Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança. Impossibilidade no caso. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

353 - TARS. Execução. Quantia certa. Banco devedor. Penhora que recai sobre dinheiro do banco, não dos depositantes. Caráter relativo da gradação legal que não autoriza a constrição sobre o que é mais conveniente ao devedor, dificultando a execução. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

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354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório. Crédito de precatório que não se equipara a dinheiro ou fiança bancária. Recusa justificada da Fazenda Pública. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31.08.2009). Inteligência da Súmula 406/STJ. Agravo regimental desprovido.

355 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo de instrumento no recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão judicial que determinou penhora em dinheiro. Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento. Impetrado que defende a impossibilidade de o juízo da execução revogar a determinação de penhora em razão do reconhecimento de ausência de teratologia no mandado de segurança não conhecido. Prevenção e possibilidade de reforma da decisão que determinou a penhora pelo próprio juízo da execução. Omissão. Inexistência.

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356 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Penhora de dinheiro. Possibilidade. Usurpação de competência por parte do tribunal de origem ao proferir decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento de dispositivos. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhora de valores em conta-corrente. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Possibilidade. Entendimento desta corte superior. Precedentes.

357 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária sem anuência do fisco. Impossibilidade. Arts. 9º, §§ 3º e 4º, e 15 da Lei 6.830/1980. Precedente. Recurso especial provido.

358 - STJ. Processual civil. Oferecimento de dinheiro à penhora para garantia da execução. Depósito judicial. Responsabilidade pelo pagamento de juros de mora sobre o valor depositado. Depositário judicial. CPC/1973, arts. 666, I, e CPC/1973, art. 1.219 CCB/2002, art. 629. CCB/1916, art. 1.266. Precedente do STJ.

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - Decisão que que manteve a penhora de ativos financeiros da devedora. ADMISSIBILIDADE: Nulidade da decisão não configurada. Intimação para pagamento em que constou a possibilidade de penhora para o caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Não se exige nova intimação da devedora para o indeferimento do pedido de oferecimento de bens à penhora. Ausência de base legal. Inconformismo que deve ser deduzido pela via recursal adequada. A penhora em dinheiro atende melhor à satisfação do crédito e tem preferência sobre outros bens. CPC, art. 835. Decisão mantida.

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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito. Indeferimento em primeira instância. Tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros, busca de veículos e demais rendimentos. Viabilidade da penhora de recebíveis, equiparada à penhora de dinheiro, conforme art. 835, §1º, do CPC. Possibilidade de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para identificação e bloqueio de eventuais valores. Limitação a 10% do faturamento da empresa, em conformidade com o entendimento desta C. Câmara. Medida restrita à pessoa jurídica, sendo inviável a penhora de recebíveis em nome da pessoa física. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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361 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro. Extinção por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Impugnação intempestiva. Compensação. Preclusão. O prazo da impugnação, em que viável arguição de compensação (art. 525, § 1º, VII do CPC), transcorreu sem manifestação do executado e não se confunde com o prazo para insurgência contra a penhora de ativos financeiros por meio eletrônico (art. 854, § 3º do CPC). Apelação desprovida

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362 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Constrição determinada de ofício sobre dinheiro depositado em estabelecimento bancário. Validade. Obediência à graduação legal. Artigo 655, I, e 655-A, do CPC/1973. Insurgência do executado. Desacolhimento. Embargos opostos por este recebidos sem o efeito suspensivo. Nitidamente configurado o intuito protelatório dos réus. Penhora de numerário do devedor que atende ao princípio de menor onerosidade da execução, inexistindo condicionamento ao prévio esgotamento de tentativa de penhora de outros bens. CPC/1973, art. 620. Recurso desprovido.

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363 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre numerário disponível em conta corrente. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655-A. Hipótese em que o dinheiro em espécie, depositado ou aplicado em instituição financeira, é o bem que preferencialmente deve ser penhorado para garantir o juízo. Princípio contido no CPC/1973, art. 620 não ofendido. Constrição mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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364 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

365 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Sistema BACEN-JUD. Reiteração do pedido de constrição «on line» em todo o processo executivo. Possibilidade de averiguação sobre a existência de ativos financeiros em intervalo de prazo ânuo. Ordem preferencial que prioriza o dinheiro em espécie. Recurso provido.

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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Ordem legal. Oferecimento de bem imóvel. Ausência de indicação de bens pelo credor na inicial. Irrelevância. Fato que não dá ao executado o direito de indicar os bens sem observância da ordem legal. Constrição em dinheiro. Preferência. Recurso provido.

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367 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Requerimento de substituição de um bem imóvel por outro. Recusa do credor. Determinação para que eventual substituição seja efetuada somente mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária. Inteligência do CPC/1973, art. 656, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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368 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Insuficiência. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Complementação da apólice. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Concordância do credor. Menor onerosidade. Interesse do exequente. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

369 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Substituição da penhora on line de dinheiro por fiança bancária. Menor onerosidade. Hermenêutica. Fins sociais. Precedentes do STJ. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

370 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de substituição da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Descabimento. Excepcionalidade não demonstrada. Enunciado 83/STJ. Revisão do entendimento da corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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372 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de dez anos sem penhora de bens. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro infrutíferos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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373 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora. Incidência sobre numerário. Impossibilidade. Questões já debatidas. Preclusão. A penhora de numerário disponível das instituições financeiras, já decidida, somente é possível em sede de execução definitiva. Complementação da diferença. Trânsito em julgado iminente. Substituição atualizada, após intimação. Iminente o trânsito em julgado da decisão, é desnecessária a complementação da garantia. Valores que serão substituídos por dinheiro em sede de execução definitiva. Recurso improvido.

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374 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de créditos oriundos de precatório judicial. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Hipótese equivalente a penhora de crédito e não de dinheiro, não estando a Fazenda Pública obrigada a aceitá-lo, por estar fora da ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento a que se negou seguimento. Decisão do relator confirmada. Agravo Regimental não provido.

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375 - TRT2. Penhora. Ordem de preferência expedição de ofício à fazenda do estado de São Paulo. Programa nota fiscal paulista. Possibilidade. A penhora sobre créditos que os devedores eventualmente possuam junto à secretaria da fazenda do estado de São Paulo, em razão do programa nota fiscal paulista, equivale à constrição de dinheiro em espécie, o que atende à ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

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376 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora (imóvel nomeado pelo devedor e aceito pela fazenda credora por dinheiro depositado em outra demanda). Possibilidade. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Garantia do juízo. Cotas de fundo de investimento. Pretensão de equiparação a dinheiro. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com recurso repetitivo. Decisão mantida.

378 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Alegação de irregularidade na intimação da advogada da agravante dos atos subsequentes à impugnação apresentada não constatada. Publicação realizada em nome dos advogados efetivamente constituídos. Indicação de veículo à penhora. Rejeição por parte do exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do art. 797, CPC. Penhora de dinheiro que precede a penhora de veículo, consoante art. 835, CPC. Divergência quanto aos cálculos apresentados. Determinação de remessa à Contadoria. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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379 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Recurso especial pendente de julgamento. Execução provisória. Prosseguimento do processo com a prática dos atos de penhora. Possibilidade. Levantamento dos depósitos em dinheiro sem prestação de caução. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-0, III. Recurso parcialmente provido.

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380 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vencimentos. Rejeição. Impugnação. Desacolhimento. Descabe o blolqueio «on line», de dinheiro depositado em estabelecimento bancário, proveniente de recebimento de vencimentos, por força do CPC/1973, art. 649, IV, bem como de vencimentos mediante desconto direto em folha de pagamento. Recurso improvido.

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381 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Crédito existente em conta corrente de profissional liberal. Admissibilidade. Depósitos em cheques e em dinheiro com origem indefinida, além de resgates em conta de investimento. Ausência de demonstração hábil da origem remuneratória e essencialidade dos recursos. Impenhorabilidade afastada. Recurso improvido.

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382 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de sociedade empresária. Fixação em 30%. Admissibilidade. Demonstração, pelo executado, da inadequação do percentual, caso assim deseje, bem como requerimento de nomeação de administrador judicial para fiscalização. Possibilidade. Direito assegurado ao devedor à substituição por dinheiro. Observância. Recurso não provido.

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383 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros. Deferimento. Insurgência. Não acolhimento. Prevalência da constrição em dinheiro. Princípio da menor onerosidade da execução ao devedor deve ser interpretado em consonância com a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Decisão mantida. Recurso não provido.

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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RECURSO DO AGRAVANTE. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. CPC, art. 854 QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO VIA SISBAJUD BEM COMO O DEVER FUNCIONAL DO MAGISTRADO EM VERIFICAR EVENTUAL EXCESSO DA CONSTRIÇÃO. RECUSA EM CUMPRIMENTO À NORMA LEGAL FUNDADA EM POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE CRIME QUE SE MOSTRA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

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385 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Constrição judicial, por meio eletrônico, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor. Validade. Admissibilidade do pedido do credor, independentemente de realização de diligências infrutíferas para localização de outros bens penhoráveis do devedor. Faculdade do credor, o direito de indicar bens a serem penhorados. Bem que se encontra em primeiro lugar na ordem legal de preferência para penhora. Validade, ainda da ampliação da penhora, quando verificado que a constrição judicial realizada não basta para garantir a execução. Validade da constrição. Recurso desprovido quanto ao tema.

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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Pedido de substituição do valor bloqueado por imóveis já gravados de ônus. Indeferimento. Numerário bloqueado irrisório frente ao valor total da execução. Risco improvável de lesão à executada. Levantamento da penhora em dinheiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

387 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Penhora on line. Decisão que determinou a suspensão do processo. Possibilidade de revisão. Ausência de preclusão para o juiz. Conexão não reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração das premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Nomeação de bens à penhora. Recusa dos bens indicado. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

388 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Dívida oriunda de cotas condominiais. Natureza propter rem. Credor hipotecário. Declaração de preferência de crédito anterior à penhora do imóvel objeto da execução. Crédito em dinheiro ainda não apurado. Inteligência do CPC, art. 711. Recurso improvido.

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389 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de mais de cinco anos sem penhora de bens. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro infrutíferos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora em dinheiro. Verba de natureza alimentar. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Efeitos. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Hipótese que não se confunde com penhora de faturamento da empresa. Aquela atinge direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro devedor. CPC/1973, art. 671. Esta alcança dinheiro da própria executada, com exigência de nomeação de administrador e repasses em datas certas ao processo. Observa-se que, no caso, ocorreu a primeira espécie de constrição. Fácil a percepção de que não se cuida, aqui, de penhora do faturamento da agravada, mas de créditos que possui em relação a uma empresa apenas a quem presta serviço. Recurso parcialmente provido.

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392 - TJSP. E M E N T A «Agravo de instrumento pedido de penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de busca de 30 dias (teimosinha) da conta da esposa do Executado, que não participou da fase de conhecimento - mera condição de cônjuge, ainda que o casamento seja pelo regime de comunhão parcial, que não torna o terceiro coobrigado pelo débito - e a penhora de 50% da fração de 0,5460% do imóvel Ementa: E M E N T A «Agravo de instrumento pedido de penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de busca de 30 dias (teimosinha) da conta da esposa do Executado, que não participou da fase de conhecimento - mera condição de cônjuge, ainda que o casamento seja pelo regime de comunhão parcial, que não torna o terceiro coobrigado pelo débito - e a penhora de 50% da fração de 0,5460% do imóvel pertencente ao executado - Decisão mantida - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido

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393 - STJ. Tributário. Processual civil. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inviabilidade da atividade da empresa. Necessidade reexame de provas no caso concreto. Súmula 7/STJ.

394 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. Pretensão de alteração de premissa fática assentada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

395 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Valores bloqueados em contas bancárias, via Sisbajud. Inaplicabilidade do CPC, art. 836 à penhora em dinheiro (ativos financeiros). Princípio da utilidade da execução. Valores constritos que servem para suportar, ao menos em parte, o crédito exequendo. RECURSO NÃO PROVIDO

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396 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Incidência da constrição sobre aplicação financeira. Validade. Dinheiro, em espécie, depositado ou aplicado em instituição financeira, é o bem que, preferencialmente, deve ser penhorado, para garantir o juízo. Constrição que não ofende o disposto no CPC/1973, art. 620. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Lei 11382/06. Recurso desprovido.

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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de ativos financeiros. Rejeição. Inconformismo externado pelos executados. Alegação de que o feito executivo já se encontra garantido por prévia constrição de bens móveis, culminando em excesso de penhora. Rejeição. Tentativas de leilão dos bens móveis inicialmente constritos que resultaram infrutíferas em razão de serem de difícil alienação. Nesta senda, o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I. Inexistindo quaisquer indícios acerca da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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398 - TRT3. Penhora. Diversas. Mesmo bem. Penhora sobre penhora. Possibilidade.

399 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso ordinário. Prevenção. RISTJ, art. 71. Processos conexos. Preclusão. Mandado de segurança contra decisão judicial que determinou penhora de dinheiro. Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento. Impetrado que defende a impossibilidade de o juízo da execução revogar a determinação de penhora em razão do reconhecimento de ausência de teratologia no mandado de segurança não conhecido. Manifesta improcedência.

400 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros titulados pelo devedor. Alegação de impenhorabilidade de salário. Desacolhimento. Precariedade do elemento probatório pertinente ao valor bloqueado decorrer de salário. Caracterização da penhora como afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida. Observância da ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira. Quantia disponibilizada em conta corrente como sendo absolutamente penhorável. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

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