Penhora Dinheiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 130.7174.0000.7200

801 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Distinção com a penhora on line. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para a penhora. CTN, art. 185-A. CPP, art. 655-A.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no , é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. «O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no , não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no ... ()

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Doc. 103.1674.7546.2500

802 - TJRJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora «on line». Conta conjunta. Devedor que se divorciou e manteve contaconjunta com a ex-mulher. Embargos da mulher para desconstituição da penhora. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 1.046.

«A penhora «on-line», como modalidade de constrição judicial que recai sobre dinheiro do devedor, deve ser executada exclusivamente nos valores pertencentes a este nas possíveis contas que mantém nas instituições financeiras. Entretanto, se a conta é em conjunto e o devedor (no caso ex-marido) não a movimenta, pois razoavelmente provado que os valores depositados na conta são produto de ganhos da mulher, é admissível a suspensão do bloqueio judicial em exame de liminar concedida n... ()

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Doc. 127.0531.2001.1900

803 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... IV – Da ordem de preferência legal Observada a gradação de liquidez, o CPC/1973, , I, após a entrada em vigor, prevê que a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira. Essa ordem parte da premissa de que a penhora de dinheiro revela-se a forma mais efetiva de assegurar o direito material do credor, porquanto prescinde de qualquer espécie de procedimento para transformar o o... ()

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Doc. 134.4325.8000.5600

804 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bacen-jud. Bloqueio de depósitos e aplicações futuras. Impossibilidade.

«1. O bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bance-Jud, para fins de viabilizar a penhora em dinheiro, não alcança depósitos e aplicações futuras. Caso seja necessário complementar o valor da garantia, poderá o credor requerer ao magistrado a expedição de nova ordem de bloqueio. Inteligência do 13, § 2º, do Regulamento Bacen Jud 2.0. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 210.1324.2001.9200

805 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração da , II da Lei Execuções Fiscais, conferida pela Lei 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legi... ()

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Doc. 211.1180.9515.1613

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Ordem de penhora. Conta corrente conjunta. Alcance. Totalidade do montante depositado. Exceção. Possibilidade. Matéria de prova. Presunção não permitida.

1 - As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ têm pacífica orientação jurisprudencial pela possibilidade do ato de penhora, em execução fiscal, alcançar a totalidade dos valores depositados em conta corrente conjunta, ainda que só um dos titulares da conta seja responsável pela dívida tributária. Precedentes. 2 - Não obstante, na hipótese em que há necessidade de salvaguardar o direito de terceiros, não responsáveis, a proporção do montante a ser penhorado não pode se... ()

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Doc. 103.1674.7491.2200

807 - STJ. Execução. Penhora. Observância da ordem legal. Onerosidade excessiva. Interpretação sistemática art. 655 com o CPC/1973, art. 620.

«O entendimento dominante neste Superior Tribunal cristalizou-se no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no , pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no »

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Doc. 180.6073.6001.2000

808 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel remido em autos de execução distinta. Impossibilidade. Presunção muciana. Inexistência.

«1 - A remição dos bens penhorados pelos parentes do executado ( de 1973, que foi revogado pela Lei 11.382/2006) traduzia benefício criado pietatis causa, como consectário do comando constitucional protetivo do núcleo familiar, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, permitia-se que o bem do devedor fosse transferido para membro da família e não para estranho (terceiro arrematante ou adjudicante), mediante o pagamento do preço da avaliação constante... ()

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Doc. 103.1674.7231.1500

809 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Natureza jurídica. Lei 6.830/80, art. 11, II e VIII.

«Os Títulos da Dívida Agrária - TDA constituem espécie de título da dívida pública e, por isso, são irrecusáveis para os efeitos da penhora, salvo, se observada a precedência legal, a execução fiscal puder ser melhor aparelhada; não tendo cotação em bolsa, esses títulos estão excluídos daqueles que só cedem a preferência ao dinheiro para os efeitos da penhora (, II) assimilando-se a direitos e ações na ordem de precedência dos bens penhoráveis (Lei 6... ()

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Doc. 157.9333.5002.5200

810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Nulidade da decisão de determinou a penhora. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Necessidade de reforço na penhora. Questão atrelada ao reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Supressão de instâncias.

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Doc. 150.3743.4021.1500

811 - TJSP. Correção monetária. Cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Procedência. Pagamento do débito. Correção da dívida que fez surgir diferença a ser complementada pelo devedor. Oferecimento de cotas de fundos de investimento para garantia do juízo. O bem ofertado à constrição é de risco porque seu rendimento é variável e incerto. Ainda que a ordem legal seja flexível, na medida do possível deve ser atendida. Como existe possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro (Código de Processo Civil, art. 655, i), não há motivo para aceitar outro bem de duvidosa garantia. Negaram provimento ao recurso.

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Doc. 141.6034.6002.0800

812 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ineficácia da indicação à penhora de bens de terceiro não aceitos pela Fazenda Pública. Admissibilidade da penhora de ativos financeiros do executado através do sistema bacenjud.

«1. De acordo com o , IV, em garantia da execução fiscal, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. Nos termos, ainda, do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis. 2. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que o executado indicou à penhora bens móveis pertencentes a uma sociedade empresária da qual ele é sóci... ()

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Doc. 918.9018.1527.8787

813 - TJSP. Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. A impenhorabilidade do montante bloqueado não foi nem minimamente comprovada. Não restou demonstrado que se trataria de verbas com natureza alimentar, remuneração ou destinada ao sustento próprio e da família. E mesmo se houvesse sido demonstrado que se trataria de verbas com natureza alimentar, o bloqueio ocorreu em setembro de 2021, e a impugnação à penhora veio aos autos em abril de 2024, mais de dois anos após a constrição. Por isso, os dinheiros perderam o atributo da necessariedade, considerando que, ao final das contas, não se mostraram indispensáveis à manutenção do devedor. Impenhorável é a verba necessária à subsistência digna atual do devedor. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, não foi nem minimamente demonstrado que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento do agravante no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido

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Doc. 220.2170.1725.3295

814 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade da Fazenda Pública recusar, de forma fundamentada, a nomeação do precatório à penhora. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

1 - O STJ assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode, fundamentadamente, recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.284.327/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LI... ()

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Doc. 689.6886.6960.5809

815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros contra decisão que acolheu embargos de declaração para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa decendial, mas manteve a correção monetária. A agravante contesta a inclusão de correção monetária e a não aceitação de bem imóvel como garantia da execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da incidência de correção monetári... ()

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Doc. 158.5850.0001.1800

816 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Penhora. Preferência. Nomeação de bens. Matéria Infraconstitucional.

«1. Para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, especialmente acerca da preferência à penhora em dinheiro, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Código de Processo Civil e Lei 6.830/1980) . Eventual ofensa ao texto constitucional, seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1709.8410

817 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Impenhorabilidade absoluta. CPC/2015, art. 833, X. Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - res... ()

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Doc. 774.7775.8612.5919

818 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Autorizado bloqueio de ativos financeiros da executada na modalidade de reiteração automática (teimosinha). Insurgência. Devedora que objetiva a revogação da ordem de penhora, com imediata liberação dos ativos constritos. Alegação de onerosidade excessiva. Acolhimento parcial. A utilização do SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (teimosinha), para a busca de ativos financeiros da parte executada é providência que tem por fulcro garantir a celeridade e efetividade do feito executivo. Ademais, a medida encontra previsão nos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC. Registre-se que dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora. Tal constrição, além de garantir o resultado útil pretendido pelo credor, não se confunde com a penhora de faturamento prevista nos arts. 835, X, e 866 do CPC/2015. Todavia, considerando-se que o bloqueio abarcou a integralidade do valor localizado em conta bancária da devedora, o que pode eventualmente refletir em verbas operacionais, deve ficar limitada a 70% dos valores encontrados, determinando-se a liberação dos 30% restantes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.8080.4152.8398

819 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Substituição por fiança bancária. Deferimento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.077.039/RJ, ao analisar a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, decidiu: «Admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justi... ()

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Doc. 241.1131.2391.8462

820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos nos arts. 11, VIII, da Lei 6.830/... ()

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Doc. 241.0301.1449.1416

821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CPC, art. 655. Penhora. Súmula 7/STJ e Súmula 417/STJ. Improvimento.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). II - «Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto» (Súmula 417/STJ). III - Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.2815.0003.0900

822 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública.

«1 - Inicialmente, verifica-se que os e 11 da LEF, tidos nas razões do Recurso Especial dizem violados, não foram objeto de debate pela Corte a quo, o que acarreta a ausência do necessário prequestionamento e atrai o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Ademais, o STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não... ()

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Doc. 150.2997.5678.0763

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A IMPUGNAÇÃO A PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE, PORQUE DESTINADO AO ADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, E QUITAÇÃO DE SUAS DESPESAS OPERACIONAIS - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - BLOQUEIO «ON LINE» QUE REMETE A PENHORA INCIDENTE SOBRE DINHEIRO, E NÃO SOBRE FATURAMENTO, COMO PRETENDEM FAZER CRER OS AGRAVANTES - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - QUANTIA QUE SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INDEVIDA INTRODUÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ARGUIDAS ATRAVÉS DAS MANIFESTAÇÕES ANTERIORMENTE OFERTADAS - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA POR ESTA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO - RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO APENAS EM PARTE, SENDO NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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Doc. 926.7259.4580.1334

824 - TJSP. Apelação. Medida Cautelar Fiscal. Município de São Bernardo do Campo. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito formulado para a penhora no rosto de autos de Ação de Desapropriação, no âmbito da qual houve liquidação de precatório e depósito em conta judicial. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Inteligência dos arts. 2º, V, a e VI, 4º e 12 da Lei 8.397/1992. Eficácia da medida que permanece enquanto pendente a execução fiscal. Suposta penhora do imóvel a qual não afasta o interesse do Município, seja pela prioridade dada ao dinheiro pelo art. 11 da LEF, seja em razão de a nomeação do bem não ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ), permitindo que o Município continue requerendo providências no interesse da execução. Litigância de má-fé tampouco verificada no caso. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.2021.1490.7443

825 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Garantia em dinheiro. Substituição. Rejeição. Possibilidade. Princípio da menor onesoridade. Aplicação excepcional não configura nos autos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora sejam garantias equivalentes, a fiança e o seguro- garantia não possuem o mesmo status da penhora em dinheiro, de modo que, somente em casos excepcionais, quando comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição. 2 - No caso vertente, eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria nova incursão no conteúdo probatório existente nos autos, pr... ()

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Doc. 103.2110.5046.5900

826 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta bancária. Quebra do sigilo bancário. Inocorrência. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«Há possibilidade de a penhora movida em execução fiscal recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, mormente, quando a executada oferece bens situados em outra comarca, que não a da execução. Em tal situação o sigilo bancário não é violado.»

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Doc. 103.1674.7295.9500

827 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta bancária. Quebra do sigilo bancário. Inocorrência. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Há possibilidade de a penhora movida em execução fiscal recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, mormente, quando a executada oferece bens situados em outra comarca, que não a da execução. Em tal situação o sigilo bancário não é violado.»

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Doc. 241.0260.7663.0533

828 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 527, V. Prequestionamento. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa. Possibilidade.

1 - A falta de prequestionamento do , V impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - A penhora de precatório não é penhora de dinheiro, a que está o credor compelido a aceitar, nos termos da Lei, art. 15, I 6.830/80, mas de crédito. 3 - É certo que o bem oferecido à penhora não pode ser recusado sob a alegação de ser impenhorável. Todavia, mostra-se válida sua rejeição por ofensa à ordem legal dos bens penhorávei... ()

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Doc. 162.2123.1220.1232

829 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor encontrado via SISBAJUD (R$1.578,08)- Alegação genérica de que os valores bloqueados tem caráter alimentar - Improcedência do inconformismo - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 241.1081.0972.3955

830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Execução fiscal. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema bacen-Jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1.112.943/ma, min. Nancy andrighi, julgado em 15/09/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 978.2252.3998.3141

831 - TJSP. Agravo Instrumento - Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados por meio do Sistema Sisbajud - A penhora sobre dinheiro (em espécie, em depósito ou em aplicações) tem preferência na ordem legal, nos termos do art. 835, I, § 1º, do CPC, e, portanto, sua realização não depende do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados - A impenhorabilidade prevista no, X do CPC, art. 833 se destina à proteção da pessoa natural e, portanto, não se aplica a pessoas jurídicas como a agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 150.4705.2008.9300

832 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Alegação de omissão em acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada. Decisão colegiada exauriente do tema, livre de qualquer dificuldade de compreensão e análise. Entendimento de que o reforço da penhora pode ser determinado na pendência de julgamento de embargos de declaração contra a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recebíveis dos planos de saúde equiparados a dinheiro. CPC/1973, art. 655. Percentual que deve ser majorado. Embargos recebidos, conhecidos e julgados improcedentes. Decisão unânime.

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Doc. 157.8651.9002.8200

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bem de difícil alienação. Rejeição do bem oferecido à penhora. Cabimento. Penhora on-line. Obediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Pode ser recusada a indicação à penhora de bem que o julgador considere de difícil alienação, substituindo-a pela penhora on-line. 2. A penhora on-line atende à ordem legal prevista no , que determina que a apreensão atinja preferencialmente dinheiro ou depósito em instituição financeira. 3. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 4. A... ()

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Doc. 970.9361.7977.5977

834 - TJSP. PENHORA DE VEÌCULO E BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES -

Execução por título extrajudicial - Contrato de capital de giro - Insurgência da devedora ao fundamento do bem ser impenhorável - Inexistência de comprovação de que o automóvel é essencial para o exercício profissional ou para manutenção de padrão de vida digno das executadas - Rejeição da impenhorabilidade fundada no , V - Bem não essencial - Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta-corrente da empresa executada - Pretensa impenhorabilidade das verbas bl... ()

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Doc. 150.3521.6000.7800

835 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Substituição. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda pública. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/2006. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.

«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparando a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado sob o rito do 2. Após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor... ()

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Doc. 241.0291.0436.7665

836 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo regimental improvido.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 188.2675.8001.1400

837 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem legal de preferência. Não observância. Recusa fazendária. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Esgotamento de diligências à procura de outros bens. Desnecessidade.

«1 - O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud (REsp 1.377.507/SP, repetitivo, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/12/2014). 2 - A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autori... ()

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Doc. 403.3897.8462.8393

838 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da empresa executada, visando garantir crédito tributário de IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, considerando a existência de indícios de capacidade econômica da parte agravada e (ii) a aplicação da tese do STJ sobre a penhora eletrônica. III. Razões d... ()

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Doc. 166.1602.6000.3900

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC/73. Inexistência. Substituição do bem penhorado por dinheiro antes da adjudicação e arrematação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O devedor pode, a qualquer tempo antes da arrematação ou ... ()

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Doc. 241.1090.3839.5316

840 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 557. Decisão monocrática. Recurso repetitivo. Cabimento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recurso repetitivo. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.

1 - O art. 557, parágrafo 1º, do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do (recursos repetitivos). 2 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o rito do da Resolução/STJ ... ()

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Doc. 142.9435.2001.2000

841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado (depósito em dinheiro) por fiança bancária. Impossibilidade. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada por meio de embargos. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no (princípio da m... ()

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Doc. 294.2552.5130.1673

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA EM CONTA CORRENTE -

Cumprimento de sentença - Penhora de valores existentes em conta corrente - Prejudicialidade externa- Ausência- Garantia real- Caráter apenas preferencial- Impenhorabilidade- Não verificação: - Ausência de prejudicialidade por ação julgada parcialmente procedente para revisão de Cédulas de Crédito Rural e seus aditamentos, tendo em vista que o crédito em questão teve origem em Cédula de Crédito Bancário. Também não há óbice à penhora em dinheiro, por meio do sistema «Sisba... ()

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Doc. 163.8730.7000.2400

843 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Convênio Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 655.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e equiparados a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para a constrição de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud, informando a sua utilização nos processos em ... ()

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Doc. 153.1271.2001.2300

844 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no , ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC... ()

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Doc. 241.1090.3485.6306

845 - STJ. Processual. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Preferência do credor. Recusa justificada, quando existirem outros bens penhoráveis. Gradação. Possibilidade.

1 - Na espécie em análise, a recorrente defende o direito de nomear os créditos de precatórios adquiridos por meio de cessão tendo em vista que todos os requisitos formais para sua perfectibilização foram respeitados, e, consoante a jurisprudência, a penhora sobre crédito de precatórios é plenamente aceita. 2 - O crédito relativo a precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, todavia equivale à penhora de crédito, e nã... ()

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Doc. 162.7733.4002.6000

846 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Inexistência de equivalência com dinheiro.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. Precedentes: AgRg no AREsp 731.196/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 3/2/2016; AgRg no REsp 1.514.297/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 9/9/2015. 2. O princípio da menor onerosi... ()

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Doc. 157.2922.5002.7400

847 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Garantia do juízo. Depósito em dinheiro. Carta fiança. Substituição. Menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca da menor onerosidade da execução, no sentido de se relativizar a ordem da penhora, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1050.5650.6479

848 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bens da executada. Substituição por direito de crédito decorrente de precatório. CPC, art. 656. Lei, Art. 15, I 6.830/80. Impossibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Resolução STJ 08/2008. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade.

1 - A substituição da penhora, em sede de execução fiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária, consoante expressa determinação legal (Lei, art. 15, I 6.830/80). Precedentes: REsp. 926.176, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21/06/2007; REsp. 801.871, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/10/2006; AgRg no REsp. 645.402, Rel. Min Francisco Falcão, DJU de 16/11/2004; REsp. 4... ()

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Doc. 191.7842.5001.6100

849 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Fiança bancária não equivalente a dinheiro. Admissão da fiança bancária em caráter excepcional. Princípio da menor onerosidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos () e (Lei de Execução Fiscal - LEF), bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. 2 - Em caráter excepcional, é admissível a substituição da garantia em dinheiro pela fiança bancária quando co... ()

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Doc. 202.1151.2716.1200

850 - TJRJ. Direito Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. «Quantum debeatur» na data da distribuição de R$ 691.724,07. Oferecimento de bens à penhora de forma espontânea, que não foi aceito pelo Ente Público, o qual requereu a penhora de dinheiro. Penhora «on line» por meio de sistema SISBAJUD. Bloqueio das contas bancárias da empresa executada. Decisão agravada manteve o bloqueio das contas do agravante. Agravo de instrumento interposto, arguindo o recorrente, que o bloqueio realizado em suas contas foi ilegal, vez que os bens oferecidos como garantia estão avaliados no valor de R$ 8.377.009,60, montante mais do que suficiente para garantir a referida Execução Fiscal, bem como que houve a falta da apreciação da Exceção de Pré- Executividade (fls. 71). Não há que se falar de falta da apreciação da Exceção de Pré- Executividade, pois quando da interposição do agravo de instrumento, não estava esgotado o prazo para o Estado se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, tendo, inclusive, o Estado apresentado, sua resposta à exceção de pré-executividade do agravante. A alegação de que o bloqueio realizado na conta do executado é ilegal não merece acolhimento, pois após o oferecimento espontâneo de bens à penhora (fls.14/21), o exequente, pleiteou que fosse realizada penhora de dinheiro (fls. 66/67). Ademais, os bens oferecidos com garantia do juízo possuem baixa liquidez (são do extinto Banco do Estado de Santa Cataria) e estão arrolados no último, da ordem preferencial do art. 11, da LEF. Inobservância da tese jurídica firmada no Tema 578 (RESP 1.337.790/PR) do Colendo STJ, no sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. Embora o princípio da menor onerosidade deva ser observado (CPC, art. 805, caput), sempre que possível, tem-se que a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), devendo ser observado o disposto no art. 9º da Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei 6.830/1980) , bem como a ordem de preferência instituída no art. 11 do mesmo diploma legal, a qual só deve ser desrespeitada se oferecidas alternativas eficazes pelo devedor, com boa liquidez, conforme parágrafo único do CPC, art. 805. Agravo interno do Estado. Sustenta o Estado, que não cabe concessão do efeito suspensivo, ante ausência dos pressupostos do CPC, vez que o executado não demonstrou concretamente quais os riscos que sofreria com a manutenção da decisão atacada. Decisão agravada que se mantém. Desprovimento do recurso. Prejudicado, portanto, o agravo interno.

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