Penhora Dinheiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.6875.2005.1600

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Penhora de numerário em conta-corrente. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Decisão proferida depois da vigência da Lei 11.382/2006. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. Quanto à penhora de numerário em conta-corrente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que: (I) em se tratando de medida constritiva requerida antes do advento da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006- que, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, colocou na mesma ordem de preferência de penhora «dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira» (executado; (II, art. 655, I), bem como permitiu a realizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5815.4321

52 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes. 2 - No caso em análise houve a recusa da nomeação pelo credor. 3 - Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a indicação ou substituição do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7514.6000

53 - STJ. Execução. Oferta a penhora de títulos do Banco Central. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«A jurisprudência do STJ considera válida a decisão que rejeita a nomeação de bem a penhora, para que recaia a constrição sobre numerário, se o devedor for instituição financeira.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9680.5923

54 - STJ. Processual civil. Execução. Substituição de penhora. Em dinheiro por seguro garantia judicial. Impossibilidade. Princípio da satisfação do credor.

1 - - A preterição da ordem estabelecida no só pode ser admitida quando comprovada não somente a manifesta vantagem para o executado, mas também a ausência de prejuízo para o exequente. 2 - - No caso dos autos a executada ostenta grande capacidade financeira, não sendo prejudicada pela imobilização do valor penhorado. Por outro lado, o seguro garantia judicial ofertado em substituição não garante o exequente tanto quanto a penhora em dinheiro, até porque, além da n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.3248.5619.7341

55 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM DINHEIRO -

Possibilidade - Ordem de preferência que deve ser respeitada em atenção ao interesse do credor - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3000.7900

56 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora sobre dinheiro. Execução provisória. Ilegalidade.

«A determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, tendo em vista que a execução há de ser realizada de modo menos gravoso para o devedor, diante de uma interpretação sistemática do disposto nos artigos 620 e 655, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Incidência do item III da Súmula 417/TST. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.8787.2996.9562

57 - TJSP. Agravo. Impugnação à penhora. Bloqueio on line. Ordem preferencial de penhora respeitada. CPC, art. 835: I - Dinheiro e X - Penhora do faturamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2005.4600

58 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre dinheiro. Levantamento indeferido. Adesão ao plano de parcelamento incentivado. Observância das exigências legais. Desbloqueio de dinheiro. Possibilidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3052.9051.6947

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM DINHEIRO -

Medida que se amolda à ordem preferencial trazida pelos arts. 11 da Lei de Execuções Fiscais e 835, I do CPC - Tese fixada no Tema 578 do STJ, no sentido de que «Na execução fiscal o devedor não possui direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida pela lei sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade» - Penhora que objetiva a satisfação do crédito fazendário de maneira mais eficiente e célere, conforme arts. 79... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.2271.6695.5155

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora - Dinheiro (Sisbajud) - Impugnação com fulcro no , X - Rejeição - Desacerto - Bloqueio que recaiu sobre valor manifestamente inferior a 40 salários mínimos (R$ 1.991,07) - Impenhorabilidade - Referida norma que, ademais, deve ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada, com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.1437.0828.2257

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE DINHEIRO- «SISBAJUD" -

Determinação judicial para penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud"- Penhora sobre dinheiro- Ordem de preferência- Menor onerosidade do devedor- Execução que se processa no interesse do credor: - Os agravantes não ofertaram proposta concreta de acordo, tampouco bens à penhora para que a execução fosse assegurada. É dizer, o comando do , ao positivar o princípio da menor onerosidade do devedor, não pode ser entendido como meio exoneratório das obriga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7370.6400

62 - TRT2. Execução. Entidade filantrópica. Penhora. Crédito junto a terceiros. Admissibilidade. Equivalência à dinheiro. CPC/1973, art. 655.

«A constrição de crédito é conveniente para a efetivação da execução e equivale a uma penhora sobre dinheiro porquanto a própria empresa devedora da executada depositará o valor correspondente em espécie, ou seja, em moeda corrente nacional, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo, valendo ressaltar que a penhora em dinheiro é a primeira daquelas previstas na gradação contida no ; neste contexto, não há que se falar, à evidência, em qualquer afronta a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7088.3600

63 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Substituição por dinheiro. Lei 6.830/80, art. 15, I. CPC/1973, art. 655.

«Em sede de execução fiscal a penhora pode ser substituída, a qualquer tempo, por dinheiro, mas desde que no valor correspondente ao débito devidamente atualizado. Recurso improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1340.8949

64 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.281.957/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2530.9420

65 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.281.957/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.5.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3003.9600

66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por precatório. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - «O STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7388.6900

67 - TRT2. Penhora. Crédito junto à empresa administradora de cartões de crédito. Equiparação à dinheiro. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Não viola direito líquido e certo da Impetrante a efetivação de penhora de crédito seu junto a empresa administradora de cartões de crédito, pois tal instituto equipara-se a penhora de dinheiro, o que obedece a gradação prioritária do , não se confundido penhora de crédito com penhora de direitos, conforme previsão do inc. X desse mesmo dispositivo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3226.8360.7884

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR IMÓVEL -

questão objeto do agravo de instrumento 2235595-08.2024.8.26.0000, julgado conjuntamente com o presente - recurso não conhecido no ponto. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTAS DAS AGRAVANTES, SEM O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PENHORA - INADMISSIBILIDADE - indisponibilidade do montante total de R$ 5.610.701,68, enquanto o débito exequendo perfaz a quantia de R$3.687.939,60 - excesso caracterizado - concordância da agravada com o reconhecimento do excesso - levantamento pelos agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2390.8001.0600

69 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Equiparação à penhora de dinheiro. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7392.5700

70 - TRT9. Mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora em dinheiro. Admissibilidade. Alegação de que o dinheiro destina-se a pagamento de salários. Irrelevância. Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 655.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1521.0921

71 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - Não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado pelo regime dos recursos repetitivos. 2 - Segundo a remansosa jurisprudência do STJ, os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para a compensação de créditos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2001.8900

72 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

«1. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado pelo regime dos recursos repetitivos. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os precatórios emitidos por dívidas do IPERGS não podem ser utilizados para a com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.3553.2522.0477

73 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a substituição da penhora (dinheiro por bem imóvel). Insurgência da executada. Descabimento. PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Observância da ordem prevista no C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.1460.2737.4120

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA E AUTORIZAÇÃO QUE A EXEQUENTE / AGRAVADA PROCEDA AO LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO CONSTRITO - COMANDO - PREMATURIDADE - AGRAVADA / EXEQUENTE - NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SEGURO GARANTIA - PENHORA EM DINHEIRO - MANUTENÇÃO E VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO IMEDIATO PELA EXEQUENTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL DO APELO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE / EXECUTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO - IMPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8024.4700

75 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de dinheiro em conta corrente. Admissibilidade. Eventual impenhorabilidade não comprovada pelo executado. Penhora determinada na forma requerida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9939.2439

76 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental em que se sustenta a admissibilidade do recurso especial que veicula violação dos arts. 620 do CPC e 15, I, da Lei 6.830/80, pois: (a) nas hipóteses anteriores à Lei 11.382/06, não se autoriza a penhora on line antes de esgotados todos os meios necessários à localização de bens do devedor; (b) o órgão julgador a quo não poderia ter indeferido a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. 2 - O acórdão recorrido confirmou decisão de piso, ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3294.8004.2000

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora em dinheiro. Elisão da mora. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta eg. Corte. Agravo regimental desprovido.

«1. «Havendo penhora de dinheiro, o banco no qual foi depositada a respectiva quantia assume o encargo de depositário judicial, nos termos dos arts. 666, I, e 1.219, ambos do CPC» (REsp 783.596/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ de 18/12/2006). 2. No caso em apreço, é incontroverso que houve penhoras sobre dinheiro e, considerando-se o entendimento de que essas penhoras têm o condão de elidir a mora, razão assiste à instituição financeira, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0018.4800

78 - TJSP. Penhora. Bem de família. Embargos. Perda do objeto, vez que foi efetuada a penhora em dinheiro. Extinção. Falta de interesse superveniente. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3002.6000

79 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora de dinheiro. Arquivamento dos autos originários. Perda do objeto.

«Perde o objeto o mandado de segurança que impugnava a ordem de penhora em dinheiro da execução por ausência de interesse de agir, ante o superveniente arquivamento definitivo dos autos originários. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do § 5º do . Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9844.0708.8293

80 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Impugnação do executado quanto à penhora de dinheiro depositado em conta bancária, ao argumento de que constitui recurso destinado ao pagamento de financiamento de imóvel, destinado à moradia - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Como a penhora recaiu sobre dinheiro, e não sobre o imóvel em si, não se pode cogitar de impenhorabilidade de bem de família - Além disso, o executado agravante não demonstrou que o imóvel do financiamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7038.8100

81 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Suposição de numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada: só em último caso. Precedentes. Embargos de divergência recebidos.

«A penhora em dinheiro (, I e , I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (, § 1º), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5471.0001.7400

82 - TRT3. Penhora em dinheiro. Respeito à gradação legal. Eficácia.

«Em seara executória, deve ser respeitada a ordem preferencial de que cuida o e , cuja aplicação é assegurada pelo Se é verdade que a execução deve observar a forma menos onerosa ao devedor, não é menos verdade que deve satisfazer integralmente o direito do credor, que ofereceu à empresa seu patrimônio maior, qual seja, sua força de trabalho, garantia de digna sobrevivência. Assim, e considerando-se definitiva a execução, h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7510.8200

83 - STJ. Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Lei 9.069/95, art. 69.

«A impenhorabilidade de que trata o só ocorre quando o dinheiro já se encontrava contabilizado na conta reserva bancária junto ao Banco Central do Brasil.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5001.9100

84 - STJ. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7395.0000

85 - TRT2. Execução. Penhora «on line». Apreensão de dinheiro. Formalização. CPC/1973, art. 657,CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.

«O ato processual da penhora se realiza com a apreensão física do bem. A formalização da penhora se faz pelo auto (CPC, 664, 2ª parte) ou por termo (CPC, 657, 1ª parte). O auto de penhora tem estrutura formal definida (CPC, 665), mas o termo, como de resto os demais atos a cargo do Diretor de Secretaria, não tem requisito formal além dos genericamente fixados nos arts. 168, 169 e 171 do CPC/1973. Dada a natureza do bem (dinheiro) e a dinâmica por que se passa a concretização da apree... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7365.2200

86 - 2TACSP. Penhora. Ato que recai sobre dinheiro. Possibilidade. Notória solvência da devedora. Igreja Universal do Reino de Deus. CPC/1973, art. 655.

««Constatando-se que a devedora, Igreja Universal do Reino de Deus, tem notória solvência, nada impede que a penhora recaia sobre dinheiro e não sobre imóveis, mormente considerando-se que um deles situa-se em outra Comarca».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.0156.8612.3287

87 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o bloqueio de ativos financeiros em execução por quantia certa, sob o fundamento de que há indicação, nos embargos à execução, de bem imóvel como garantia. 2. O agravante sustenta que há preferência da penhora em dinheiro e que o bem indicado possui averbações de indisponibilidade e créditos prioritários à execução, não sendo suficiente para garantir o pagamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0899.8473

88 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes. 2. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na , é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. 3 - Recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.7916.7320.0546

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ÀS SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS (ART. 805, P. ÚNICO, CPC). 2. PENHORA DE DINHEIRO. MEIO PREFERENCIAL, EFICAZ E CÉLERE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 835, I). 3. PENHORA VIA BACENJUD ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A IMPENHORABILIDADE INSERIDA NO CPC/2015, art. 833, X NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS, VISTO QUE SUA FINALIDADE É GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2413.0000.2400

90 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Penhora de dinheiro por meio do Bacen Jud. Quantia irrisória. Liberação ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3779.5802.8471

91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - PENHORA - EQUIPARAÇÃO - ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE DINHEIRO - DUPLA GARANTIA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO. -

Inobstante a apólice de seguro garantia não se equipare ao depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, frente à taxatividade do rol dos, I a VI do , constitui modalidade de garantia capaz de garantir o juízo da execução, por ter o mesmo efeito da penhora. - Por estar o juízo da execução garantido por apólice de seguro oferecida pela agravante, após prévia anuência da Fazenda Pública, afigura-se inviável a superveniente ord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2052.7001.7200

92 - STJ. Processual civil e tributário. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Penhora de dinheiro (Sistema Bacen Jud). Distinções.

«1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no , não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no (redação conferida pela Lei 11.382/2006) . 2. O bloqueio incide na hipótese em que «o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis», e abrangerá todo e qualquer bem ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7282.9900

93 - TST. Penhora em dinheiro. Hospital. Entidade filantrópica. Conta bancária com destinação específica. Impossibilidade CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A penhora em conta bancária de entidade filantrópica, destinada a fim específico, quando indicados bens à penhora, ofende direito líquido e certo da parte executada, porque a constrição judicial recai sobre dinheiro. A liberação do quantitativo torna sem objeto a execução, em face da natureza fungível do bem. Assim, independentemente da regra contida no e de o exeqüente ter rejeitado os bens nomeados à penhora, prevalece a regra do , no sentid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7282.4100

94 - 2TACSP. Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no CPC/1973, art. 655.

«A gradação preconizada pelo para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.8322.9000.1700

95 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC/1973. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5051.0700

96 - STJ. Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Precedentes do STJ. Lei 9.060/95, art. 68.

«A regra do não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7370.8300

97 - TRT2. Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Equivalência a penhora em dinheiro. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0371.1885

98 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, para a decretação da penhora on line. 2 - Da mesma forma, a Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7356.6900

99 - TRT2. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Transferência do numerário penhorado para instituição financeira oficial. Legalidade. Lei 6.830/80, art. 32. CPC/1973, art. 620. Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II.

«Quando o próprio impetrante oferece quantia em dinheiro como garantia da execução provisória, não utilizando a faculdade de nomear outros bens, afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI, não se configurando ofensa ao , sendo a determinação de transferência do valor para banco oficial exigência legal (). Segurança denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.4219.5519.4246

100 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE - CABIMENTO - LIQUIDEZ - CRÉDITO EQUIPARÁVEL A DINHEIRO - ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos sites de apostas, a fim de penhorar eventuais créditos em nome do devedor - Pretensão à expedição de ofícios aos sites de apostas online bet365, Betano, Betfair, Rivalo, KTO, LeoVegas, Bwin, F12.bet, Betmotion e Sportsbet.io, a fim de penhorar eventuais créditos do agravado - II - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos indícios de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações