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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: recurso de embargos

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Doc. 210.9160.9565.7810

51 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, eis que proferido em sede de agravo regimental manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória. III - Incidência, no particular, do teor da Súmula ... ()

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Doc. 220.3030.5734.7412

52 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido

1 - A interposição do recurso de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fático jurídica. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4031.2306.8834

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 3 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interpos... ()

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Doc. 150.4705.2018.4100

54 - TJPE. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Recurso não conhecido.

«1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. 2. O prazo para interposição do recurso de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias consoante o CPC/1973, art. 536. 3. Passados seis dias após o fim do prazo hábil para a interposição do presente recurso, manifesta é a sua intempestividade. 4. Recurso não conhecido.»

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Doc. 787.7300.3829.1492

55 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão

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Doc. 220.8181.2532.1902

56 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Utilização de decisões monocráticas para demonstração da divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". II - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuraç... ()

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Doc. 230.8090.3799.0277

57 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. 2 - Na hipótese, o embargante cingiu-se a afirmar que não há óbice à utilização de precedente proferido em sede de habeas corpus para fins de demonstração da divergência jurisprudencial. Tal entendimento não reflete a jurisprudência atual e consolidada deste Sodalício, que se formou em sentido ... ()

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Doc. 231.0260.9478.9827

58 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou obscuros. 3 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta corte, é incabível, em razão das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso conc... ()

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Doc. 210.5021.1527.6166

59 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Alegação de omissão.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - O reexame do ponto do recurso de embargos de divergência alusivo à modulação dos efeitos restou reapreciado e inadmitido pela decisão de fls... ()

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Doc. 144.9584.1015.1200

60 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de préquestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. Não é cabível o manejo dos aclaratórios com a finalidade única de pré-questionamento. 3. Embargos improvidos. Decisão Unânime.»

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Doc. 144.9591.0012.0800

61 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de préquestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. Não é cabível o manejo dos aclaratórios com a finalidade única de pré-questionamento. 3. Embargos improvidos. Decisão Unânime.»

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Doc. 144.9591.0012.6500

62 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de préquestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. Não é cabível o manejo dos aclaratórios com a finalidade única de pré-questionamento. 3. Embargos improvidos. Decisão Unânime.»

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Doc. 144.9591.0012.7600

63 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. Não é cabível o manejo dos aclaratórios com a finalidade única de pré-questionamento. 3. Embargos improvidos. Decisão Unânime.»

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Doc. 150.4705.2010.3100

64 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de préquestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. Não é cabível o manejo dos aclaratórios com a finalidade única de pré-questionamento. 3. Embargos improvidos. Decisão Unânime.»

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Doc. 148.1011.1009.9700

65 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de préquestionamento. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. O recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. Não é cabível o manejo dos aclaratórios com a finalidade única de pré-questionamento. 3. Embargos improvidos. Decisão Unânime.»

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Doc. 989.9725.8909.8471

66 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Erro material verificado. Majoração da verba honorária de sucumbência devida pelo Hospital do Servidor Público Municipal, e não pelo Município de São Paulo. Acórdão alterado. Recurso de embargos de declaração conhecido e provido.

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Doc. 240.9290.5320.7891

67 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência documento eletrônico vda43498920 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/09/2024 18:12:48publicação no dje/STJ 3955 de 19/09/2024. Código de controle do documento. 58c43d86-6d55-47b4-a094-c5b4f884955c em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, traz solução distinta extraída da mesma premissa fática e jurídica. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 533.6643.9188.4042

68 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de contradição redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente aos qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão

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Doc. 144.8185.9007.7500

69 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração em apelação. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - O recurso de embargos de declaração não se presta para o revolvimento das provas carreadas aos autos e, muito menos, para reexame do mérito, sendo cabível apenas quando se verificar no julgado, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos a que alude o art.619, do CPP, o que, no caso, inocorre. II - Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 211.1040.8335.1493

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido. Não apreciação do mérito. Súmula 315/STJ. Embargos de divergência não conhecido. Recurso de agravo interno não provido.

1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial do recorrente em decisão com a seguinte parte dispositiva (fls. 378/379, e- STJ): «Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.» O Agravo Interno do requerente não foi provido às fls. 414-416, e/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimen... ()

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Doc. 1692.1256.9711.4700

71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS - TENTATIVA DE REVERSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO - DESCABIMENTO - O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTA A REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA, RESTRINGINDO SUA FUNÇÃO PROCESSUAL A CORREÇÃO DE VÍCIOS DE DECLARAÇÃO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 668.7394.7927.6059

72 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de contradição redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão, com aplicação de multa

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Doc. 305.6208.6801.3679

73 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de contradição redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão, com aplicação de multa

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Doc. 144.8185.9006.0800

74 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - O recurso de embargos de declaração não se presta para o revolvimento das provas carreadas aos autos e, muito menos, para reexame do mérito, sendo cabível apenas quando se verificar no julgado, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos a que alude o art.619, do CPP, o que, no caso, inocorre. II - Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 241.0210.7403.4995

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Inexistência. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Agravo interno que desafia decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de indicação de acórdãos paradigmas. 2 - O desrespeito à regra técnica de fundamentação vinculada de conhecimento do recurso de embargos de divergência evidencia vício substancial, cujo caráter protelatório atrai sanção processual. Precedente. 3 - Alegação de existência de «dezenas de julgados paradigmas» sem compromisso com a verdade. 4 - É i... ()

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Doc. 241.2090.8788.6903

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma. Inexistência. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - Agravo interno que desafia decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ser manifestamente incabível, com fundamento na Súmula 325/STJ. 2 - O desrespeito à regra técnica de fundamentação vinculada de conhecimento do recurso de embargos de divergência evidencia vício substancial, cujo caráter protelatório atrai sanção processual. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão a... ()

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Doc. 412.9625.0217.7714

77 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão e/ou contradição redacionais ou conceituais - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão

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Doc. 652.1054.1949.2196

78 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade redacionais ou conceituais - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente aos qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão

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Doc. 211.2101.1516.8266

79 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado por óbice da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». II - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 367.7368.4752.5999

80 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de embargos de declaração. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Alegados erro material e omissão não verificados. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados

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Doc. 220.3241.1708.8812

81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, I e II, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição... ()

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Doc. 250.6020.1366.2314

82 - STJ. Embargos de declaraçãos nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos por CRISTIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO e OUTRO, contra acórdão que negou provimento a agravo interno. II - Questão em discussão 2 - Os embargantes afirmam que a decisão é omissa quanto ao Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, que determina a improcedência de ação consignatória por pagamento insuficiente e fora do prazo. Alegam omissão na aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e criticam a exigência inconstitucional do TJMG de regul... ()

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Doc. 240.3220.6821.8670

83 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. 2 - O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental interposto pela defesa, porquanto não impugnados os fundamentos da decisão contra a qual se insurgia. Assim, o agravo regimental sequer superou o juízo de admissibilidade, de modo a ensejar a análise de admissibilidade dos embargos de divergê... ()

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Doc. 231.1010.8148.0639

84 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. 2 - Verifica-se que o ponto suscitado pela defesa nos presentes aclaratórios foi expressamente rebatido pelo acórdão recorrido à fl. 2.187. Reitera-se que, ao contrário do aduzido pela defesa, a Sexta Turma não ingressou na apreciação do mérito do seu recurso especial, cingindo-se ao juízo de admi... ()

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Doc. 817.6587.9892.2729

85 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO -ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES - SEGUNDO RECURSO -CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 1.026. -

Há erro de fato quando a decisão admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido. - Acolhem-se os embargos de declaração se procede a alegação de ocorrência de erro de fato. - Não se acolhe o segundo recurso de embargos de declaração se a alegada contradição não se verifica no acórdão. - Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se o acórdão embargado não apresentar vícios que a... ()

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Doc. 150.4700.1014.4300

86 - TJPE. Processo civil. Apelação. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não acolhimento dos embargos.

«1. Os embargos de declaração para fins de prequestionamento, apenas devem ser admitidos quando a decisão embargada ostentar os vícios da omissão, contradição ou obscuridade. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos Declaratórios rejeitados.»

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Doc. 148.1011.1009.7900

87 - TJPE. Processo civil. Apelação. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não acolhimento dos embargos.

«1. Os embargos de declaração para fins de prequestionamento, apenas devem ser admitidos quando a decisão embargada ostentar os vícios da omissão, contradição ou obscuridade. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos Declaratórios rejeitados.»

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Doc. 811.8238.0145.6420

88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO PELA VIA RECURSAL ESCOLHIDA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de embargos de declaração objetivando a reforma do acórdão por fundamentos contrários àqueles já consignados na própria decisão embargada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se houve omissão; (ii) se a omissão é capaz de autorizar a reforma do acórdão objeto do recurso de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a matéria e a prova foi devidamente analisada e julgada de forma a não vislumbrar a... ()

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Doc. 1688.4063.1539.4400

89 - TJSP. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DA INEXIST~ENCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À SUSPENSÃO DA PENSÃO POR MORTE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO

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Doc. 230.7060.9870.8366

90 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Violação ao CPP, art. 619. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

I - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, o que não ocorreu no presente caso. II - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPP, art. 619, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3130.7496.8704

91 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, eis que proferido em sede de agravo regimental manejado em agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória. III - Incidência, no particular, do teor da Súmula ... ()

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Doc. 137.8102.9001.8600

92 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Valor arbitrado à indenização por dano moral.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em arestos inservíveis, nos termos da Súmula 337, IV,. c-, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 241.0210.7534.5642

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência, por ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados e por incidência da súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do prosseguimento e do conhecimento do recurso de embargos de divergência há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso, adotam-se como razões de decidir os fundamentos da decisão proferida no âmbito da Corte Especial, fundamentos esses suficientes para o não conhecimento dos embargos de divergência, tamb... ()

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Doc. 231.0180.4415.7285

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático e jurídica. Embargos não admitidos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na hipótese específica destes autos, a embargante indica divergência entre o acórdão embargado (proveniente da Quarta Turma) e precedentes da Terceira e Primeira Turmas, de modo que a análise no âmbito da Corte Especial se encontra circunscrita à divergência entre o acórdã... ()

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Doc. 240.5080.2960.1730

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos. Recurso não provido.

1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o Agravo em Recurso Especial não mereceu conhecimento, monocraticamente, em razão da incidência da Súmula 182/STJ (fls. 2.428-2.430, e/STJ). Interposto Agravo Interno, a Quarta Turma negou provimento ao Recurso (fls. 2.946-2.950, e/STJ). 2 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órg... ()

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Doc. 137.9653.1002.5500

96 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Arestos inespecíficos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 231.2131.2771.0852

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Caso no qual a decisão da Presidência desta Corte Superior não admitiu os Embargos de Divergência aos seguintes fundamentos: (i) não é cabível o referido recu... ()

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Doc. 250.4011.0218.0330

98 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara, analisou todos os pontos tidos por omissos ou contraditórios. 3 - Ainda que fosse possível afastar a incidência da Súmula 315/STJ, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em r... ()

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Doc. 220.8261.2682.8482

99 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Ausência de análise do mérito do recurso especial, em razão do não conhecimento do agravo por conta da Súmula 182/STJ. Descumprimento de regra técnica. Inadmissível embargos de divergência quando não comprovado o dissídio nos termos do RISTJ.

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Doc. 1688.3931.2982.2400

100 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC, art. 1.022. O embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC, art. 1.022. O embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do acórdão, por não concordar com seu conteúdo. Ocorre que os aclaratórios não tem tamanha devolutividade, estão restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não presentes no caso em tela. Recurso improvido.

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