora na devolução do veículo. Falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Extinção acertada. 1. Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto por acolhimento da impugnação do executado. 2. Recurso da exequente desacolhido. 3. Necessidade de intimação pessoal do autor/executado para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. Providência que não foi observada nos autos, uma vez que a intimação ocorreu pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. 4. Cumprimento da obrigação realizado na mesma data em que o juízo definiu o modo de entrega do veículo. Descabida a incidência da multa pretendida, bem como de outros encargos decorrentes de eventual demora, porque não operados. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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79 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

81 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

82 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer que suspendeu as cobranças das prestações assumidas pelo réu em contrato de financiamento, a partir do vencimento de 07.10.2020 e as que vencerem até um mês após a retomada definitiva das atividades escolares. Alega o autor que as cobranças que ensejaram a mora do réu e o deferimento de medida liminar para a busca e apreensão do veículo foram efetuadas após o decurso do prazo estabelecido pela r. sentença nos autos daquela ação. Todavia, não apresentou documentos suficientes para comprovar o alegado. Assim, havendo decisão judicial determinando a suspensão das cobranças e não comprovado que o inadimplemento se deu após esse período, a extinção do feito era mesmo medida que se impunha. Multa por litigância de má-fé. Autor que altera a verdade dos fatos, na medida em que afirma haver inadimplência do réu perante suas obrigações e deixa de informar ao i. juízo de origem a existência de decisão judicial suspendendo a cobrança das parcelas do financiamento. É evidente que a omissão do apelante induziu o i. juízo a quo a erro e levou ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Sentença mantida. Recurso improvido

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83 - TJSP. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE, ADMITIDAMENTE, BUSCA ATENDIMENTO PERANTE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DE SEU PLANO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE, DENTRO DE REFERIDA REDE, NÃO HAJA PRESTADORES DE SERVIÇOS APTOS A LHE DISPENSAR OS ATENDIMENTOS NOS MOLDES VINDICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, ALTAMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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84 - TJSP. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. CABIMENTO. AUTOR QUE, ADMITIDAMENTE, BUSCA ATENDIMENTO PERANTE CLÍNICA E PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DE SEU PLANO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE, DENTRO DE REFERIDA REDE, NÃO HAJA PRESTADORES DE SERVIÇOS APTOS A LHE DISPENSAR OS ATENDIMENTOS NOS MOLDES VINDICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, ALTAMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. A

86 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e obrigação de fazer com pedido de devolução do bem apreendido c.c. Indenização. Parcelas em atraso. Mora. Comprovação. Inaplicabilidade do instituto do adimplemento substancial a impedir a retomada do bem dado em garantia, por paradigma do egrégio STJ ( REsp. 1.622.555-mg ). Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária da parte adversa atento ao conteúdo do § 11º do art. 85 do atual CPC.

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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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88 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de bem por conta de reforma de liminar em ação de busca e apreensão. Multa diária. Exorbitância. Possibilidade de revisão. Astreintes. Parâmetros de fixação.

89 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Pretensão da autora ao recebimento das diárias pelo tempo em que o veículo objeto da ação de busca e apreensão 4000303-78.2013.8.26.0037 permaneceu em suas dependências e ressarcimento pelo serviço de guincho que prestou, pugnando também pela retirada do veículo pela ré sob pena de multa diária de R$300,00 - Sentença de procedência com apelo da requerida - Inconformismo injustificado - Ausência de qualquer indício de advocacia predatória pelo patrono da autora, não se justificando a intimação pessoal desejada - Legitimidade ad causam da requerida reconhecida visto que a autora atribui a ela a responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Requerida que deve arcar com o custo do serviço da autora uma vez que foi a liminar deferida na ação de busca e apreensão ajuizada por ela (requerida) que ensejou o recolhimento do veículo - Requerida que, na qualidade de credora fiduciária, responde pelas despesas de remoção e guarda do veículo alienado fiduciariamente eis que se referem ao próprio bem, constituindo obrigação propter rem - Impossibilidade de imputar a responsabilidade ao devedor fiduciário uma vez que ele tem apenas a posse do veículo, a qual inclusive foi perdida em decorrência da liminar deferida na ação de busca e apreensão - Requerida que não comprovou a alegada cessão de crédito - Irrelevante qualquer argumentação da requerida no que concerne à ausência de danos materiais já que neste feito não se discutem supostos danos, mas apenas a cobrança dos serviços prestados pela autora - Sentença mantida. Recurso da parte requerida improvido

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90 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Exibição de Contratos indicados no documento juntado pelo recorrente. Obrigação imposta em título executivo judicial. Inaplicabilidade do Verbete 372 da Súmula do STJ. Coisa Julgada. Não ocorrência. Agravo de Instrumento 2141986-39.2022.8.26.0000 na qual determinada a aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1000. Busca e apreensão sem resultado positivo. Aplicação de Multa para cumprimento da obrigação de exibir o documento. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de Intimação pessoal da parte para aplicação de multas. Verbete 410 da Súmula do STJ. Regra. Caso concreto. Exceção. Precedentes. Ciência inequívoca da parte quanto a obrigação de apresentar os contratos, conforme fatos narrados pelo Agravante. Provimento negado

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91 - TJSP. Obrigação de fazer. Autora portadora de esquizofrenia paranoide, transtorno delirante e transtorno depressivo recorrente. Pretensão ao fornecimento do medicamento Aripiprazol 15mg. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Aplicação do Tema 6, do STF, que estabelece novos parâmetros para usuários do SUS em busca de medicamentos não incorporados à lista oficial, cujos requisitos, no caso em apreço, não foram integralmente preenchidos. Dever de fornecimento do fármaco não reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido

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92 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - MORA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - APLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. -

93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. REINSERÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 326/STJ. VALIDADE SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

94 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 410/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

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96 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. «Sites» de busca e comparadores de preço. Pretensão de operadora de site em face de outra, dita dominante do mercado, com pedido de que se abstenha de utilizar o banco de dados de propriedade da primeira, contendo os «reviews» de consumidores, trate com isonomia a exibição das ocorrências em seu site e adote os mesmos critérios de ranqueamento. Indeferimento, por tratar-se de questão complexa. Impossibilidade liminar de aquilatar a existência, ou não, da efetividade da utilização indevida do banco de dados e da manipulação de dados e informações. Elementos de prova unilaterais ou insuficientes para afirmação de presença de prova inequívoca. Controvérsia que alcança diversos países, sendo de inegável complexidade a exigir prévia oitiva da parte contrária e, quiçá, instrução, para retomada do pedido antecipatório. Recurso desprovido.

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97 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE FALTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

98 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que foi previsto o prosseguimento do processo para entrega do veículo em caso de não pagamento. Decisão agravada que determinou a intimação da ré para eventualmente comprovar o pagamento da dívida antes da retomada do bem. Insurgência. Não pagamento da dívida que autoriza o cumprimento do acordo, não sendo necessária a intimação da executada para comprovar o pagamento de sua obrigação, que poderá fazê-lo nos autos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Agravo provido

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100 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Veículo apreendido por ordem judicial decorrente de ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Despesas com estadia em pátio e guinchamento que devem ser arcadas pelo credor fiduciário. Período de estadia que não comporta limitação, posto que não se refere às obrigações advindas de infração cometida pelo condutor.