Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Precatório. Nomeação à penhora. Possibilidade de recusa da exeqüente. Súmula 406/STJ. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema bacen-Jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1.112.943/ma, min. Nancy andrighi, julgado em 15/09/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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552 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora fora da ordem legal da Lei 6.830/80, art. 11. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema bacen-Jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1.112.943/ma, min. Nancy andrighi, julgado em 15/09/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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553 - TJSP. Penhora. Bem de difícil alienação e que não obedeceu à ordem do art. 655 do diploma processual (balança rodoviária manual). Pedido de substituição do bem onerado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Determinada a comprovação de cumprimento do CPC/1973, art. 526. Decurso de prazo. Negado seguimento ao recurso, por decisão monocrática. Agravo regimental oposto. Demonstrado o cumprimento da determinação. Penhora 'on line'. Dinheiro. Ordem preferencial. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Pedido de substituição do bem constrito que se mostra justificado nos autos. Artigo 656, I e V, do Diploma processual. Precedentes jurisprudenciais. Recursos providos.

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554 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Quantia em depósito bancário, na modalidade conta corrente, envolvendo proventos de aposentadoria. Admissibilidade parcial. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que o provento da aposentadoria, quando disponibilizado em conta corrente e incorporado ao patrimônio do devedor como renda disponível, torna-se livremente penhorável. Delimitada, entretanto, a impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria contemporâneo à receita mensal do devedor correntista. Recurso parcialmente provido.

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555 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários da parte agravante. Ilegalidade. Intangibilidade dos salários, ainda que constituam sobra, desde que não ultrapassem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que imperativa. Orientação recente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Entendimento constante de tal orientação de que deve ser preservada uma disponibilidade em dinheiro à pessoa, para que possa fazer frente às vicissitudes da vida, inevitáveis. Caráter humanitário prevalente. Quantia bloqueada que não supera aquele teto. Desbloqueio que deve ser deferido. Recurso provido para esse fim

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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do precatório ofertado. Ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31/08/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental a que se nega provimento.

557 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes». Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.

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558 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que deferiu o levantamento da penhora de ativos financeiros da sociedade contribuinte, com a substituição pela penhora de imóvel. Penhora eletrônica que obedeceu às regras previstas nos dispositivos legais mencionados, não podendo ser considerada mais gravosa para a executada. Inteligência da Súmula 117/STJ Estadual. Impossibilidade. Somente pode ser requerida a substituição de bens penhorados mediante o depósito em dinheiro, ou fiança bancária. Ente público credor que rejeitou a pretendida substituição, conforme estabelecem os arts. 11 e 15, I e II da LEF. Adoção do julgamento proferido pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 1.036, sendo fixada a tese de que a fazenda credora pode recusar a nomeação de bem ofertado à penhora, quando não observada a ordem prevista no art. 11 da LEF. Recurso provido.

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559 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - Insurgência - Dispensada a contraminuta pelo banco agravado, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Possibilidade de penhora de dinheiro e aplicação financeira sem prévia ciência da parte devedora - Exegese do art. 854, «caput», do CPC - Penhora de valores localizados em conta-corrente e aplicação financeira de titularidade executado - Manutenção - Agravante que se deu por intimado, deixou de quitar o débito, ofertar bens à penhora ou entabular acordo com o banco exequente - Numerário bloqueado que não é impenhorável - Manutenção da constrição que se impõe, uma vez que o agravante não se desincumbiu em comprovar que o valor é necessário para garantir o mínimo existencial - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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560 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 631/STF. Execução. Penhora on line. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema Bacen-Jud. Diligências prévias para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Necessidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 655-A. CPC/2015, art. 854. CF/88, art. 1º, II e III. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

561 - TJSP. Direito processual civil. agravo de instrumento. ordem de penhora. inexistência de caráter absoluto. recurso provido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão que, ao desconsiderar pedido de penhora da unidade condominial geradora do débito, determinou o recolhimento de valores para penhora de ativos financeiros via Sisbajud. Para decidir, o Magistrado ressaltou a ordem de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC. 2. Argumento relevante. A ordem de penhora não é absoluta, podendo ser flexibilizada em benefício do credor, já que a execução ocorre no interesse dele. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 pode ser flexibilizada, priorizando-se a penhora do imóvel condominial gerador da dívida em detrimento da penhora de ativos financeiros. III. Razões de decidir 3. A ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta. Até mesmo a penhora em dinheiro, apesar de prioritária, pode ser flexibilizada pelo juiz, ressaltando-se que a execução deve ser conduzida em benefício do credor. 4. A ordem de penhora pode ser flexibilizada conciliando-se os princípios da máxima efetividade da execução em benefício da parte exequente e da menor onerosidade da execução em favor do devedor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com autorização de penhora da unidade condominial geradora da dívida. Tese de julgamento: «A ordem de penhora estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser flexibilizada de modo a se conciliar os princípios da máxima efetividade em favor da parte exequente e da menor onerosidade da execução em benefício do devedo". _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 835, caput e § 1º

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE, ABJURANDO DO QUE HAVIA DECIDIDO, QUANDO AUTORIZARA A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ENVOLVENDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, ABJURANDO, POIS, DAQUELA DECISÃO, DECIDIU LEVANTAR A PENHORA, EM FACE DO QUE A AGRAVANTE DEMONSTRA INCONFORMISMO. AGRAVO SUBSISTENTE, EM PARTE. SOBRE EXISTIR PREVISÃO LEGAL, AUTORIZANDO A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ORIGINADOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO SE HÁ PRETEXTAR COM A INEFICÁCIA DA PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS QUE, REVESTIDOS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL, PODEM SER PENHORADOS, PORQUE ASSIM O LEGISLADOR ENTENDE O DEVAM SER, EM ATENÇÃO SOBRETUDO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DE CAPITAL IMPORTÂNCIA NA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONQUANTO TENHA FEITO ALUSÃO AO CPC/2015, art. 857 - DISPOSITIVO QUE TRATA DA SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR - , NÃO A FEZ IMPLEMENTADA, SENÃO QUE ACABOU DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, COLOCANDO EM RISCO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA, POIS, QUE DEVE SUBSISTIR, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM ENTÃO CONSULTAR O EXEQUENTE-AGRAVANTE SE PRETENDE SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, OU SE LHE É CONVENIENTE QUE SE REALIZE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO, OBSERVANDO-SE A RESSALVA QUE COMPÕE O ENUNCIADO DO PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, art. 857. VALOR DA AVALIAÇÃO QUE CONSTITUI OUTRO TEMA ACERCA DO QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CUIDARÁ DECIDIR, SE O EXEQUENTE-AGRAVANTE OPTAR PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DINHEIRO PENHORADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO.

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564 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou impugnação da agravante e manteve o bloqueio de valores existentes em suas contas bancárias. Questão que já foi apreciada por esta Câmara no julgamento do recurso de agravo de instrumento de 2107957-70.2016.8.26.0000. Penhora de dinheiro que deve prevalecer em observância à ordem prevista no art. 835 do atual Código de Processo Civil. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

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565 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concessão de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Não demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de grave dano de dificíl ou incerta reparação em desfavor da agravada. Segurança do juízo mediante seguro garantia. Impossibilidade. Precariedade da liquidez do bem. Caução a ser realizada mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira. Recurso provido.

566 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxa de manutenção de imóvel, em condomínio fechado. Decisão que deferiu o pedido para a penhora do imóvel gerado da dívida em detrimento do precatório, este indicado pelo devedor. Precatório que não é considerado dinheiro. Precedente do STJ. Possibilidade de rejeição pelo credor, caso dos autos. Penhora do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Questão, ademais, com tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2239790-12-2019.8.26.0000 (Tema 33). Excesso de execução que não pode ser reconhecido, sem que haja avaliação do bem e hasta pública. Decisão mantida. Agravo não provido

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567 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Solidariedade passiva. Inexistência. CPC/1973, art. 655.

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568 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Insurgência contra determinação de intimação, para apresentação em juízo os bens sob sua guarda ou o equivalente em dinheiro, no prazo de 48 horas, sob pena de prisão. Inviabilidade da prisão civil. Súmula Vinculante 25. Errônea, assim, a intimação determinada. Prejudicado, nesse ponto, o recurso, ante a ausência do interesse processual. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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569 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Validade. Enquadramento como dinheiro. Item com preferência estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Observação, todavia, de que a realidade econômica atual impõe certa precaução. Imposição do limite da constrição a dez por cento do faturamento bruto. Necessidade, ainda, da nomeação de administrador. Artigo 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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570 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de carta de fiança. Admissibilidade. Garantia acolhida pelo magistrado, sem impugnação pela ora agravante, e efetivamente prestada. Possibilidade, ainda, tão logo a execução se tornar definitiva, requerer a agravante, se for o caso, a substituição da carta por dinheiro na forma do CPC/1973, art. 656. Aplicação, ainda, dos ditames da Súmula 328/STJ. Recurso desprovido.

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571 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. É impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em conta poupança, em conta corrente ou mesmo dinheiro em espécie mantido pelo devedor, prestigiando a preservação do mínimo de dignidade (art. 833, X, CPC). Precedente do C. STJ. Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não se enquadra no conceito disposto no art. 1.694, do CC. Recurso desprovido

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572 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2007 a 2011. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de nove anos sem penhora de bens suficientes para saldar a dívida. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro e de suspensão do curso do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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573 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2009 e 2010. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de nove anos sem penhora de bens suficientes para saldar a dívida. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro e de suspensão do curso do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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574 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação do devedor. Termo inicial. Feito o depósito judicial do «quantum» apurado pelo credor, com o intuito de garantir o juízo e se desviar da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo que se conta da intimação da penhora a ser feita por mandado ou termo nos autos. Agravo provido, para afastar o decurso do prazo e obstar o levantamento de dinheiro.

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575 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valor relativo a financiamento. Violação dos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. Não ocorrência. Corte a quo que não nega a precedência do dinheiro sobre os outros bens penhoráveis, mas, à luz do caso concreto flexibiliza a ordem preferencial de bens penhoráveis.Princípio da menor onerosidade ao devedor. CPC, art. 620. Impossibilidade de alterar a conclusão do

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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA AFASTADA A PENHORA DE DINHEIRO, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. IN CASU, A IMPUGNAÇÃO ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS E DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, CPC. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. CPC, art. 835, I. EMBORA A EXECUÇÃO, DE FATO, DEVA SER NORTEADA PELO PRINCÍPIO MENOS GRAVOSO (CPC, art. 805), ELA TEM POR OBJETIVO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, NÃO SE OPERANDO NO INTERESSE DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA EXECUTADA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado (depósito em dinheiro) por fiança bancária. Impossibilidade. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro.

578 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pela devedora. Pretensão de desbloqueio de valores investidos em Certificados de Depósitos Bancários. Manutenção da constrição. Verba passível de penhora. Precedentes desta Câmara. O CPC, art. 833 não contempla a hipótese de investimento em CDB, que evidencia, em verdade, que o devedor tem condições de guardar o dinheiro que sobra depois de quitar seus débitos ordinários de manutenção. Ora, se se trata de «reserva para o futuro», parece razoável que tal quantia seja destinada ao pagamento de dívidas contraídas e exigíveis no presente, mormente porque apenas possui condições de realizar reserva financeira aquele que quita integralmente seus débitos. Depósitos dessa natureza não ostentam caráter alimentar, mas constituem aplicação financeira de longo prazo, suscetível de penhora. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido

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579 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor da máquina industrial ofertada. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedentes. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12/08/2009. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que o valor penhorado não seria disponível, pois seria utilizado para pagamento dos funcionários da empresa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

580 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento contra decisão proferida em exceção de pré-executividade. Improcedência. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Violação de dispositivos de Lei. Tribunal local que reconheceu a desnecessidade de substituição da penhora em dinheiro por imóvel rural com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

581 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora de numerário. Bacenjud. Adesão a parcelamento. Levantamento da penhora ou substituição. Inviabilidade. Precedentes.

582 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Excepcionalidade. Menor onerosidade. Comprovação. Ausência.

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583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON-LINE PELO SEGURO GARANTIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA OU ARRESTO DE BENS QUE É PREVISTA PELO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6.830/80) . PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO QUE É ESTABELECIDA EM FAVOR DO CREDOR E VISA CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À ATIVIDADE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA DESDE QUE DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM TELA. LEI, art. 15, I 6.830/80. ESTADO QUE JÁ HAVIA SE MANIFESTADO PELA REJEIÇÃO DE MENCIONADA SUBSTITUIÇÃO, NÃO TENDO SIDO INTIMADO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AFRONTA AOS arts. 9º E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDAM A DENOMINADA `DECISÃO SURPRESA¿. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE REJEITAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA, AFASTANDO-SE O LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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584 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que determinou a liberação de valores a favor da executada, que excederam limite de penhora imposto pelo Juízo Recuperacional. Inadmissibilidade. Mesmo em se tratando de crédito extraconcursal, os atos constritivos eventualmente deferidos pelo Juízo a quo devem se sujeitar ao controle do Juízo da Recuperação Judicial, a quem compete averiguar se o bem atingido pela constrição poderá frustrar a finalidade do referido processo coletivo. No caso dos autos, o Julgador de Primeiro Grau limitou-se a cumprir determinação do Juízo da Recuperação Judicial, que limitou penhoras em dinheiro, a R$ 2.500,00 mensais, não fazendo distinção se pelo Sistema SISBAJUD ou por qualquer outra modalidade. Descabida, outrossim, a penhora de todos os recebíveis da empresa ou da maior parte deles independentemente da recuperação judicial. |Precedentes do C. STJ. Recurso improvido.

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585 - TRT3. Execução. Excesso de penhora.

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586 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Decisão proferida na vigência da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Depósitos e aplicações em instituições financeiras equiparado a dinheiro na ordem de preferência da penhora ( CPC/1973, art. 655, i). Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010 e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23/11/2010. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

587 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Decisão proferida na vigência da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Depósitos e aplicações em instituições financeiras equiparado a dinheiro na ordem de preferência da penhora ( CPC/1973, art. 655, i). Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 11.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010 e REsp. 11.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23/11/2010. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento.

588 - TRT2. Execução. Penhora. Substituição do imóvel penhorado por esmeraldas brutas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655.

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro garantia. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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590 - TRT2. Excesso «do excesso de penhora e do preço vil. A agravante afirma que o imóvel penhorado tem preço de mercado de R$ 297.104.382,00 e que a dívida executada é de R$ 21.425,28. Há excesso de penhora e, por isso, outro bem deve ser constrito. A própria agravante admite que sobre o imóvel penhorado já há outras restrições e até mesmo adjudicação parcial. Acrescenta que não indicou outros bens livres e desembaraçados pois não os possui. A dívida arrasta-se há muitos anos e, assim, poderia a agravante ter vendido o imóvel a preço de mercado e destinado o produto da venda ao pagamento das dívidas trabalhistas. Ou mesmo pago os créditos em dinheiro, ou ofertando outro bem. Optando pelo caminho judicial, sempre mais difícil e penoso, sujeita-se aos custos do processo. Quanto ao preço vil, note-se que sobre o bem recaem outros gravames e a dívida do reclamante não para de crescer. Na medida em que ausente uma definição legal sobre o que seja preço vil e considerando o contexto da causa, não vislumbro o excesso de penhora tal como alegado no recurso. Mantenho.»

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591 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

592 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Precatório e dinheiro. Equivalência inexistente. Precedentes.

593 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Substituição de penhora em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

594 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de direitos sobre bem imóvel - Insurgência do executado. Alegação de bem de família - Presença dos requisitos do art. 1.712, do Código Civil e do art. 5º, da Lei . 8.009/1990 - Comprovação sobre a utilização do imóvel como residência habitual - Impenhorabilidade reconhecida. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel - Possibilidade - Contudo, nessa hipótese, só se mostra possível a efetivação da penhora quando tais direitos não se converterem em propriedade sobre o imóvel considerado bem de família - Quando o negócio jurídico entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário se encerrar de modo anormal, a propriedade do bem se consolidará em favor do credor fiduciário e os direitos remanescentes do devedor se converterão em pecúnia, de modo que a penhora também seguirá a mesma lógica, ou seja, se converterá em dinheiro, consistente em eventual saldo em favor do fiduciante. Recurso provido em parte, com observação

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595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD E INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD NÃO ANALISADOS, SENDO INDEFERIDA A PENHORA PORTAS ADENTRO, COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO E SEU ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (DINHEIRO) EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO, AINDA, CABÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE E ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE EM HARMONIA COM O INTERESSE DO CREDOR EM VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. EXEGESE DOS ARTS. 797 E 805, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PENHORA QUE NÃO VINCULA A FAZENDA PÚBLICA QUE PODE REQUERER, A QUALQUER TEMPO, DE FORMA FUNDAMENTADA, A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR OUTROS, CONFORME DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 15. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.

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596 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Oferecimento de letras financeiras do tesouro nacional. Pretensão rejeitada. Dinheiro. Item que antecede aos títulos da dívida pública na ordem de nomeação. CPC/1973, art. 655, I e IX. Título indicado à constrição que tem prazo de vencimento, não sendo prontamente transacionável, o que, em tese, imporia ao credor mais delonga no recebimento de seu credito. Possibilidade de recusa. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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597 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valor em conta corrente de titularidade dos executados. Sistema Bacen-jud. Alegação de que o dinheiro ali depositado é fruto de recebimento de honorários médicos e aposentadoria. Indeferimento em primeiro grau. Valores acumulados durante o período de um ano já perderam sua condição original de verba alimentar. Constituem patrimônio do devedor, sujeito à execução nos termos do CPC/1973, art. 591. Decisão mantida. Recurso improvido.

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598 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta-poupança de titularidade da embargante em conjunto com sua filha, que figura como executada. Prova nos autos de que o dinheiro pertence à embargante e é utilizado para alimentação e compra de remédios. Impenhorabilidade da quantia depositada na caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos, à luz do CPC/1973, art. 649, inciso X. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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599 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Matéria alcançada pela preclusão consumativa. Fundamento suficiente não atacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por imóvel. Necessidade de configuração de hipótese excepcional. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição — penhora sobre ativos em contas bancárias por fiança bancária. Agravo desprovido.