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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: recurso de embargos

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  • recurso de embargos

Doc. 145.4862.9011.0200

951 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Alegação de omissão quanto ao pronunciamento sobre dispositivos legais e interpretação jurisprudencial. Não ocorrência. Liberdade de fundamentação do magistrado.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. «(...) o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorr... ()

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Doc. 138.1263.6001.0400

952 - TST. Recurso de embargos. Dano moral coletivo. Terceirização. Contratação de mão-de-obra mediante empresa interposta em detrimento do instituto do concurso público.

«Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 137.9861.9000.7600

953 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Enquadramento sindical. Ausência de emissão de tese pela turma acerca da Súmula 374/TST. Não há como se divisar contrariedade à Súmula 374 desta corte superior, na medida em que o acórdão turmário não emitiu tese acerca da diretiva do referido verbete sumulado, limitando-se a afastar a alegação de desmembramento fraudulento do sindicato dos empregados em estabelecimentos de ensino, pela incidência do óbice da Súmula 126. Recurso de embargos não conhecido.

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Doc. 210.8060.8971.8260

954 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Indeferimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Não provimento do agravo.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: a) AREsp. 1.115.... ()

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Doc. 137.9653.1002.2500

955 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-alimentação recebido habitualmente durante a contratualidade. Posterior adesão da empresa ao pat.

«Levando-se em conta o fato de que o reclamante recebeu auxílio-alimentação habitualmente durante vários anos, a posterior adesão da reclamada ao PAT não lhe retira a natureza salarial, já que a verba já se encontrava incorporada aos seus proventos de aposentadoria. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido.»

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Doc. 137.8102.9000.8100

956 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Cartões de ponto. Divergência jurisprudencial não configurada.

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Doc. 137.7952.6000.8600

957 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Instalações sanitárias inadequadas. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, devendo a recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Não é possível reconhecer, no entanto, a aludida divergência jurisprudencial. No caso, a Turma, amparando-se no contexto fático e probatório informado pelo Regional, entendeu que a reclamada submeteu o autor a situação degradante, ao não disponibilizar local para a satisfação das neces... ()

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Doc. 137.7952.6003.8600

958 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Quadro de carreira. Promoções por merecimento. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados emanados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de... ()

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Doc. 250.4290.6664.4185

959 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre todos os pontos indicados pela parte embargante. Afirmou-se a competência da Corte Especial para examinar os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência e a desnecessidade, no ... ()

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Doc. 137.8130.2000.6200

960 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho.

«Nos termos da Súmula n° 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No presente caso, o acórdão turmário se refere ao valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho causado pelo rompimento do cab... ()

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Doc. 250.2280.1138.6118

961 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4290.6227.3358

962 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4290.6756.9438

963 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0619.8516

964 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1232.1828

965 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 137.7952.6003.8800

966 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Conhecimento do agravo de instrumento. Contrariedade à Súmula 422/TST não caracterizada.

«Inviável a caracterização de contrariedade à Súmula 422/TST quando, das razões de agravo de instrumento, observa-se a impugnação aos fundamentos erigidos na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de embargos não conhecido. 1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Consoante entendimento firmado por e... ()

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Doc. 137.8130.2001.7300

967 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. REDUÇÃO POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO.

«Afigura-se inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8130.2001.3900

968 - TST. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício.

«Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente julgamento (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outra... ()

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Doc. 142.1275.3001.7200

969 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. 1. Grupo econômico. Unicidade contratual. Fraude.

«1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. A Turma não emitiu tese de mérito a respeito do tema, em face da aplicação de óbice exclusivamente de natureza processual. Por essa razão, inviável o cotejo com o aresto transcrito, que tratam da matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6004.5400

970 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lad... ()

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Doc. 142.1275.3001.5600

971 - TST. Recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Instrumento coletivo.

«Na sessão do dia 26/09/2013, a composição completa desta SBDI-1, julgando o processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em decisão tomada por maioria, entendeu que os adicionais percebidos pelos empregados em decorrência de imposição legal não devem ser considerados para a apuração do complemento RMNR, ou seja, não devem ser deduzidos quando do cálculo da complementação de RMNR (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.9653.1001.7900

972 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alteração da denominação social. Irregularidade de representação processual.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada violação do artigo 5º, LV, da CF. 2. Por outro lado, a OJ 255 da SDI-1 do TST dispõe apenas sobre a desnecessidade de juntada do contrato social como condição de validade do instrumento de mandato, ... ()

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Doc. 240.1080.1734.9121

973 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado contra decisão unipessoal. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Segundo a literalidade do, I do CPC/2015, art. 1.043, cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que « divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal «, sendo inadmissível seu manejo contra decisão unipessoal. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8050.5605.8981

974 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão proferido pela seção no âmbito de anteriores embargos de divergência. Não cabimento.

1 - Manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido por Seção do STJ no âmbito de anteriores embargos de divergência. 2 - Precedentes desta Corte. 3 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 137.7952.6000.2700

975 - TST. Recurso de embargos. Plano de afastamento antecipado. Adesão. Validade.

«É inviável a aferição de divergência jurisprudencial, porquanto a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista com fundamento na Súmula 126/TST, não emitiu tese de mérito que possa ser confrontada com os arestos transcritos nas razões recursais e com a Súmula 212/TST. Decisão embargada em consonância com as Súmulas 113 e 124 desta Corte. Para se concluir que o sábado é dia de descanso remunerado, em razão de previsão em norma coletiva, e, consequentemente, que deve ser obs... ()

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Doc. 210.9160.9480.8969

976 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada. Decote do excesso por simples cálculo aritmético. Jurisprudência pacífica. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices da Súmula 168/STJ e Súmula 315/STJ.

1 - A finalidade dos embargos é uniformizar a jurisprudência, e não o rejulgamento do apelo especial. 2 - Acórdão embargado que validou o prosseguimento da execução fiscal, cabível o decote das parcelas da CDA tidas por ilegais por simples cálculo aritmético, bem como assentou que rever o entendimento do tribunal de origem a fim de reconhecer parcela indevida no título executivo, demandaria revolvimento de prova. 3 - Pacífico o entendimento segundo o qual a alteração do valor c... ()

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Doc. 137.9653.1002.6300

977 - TST. Recurso de embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Valor. Divergência jurisprudencial inespecífica.

«Na hipótese de arbitramento do valor da indenização, a e. Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, em Sessão realizada em 30/6/2011 (E-ED-RR 362340-74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011), concluiu que a discrepância de quadros fáticos impede seja o recurso conhecido por divergência jurisprudencial, tendo em vista a impossibilidade de os paradigmas tratarem das mesmas peculiaridades. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 210.6010.2475.6372

978 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. Questões de mérito. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Considera-se suficientemente fundamentada a decisão que não admite agravo regimental com base na incidência da Súmula 182/STJ, por não terem sido especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada. 3 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada quanto ao... ()

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Doc. 137.8102.9001.7900

979 - TST. B) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESPROPORÇÃO. INVALIDADE.

«Em relação aos limites de validade da norma coletiva a qual estabelece valor fixo para o pagamento das horas in itinere, a partir do entendimento adotado no exame do E-RR-194000-65.2009.5.15.0026, esta Subseção Especializada firmou a tese de que, em respeito ao comando do § 2º do CLT, art. 58, também implica a nulidade da previsão normativa a redução em patamar equivalente à supressão, pois a garantia do CF/88, art. 7º, XXVI não autoriza a afronta a direito alcançado por meio de... ()

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Doc. 231.1010.8223.7952

980 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso protocolizado depois de prazo de cinco dias úteis. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O acórdão embargado foi publicado em 29/08/2023. No entanto, os embargos de declaração somente foram protocolizados em 06/09/2023, depois de escoado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, que se encerrou em 05/09/2023. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 137.7952.6000.2000

981 - TST. Recurso de embargos interposto pelo executado. Recurso de revista. Acordo homologado. Cláusula penal. Redução. CLT, art. 894, II. Súmula 296/TST, I, e Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I.

«Estando o recurso de embargos pautado em violação de dispositivos legais e constitucionais, em verbete sumulado não contrariado (Súmula 266/TST), em aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida e em paradigmas manifestamente inespecíficos, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II, na Súmula 296/TST, I, e na Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I, ambas do TST. Recur... ()

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Doc. 137.9861.9003.0200

982 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-alimentação.

«1. Nos termos da nova redação da Súmula 327/TST Superior, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. 2. No presente caso, os reclamantes pretendem a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da in... ()

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Doc. 137.7952.6004.1000

983 - TST. Recurso de embargos. Instituto candango de solidariedade. Fornecimento de mão de obra ao distrito federal. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363 do tst.

«O fornecimento de mão de obra realizado pelo Instituto Candango de Solidariedade em prol do Distrito Federal, efetivado mediante contrato de gestão declarado nulo, atrai a incidência do entendimento concentrado na Súmula 363/TST. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.1275.3001.8200

984 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Depósito do FGTS. Ausência de obrigatoriedade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de obrigatoriedade de depósito para o FGTS. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 138.0594.6002.2900

985 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos à decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Súmula 353/TST. Não cabimento.

«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no CLT, art. 896. 3. Por conseguinte, tendo havido análise dos pressupostos intrínsecos do agravo de instrumento, a situação nã... ()

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Doc. 231.2040.6322.7847

986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Foi esclarecido no acórdão recorrido que é inviável debater, em embargos de divergência, as razões pelas quais o acórdão anterior constatou a ausência de impugnação específica de outro recurso, aplicando-se a Súmula 182/STJ. 3 - Ausência de vício capaz de ensejar o acolhimento da pretensão, constatand... ()

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Doc. 138.1263.6001.6000

987 - TST. Recurso de embargos. Cartório. Mudança de titularidade. Sucessão trabalhista.

«Divergência jurisprudencial não configurada ante o óbice das Súmulas 296, item I e 337, item I, alínea «b» e da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI1, todas do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 137.8130.2000.5700

988 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Orientação jurisprudencial n° 405 da sdi-1 do tst.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 405 desta Subseção Especializada, em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, hipótese dos autos, em que pese a limitação imposta no CLT, art. 896, § 6º à interposição de recurso de revista, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao CLT, art. 894, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação... ()

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Doc. 137.9861.9000.4500

989 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007 interposto pela fundação petros. Deserção.

«Nos termos do CLT, art. 899, o depósito recursal é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia, o qual será devido a cada novo apelo interposto no decorrer do processo (Lei 8.177/1991, art. 40), até atingir o valor total arbitrado à condenação. No caso concreto, o recurso de embargos encontra-se deserto, nos termos da Instrução Normativa 3/93 do TST, a qual interpreta o Lei 8.542/1992, art. 8º, que trata do depósito para recurso nas... ()

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Doc. 138.1480.6001.4200

990 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007 interposto pela fundação petros. Deserção.

«Nos termos do CLT, art. 899, o depósito recursal é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia, o qual será devido a cada novo apelo interposto no decorrer do processo (Lei 8.177/1991, art. 40), até atingir o valor total arbitrado à condenação. No caso concreto, o recurso de embargos encontra-se deserto, nos termos da Instrução Normativa 3/93 do TST, a qual interpreta o Lei 8.542/1992, art. 8º, que trata do depósito para recurso nas... ()

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Doc. 137.8105.1000.7500

991 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, devendo a recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Não é possível reconhecer, no entanto, a aludida divergência jurisprudencial. No caso, a Turma concluiu que, não havendo noticia no acórdão regional de qualquer ressalva ou vício de consentimento, o termo de conciliação tinha eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas or... ()

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Doc. 221.1071.0183.8945

992 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência acórdão que não decide o mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Alegação divergência quanto ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - De acordo com a Súmula 315/STJ, são inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, como ocorreu nos autos, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Não cabe análise de eventual dissídio pretoriano, em Embargos de Divergência, quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, em razão das inevitáveis partic... ()

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Doc. 250.6020.1299.6981

993 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade de recurso especial. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou conhecimento a agravo em recurso especial por falta de comprovação da tempestividade no momento de sua interposição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a informação sobre o prazo recursal disponibilizada pelo sistema do Tribunal de origem pode ser considerada suficiente para comprovar a tempestividade do recurso especial. 3 - A parte embargante alega omissão qua... ()

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Doc. 220.6270.1480.1249

994 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido em decisão monocrática. Agravo interno não conhecido. Decisão que não entra no mérito do recurso especial. Não comprovação da divergência. Recurso não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - No caso dos autos, o Agravo em Recurso Especial do recorrente não foi conhecido nesta Corte Superior, em decisão monocrátic... ()

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Doc. 137.9653.1000.9400

995 - TST. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício.

«Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente decisão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras ... ()

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Doc. 231.2040.6290.6537

996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.1080.1978.5171

997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, a pretensão se resume à discordância da parte com a solução apresentada e ao propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 137.9653.1002.4200

998 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Assim, revela-se inútil a indicação de afronta a disposição de lei. Por outro lado, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão recorrida e nos arestos indicados como paradigmas (Súmula 296/TST).»

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Doc. 137.8105.1001.3900

999 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Lei municipal relativa à gratificação de insalubridade. Inespecificidade do aresto trazido a colação.

«Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 138.4353.4000.1400

1000 - TST. Recurso de embargos. Revelia. Ausência do preposto em audiência adiada. Comparecimento de advogado com apresentação de defesa. Recurso de revista dos reclamantes conhecido e provido.

«A v. decisão Turmária foi amparada na Súmula 122/TST, a qual impõe o reconhecimento da revelia quando ausente o preposto na audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente o advogado, não havendo exceção para o caso de haver ocorrido adiamento da audiência. Recurso de embargos não conhecido.»

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