Penhora Dinheiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.9524.5005.2900

101 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Penhora em dinheiro. Pretensão de substituição por seguro garantia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento de pretensão de substituição de penhora de dinheiro por seguro garantia, contrariamente à conclusão da Corte de origem, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 522.4162.9726.1148

102 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro fruto de indenização trabalhista. Verba com natureza reparatória e não salarial. Penhora de valores mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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Doc. 162.9481.6000.4500

103 - TJMG. Inventário. Dívida da meeira. Quinhão de bens imóveis. Apelação cível. Inventário. Dívida da meeira. Penhora no rosto dos autos. Ordem preferencial da penhora. Quinhão formado unicamente por bens imóveis. Constrição sobre quantia em dinheiro. Impossibilidade

«- Em que pese a ordem preferencial de penhora disposta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 verificando-se, na espécie, a existência de limitação imposta pela própria composição do quinhão pertencente à devedora, formado unicamente por bens imóveis, mostra-se improcedente a pretensão de que a constrição recaia sobre quantia em dinheiro.»

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Doc. 103.1674.7286.1900

104 - TST. Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança. Equivalência a dinheiro. CPC/1973, art. 655. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI

«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no » (Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI). Irrelevante a discordância do credor, em face da gradação estabelecida pela lei dos executivos fiscais, aplicável às execuções trabalhistas.»

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Doc. 241.1090.3303.3715

105 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade.

1 - Nas execuções fiscais já garantidas por penhora sobre dinheiro, em face de sua maior liquidez, não se admite a sua substituição, inclusive por fiança bancária, fazendo-se necessária a anuência expressa do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/06/2010; REsp. 1.089.888, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 21/5/2009; REsp. 953.133, Rel. Ministro José De... ()

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Doc. 136.9811.2002.0900

106 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que é «possível a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique qualquer violação ao princípio da menor onerosidade ()» (AgRg no Ag 1.325.638/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI,... ()

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Doc. 136.9800.4000.7500

107 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que é «possível a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique qualquer violação ao princípio da menor onerosidade ()» (AgRg no Ag 1.325.638/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI,... ()

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Doc. 201.5680.9005.2300

108 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora. Oferecimento de dinheiro. Depósito. Termo. Embargos. Prazo. CPC/1973, art. 657. CPC/1973, art. 664. CPC/2015, art. 849.

«1 - Duas são as modalidades de documentação da penhora no Código de Processo Civil: termo de penhora lavrado pelo escrivão ( , primeira parte) e auto de penhora, confeccionado pelo oficial de justiça ( , segunda parte). 2 - Com o simples depósito do bem (dinheiro) oferecido à constrição, não tem início o prazo para defesa. Este prazo apenas tem início após a lavratura do termo de penhora, pressupondo, naturalmente, a validade da nomeação. ... ()

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Doc. 241.0291.0119.9583

109 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Súmula STJ/83. Improvimento.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7510.8300

110 - STJ. Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação dos e »

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Doc. 241.1090.3248.0513

111 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacen jud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Inteligência da Lei, art. 11, I 11.941/2009.

1 - O Tribunal de origem consignou que, por meio do sistema Bacen Jud, foi realizada a constrição de dinheiro em momento anterior à adesão, pela empresa devedora, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2 - O legisla, art. 11, Ição acima referida prevê que a concessão do parcelamento independe da prestação de garantias, «exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada". 3 - Não obstante a literalidade do dispositivo legal, o Tribunal determinou a ... ()

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Doc. 143.1793.4000.3700

112 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste dire... ()

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Doc. 158.5100.9003.8200

113 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste dire... ()

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Doc. 240.5270.2238.0397

114 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro- garantia judicial ou fiança bancária. Possibilidade. Equiparação legal. CPC, art. 835, § 2º.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 23/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 3/4/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se, em execução de título extrajudicial, é possível a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial, notadamente diante da discordância da parte exequente. 3 - No , § 2º, o legislador equiparou, expressam... ()

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Doc. 103.1674.7307.3400

115 - STJ. Execução. Penhora. Banco. Dinheiro. Reservas bancárias. Instituições financeiras. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 68.

«A regra do não alcança todo o movimento bancário das instituições financeiras, mas, apenas, os depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta reservas bancárias.»

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Doc. 197.0691.0002.1500

116 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação do disposto no (princípio da menor onerosidade), o que não ficou demonstrado no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5121.2863.8621

117 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Pedido de substituição. Seguro-garantia. Contrariedade da Fazenda Pública. Impossibilidade de substituição da penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de primeira instância que autorizou a substituição da penhora feita sobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido monocraticamente para determinar a manutenção da penhora em dinheiro. II - O agravo interno não merece... ()

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Doc. 147.9762.6005.8600

118 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre dinheiro. Adequação. Preferência, diante das modificações introduzidas na legislação processual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7020.6950.3713

119 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Substituição de penhora. Depósito em dinheiro. Prosseguimento da execução. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, alterar a conclusão do aresto recorrido para entender que a substituição de penhora de imóvel por depósito em dinheiro equivale ao pagamento da dívida encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 480.0691.2475.6594

120 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão recorrida deferiu a penhora do imóvel indicado pela executada - Insurgência da Fazenda Pública contra a inversão da ordem legal de penhora - A irresignação deve ser acolhida. Preferência por dinheiro estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11 - Tema 578 do STJ - Necessidade de demonstração concreta de onerosidade excessiva para afastamento da regra - Ausência de comprovação pela devedora - Penhora de dinheiro que assegura maior celeridade e efetividade à execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 144.3400.2000.6100

121 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro no estabelecimento do executado. Possibilidade

«- Embora deva buscar-se o meio menos oneroso ao devedor, nos termos do art. 620 CPC/1973, a execução deverá ser possível, eficaz e satisfazer o interesse do credor para evitar resultados incertos. - Segundo o , é possível a constrição sobre quantia certa que der entrada na movimentação diária da empresa.»

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Doc. 103.1674.7568.9500

122 - TST. Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. CPC/1973, art. 475-O. Inaplicabilidade. Súmula 417/TST, III. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do »

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Doc. 164.7400.5005.7700

123 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Veículo por dinheiro. Bloqueio de numerário via «Bacen-Jud», cancelando-se a penhora anterior. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 655, 655-A e 656, I, todos do CPC/1973. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.9302.0737

124 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Divergência. Súmula STJ/83. Improvimento.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no II - Incidência da Súmula STJ/83 quanto à divergência. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7389.9900

125 - TRT2. Execução. Penhora em dinheiro. Faturamento da empresa. Meio menos gravoso. Constrição mantida. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Argumento muito em voga e que deve ser recebido «cum grano salis», é o de que a penhora em dinheiro (conta, cartão de crédito, faturamento, etc), é meio gravoso a ser evitado, já que põe em risco o funcionamento da empresa. A execução sempre se processa no interesse do credor, que deve receber, rápida e integralmente, o que lhe foi assegurado na decisão cognitiva, e também, no interesse da Justiça, a quem cabe fazer valer o comando sancionatório de suas decisões, sob pena de de... ()

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Doc. 241.1030.1945.5578

126 - STJ. Processual civil. Determinação de penhora de dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Violação do CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a penhora de dinheiro, reputando-a como única opção, no caso concreto, para viabilizar a entrega da tutela jurisdicional, com base nos seguintes fundamentos: a) inexistência de bens passíveis de constrição; b) a parte devedora não produziu prova em sentido contrário (ou seja, da existência de bens); e c) os bens penhorados, inclusive em substituição, foram levados a leilões com resultados negativos. 2 - Como se infere, trata-se d... ()

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Doc. 103.1674.7362.7600

127 - TRT2. Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Pretendida substituição por outros bens. Inexistência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A ordem estabelecida no não é meramente enunciativa, só podendo ser alterada com a concordância expressa do credor, não havendo cogitar de direito líquido e certo à impetrante que deseja substituir garantia em dinheiro por penhora em outros bens.»

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Doc. 163.7853.5018.2700

128 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros do agravante. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio. Entendeu ser prioridade a penhora de dinheiro em relação a outros bens e não ser irrisório o valor bloqueado. Inconformismo. Bloqueio é recomendado após esgotamento de todas as diligências possíveis ao alcance de bens do devedor. Valor impenhorável. Fruto de trabalho do agravante como microempresário. Não reconhecimento. Impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não demonstrada pelo agravante. Juízo que não se encontra garantido pela penhora sobre combustível e imóvel de outros executados. Penhora sobre dinheiro é prioritária, nos termos do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

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Doc. 629.5100.2450.4834

129 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DINHEIRO NA CASA DO EXECUTADO NOMEADO DEPOSITÁRIO.

Determinação pelo juízo de primeiro grau para o depósito nos autos do processo do dinheiro constritado. Negligência do executado a pretexto de usou os ativos no seu sustento e da sua família. Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do CPC). Sanção de 10% do valor da causa. Inconformismo do agravante. Alegação de hipossuficiência financeira refutada por declaração de ajuste para efeito de imposto sobre a renda. Rendimentos tributáveis de R$ 2.159.161,... ()

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Doc. 220.8311.2892.2251

130 - STJ. tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Pedido de substituição. Seguro- garantia. Contrariedade da Fazenda Pública. Impossibilidade de substituição da penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de primeira instância que autorizou a substituição da penhora feita sobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido monocraticamente para determinar a manutenção da penhora em dinheiro. II - Segundo o ... ()

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Doc. 103.1674.7358.0400

131 - STJ. Locação. Execução de aluguéis. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Caráter relativo. Penhora em imóvel. Liberação do dinheiro da conta bancária diante do comprotimento do capital de giro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e ao «princípio da menor onerosidade da execução», inscrito no «In casu», a e. Corte «a quo» entendeu, acertadamente, que a constrição deveria recair sobre os bens imóveis indicados, porquanto a penhora sobre o dinheiro existente na conta bancária da executada... ()

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Doc. 241.0310.7324.6933

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução. Penhora sobre dinheiro. Onerosidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte Superior tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (3ª Turma, AgRg no REsp. 528.227, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 15.12.2003; 3ª Turma, AgRg no Ag 535.011/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJU de 20.09.2004; 3ª Turma, AgRg no Ag 406.229/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 08.... ()

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Doc. 557.3405.2443.2932

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito. Insurgência do exequente. Possibilidade. Frustrada a penhora de dinheiro, nada obsta a penhora de percentual dos recebíveis pertencentes ao executado. Percentual máximo de 10%. Recurso provido

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Doc. 140.2285.9001.6500

134 - STJ. Agravo regimental. Penhora em dinheiro. Não cabe substituição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem consignado que uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária tendo em vista, especialmente, o princípio da satisfação do credor. 2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula... ()

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Doc. 492.5493.6515.6561

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - INDEFERIMENTO MANTIDO. I.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial em execução fiscal. II. O princípio da menor onerosidade () não se sobrepõe à ordem legal de preferência da penhora ( e ), salvo prova concreta da excessiva onerosidade ao executado. III. No caso, a parte agravante não demonstrou a imprescindibilidade dos valores bloqueados, inviabilizando a substituição da penhora. IV. R... ()

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Doc. 163.7853.5024.2400

136 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Pedido de substituição da penhora existente por dinheiro. Cabimento. Inteligência dos artigos 655 e 656, do CPC/1973. Impossibilidade, ademais, de aferição de suficiência dos bens ofertados. Substituição concedida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9002.8200

137 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de Letras Financeiras do Tesouro Nacional, pelo executado e aceitação pelo exequente. Insurgência contra o deferimento. Decisão «a quo» que determinou o depósito dos valores em dinheiro nas datas dos respectivos vencimentos. Admissibilidade. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 620. Decisão mantida. Precedência do dinheiro em relação aos demais bens na ordem de preferência legal de penhora estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Recurso improvido.

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Doc. 230.6230.8831.6208

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Ineficácia da penhora. Desistência da constrição sobre imóveis. Penhora em dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2 - O estabelece a ordem de preferência da penhora, sendo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ocupa o primeiro lugar, justamente pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução. 3 - Tendo em vista estar ... ()

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Doc. 484.2900.5634.0398

139 - TJSP. Agravo. Penhora. Expedição de ofício para empresas credoras para que efetuem o depósito judicial de eventuais valores devidos em favor da executada. Possibilidade. CPC, art. 835. Ordem preferencial de penhora: I - Dinheiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5007.6700

140 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada na «boca do caixa». Inadmissibilidade. Asfixia financeira que levaria à inexorável quebra da devedora. Ademais, embora o dinheiro em espécie constitua a primeira, na ordem legal de nomeação de bens (CPC, art. 655, I), a hipótese admite somente a penhora de percentual do faturamento. Havendo, ainda, imóvel penhorado, abre-se ao credor a possibilidade de optar pela penhora de parte do faturamento ou pela penhora do imóvel,seguindo-se avaliação e alienação. Recurso provido, com observação.

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Doc. 150.3743.4017.7100

141 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros da agravante. Possibilidade. Constrição que deve recair preferencialmente sobre dinheiro, não obstante tenha a executada indicado bens a penhora. CPC/1973, art. 655, I. Penhora mantida, não aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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Doc. 153.8052.8004.0500

142 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução de título extrajudicial. Incidência sobre ativos financeiros da empresa devedora. Admissibilidade. Precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens. Inteligência do CPC/1973, art. 655, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8140.9119.1504

143 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Excessiva onerosidade. Verificação. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016) 2 - Orienta a jurisprudência desta Corte Superior que, em sede de execução fiscal, a parte devedora não tem direito subjetivo à substituiç... ()

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Doc. 485.5415.4507.4683

144 - TJSP. Execução de contribuições condominiais - Indeferimento do pedido de penhora do imóvel que gerou a dívida - Tentativa frstrada do exequente de penhora de dinheiro - Caráter não absoluto da ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 - Execução que se processa no interesse do credor - Agravo provido para deferir a penhora.

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Doc. 103.1674.7474.4300

145 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.

«... Não me parece segura a interpretação, embora lastreada em jurisprudência de respeito, sobre a tempestividade dos embargos de terceiro sob a alegação de que o prazo de 5 dias não espera os eventos citados pelo quando o embargante teve ciência anterior da penhora e que a penhora em dinheiro não está sujeita à arrematação, adjudicação ou remição. A primeira objeção que se apresenta a essa interpretação está no próprio art. 1.048 que, referindo-se ao... ()

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Doc. 127.6180.4000.0000

146 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da penhora. Bem diverso de dinheiro ou fiança bancária. Necessidade de anuência do exequente. Precedentes do STJ (Recurso especial repetitivo Rec. Esp. 1.090.898/SP). CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, arts. 11 e 15, I

«1. A substituição da penhora somente pode ser realizada sem anuência da parte exequente quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no , I. Oferecido bem imóvel pela parte executada, a substituição da penhora depende de anuência da Fazenda Pública, não obtida no caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.1184.0002.3700

147 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Substituição da penhora de dinheiro pela constrição de letras do tesouro nacional. Impossibilidade. Baixa liquidez dos títulos. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O provimento do especial para substituir a penhora sobre dinheiro pela constrição de letras do tesouro nacional, títulos de baixa liquidez, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.7625.3016.4300

148 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Embargante depositário do bem penhorado. Restituição da coisa ou do equivalente em dinheiro. Necessidade. Situação que não se confunde com o fato de não figurar no pólo passivo da execução. Recurso não provido.

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Doc. 174.0974.6006.4900

149 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Ação de alimentos. Penhora on-line. Dinheiro para capital de giro. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.4122.0003.7100

150 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Impossibilidade. Princípio da satisfação do credor.

«1. A substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão pela não substituição da penhora, visto que as razões recursais, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de... ()

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