+ de 3.073 itens encontrados
201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA - INVIABILIDADE - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DO DINHEIRO CONSTRITO - PROTEÇÃO LEGAL DE VALORES DO EXECUTADO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO PROVIDO. -
Os vencimentos do devedor, até 50 (cinquenta) salários mínimos, e «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos» são impenhoráveis (art. 833, IV, X e § 2º), de modo que, até o limite de 40 salários, o dinheiro do devedor é impenhorável, seja ele mantido em conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento. Salvo, é claro, os casos em que houver comprovada má-fé por parte do devedor. - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Decisão que indeferiu pedido da executada de desbloqueio. Regularidade da constrição realizada no interesse da execução. Agravo de instrumento não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora em dinheiro por seguro-garantia. Substituição. Excepcionalidade. Não demonstração. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, hipótese não demonstrada no caso dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, a revisão das circunstâncias acima descritas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de crédito bancário (CCB) - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - NULIDADE - Alegação de CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ante a não realização de prova pericial contábil - Inocorrência - Inovação recursal - Abusividade dos juros não aduzida na petição inicial - Embargante que, ademais, elaborou questionamento genérico acerca da «real taxa de juros» praticada, que sequer comportaria conhecimento - Inteligência do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC - P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Processo civil. Tributário. Fiança bancária e depósito em dinheiro. Não equivalência. Recusa de bem nomeado à penhora. Possibilidade. Menor onerosidade. Equilíbrio com a satisfação do credor.
1 - a Lei 6.830/80, art. 15, I apenas prevê a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária; não significa, entretanto, que se equiparem. Precedente da Primeira Seção. 2 - É legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, sendo certo que o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. 3 - Agravo regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. 2 - O Tribunal a quo deferiu a substituição do depósito em dinheiro pelo seguro g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 769 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por contribuinte-devedor contra decisão que manteve a constrição de ativos financeiros em Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo. O agravante sustenta que a penhora inviabiliza suas atividades e pretende a nomeação de administrador judicial, com invocação do princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora de ativos financeiros configura penhora de faturamento e, consequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIO. TAXA ASSOCIATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo executado da ação cobrança de taxa associativa e demais encargos, contra decisão que converteu a indisponibilidade em penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é possível a penhora de dinheiro mantido em conta bancária, desde que sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ tem precedentes no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. MANUTENÇÃO PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL, PORQUE O VALOR PENHORADO EM DINHEIRO NÃO É SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1.
Trata-se de agravo interposto em decorrência de decisão que manteve a penhora de ativos financeiros da agravante, no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bem como manteve a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, indeferindo, por fim, a substituição por seguro garantia. 2 - A determinação de penhora de recebíveis da agravante foi objeto de decisão anterior, sem interposição de recurso, e foi atingida pela preclusão, ponto em que o agravo não pode ser conhecido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Valor em dinheiro por carta de fiança. Impossibilidade. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655. Constrição mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. Substituição por seguro garantia. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Realizada a penhora em dinheiro, não cabe, de regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor. Precedentes. 2. A revisão das circunstâncias fáticas que levaram as instâncias de cognição plena a não admitir a substituição da garantia é medida que encontra intransponível óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de direitos creditórios estaduais, representados por precatórios estaduais. Recusa injustificada da exeqüente. Possibilidade. Créditos que podem ser convertidos em dinheiro pela Fazenda. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução de título judicial. Oferecimento de bem à penhora. Sistemática advinda da Lei 11382/2006 que não mais confere ao devedor a nomeação de bens à penhora. Apresentação de cotas de fundo de aplicação. Bens que respeitam a indicação preferencial prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, I comparável a dinheiro. Recurso provido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. Excepcionalidade da medida. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A egrégia 1a. Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. 1.077.039/RJ, de Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sendo Relator para o Acórdão o ilustre Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 9.2.2011, consolidou o entendimento de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática; mas somente quando estiver comprovada a necessidade de aplicação do princípio d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação» (fl. 88,e/STJ). 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Substituição de penhora em dinheiro. Excessiva onerosidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Súmula 3/STJ). 2 - Orienta a jurisprudência desta Corte Superior que, em sede de execução fiscal, a parte devedora não tem direito subjetivo automático à substituição da penhora em dinheiro por outros bens, podendo ser deferida apenas nos casos em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Empresa executada que nomeia bens eletrodomésticos de seu estoque à penhora. Inadmissibilidade. Embora de fácil alienação em leilões públicos, tais bens se desvalorizam com o simples decurso do tempo, não sendo, portanto, preferíveis ao dinheiro, para a satisfação ao credor. Observância. Decisão de bloqueio de ativos mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Preferência da penhora em dinheiro. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedente. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 12/08/2009. Agravo regimental desprovido.
«1. A penhora eletrônica que tem como exclusivo objeto o dinheiro do devedor e goza de preferência, tornou-se, após o advento da Lei 11.382/06, conforme o consignado, desnecessária a prévia comprovação de esgotamento das diligências e de outros bens classificados em ordem inferior. 2. Na verdade, como se sabe, a constrição de dinheiro da empresa representa um duro golpe nas suas operações normais, trazendo inegáveis prejuízos aos seus desempenhos, podendo acarretar, até mesmo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro por meio eletrônico, realizada após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Prévio esgotamento das diligências administrativas. Desnecessidade.
«1 - O acórdão hostilizado aplicou a orientação do STJ, segundo a qual prevalece o princípio de que a Execução é promovida no interesse da parte credora, de modo que, na vigência da Lei 11.382/2006, é legítima a penhora de dinheiro por meio eletrônico (Bacenjud) independentemente do prévio esgotamento de outras diligências administrativas. Orientação firmada pela Corte Especial do STJ, em julgamento de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora de veículo pelo equivalente ao seu valor de mercado, em dinheiro. Garantia prestada em duas demandas executivas. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A questão controvertida é relacionada à existência de penhora de um veículo automotor (Toyota Hillux) que estaria garantindo duas ações de Execução Fiscal reunidas nos termos do Lei 6.830/1980, art. 28. O devedor proprietário do veículo pretendeu substituir a penhora do bem pelo seu valor equivalente em dinheiro, no montante de R$89.756,00 (oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais), o que foi deferido pelo juízo com base no art. 15, I, da LEF , parcialmente contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, no tocante à falta de comprovação acerca dos prejuízos advindos do bl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. PENHORA. Substituição do bem. Oferecimento de carta de fiança. Impossibilidade quando já há penhora de dinheiro nos autos. Precedentes do STJ. Agravante que não juntou um documento sequer a fim de corroborar a alegação de que o valor bloqueado poderá obstar a continuidade de suas atividades. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Agravo regimental no agravo. Penhora em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Ofensa. Não ocorrência. Verbete 83 da Súmula do STJ. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte tem admitido que a penhora sobre dinheiro não acarreta ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. A análise das alegações quanto à maior ou menor onerosidade da execução impõe sejam feitas incursões no conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do verbete 7 da Súmula/STJ. 4. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. Súmula 328/STJ. Substituição por seguro-garantia. Impossibilidade no caso. Reexame de provas. Inadequação da via. Súmula 7/STJ.
«1. Uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe, de regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária tendo em vista, especialmente, o princípio da satisfação do credor. Precedentes. 2. A revisão das circunstâncias fáticas que levaram as instâncias de cognição plena a não admitir a substituição da garantia é medida que encontra intransponível óbice no conteúdo da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora em dinheiro por seguro-garantia. Substituição. Excepcionalidade. Não demonstração. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, hipótese não demonstrada no caso dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, a revisão das circunstâncias acima descritas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Execução. Depósito em dinheiro. Penhora automática. Termo inicial para apresentação de embargos de devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 738, II.
«Havendo depósito judicial do valor da execução, há precedente indicando que, nesse caso, «a constituição da penhora é automática, independe da lavratura do respectivo termo», e o prazo «para oferecer embargos do devedor deve ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução» (REsp 590.560/SP, 3ª Turma, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, DJ de 1º/2/05; no mesmo sentido: REsp 163.990/SP, 4ª Turma, Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 9/11/98; R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Ausência do plausibilidade jurídica do direito. Inexistência de vícios no julgado.
«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Substituição de penhora. Precatório. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 15. Depósito em dinheiro ou fiança bancária. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo. Não incidência da súmula 417/STJ na hipótese.
1 - O teor da Súmula 417/STJ - in verbis: «Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto» - não tem o condão de impossibilitar a recusa da Fazenda exequente da substituição de penhora por precatório, eis que, na hipótese específica, a Lei 6.830/80, art. 15 somente autoriza tal substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Execução fiscal. Penhora em dinheiro pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada só em último caso. Precedentes do STJ. Embargos de divergência recebidos. CPC/1973, arts. 655, I, 677 e 678. Lei 6.830/80, arts. 10 e 11, I e § 1º.
«A penhora em dinheiro (Lei 6.830/1980, art. 11, I e CPC/1973, art. 655, I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (§ 1º, Lei 6.830/1980, art. 11), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Penhora. Incidência sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Utilização da modalidade «on-line». Possibilidade. Precedência do dinheiro na ordem de preferência legal estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655. Hipótese. Expressa previsão do uso de meios eletrônicos para restringir valores sem intimação do executado (CTN, art. 185-A). Existência. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line» de ativos financeiros. Desbloqueio pretendido pela agravante. Desacolhimento. Bloqueio que é ato preparatório da penhora. Penhora a ser suficiente para garantir o juízo. Dinheiro bloqueado ainda manifestamente insuficiente. Desbloqueio apto a tornar a execução mais difícil e onerosa. Ativos financeiros no primeiro lugar da ordem de prelação do CPC/1973, art. 655, sem restrição legal no caso concreto. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TRT9. Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Crédito futuro que redunda em dinheiro. Inexistência de ofensa ao princípio da execução menos onerosa. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 620, 655 e 671.
«... Sublinhe-se que a penhora sobre crédito futuro, que redunda em dinheiro, não implica ofensa ao princípio geral da execução insculpida no CPC/1973, art. 620, antes encontra amparo nos arts. 671 e 612, ambos do CPC/1973. Neste sentido:«Penhora de crédito futuro. Inexistência de direito líquido e certo do executado.Havendo previsão legal no CPC/1973, art. 671 para a penhora de crédito futuro junto a terceiros, resultante de contrato de prestação de serviços, a decisão q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor; no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor; no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Alienação judicial. Penhora, em execução fiscal, de bem imóvel. Possibilidade. Substituição da penhora imobiliária por dinheiro. Discordância da extinção amigável. Direito de preferência que poderá ser exercido em hasta pública. Necessidade de acompanhamento de atos de avaliação e praceamento pelo titular do crédito executado. Procedência mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por titulo extrajudicial. Garantia em dinheiro ofertada pela executada. Bloqueio desta importância pela Fazenda Pública para futuro pleito de penhora em execução fiscal ajuizada contra a devedora. Possibilidade, ainda que a requerente não fosse credora fiscal. CPC/1973, art. 711 e CTN, art. 186. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Multa de publicidade. Oferecimento à penhora de ouro pertencente à terceiro. Recusa pela Fazenda Municipal. Hipótese. Admissibilidade. Inexistência de obrigatoriedade na aceitação. Desobediência à ordem estabelecida no art. 11, da Lei nº: 6830/80, onde consta dinheiro como primeiro item. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Substituição por penhora de dinheiro depositado em outra demanda. Possibilidade. Reforma do acórdão hostilizado, com devolução para prosseguimento do julgamento quanto aos demais fundamentos do agravo de instrumento.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto em acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto pela empresa (ora recorrida) contra decisão que deferiu a substituição, a pedido da Fazenda Nacional, da penhora de fiança bancária por dinheiro. 2. O órgão fracionário da Corte local consignou que o fundamento para reformar a decisão do juízo de primeiro grau consiste na equivalência da fiança bancária e do dinheiro. 3. Nos Embargos de Divergência 1.077.039/RJ, a Seção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE REALIZADA POR SEGURO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR QUANTO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA, VEZ QUE CEDIÇO A PRIORIDADE DO DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE FACULTA AO JUIZ ALTERAR A ORDEM DOS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIAM A PENHORA (art. 835, § 1º DO CPC), NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. AINDA QUE SE TRATASSE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PRECONIZADA PELO art. 835, § 2º DO CPC, A PRETENSÃO NÃO ENCONTRARIA AMPARO, CONSIDERANDO QUE ANTE EXECUÇÃO REALIZADA COM PENHORA DE DINHEIRO, O SEGURO GARANTIA PERDERIA SUA FINALIDADE EM RAZÃO DA PRIORIDADE DISPOSTA NO CPC, art. 835, § 1º. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fiança bancária oferecida à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. 2. Encontra-se assentado nesta Corte Superior o entendimento de que fiança bancária não possui o mesmo status que dinheiro (EDcl no REsp 1.287.915/BA, Rel. Ministro Herman B... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que defere penhora de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Apenas a penhora de dinheiro é prioritária (CPC, art. 835, § 1º) - Frustrada a tentativa de penhora on-line, nada impede a alteração da ordem de preferência de penhora, de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Descabida a alegação de decisão surpresa - Penhora é mero ato processual de sequência da execução, cuja intimação do executado só exigida após sua formalização (CPC, art. 841) - Desprovimento do agravo de instrumento da executada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Menor onerosidade para o devedor não configurada.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.077.039/RJ (Rel. Ministro He... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Embargos à execução. Condomínio em edificação. Penhora de mão própria. Equiparação a depósito em dinheiro. Penhora sobre arrecadação mensal de condomínio. Compensação de crédito e débito. Nomeação de depositário. CPC/1973, arts. 655, 655-A, § 3º, 671, II e 745, V.
«Embora a lei não trate expressamente da penhora de mão própria, consistente na possibilidade da constrição recair sobre crédito que o executado possui frente ao próprio exequente, tal modalidade de penhora encontra viabilidade na dicção do CPC/1973, art. 671, II, apenas com a peculiaridade de que o terceiro devedor, nesta hipótese, é o próprio exequente. A penhora de mão própria só é possível se ambos os créditos forem certos, líquidos e exigíveis, hipótese em que, mais do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/1973. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Ausência de circunstâncias excepcionais. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, situação não demonstrada no caso dos autos. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente reconheceu a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro por apólice de seguro-garantia. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre o produto do trabalho remunerado. Dívida contraída para aquisição genérica de alimentos. Penhora admissível, com imposição de limite. Troca de alimentos em dinheiro por alimentos em outro gênero de bem de vida. Relativização do CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário depositado em conta corrente. Tendo preferência na ordem cronológica da penhora, o dinheiro se transforma em ativo financeiro apto a garantir as obrigações assumidas pelo titular junto a instituição bancária, mormente se não comprovada a alegação de que seria usado para pagamento de funcionários. Constrição mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line». Execução Fiscal. Incidência sobre ativos financeiros. Possibilidade. Obediência à ordem de preferência legal de penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação do CPC/2015, art. 805. Suspensão da execução, afastada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA ESCROW. DINHEIRO DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PESQUISAS EM NOME DOS DEVEDORES. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. PENALIDADE APLICADA PELA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de conta escrow. Dinheiro de titularidade dos devedores. Ausência de patrimônio de afetação. Manutenção da constrição. Pesquisas em nome dos devedores. Cabimento. Manutenção. Penalidade aplicada pela oposição de aclaratórios protelatórios. Manutenção. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)