Penhora Dinheiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.2063.7001.8700

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 3 - A reforma do acórdão para admitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro-gara... ()

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Doc. 165.1240.0003.2100

302 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Legitimidade. Bem que se constitui em dinheiro. Fixação de percentual de 30% que não implica paralisação das atividades empresariais e satisfaz paulatinamente o crédito do exeqüente. Recurso desprovido.

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Doc. 620.1096.2024.6901

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA CORRESPONDENTE A 15% DO FATURAMENTO BRUTO DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO - PENHORA DE FATURAMENTO QUE OUTRA COISA NÃO É QUE PENHORA DE DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 797, 805, E 835, X, TODOS DO CPC HOJE EM VIGOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 170.1321.6002.3500

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Penhora de equipamentos. Legalidade. Ausência de apresentação de outros bens passíveis de constrição ou substituição por dinheiro ou fiança bancária. Agravo desprovido.

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Doc. 150.4673.1015.0800

305 - TJSP. Penhora. Oferecimento de bens. Adoção da sistemática advinda da Lei 11382/06, que não mais confere ao devedor, a nomeação de bens à penhora. Direito do credor de indicar qual bem quer ver sujeito à constrição. Ordem legal de penhora com caráter dispositivo, conquanto consagra indicação preferencial. Garantia prevista no §1º do CPC/1973, art. 655 que pode ser dispensada a critério do credor, quando existentes bens em posição privilegiada na ordem sugerida, comparável a dinheiro.

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Doc. 165.2891.8015.7600

306 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia hipotecária no título. Decisão do juízo, na execução, de ampliação da penhora sobre toda área do imóvel. Nulidade arguida. Insubsistência. Executada que não argui excesso de penhora e age com improbidade processual ao provocar incidente infundado. Ciência inequívoca e «erga omnes» da ampliação, a partir do registro. Preclusão consumada. Valores depositados em dinheiro insignificantes se confrontados com a dívida atualizada. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

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Doc. 175.1972.8000.1100

307 - TRT2. Penhora. Ordem de preferência. Execução trabalhista. Ausência de indicação de bens em substituição livres e desembaraçados. Excesso de penhora. Não ocorrência. Não tendo a devedora obedecido à ordem prevista no CPC, art. 655, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os bens indicados, é lícito ao reclamante a sua recusa e ao juízo a não-aceitação da substituição da penhora dos bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado.

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Doc. 175.1981.4000.0900

308 - TRT2. Competência. Agravo de petição. Embargos de Terceiro. A penhora da sobra de dinheiro ou bens existentes em outro processo no qual figura a mesma executada é modalidade de constrição diversa da penhora do próprio bem imóvel (CPC, art. 659, § 4º e 5º). A competência para julgar a validade do ato de constrição do imóvel é do Juízo que determinou a ordem de apreensão (CPC, art. 1.049) e não daquele que ordenou a penhora no rosto dos autos.

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Doc. 103.2131.0314.0100

309 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Devedor que oferece crédito constante de ofício requisitório contra o próprio ente credor. Pretendida declaração de ineficácia pela não observância da ordem legal. Descabimento. Identidade, no caso, entre crédito e dinheiro. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Penhora. Nomeação de bens. A nomeação de bens para penhora incumbe ao devedor. Ineficaz se não obedecer à ordem ilegal, salvo convindo ao credor. O oferecimento de crédito (direito) devido pelo credor, corresponde a dinheiro. No caso, irrelevante a impugnação. Inocorre o inconveniente de eventual iliqüidez.»

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Doc. 136.9464.9007.7100

310 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre depósitos e aplicações financeiras. Admissibilidade. Bens preferenciais equiparados a dinheiro em espécie. Princípio da menor onerosidade não violado. CPC/1973, art. 620, inciso II. «Error in judicando» não verificado. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 137.0703.4000.7800

311 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Pedido de substituição parcial da penhora de imóvel por dinheiro. Indeferimento. Exigência que o valor depositado seja equivalente ao valor atualizado do principal e demais acréscimos. Medida que, na hipótese, acarretaria prejuízo ao credor, ante a divergência quanto ao valor atualizado do débito. Impossibilidade de discussão do montante da dívida em grau de recurso. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 460.1239.7211.8428

312 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA FIANÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - O

princípio da unirrecorribilidade impede a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas em lei - No caso concreto, a parte agravante opôs embargos de declaração antes da interposição do agravo de instrumento, tornando insuscetível de conhecimento o segundo recurso, conforme a regra da preclusão consumativa - Precedentes do C. STJ - Agravo interno provido, não conhecido o agravo de instrumento

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Doc. 147.7895.3010.3700

313 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens perecíveis. Venda antecipada. Legalidade. Fato que preserva a segurança do juízo e afasta os riscos de perecimento do bem. Liberação para comercialização que pode ser obtida substituindo a constrição por dinheiro. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7355.4100

314 - STJ. Execução fiscal. Princípio da execução menos gravosa. Inaplicabilidade. Maior utilidade da execução para o credor. Bem oferecido à penhora. Substituição somente por dinheiro ou fiança bancária. Preclusão consumativa. Lei 6.830/80, art. 15, I. CPC/1973, arts. 612, 620, 646 e 668.

«O executado, após oferecer bem à penhora, somente pode substituí-lo por dinheiro ou fiança bancária (, I). Preclusão consumativa. A execução visa recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em conseqüência, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor ( e ). Por conseguinte, o princípio da Economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, p... ()

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Doc. 181.5970.3001.9700

315 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. AIIM 418/2009. Interposição contra decisão que indeferiu a substituição do dinheiro depositado, que tem maior liquidez, por seguro garantia. Possibilidade de substituição somente em casos excepcionais, quando efetivamente demonstrado pelo devedor situação extrema em que o dinheiro, que prefere os demais bens, se oferecido à penhora, prejudicará o funcionamento da pessoa jurídica, o que não se verifica no caso concreto. Recurso improvido.

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Doc. 504.3957.9689.6584

316 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que, diante da rejeição, pelo exequente, de «13.848 exemplares» indicados à penhora pela agravante, defere requerimento de penhora «on line» formulado pelo credor. Irresignação improcedente. Oferta de bens à penhora pela executada corretamente afastada, à falta de liquidez dos bens indicados e por não ter sido nem mesmo indicado o respectivo valor de mercado. Cenário diante do qual nada justifica afastar a pretendida penhora de dinheiro, que é prioritária, nos termos do CPC, art. 835, I. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 862.0804.8887.6191

317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - SEGURO GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO À PENHORA EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, «a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida". 2. A impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, não é dotada de efeito suspensivo, podendo ser concedido quando preenchidos os requisitos cumulativos do , § 6º, qua... ()

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Doc. 210.6300.9111.5675

318 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada. Petrobrás. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Acórdão a quo cuja conclusão é pelo indeferimento. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Em execução fiscal, a parte executada não tem direito automático à substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária; essa providência só é adequada na hipótese em que a penhora original se revelar excessiva, com prejuízo à atividade empresarial, em observância da ... ()

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Doc. 145.4863.9003.1600

319 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de cotas depositadas junto a fundo de investimento. Recusa do credor. Cabimento. Cotas ofertadas com valor variável no mercado. Preferência de constrição sobre dinheiro a qualquer outro bem. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 109.9502.8658.5049

320 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral - Bloqueio «online» de fundos bancários - Insurgência do executado - Falta de enquadramento junto ao art. 833, IV do CPC/2015 - Execução se efetiva no interesse do credor, não havendo como obstar novos bloqueios «online» de valores - Penhora em dinheiro prevalece sobre penhora de outros bens - Inteligência dos arts. 797 e 835, I do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 394.7148.1086.4803

321 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora parcialmente deferida - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária onde o executado não percebe salário - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 143.7904.2002.9300

322 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Menor onerosidade para o devedor não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Decisão da corte de origem. Súmula 83/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.077.039/RJ, decidiu sobre a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro, feita por intermédio do BACEN JUD, por fiança bancária ofertada pelo executado. Em tal julgado, firmou-se o entendimento de que a substituição de penhora de dinheiro por fiança bancária, em regra, somente pode ocorrer à vista da anuência da Fazenda Pública. Excepcionalmente, porém, pode ocorrer «a su... ()

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Doc. 161.6753.6074.2557

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Indicação de bens à penhora - Itens de vestuário pertencentes ao estoque rotativo - Recusa pela FESP - Possibilidade - Bens de baixa liquidez - O dinheiro prefere qualquer outro bem a ser penhorado, nos termos do, I, da Lei 6.830/80, art. 11 - Precedentes desta Corte de Justiça. R. decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.9290.5437.5973

324 - STJ. Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Locação de bens móveis. Maquinário e equipamentos para realização de obra. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 996, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, § 2º.

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do , § 2º, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Informações do Inteiro Teor ... ()

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Doc. 230.9041.0137.0723

325 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de garantia da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins, indeferiu o pedido de cancelamento da penhora efetivada via BacenJud em valores depositados em conta bancária da agravante. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embar... ()

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Doc. 156.4705.5003.2400

326 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Indicação de bem imóvel pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Hipótese em que o Tribunal local consi... ()

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Doc. 141.6475.4000.0200

327 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta corrente em que depositado benefício previdenciário. Admissibilidade. Dinheiro incorporado a conta corrente que se torna ativo financeiro passível de constrição. Pretendida suspensão do bloqueio. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6000.6700

328 - TJSP. Penhora. Incidência sobre recebíveis de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Crédito junto às administradoras que se equipara a faturamento da empresa. Dinheiro, ademais, que abre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 655. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 127.6674.7000.1200

329 - TST. Mandado de segurança. Cabimento. Execução. Penhora on line. Conta corrente. Penhora de dinheiro em conta bancária. Sistema Bacenjud. Descumprimento de ordem judicial. Responsabilização imediata da instituição financeira. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 655-A.

«Na esteira da jurisprudência da Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é cabível mandado de segurança com o escopo de possibilitar a verificação de teratologia do ato judicial e, posteriormente, a eventual existência de direito líquido e certo da impetrante. Examinando casos análogos, a SDI-II examinou a configuração ou não de direito líquido e certo da instituição bancária em não ser responsabilizada por eventual descumprimento de ordem judicial. Dessa for... ()

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Doc. 230.7040.2317.4838

330 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal de crédito tributário. Fiança bancária e seguro-garantia. Equiparação a depósito em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Preferência sobre outros ativos. Substituição. Prevalência do princípio da satisfação do credor. Necessidade de anuência da Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não vislumbro ofensa ao , porque não demonstrado(s) vício(s) capaz(es) de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho(s) ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como... ()

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Doc. 250.4011.0528.3875

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Sisbajud. Controvérsia a respeito da impenhorabilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A propósito da impenhorabilidade do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015, a Corte Especial do STJ firmou sua orientação no sentido de admitir «a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser p... ()

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Doc. 813.3688.1311.6315

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DINHEIRO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem preliminares. 2. Exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado quando não ocorrer o pagamento ou a garantia da execução, que corre em favor do credor, muito embora possa ser levada a efeito pelo meio menos prejudicial ao devedor (, caput, e ). 3. Impenhorabilidade de que trata a norma relativamente aos vencimentos, subsídios, salários (, IV) que se refere a valores já incorp... ()

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Doc. 147.2823.0005.3900

333 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução improcedentes. Arresto e penhora de dinheiro. Depósito judicial. Não ocorrência de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.0192.1005.9700

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Ausência. Fundamentação. Não ocorrência. Substituição. Penhora em dinheiro por seguro-garantia. Excepcionalidade. Não demonstração. Indeferimento. Medida. Aplicação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de fundamentação no acórdão recorrido não configurada. 2 - Tendo a decisão impugnada decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 827.7424.7071.5259

335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO E SOBRE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS QUE NÃO SE CONFUNDEM - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X - INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para satisfação de créditos de ICMS, no valor histórico de R$128.053,86 (cento e vinte e oito mil, cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de penhora de ativos financeiros (faturamento) de sociedade empresária antes do esgotamento das diligências destinadas à localização de outros bens passíveis de penhora e possibilidade de bloqueio de recursos de pessoa jurídica d... ()

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Doc. 147.5943.3001.8100

336 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Insurgência contra decisão que tornou insubsistente penhora anterior e manteve o bloqueio de ativos financeiros. Alegação de que tais valores se prestam ao pagamento de salários. Descabimento. Decisão que se ajusta ao sistema processual vigente. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, «caput». Ordem legal de penhora de bens que prioriza a incidência sobre dinheiro. Não demonstração da alegada destinação do saldo bloqueado. Direito do credor de perseguir a garantia mais eficaz. CPC/1973, art. 656, I. Agravo improvido.

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Doc. 147.2815.5000.8900

337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Dinheiro. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedente. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 12/08/2009. Agravo regimental desprovido.

«1. A penhora eletrônica tem como exclusivo objeto o dinheiro do devedor e goza de preferência; após o advento da Lei 11.382/2006 tornou-se desnecessária a prévia comprovação do esgotamento de diligências para encontrar outros bens classificados em ordem inferior. 2. Na verdade, como se sabe, a constrição de dinheiro da empresa representa um duro golpe nas suas operações normais, trazendo inegáveis prejuízos aos seus desempenhos, podendo acarretar, até mesmo, a sua estagnaçã... ()

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Doc. 178.2210.0001.0700

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. É possível a penhora recair sobre dinheiro, em espécie ou em aplicação financeira, sem que isso implique violação do princípio da menor onerosidade para o devedor. 3. O recurso especial não comporta o exame de ques... ()

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Doc. 163.9273.9009.3800

339 - TJSP. Penhora. Modalidade 'on line'. Incidência sobre dinheiro em contacorrente bancária. Indicação pelo credor. Admissibilidade. Preferência estabelecida nos artigos 655, I, e 655-A, ambos do CPC/1973. Deferimento. Inexistência de outros bens em nome do devedor. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0013.0700

340 - TJSP. Penhora. Incidência sobre eventuais créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista. Possibilidade. Equivalência à constrição em dinheiro, preferencial na ordem do CPC/1973, art. 655. Deferimento do pedido de expedição de ofício para localização e bloqueio de eventuais créditos. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0000.9200

341 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Ineficácia declarada pela decisão recorrida. Cotas de fundo de investimento que não se confundem com depósito em dinheiro. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Recusa justificada do exequente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 978.1593.0774.3984

342 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. 1

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, bem como afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. 2 A questão em discussão consiste em saber se a executada faz jus ao benefício da gratuidade, bem como se é possível a constrição de valores provenientes de salário, mesmo após alguns dias dos valores ainda estarem na conta. 3 Recorrente que recebe pouco mais de três salários-mínimos e encontra-se afastada de suas ati... ()

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Doc. 192.8920.5003.5000

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Trânsito em julgado. Execução. Incidência de juros moratórios. Termo inicial. Cominação de honorários advocatícios. Pretensão de substituição da penhora de dinheiro por seguro. Indeferimento. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros moratórios. Natureza do ilícito. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de substituição da penhora de dinheiro. Jurisprudência do STJ.

«1 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnad... ()

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Doc. 220.5251.2301.9379

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia. Necessidade de configuração de hipótese excepcional. Súmula 83/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez realizada a penhora em dinheiro, a substituição por seguro-garantia só é admitida em situação excepcional, para evitar grave dano ao devedor, desde que não prejudique o exequente. Incidência da Súmula 83/STJ à espécie. 2 - É incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé «quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada litigância temerária, como no caso dos autos» (EDcl n... ()

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Doc. 221.2120.7792.2207

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Substituição da penhora em dinheiro. Ordem de preferência da penhora. Caráter relativo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Inexiste maltrato ao , II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Pacífico o entendimento desta Corte de que a ordem de preferência da penhora não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. 3 - Elidir as conclusões do aresto impugnado, bem como analisar o pleito da parte agravante, sobretudo no que tange às circunstâ... ()

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Doc. 154.7194.2002.7500

346 - TRT3. Penhora. Excesso excesso de penhora. Não configuração.

«A penhora do imóvel em valor superior ao crédito do trabalhador não se configura como excesso de penhora se não foi comprovada a existência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução. Ademais, as executadas possuem a faculdade de substituir o bem penhorado por dinheiro a qualquer tempo antes da arrematação ou adjudicação, quitando a importância devida, bem como, após submetido à praça o bem penhorado, eventual valor que sobejar ao necessário para a satisfa... ()

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Doc. 211.2151.2471.2387

347 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de dinheiro via bacenjud. Oferecimento de seguro-garantia. Acórdão recorrido pela possibilidade de substituição. Fundamento insuficiente. Princípio da menor onerosidade. Análise da necessidade da subtituição. Obrigatoriedade.

1 - Conforme definido pela Primeira Seção, no EREsp 1.077.039/RJ, na execução fiscal, a possibilidade de substituição do dinheiro por fiança ou seguro-garantia, em atenção à regra da menor onerosidade, está condicionada à comprovação da necessidade pela parte executada. 2 - Não sendo matéria sujeita à preclusão, eventual desproporcionalidade da medida constritiva deve ser demonstrada perante o juízo da execução, e não em recurso especial, tendo em vista não ser via adequ... ()

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Doc. 145.4863.9018.6200

348 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos em conta-corrente. Levantamento de depósito em dinheiro. Exigência de prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III. Reconhecimento. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 144.9131.4005.8900

349 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verba rescisória trabalhista. Possibilidade. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma prestação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que a verba rescisória trabalhista, quando disponibilizada em conta corrente e incorporada ao patrimônio do devedor como renda disponível, torna-se livremente penhorável. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 141.0242.4000.4200

350 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade, considerando que tal modalidade de constrição se traduz em penhora de dinheiro, o primeiro na ordem de preferência, cuja ordem não é absoluta, mas preferencial. Medidas convencionais de constrição de bens para a satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Princípio da utilidade da execução. Observância. Necessidade. Cabimento. Constrição fixada em 15% da renda mensal bruta. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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